quinta-feira, 17 de setembro de 2009

COSTA PROÍBE ANATEL DE FECHAR EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SEM SUA APROVAÇÃO

DO DIÁRIO OFICIAL
11-Setembro-2009 2ª Edição -
Um ofício assinado pelo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, com data de 29 de julho e endereçado ao presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, pretende acabar com uma das atribuições legais da agência.
Hélio Costa quer que a fiscalização da Anatel deixe de interromper e lacrar qualquer emissora de rádio e TV (seja comercial ou comunitária) que esteja atuando irregularmente, antes de ouvir o Ministério..
Trocando em miúdos, conforme desejo do Ministro, se os fiscais da Anatel encontrarem uma rádio clandestina interferindo no espaço aéreo e provocando o desvio dos vôos para outros aeroportos, como aconteceu recentemente em São Paulo, terão que fazer, primeiro, um relatório, mandar para Brasília, esperar a análise do Ministério das Comunicações e a sua autorização, para somente depois agir.
Ou ainda, se confirmarem que uma rádio comercial está transmitindo com potência muito maior do que a autorizada, ampliando “na marra” o seu espaço de atuação e interferindo em outra emissora, terão que apenas emitir um laudo técnico, apontando os problemas encontrados, e aguardar sabe-se lá quanto tempo pela manifestação do Minicom, para, então, voltarem à emissora e parar a transmissão irregular.
Ou mesmo, se quiserem fechar rádios comunitárias clandestinas, que irradiam sem a autorização do Congresso Nacional, não mais poderão fazê-lo por conta própria. Para sustentar a tese, o Ministro vai buscar os argumentos no Código Brasileiro de Comunicações, de 1967, que estabeleceu em seu artigo 63 que a interrupção do serviço de radiodifusão só pode ser feita ad referendum do Contel.
Como o Contel não existe mais, tendo sido incorporado ao Ministério das Comunicações, então, caberia ao Ministério aprovar previamente as ações de fiscalização sobre a radiodifusão, é a conclusão do documento. O ofício vai mais além, no que se refere à tentativa de interferir na autonomia da agência reguladora. Manda a Anatel modificar o seu próprio regulamento, mais especificamente, a Resolução 242, de novembro de 2000, que estabelece o “Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações”.
Embora a Anatel só certifique produtos de telecomunicações, não entrando na seara dos produtos de radiodifusão, esta resolução estabelece, em seu artigo 55, que a agência pode aplicar a sanção de “multa cumulada com lacração e providências para a apreensão” a qualquer usuário que estiver usando por sua conta e risco equipamentos não homologados que utilizem o espectro radioelétrico.
A resolução explicita assim os poderes da Anatel em multar e lacrar equipamentos de radiodifusão que estiverem provocando interferência no espectro de frequência. Em seu ofício, Costa detalha ainda que, enquanto o regulamento não for mudado, a Anatel deve se submeter às suas ordens, enviando ao ministério todos os laudos de vistoria técnica que apontem as irregularidades encontradas nos equipamentos de radiodifusão.
A Anatel, por sua vez, prefere não se manifestar sobre o documento, que está tramitando pelos seus departamentos, para análise técnica e jurídica de tal pedido. O que diz a LGT A Lei Geral de Telecomunicações afirma que a Anatel não tem poderes para outorgar serviços de radiodifusão, iniciativa que continua sob a esfera do Ministério das Comunicações, mas explicita que cabe, sim, à agência, a fiscalização das estações dessas emissoras.
Conforme o artigo 211 da LGT: “a outorga dos serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.
Caberá à agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações

sábado, 15 de agosto de 2009

NOTA PÚBLICA DO INTERVOZES SOBRE A SAÍDA DOS EMPRESÁRIOS NA CONFERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

Hora de avançar para uma nova fase.

No dia 13 de agosto, a maioria das entidades empresariais que integrava a Comissão Organizadora Nacional (CON) da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) abandonou a instância. O Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social estranha a justificativa da saída apontada pelos empresários em nota à imprensa, segundo a qual a defesa de princípios constitucionais como “a livre iniciativa, a liberdade de expressão e o direito à informação e à legalidade” teria encontrado resistência junto a outros interlocutores no interior da Comissão.
Em nenhum momento do processo qualquer entidade ou ente público da Comissão Organizadora foi contra a defesa da Constituição Federal. Ao contrário, as entidades sociais reforçaram que, além dos princípios elencados pelos empresários, deveriam constar outros igualmente estabelecidos na Carta Magna, como a promoção da produção regional e independente no rádio e na TV, a proibição de monopólio e oligopólio neste setor, o respeito aos direitos humanos e a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. Dispositivos estes que não foram incluídos no rol de premissas apresentado.
Partindo destes fatos, consideramos importante, para esclarecer o episódio em questão, problematizar a justificativa apresentada pelas entidades empresariais que se ausentaram da Comissão Organizadora. Afirmamos enfaticamente que não aceitamos a atribuição do rompimento ocorrido nessa quinta-feira à postura ou às propostas das entidades sociais.
Estranhamos a alegação dos representantes do setor empresarial de que “não têm interesse algum em impedir a livre realização da Confecom”. É de conhecimento público as seguidas tentativas dos empresários de embarreirar os debates no interior da CON, bem como as articulações para cancelamento e o não comparecimento em reuniões decisivas da Comissão. É contraditório que aqueles preocupados em não “impedir a livre realização da Conferência” tenham sido os principais responsáveis pelo atraso de quase dois meses para aprovação do regimento interno.
O fato de parte significativa dos empresários ter saído da Comissão Organizadora é lamentável. No entanto, consideramos que este episódio, de maneira alguma, diminui a importância e a legitimidade do Confecom como marco do debate sobre as políticas públicas para as comunicações. A Conferência segue sendo um mecanismo de participação popular fundamental para construir um conjunto de propostas visando reformar o marco institucional das comunicações brasileiras à luz do processo de convergência tecnológica com o foco da promoção da democratização dos meios de comunicação.
Ainda que fora da Comissão Organizadora, reconhecemos a importância da participação dos empresários na Confecom como uma oportunidade histórica de travarem um debate aberto, franco e democrático sobre o futuro das comunicações no país com o conjunto da população e do Estado brasileiro.
Porém, com sua saída da organização do processo, as propostas em discussão sobre a proporção dos delegados e o quórum para as votações devem ser totalmente reestruturadas. Tais propostas, tal como foram apresentadas até agora, desvirtuam a natureza do espaço democrático que representam as conferências, conferem a um setor uma presença totalmente desproporcional à sua representação real na sociedade e, acima de tudo, contradizem profundamente toda a trajetória deste governo no esforço de fortalecer a participação popular nos espaços decisórios e formuladores de políticas públicas.
Uma dessas propostas diz respeito à composição dos delegados para a Conferência. Na avaliação do Intervozes e de dezenas de organizações que estão construindo a Confecom em âmbito nacional e estadual, não há qualquer justificativa razoável para que os empresários do setor tenham garantidos, de antemão, 40% do universo dos delegados e delegadas da Conferência, cabendo à sociedade civil não empresarial a mesma cota e, aos entes do poder público, 20%.
Nas mais de cinqüenta conferências realizadas de 2003 até hoje não existe qualquer precedente neste sentido. Levantamento realizado sobre a questão pelo Intervozes comprovou que o máximo percentual já reservado aos empresários em conferências foi de 30%, caso único da conferência de meio ambiente. Nem na sociedade brasileira, nem no Congresso Nacional, onde já se observa uma sobre-representaçã o dos donos da mídia em relação à população, o setor empresarial tem um peso tão expressivo quanto o que se lhe pretende reservar na Confecom.
Tal proposta de composição torna-se ainda mais estranha ao espírito das conferências diante da constatação de que as posições das empresas de comunicação já são inegavelmente hegemônicas em toda a história da regulação do setor no Brasil. Atestam isso os exemplos os processos de elaboração do Código Brasileiro de Telecomunicaçõ es (CBT), da Constituição de 1988, da elaboração da lei da radiodifusão comunitária e da Lei de Concessões, que exclui a radiodifusão da regulamentação das outorgas para serviços públicos. Somam-se a estes casos os episódios da privatização das empresas de telefonia, a abertura ao capital estrangeiro nas empresas jornalísticas, a definição do sistema de TV digital adotado no país e a discussão sobre as propostas natimortas da Agência Nacional do Audiovisual (Ancinav) e do Conselho Federal de Jornalismo.
No tocante à proposta de quórum qualificado de 60% para aprovação de “temas sensíveis”, consideramos que a mesma, somada à reserva de 40% dos delegados para o setor empresarial, na prática, conferirá um poder de veto a toda e qualquer proposta que gerar polêmica e representar a mínima ameaça à hegemonia dos grupos dominantes na comunicação brasileira. Ademais, consideramos impertinente a distinção de “temas sensíveis”, uma vez que tradicionalmente não há qualquer tipo de diferenciação no tratamento de votações sobre qualquer assunto em conferências nacionais.
Estas iniciativas, independentemente da correlação de forças políticas nos respectivos campos, são instrumentos de democracia participativa que visam promover o direito humano à participação política. Distorcer os princípios básicos desse instrumento – como a participação majoritária da sociedade civil e o poder deliberativo por maioria – significa restringir e marginalizar o poder de incidência da sociedade civil não empresarial no processo, desde as etapas municipais até a nacional. Isso resumirá a Confecom a uma grande mesa de negociação, onde as cúpulas dos principais atores políticos decidirão o que pode se tornar resolução ou não.
É hora de inaugurarmos uma nova fase no processo da I Conferência de Comunicação. A conclusão do regimento nacional faz-se urgente. Somente sua publicação imediata pode minimizar os danos provocados pela intransigência dos empresários e pela tentativa de negociação levada a cabo pelo governo ao calendário das etapas preparatórias e estaduais, bem como à própria divulgação do processo da Conferência e dos importantes debates que ela deve ensejar.
Espera-se, portanto, que, uma vez retiradas as demandas do segmento empresarial, os termos do regimento sejam ajustados para prever a maior e mais democrática participação de todos os setores da sociedade. Na avaliação do Intervozes, esta deve ser agora uma das bandeiras das entidades envolvidas no processo hoje reunidas em torno da Comissão Nacional Pró-Conferência e das 24 Comissões Estaduais em funcionamento no país. É a democracia brasileira que está em jogo.
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social14 de agosto de 2009.
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sexta-feira, 7 de agosto de 2009

NOTA PÚBLICA

ABRAÇO repudia a proposta do setor empresarial de boicotar a Conferência Nacional de Comunicação


A ABRAÇO (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) convoca todas as Rádios Comunitárias do país para se juntarem às Comissões Pró-Conferência de seus estados e organizarem uma grande mobilização pela realização da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) verdadeiramente democrática.

Ratificamos a importância de uma conferência com a participação do governo, representantes dos movimentos sociais e empresários. Até agora fizemos de tudo para que isso aconteça e se os empresários recusarem-se a participar do processo, é responsabilidade única e exclusivamente deles e em nada afetará a legitimidade da Confecom.

Pois os empresários, em reunião na última quarta-feira (05/08/2009) com ministros do Governo Lula, deixaram nítida sua estratégia de tornar os prazos impraticáveis para a realização da Conferência este ano. Os capitalistas da mídia solicitaram, mais uma vez, o adiamento por mais uma semana para a aprovação do Regimento Interno.

A proposta de 40% de delegados para a mídia comercial é uma afronta aos princípios da democracia que estamos construindo, por dar uma gigantesca representatividade para quem é uma parcela insignificante da população, contra a qual a ABRAÇO se opõe, radicalmente.

Também estão tentando reduzir o debate da Confecom com a apresentação de premissas que garantam uma Conferência exclusiva para discutir os interesses da Radiodifusão Comercial diante do Processo de Convergência Tecnológica, sem o mínimo de controle social e participação do Estado na fiscalização do sistema privado de comunicação.

A ABRAÇO reafirma a necessidade de uma Conferência ampla e democrática, para permitir a regulamentação adequada dos artigos constitucionais que tratam da comunicação, os quais esperam, desde 1988 - quando ela foi promulgada - para colocar este setor em ordem.
Mais exatamente, deverão ser tratados nesta I Confecom temas como:

a) novo marco regulatório;

b) reorganização dos sistemas, com o fortalecimento dos sistemas estatal e público;

c) revisão das concessões já fornecidas, com mudanças constitucionais que garantam maior transparência nos processos de concessão e renovação de concessão;

d) desenvolvimento de padrão de rádio digital;

e) dissolver o inconstitucional e impune oligopólio da mídia;

f) garantir um marco legal para internet, a fim de garantir os direitos dos usuários e não à censura na rede (AI-5 Digital);

g) regionalização da produção;

h) espaço para produção independente;

i) controle público da mídia;

j) TV comunitárias no sinal aberto;

k) garantia da diversidade racial, cultural e religiosa na mídia;

l) imediata instalação do Conselho de Comunicação Social, o qual está inativo há mais de um ano.

Quanto aos assuntos referentes à comunicação comunitária, a ABRAÇO defende, intransigentemente, que a I Confecom aborde os seguintes temas:

a) o fortalecimento da radiodifusão comunitária, enquanto sistema público não estatal;

b) as dimensões regulatórias necessárias como o processo de desburocratização para a execução de serviço;

c) aumento de potência para garantir a universalidade do acesso, repercutindo um conceito mais amplo de comunidade;

d) financiamento público, com a criação de um fundo com percentuais dos recursos que são gastos com publicidade pública no sistema privado, destinados aos sistemas públicos e comunitários;

e) anistia para quem foi condenado ou esteja em processo judicial, com a devolução do equipamentos já apreendidos, em respeito a decisões que consideram a operação sem licença apenas como uma falta administrativa;

f) redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado, com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento;

g) garantia de acesso à digitalização de forma subsidiada;

h) descriminalização do serviço de radiodifusão comunitária.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2009
Executiva Nacional da ABRAÇO

sexta-feira, 17 de julho de 2009

REPRESSÃO BRANDA EM CAMPINAS - CLARO QUE FOI PARA PROTEGER PODEROSOS

Hoje a tarde fiscais da Anatel estiveram na Rádio Morena FM LTDA e na Rádio Jequitibá AM em Campinas para verificar denúncia de interferência.
As duas emissoras retransmitem a programação da Igreja Universal e pertence a um ex-deputado Federal que conseguiu suas outorgas no final da ditadura Militar, o Ex-deputado federal Natal Gale (Antiga ARENA).
Ao chegar na estação, os técnicos da Anatel encontraram várias irregularidades, entre elas potência muito acima da autorizada e mais, um LINK irregular sem permisão de uso, o que configura segundo os agentes da repressão do estado brasileiro (Anatel, Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Governo Federal, Poder Judiciário e tantos outros...) crime de telecomunicações (artigo 183 da lei 9.472/97 e Artigo 70 da Lei 4117/62). Segundo estes artigos constitui crime a instalação e operação de equipamentos de telecomunicações sem autorização do poder concedente.
Ao chegar no local, representantes da ABRAÇO solicitaram como cidadãos, informações sobre a fiscalização, pois a denúncia fora ofertada pela Regional Campinas da ABRAÇO, fato que foi negado pelos agentes, cuja desculpa era de que se tratava de uma operação secreta. De pronto, um policial a paisana saiu de dentro da emissora fazendo ameaças dizendo que não deixaria que a entidade fizesse uma chuva e criasse fato político contra a emissora.
Logo, a polícia Militar foi acionada e a equipe da ABRAÇO solicitou que fosse autuado em flagrante delito os responsáveis pelas emissora. Este procedimento é utilizado pela Anatel em caso de Rádios Comunitárias que operam sem a devida licença do Ministério das Comunicações. Fora então acionado um comandante da Polícia Militar, o Tenete Viegas do 8* Batalhão da Polícia Militar de Campinas, a quem foi relatado o fato.
Ao ouvir os agentes da Anatel e da Emissora, o Tenente Viegas tenta amenizar a situação, tentado persuadir os companheiros da ABRAÇO a encaminhar solicitação por escrito a ANATEL, para que fosse tomadas as providências. Ao insistir na prática de crime e dizer que o procedimento adotado pela Polícia Militar e Anatel era diferente quando se tratava de Emissoras de baixa potência pelas comunidades, mais uma vez foi solicitado pelos companheiros da ABRAÇO a prisão em flagrante do ex-deputado. Mais uma vez a ANATEL foi ouvida, e os agentes disseram que eles não tinham ordem para efetuar este procedimento, e que a ANATEL estava apenas lacrando os transmissores, e que não ofertaria denúncia de crime neste casos.
Mais uma vez solicitamos providências e a prisão em flagante do ex deputado, e caso não fosse feito, a Coorregedoria da PM seria acionada imediatamente.
O Comandante Viegas radicalizou e ameaçou de prisão dirigentes da ABRAÇO e diante da situação, exigimos que todos fossem ao Distrito Policial para que fosse lavrado Boletim de Ocorrência de prevaricação contra os agentes da Anatel e Polícia Militar pelo fato puro e simples de acobertarem uma prática de crime de telecomunicações, efetuada na sua grande maioria pelos poderosos da comunicação em Campinas.
Ao chegarmos na delegacia, o Tenente Viegas fez mais uma vez várias ameaças, inclusive tentando prender o carro da Entidade e de outros militantes do movimento, que estavam com sua documentação em ordem. Sem solicitar a documentação dos veículos que prestam serviço a Anatel.
Mais uma vez então, conseguimos lavrar um boletim de ocorrência contra a Anatel e Polícia Militar por prevaricação, ao não efetuar flagrante delito contra um proprietário de Rádio Comercial e com essa prova em mãos solicitaremos a instauração do inquérito para apuração dos fatos.
Nos últimos dez anos, mais de 10.000 emissoras de rádios comunitárias foram fechadas com o mesmo argumento de hoje.
A ABRAÇO - Regional Campinas não deixará que este fato fique impune, e estará na próxima semana em Brasília denunciando estes abusos na Corregedoria da Anatel e Ministério das Comunicações, solicitando providências para o cancelamento do pedido de renovação de outorga da emissora, bem como o afastamento dos fiscais da Anatel envolvido nesta operação.
Também denunciaremos o fato a Coorregedoria da Polícia Militar e Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa sobre a omissão da Polícia Militar do estado de São Paulo. Governo Lula e Serra, um Leão contra as Rádios Comunitárias, um gatinho para as rádios dos poderosos.
P.S Em breve encaminharemos cópia do BO lavrado no 3* Distrito Policial de Campinas
Ousar, resistir, Transmitir Sempre.
Jerry de Oliveira Coordenador Sudeste da Associação Brasileira de Radiodifusão ComunitáriaABRAÇO - Regional Campinas

Parecer da PGR considera inconstitucional Lei da TV Digital

A Procuradoria Geral da República considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PSOL contra o Decreto 5.820/2006, que instituiu o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD). O parecer, assinado pelo ex-procurador geral Antonio Fernando de Souza e publicada no último dia 19 de junho, coloca novamente em questão a legalidade do dispositivo. O parecer da Procuradoria foi solicitado pelo relator da Adin no Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, que deve definir seu voto até aproximadamente o mês de agosto. A decisão final sobre a ação caberá ao plenário do STF.A justificativa da Adin, solicitada pelo PSOL, corroborada pela Procuradoria Geral da República, é a de que o SBTVD não se trata de uma simples atualização de tecnologia de transmissão de TV. O espaço de 6 MHz ocupado para transmitir uma única programação no sinal analógico pode ser usado para transmitir de quatro a oito vezes mais conteúdo no sistema digital. A digitalização, portanto, rompe com o paradigma atual da radiodifusão e cria novas possibilidades de comunicação para as empresas concessionárias, de modo a superar a abrangência de suas atuais outorgas.No parecer, a PGR considera que a transmissão em sinal digital teria de ser considerada como um serviço diverso da transmissão analógica, para o qual seria necessário nova outorga de concessão de canais. Estes novos processos, portanto, estariam sob a competência do Poder Legislativo, responsável pelas concessões e renovações de outorgas.A Procuradoria Geral da República faz observações ainda sobre vários pontos. Entre eles que a multiprogramação, objeto de desejo das emissoras comerciais - a ABRA está na justiça solicitando o direito de uso, hoje, concedido apenas às emissoras públicas, reforçaria o cenário de oligopolização do setor.

O Convergência Digital disponibiliza a íntegra do parecer da PGR.

Parecer do PGR: http://www.convergenciadigital.com.br/inf/manifestacao_pgr.pdf

quinta-feira, 16 de julho de 2009

Diploma de Jornalismo - Uma Reflexão pela Esquerda

Carta da Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social
sobre a não-exigência de diploma para exercício do jornalismo


O último dia 17 de junho foi marcante para o Jornalismo brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 8 votos a 1 pela não obrigatoriedade da exigência de diploma para o exercício da atividade jornalística. A Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação (Enecos) mais do que na obrigação de se manifestar, o faz por meio deste. Em seu último Congresso Brasileiro (Cobrecos) a Enecos teve como resoluções em relação ao diploma o seguinte:
69. Contra a obrigatoriedade da exigência do diploma de comunicação social em qualquer das suas habilitações.
Pelo aprofundamento da discussão sobre a regulamentação da profissão de comunicação alinhada em outros marcos, como exercício profissional que garanta a liberdade de expressão e que impeça a precarização da profissão, direcionando assim a luta para o fortalecimento da categoria e não para a exigência do diploma.

70. Por uma regulamentação de estágio acadêmico em que o estudante seja acompanhado tanto no local de trabalho quanto na universidade, com supervisão garantida na grade curricular. As IES e entidades da categoria devem fiscalizar e supervisionar a carga horária, o salário e se o estágio está proporcionando ao estudante, ou apenas configura mão-de-obra barata ao capital.

Ainda que a posição da Enecos seja contra a obrigatoriedade, é importante reforçar que esta posição é por motivos muito diferentes daqueles apresentados pelo presidente do STF Gilmar Mendes e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp). Assim como aqueles estudantes que defenderam a obrigatoriedade no interior da executiva o fizeram com críticas aos motivos alegados pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Os principais motivos da Enecos contra a obrigatoriedade são:
- A relação com as mídias alternativas. Muitos comunicadores populares surgem a partir de uma necessidade de comunicação do povo. É importante garantir a estes o direito à comunicação e ao fazer jornalístico. Terem o direito de noticiar sobre si e para si (seja uma comunidade, um movimento popular, estudantil ou outro).
- A crítica a uma luta corporativista. Reserva de mercado não resolve o problema do desemprego, apenas faz com que menos pessoas disputem as poucas vagas existentes. Uma luta corporativista faz com que os trabalhadores briguem entre si e não contra os reais culpados: os donos das empresas de comunicação que a cada dia cortam postos de trabalho na busca por maiores lucros.
- Diploma não é garantia contra precarização do trabalho. A exigência dele nunca impediu que as empresas utilizassem artifícios como a contratação de estagiários para substituir o jornalista (e não aprender), a contratação de jornalistas como “pessoa jurídica” entre outros. A luta contra a precarização deve ser ampla e ir para além da categoria de jornalistas.
Sendo esse o posicionamento da Enecos, é importante lembrar que este não é um debate fechado dentro da executiva e há ainda muita polêmica quanto a ele. Independente da questão específica do diploma, a Enecos avançou e há um acordo entre todos na executiva de que deve ser feita uma luta contra a precarização do trabalho do jornalista.
Há um acordo também que a desregulamentaçã o total da profissão interessa aos grandes empresários da comunicação, pois assim quem decide é o “mercado” (embora a atual crise econômica tenha provado o desastre que é a “autoregulamentaçã o do mercado” defendida pelos neoliberais) .
Para tanto, discutimos uma regulamentação da profissão dentro dos seguintes marcos:
- A garantia da liberdade de imprensa. Se esta existe hoje no Brasil, não se dá na prática. Ainda que o jornalismo não seja a única prática possível de comunicação, é uma parte extremamente importante desta. A regulamentação da profissão não pode restringir mais ainda a liberdade de imprensa. Pelo contrário, deve ampliá-la e garanti-la de fato.
- Dentro da liberdade de imprensa e do direito à comunicação, é importante a discussão sobre uma nova lei de imprensa. A existência de regras que balizem a imprensa não é cerceamento de liberdade e sim a defesa ante o ímpeto das empresas. Para isto os espaços da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) são de grande importância.
Por último e mais importante, mais do que nunca jornalistas e estudantes precisam ter em mente o embate contra a precarização da profissão. A luta aliada à dos outros trabalhadores (sejam ou não da imprensa) é fundamental em uma categoria que é “pioneira em precarização” (por exemplo quando todos os trabalhadores lutavam contra a Emenda 3 em 2007, a Pessoa Jurídica já é realidade no jornalismo há muitos anos).
No entanto, a qualidade do trabalho do jornalista não pode significar maior exploração por parte de radialistas, estagiários, câmeras ou quaisquer outros trabalhadores. Se isso ocorrer, será uma derrota.

Manifesto contra a hipocrisia - Uma reflexão necessária sobre o diploma de jornalismo

Wladymir Ungaretti,



Porto Alegre



O diploma não está ameaçado porra nenhuma. Acabou. Não é por acaso que a Rede Globo garante que continuará prestigiando as escolas de “comunicologia” e que, por outro lado, irá abrir espaço a especialistas de outras áreas. O PRBS, também, promete que vai continuar valorizando os cursinhos da perfumaria. É só uma flexibilização. A ditadura midiática ganha “ares de diversidade”. A medida não altera porra nenhuma em termos da produção das atuais ”informações ficcionais”, dos releases das assessorias de imprensa. Associar “qualidade da informação” com diploma é deboche. Até mesmo na história recente de Zerolândia esta associação é piada. Uma redação com hegemonia de profissionais sem diploma era dirigida pelo Lauro Schirmer. Dava para ler. Uma redação hegemonizada pelos com diploma e direção de Marcelo Rech vai para história do lixo.
Ninguém diz nada sobre a conjuntura em que o diploma foi criado. Assim, como ninguém diz nada sobre a conjuntura atual, a do fim do diploma. É preciso, no entanto, assinalar a característica básica dos dois momentos: ditadura militar e ditadura midiática. Absoluta falta de democracia. Ditabrandas. O MST pode dizer algumas coisas interessantes sobre o tema. Na militar, as redações eram “controladas” por intelectuais de esquerda. A ditadura precisava de “profissionais” com outro perfil. No começo foi quase impossível. A meninada (com o diploma) mandava “bala” contra a ditadura. E os “velhos” jornalistas prestigiavam. No mínimo faziam vistas grossas. Na atualidade, o fim do diploma “flexibiliza” e reforça os cursinhos técnicos de comunicologia. Uma adequação ao Deus Mercado. A grande novidade - e a mídia corporativa precisa - será a formação de showrnalistas especializados na transmissão de infográficos online. Ou de “especialistas” em segurar microfone. Isso tudo é uma grande piada.
Está aberta, no entanto, a possibilidade de implodirmos com os cursos de “comunicologia”, pela esquerda. Está aberta a possibilidade de formação de JORNALISTAS marginais, subversivos e da periferia. Estes cursos populares darão prioridade à formação do caráter. Não esquecendo, é claro, que a esquerda sabonete é um zero à esquerda. Uma idéia anarquista. Em 20 anos de Fabico (Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da UFRGS) nunca tive um aluno negro que não fosse africano. Não tive em aula um estudante de JORNALISMO morador da Lomba do Pinheiro (periferia de Porto Alegre). Estamos de olho na possibilidade de construção de ESCOLAS DE JORNALISMO na periferia. Currículo de AgiProp (agitação e propaganda). Contra o sistema. Luta de classes existe, sim. O “showrnalismo” que a mídia corporativa faz ficará “melhor”. Zerolândia ficará melhor “qualificada”. Especialistas (não diplomados) poderão brilhar.
Comecei na profissão com Marcos Faerman (Marcão), trabalhei com Pilla Vares, João Aveline e José Onofre; tive aulas de marxismo e de jornalismo com Marco Aurélio Garcia, criador do primeiro Caderno de Cultura de ZH; também tive algumas lições de jornalismo com Jefferson de Barros. JORNALISTAS eram intelectuais e de esquerda. O diploma que predominava era o de advogado. Nenhum jornalista da República de Livramento (Bicudo e outros) tem diploma. Acho que o Trindade e o Vieira também não. Boa parte da redação da Folha da Manhã, da Caldas Junior, não tinha diploma. O decreto que cria a habilitação em Relações Públicas, dentro dos cursos de “comunicologia”, foi assinado pelo Jarbas Passarinho e o Delfim Neto. Não consegui o registro por ter passado uma temporada na cadeia. Fui obrigado a fazer a faculdade. Tenho o tal do diploma. Sou professor por um descuido do sistema.
Os atuais cursinhos técnicos de “comunicologia” continuarão formando o pessoal que é treinado para escrever 30 linhas. (ponto) Bons de telefone. (ponto) Ou então com qualificação para buscar release na Secretária de Segurança Pública. (ponto). Para os que possuem o DNA da profissão o diploma é um detalhe. E quando não existia Internet o cara “cascateava” e não tinha como denunciar. A informação ficava restrita ao meio profissional. Agora, o cara “cascateia” e um blogueiro (não showrnalista) denuncia e é processado. A rede de conivências corporativas é silenciosa. Só faz estardalhaço na defesa da “liberdade de imprensa”, deles. Os atuais “showrnalistas”, todos diplomados, são e continuarão sendo cartógrafos do sistema. Mapeadores serviçais das elites. Nenhum dos 30 melhores alunos que tive em 20 anos de Fabico trabalhou em Zerolândia, poucos andaram (passagens rapidíssimas) por outros veículos da mídia corporativa e todos, literalmente todos, exercem a profissão comprometidos com a vida. Acho que dei minha contribuição na formação destes JORNALISTAS. Para todos eles o diploma foi um detalhe. Uma imposição burocrática e autoritária. Quase sempre de professores que não deram certo na profissão. Ou de acadêmicos que nunca passaram nas proximidades de uma redação.
O que vai acontecer? Não sei. A todos os piratas, hackers e anaquistas e loucos, de um modo geral, desejo sucesso na multiplicação dos espaços de liberdade. A clandestinidade exige atenção, humildade, intuição e pode ser o caminho para o exercício do JORNALISMO com o velho sentido da profissão. Propomos a multiplicação de panfletos eletrônicos. A realização de bacanais. De orgias eletrônicas panfletárias contra o sistema. Pela realização dos prazeres criminosos e ilegais. Abandonamos a idéia dos piquetes. O melhor é vandalizar. Não significa porra nenhuma protestar. Queremos atos de desfiguramento. Não aceitamos os estúpidos desperdícios como, por exemplo, a imensa quantidade de papel gasto em jornais de merda. Lutamos pela destruição dos símbolos dos impérios da “comunicologia”. Zerolância é criminosa. Aliena. O diploma não está ameaçado porra nenhuma. Nunca esteve. Acabou. (ponto) Fotografem a miséria conversando com os miseráveis. Aprendendo com eles. Pela ação dos marginais, dos que estão à margem, avançamos contra a barbárie.
Jornalistas, como agentes da subversão, nunca se inscrevem para concorrer a prêmios. E muito menos ainda para o Prêmio Ari-Gó. Não são os “showrnalistas” que são premiados, mas as empresas para quais vendem a alma. É tudo matéria 500. É parte da política de relações públicas. A Esso criou o Repórter Esso para combater a campanha do Petróleo é Nosso. E o “camarada” Lula poderá ser presidente do Banco Mundial.
Viva Hélio Oticica e os parangolés!!! Queremos tudo Zensentido. Glauber Rocha não tinha diploma de porra nenhuma. E, assim, ameaçava a burguesia. Como dizia o velho guerreiro Chacrinha: “quem não se comunica se trumbica”.
Mil desculpas
se às vezes
perco o ímpeto
radical
Da raiz
PALAVRAS como estiletes
CORTANTES.
* Wladymir Ungaretti é jornalista e professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul

sexta-feira, 15 de maio de 2009

JT recebe prêmio do MinC


O Jornal dos Trabalhadores – uma parceria entre a CUT e a Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitárias) recebeu o Prêmio Pontos de Mídia Livre, um programa do Governo Federal que reconhece e apoia iniciativas de comunicação compartilhada e participativa de instituições sem fins lucrativos e Pontos de Cultura (Grupos e instituições de natureza artística patrocinadas pelo Ministério da Cultura).
Este prêmio garantirá a continuidade do projeto Jornal dos Trabalhadores – programa de rádio de alcance estadual, transmitido de segunda a sábado com uma pauta diferenciada, dando espaço aos trabalhadores, aos movimentos sociais e aos assuntos de utilidade pública para uma rede de mais de 100 rádios comunitárias.
Fazem parte do projeto Jornal dos Trabalhadores Marcelo Fiorio (Diretor de Comunicação do Sinergia CUT), Jerry de Oliveira (Abraço), Lilian Parise (Coordenadora de Comunicação do Sinergia CUT), além dos integrantes da equipe de produção Elias Aredes Jr., Maurício Camargo e Ckristiani Costa.

A relação do contemplados pelo edital foi publicada no último dia 7 no Diário Oficial da União.

Por: Cecília Gomes
Ps.: Para ouvir ou baixar o Jornal dos Trabalhadores você pode acessar: http://www.abracosaopaulo.org/ ou ftp://ftp.jornaldostrabalhadores.com/ . Qualquer dificuldade em baixar o jornal deve ser comunicado para o e-mail jornaldostrabalhadores@hotmail.com.

quarta-feira, 22 de abril de 2009

NOTA À SOCIEDADE BRASILEIRA

A ABRAÇO, Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, entidade máxima de representação das rádios comunitárias no Brasil, vem a público externar sua indignação sobre a ação midiática promovida pela Anatel, Polícia Federal, Polícia Civil e Prefeitura de São Paulo, orquestrada pelos setores inimigos das rádios comunitárias, sobre a ação que destruiu 8 toneladas de equipamentos de rádios no último dia 08 de Abril no Aeroporto de Congonhas em São Paulo, ato esse que vem fortalecer a versão mentirosa de que “Rádio comunitária derruba avião”. Entendemos que, com a convocação da Conferencia Nacional de Comunicação, o setores conservadores da mídia brasileira utilizará de todos os seus meios para ganharem a opinião pública para a sua versão de democratização da comunicação e a liberdade de expressão e a Anatel vem demonstrar explicitamente de que lado está.
Nossa indignação se mostra a partir dos assuntos abaixo relacionados;
1 – A Anatel alega em sua nota pública que os equipamentos destruídos estavam com seus processos concluídos junto a Justiça Federal e que todos os equipamentos eram transmissores de rádio sem certificação e poderiam interferir nos sistemas de navegação aérea.
MENTIRA – Além de equipamentos de transmissão propriamente dito, foram destruídos aparelhos de som, mixer, cds originais, compressores de áudio, microfones e demais equipamentos ilegalmente apreendidos que não poderiam ser qualificados como equipamentos que poderiam causar radiointerferência nos serviços de navegação aeronáutica. Além disso, foram destruídos também equipamentos certificados e homologados pela própria Anatel, se estes equipamentos poderiam interferir nos sistemas de navegação aeronáutica, a culpa por estas transmissões seriam da própria agência reguladora que homologa equipamentos de péssima qualidade técnica sem observar as normas técnicas legais.
2- A Anatel justifica sua ação com base em decisão judicial. Nossa pergunta é: Quem provocou o poder judiciário para que esta ação fosse determinada? Porque não foi oferecido as entidades de representação das Rádios Comunitárias o direito legítimo do contraditório no referido processo judicial? Porque a ANATEL divulgou a destruição dos equipamentos no mesmo dia de sua destruição, impedindo as entidades de representação das Rádios Comunitárias contestar a referida decisão judicial para se evitar a destruição destes equipamentos que são poupanças populares adquiridas com muito suor pelas comunidades carentes?
3 – Porque a ANATEL não procurou as emissoras comunitárias legalizadas para fazer a doação destes equipamentos, já que na legislação não é permitido que as rádios comunitárias possuam uma política de sustentabilidade que faça com que as rádios comunitárias possam comprar equipamentos para assim garantir sua sobrevivência?
4 – Porque somente a grande mídia monopolizada foi convidada para fazer matérias jornalísticas sobre a destruição dos equipamentos e não a mídia popular que possui posição contrária a mais esta barbárie. Será que a ANATEL assim como o monopólio da comunicação tem o mesmo interesse de criminalizar um movimento legítimo, filhos das lutas populares?
5 – Existem no Brasil, milhares de grupos culturais espalhados nas vilas e pequenas localidades do interior que não possuem equipamentos para produzir suas produções culturais, e estes equipamentos, construído na luta e suor de milhares de trabalhadores não poderiam ser doados para estes grupos culturais no intuito de preservar e valorizar sua cultura local, ou será que a ANATEL assim como o monopólio da comunicação também defende a descaracterização de nossa cultura popular?
6 – Porque será que a ANATEL age como um leão para as rádios comunitárias e um gatinho para as rádios dos poderosos e não age da mesma maneira, destruindo os equipamentos das rádios comerciais que provocaram interferência no Aeroporto de Viracopos em Campinas e na cidade de Bom despacho em Minas Gerais , interferências estas causadas pela Rádio Clube de Itu e pela Rede Globo de Televisão?
A ABRAÇO entende que a maioria das rádios comunitárias que são apreendidas pela força do estado brasileiro são legitimadas pela inoperância do Ministério das Comunicações, que atualmente conta com apenas 16 funcionários para atender a demanda de mais de 20.000 processos que atualmente mofam no Departamento de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, privilegiando com outorgas de seus apadrinhados políticos.
Segundo pesquisa do Prof da UNB Venício Lima, 50,2% das Rádios Comunitárias autorizadas no Brasil possui políticos como proprietários, mas entendemos que esta situação não se alterará se não criarmos imediatamente um Conselho de Acompanhamento de Processos, com a participação de representantes da sociedade na fiscalização dos atos de outorga, para se evitar este Câncer, que corrói a sociedade brasileira. Entendemos que este problema não é de responsabilidade das Rádios Comunitárias, mas sim dos políticos que atuam de forma contrária aos interesses da democracia.
A Abraço não poupará esforços para a abertura de uma sindicância interna para apurar a ligação de parlamentares e o Ministro das Comunicações para a apuração destas concessões, e reivindica imediatamente a revogação de todas estas outorgas concedidas ilegalmente.
Também desde já nos iremos interpelar judicialmente a ANATEL e seu gerente Regional de São Paulo, Everaldo Gomes Ferreira contra mais um ato criminoso contra a democracia neste país.
Mais uma vez a Abraço se coloca na luta por justiça neste país, e convoca a sociedade brasileira e as rádios comunitárias instaladas neste país, com ou sem outorga a se manterem no ar, para garantimos a liberdade de expressão neste país.

OUSAR, RESISTIR, TRANSMITIR SEMPRE.
RÁDIO COMUNITÁRIA, A VERDADEIRA RÁDIO PÚBLICA.



Executiva Nacional

CONTATOS:
abraconacional@yahoo.com.br
josesoter@yahoo.com.br
jerry.alexandrede@hotmail.com


quinta-feira, 9 de abril de 2009

Cirineu fedriz - Coordenador da Abraço SP relata curso da ANATEL para juízes

Gente, por incrível que parece, em uma conversa informal com um professor do meu curso (direito), que é juiz federal daqui de Bauru, sobre rádio comunitária, onde discutimos alguns pontos, e por ser meu professor fiquei bem a vontade para expor algumas questões sobre o tema fiquei sabendo o seguinte:
Fiquei surpreso quando ele me disse que a Anatel tem ministrado cursos aos juízes sobre esse tema, e no curso só falam asneiras que já conhecemos, que os magistrado não podem dar liminar, porque derrubam aviões e etc...
No meu humilde entendimento, talvez Santin, Joaquim e Clementino podem nos auxiliar melhor pela vasta experiência jurídica que possuem, é que cerceiam o direito de defesa, culminando por decisões que pesam só um argumento por culpa desses cursos da Anatel. E até mesmo a respeito da soberania da justiça, a qual não deve sofrer interferência estatal. Imaginamos os juízes sendo orientados pelo inss, receita federal entre outros órgãos para decidirem só a favor deles mesmos. Se cria uma grande incerteza jurídica e a justiça perderá sua principal função é que é de apaziguar e decidir sobre os conflitos existentes na sociedade.
Diante disso, mostra que essa autarquia não está pra brincadeira, e devemos agir, e rápido.
Segue também em anexo, um comunicado interno da Polícia Federal, que não sei porque (não foi eu quem anexou, e sim a própria pf no inquérito), estava anexada em um dos meus 8 (oito) processos que possuo. Interessante dar uma lida, é um puxão de orelha dos superiores sobre os excessos nas prisões dos integrantes das radcons.
Vamos agir gente, fiquei revoltado com as imagens da destruição dos equipamentos feito pela anatel, dava a entender que se tratavam de cd´s piratas,,,, (coincidência não?)

Boa Páscoa a todos

Cirineu

Destruição de equipamentos pela Anatel lembra período sombrio da história do País

A destruição dos equipamentos apreendidos das rádios comunitárias em São Paulo, na última quarta-feira (8), numa ação promovida pela Anatel, tem um significado atemorizante, que relembra períodos sombrios da história do País, quando instrumentos de cultura, equipamentos de inteligência foram destruídos por agentes políticos medíocres e violentos.
A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) considera o ato criminoso e estuda, com o seu departamento jurídico, quais são as ações cabíveis no momento. Se necessário, apelará para as vias judiciais. Ouça as manifestações do jornalista Celso Schröder, Coordenador-Geral do FNDC, e de José Sóter, Coordenador Executivo da Abraço nacional.

Nota oficial da FRENAVATEC sober as ações criminosas da ANATEL

A FRENAVATEC - Frente Nacional pela Valorização das TVs Comunitárias está solidária com os dirigentes de Rádios Comunitários que tiveram este ato de vandalismo praticado pela ANATEL, justamente um órgão público que deveria estar servindo aos interesses do seu patrão, ou seja: o povo. A que interesses a ANATEL estará servindo?

No momento em que estamos lutando pela realização de um MARCO REGULATÓRIO e das NORMAS pertinentes para o setor, com a realização da CONFERÊNCIA NACIONAL DA COMUNICAÇÃO, vem a ANATEL em um ato transloucado e coloca em risco a fé e a crença dos radiodifusores comunitários no Governo Federal.

Cobramos do Presidente Lula, da Ministra Dilma Rousseff, do Ministro Hélio Costa uma resposta imediata e sensata para este gesto de banditismo que não pode perpetuar no seio de uma agencia reguladora que se comporta como dona da verdade, acima da lei e dos poderes constituidos. É necessário que haja uma resposta imediata e uma punição severa.

A ANATEL, errou feio ao destruir inúmeros equipamentos pertencentes ao povo brasileiro, tornando-se o CARRASCO da atualidade, numa demonstração exacerbada de mandonismo, comportando-se como algozes de uma classe trabalhadora, honesta e necessária para a real democratização da comunicação neste país.

Jéfferson Mello
FRENAVATEC - Frente Nacional pela Valorização das TVs Comunitárias

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação


Nota Oficial

FNDC condena vandalismo da Anatel

A destruição de equipamentos de rádios comunitárias constitui um ato de ignorância e prepotência, representa uma atitude deliberada contra a democratização da comunicação e deixas às claras os temores de setores empresariais frente à Conferência Nacional de Comunicação

1) A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destruiu dia 8 de abril, em São Paulo, oito toneladas de equipamentos apreendidos de radiodifusores comunitários.

2) A destruição, fartamente documentada e divulgada pela própria Anatel, foi feita com máquinas do município cedidas pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), e por ele acompanhada.

3) A Agência justificou sua atitude definindo-a como um “ato simbólico”, sinalizando a disposição das autoridades de combater “atividades ilegais”.

4) O Fórum Nacional pela Democratização (FNDC), entidade integrada por centenas de entidades municipais, regionais e nacionais, através da sua Coordenação Executiva condena com veemência a atitude da Anatel.

5) Ao lado das suas atribuições regulatórias gerais, cabe à Anatel também trabalhar pelo fomento da radiodifusão comunitária, considerando a sua reconhecida importância para a sociedade.

6) Entretanto, a Anatel atua de modo contrário à democracia.

7) Ao destruir os equipamentos a Agência pratica um ato de vandalismo, investindo contra um patrimônio coletivo e de inestimável valor social para as comunidades.

8) Ao destruí-los, a Anatel age de modo prepotente, pois lhe caberia a guarda do material e as providências para a sua preservação e reutilização, considerando que está em curso o aperfeiçoamento da legislação vigente e a regularização de milhares de emissoras comunitárias, cujos processos aguardam despachos do Governo Federal.

9) A destruição dos equipamentos também representa uma cabal demonstração de ignorância sobre o papel fundamental da comunicação para a consolidação da democracia, o fortalecimento da sua pluralidade e dos laços culturais da nação brasileira.

10) A desabusada prática de vandalismo, prepotência e ignorância perpetrada pela Anatel não se deve a qualquer eventual desvio das suas funções, mas sinaliza que aquela Agência e os interesses dos grandes grupos de comunicações nela abrigados movem-se contra a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, prevista para dezembro deste ano.

11) O FNDC reconhece a importância dos grandes meios de comunicação e historicamente defende a regulamentação das comunicações brasileiras, assim como defende enfaticamente o direito das comunidades praticarem a sua própria comunicação e nela se reconhecerem.

12) O gesto da Anatel, apresentado como “simbólico”, efetivamente tornou-se símbolo de práticas e idéias destinadas à lata de lixo da história.

13) Essa evidência, porém, não exime a Anatel de prestar contas ao povo brasileiro pelos acontecimentos de São Paulo, sob pena de fazê-lo através de uma ação judicial, que já está sendo avaliada pelas entidades pró-democratização da comunicação de todo o país.

14) O FNDC está e sempre estará ao lado daqueles que são perseguidos e silenciados pelos interesses antidemocráticos e convoca os brasileiros e brasileiras que lutam pela democracia na comunicação para se unirem em defesa da Conferência Nacional de Comunicação.

Brasília, 9 de abril de 2009.

Entidades Coordenadoras-executivas do
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC

ABRAÇO – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
ANEATE – Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões
CFP – Conselho Federal de Psicologia
FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas
FITERT – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
Secretaria Executivawww.fndc.org.br(51) 3213-4020 r.217

segunda-feira, 9 de março de 2009

Rádios comunitárias. Um canal no dial é um bem escasso

06/03/2009

Redação

IHU Online

Entrevista Especial com Teresa Cristina Matos

Dedicada à pesquisa sobre a temática radiofônica, em especial ao estudo das rádios comunitárias no Brasil, Teresa Cristina Matos defende a regulamentação das rádios comunitárias e diz que não há espaço para todos no dial. Para ela, o projeto de Lei 4573/2009, proposto pelo governo para descriminalizar as rádios comunitárias, além de ser resultado de mobilizações pelo reconhecimento do direito à comunicação não-comercial e não estatal, “aponta uma mudança de orientação importante no tratamento dado das rádios sem licença”. De acordo com o texto encaminhado ao Congresso, algumas medidas de controle ainda permanecem e as rádios que atuarem sem permissão continuarão caracterizadas como ilícitas.
Na entrevista que segue, concedida por e-mail à IHU On-Line, a pesquisadora enfatiza que toda a radiofonia no Brasil se submete a mecanismos de controle, e isso não viola os princípios democráticos. “Considerando o fato de que o dial é limitado e que o serviço deve preservar princípios democráticos e estar a serviço das comunidades, evitando o proselitismo político e religioso, seria ingenuidade pensar a ausência de mecanismos de controle.”
A professora de Ciências Sociais da Universidade Federal da Paraíba ainda explica a confusão gerada através do uso de termos como “piratas” para designar emissoras ilegais ou comunitárias. Essas emissoras vivem hoje um cenário de conflito, e os confrontos, esclarece, se devem a disputa por “um bem escasso, um canal no dial”, o que garante para as emissoras a classificação de rádio comunitária, ou seja, o reconhecimento de atuar de forma legalizada.
Teresa Cristina Matos é graduada em Ciências Sociais, pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), mestre em Sociologia, pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal da Paraíba, com a dissertação Rádios comunitárias: memória e dádiva, e doutora em Sociologia, pela Universidade Federal do Ceará, onde produziu a tese intitulada Rádios comunitárias: sintonia dissonante e “autoimagem”.

Confira a entrevista.
IHU On-Line – Como a senhora percebe a descriminalização das rádios comunitárias no Brasil?
Teresa Cristina Matos – É preciso retirar as questões referentes à radiodifusão comunitária da esfera policial e criminal para a esfera civil e administrativa. Entendo que o Projeto de Lei 4573/2009, que descriminaliza a radiodifusão sem licença (e dentro dessa definição enquadram-se principalmente rádios comunitárias), é, em grande medida, resultado de um longo processo de mobilização pelo reconhecimento do direito à comunicação não-comercial e não estatal. Do ponto de vista histórico, o processo acompanha a vida política brasileira recente, em que a busca por democratização colocou-se como uma das questões centrais durante o período da Ditadura Militar e no momento imediatamente posterior de redemocratização.A forte mobilização de ativistas que colocaram a questão do direito a comunicação comunitária como prioritária nos anos 1990 iniciou o deslocamento do problema, colocando-o como uma questão política importante e não como uma questão policial. Por outro lado, essa mudança refletiu a efetiva realização de experiências em torno da radiodifusão não-comercial e não-estatal, naquele momento definidas por termos diversos como “popular”, “livre”, “comunitária” e “pirata” (o termo era usado então dentro do próprio movimento com um sentido de afirmação política de uma forma de comunicação libertária e transgressora).
Exemplos da experiência comunitária
Vários estados brasileiros registravam experiências bem-sucedidas de radiofonia comunitária. Em muitos casos, eram usados alto-falantes para a difusão dos programas (São Paulo e Fortaleza, registraram esses experimentos), em outros, o uso do dial dos rádios marcou o aparecimento de algumas emissoras, sendo uma das mais conhecidas a Rádio Favela, de Belo Horizonte, hoje funcionando com outorga de canal educativo. O Brasil era, até então, um dos poucos países que não haviam reconhecido o direito a radiodifusão comunitária. A Lei 9612 de 1998 tornou o serviço uma possibilidade legal, mas trouxe consigo um pacote de regulamentações muitas vezes limitantes.
É claro que dentro do ambiente de defesa de interesses, que marcou o processo de aprovação do projeto de Lei que deu vida a Lei de Radiodifusão Comunitária, uma série de medidas restritivas colocaram as emissoras numa situação de fronteira muito tênue entre a legalidade e a ilegalidade. As limitações de área de cobertura e de patrocínio são bons exemplos disto. A Lei demarcou a impossibilidade de veiculação de publicidade (fator de limitação da manutenção financeira das radicom) e a limitação do serviço a um único canal localizado no final do dial. Comparando a oferta do dial para outras modalidades de radiodifusão não comunitária, a lei estabelecia uma enorme diferença de prioridade entre comerciais e comunitárias. De lá pra cá, embora a efetivação do processo de outorga tenha sido marcado por uma morosidade enorme, ele significou uma mudança de orientação significativa. A criminalização absoluta foi dando lugar a uma possibilidade de interpretação das rádios comunitárias em seu papel social, e estabelecendo uma imagem positiva das emissoras.
IHU On-Line – Podemos tratar as rádios que não são legalizadas de rádios piratas? Qual a diferença de rádios comunitárias e rádios piratas? Segundo o projeto do governo, uma das medidas é acabar com asrádios piratas. A senhora pode explicar as diferenças e por que existe tanta confusão quando se trata do assunto?
Teresa Cristina Matos – Em minha pesquisa de doutorado, ao reconstruir o tratamento dado pela imprensa às radiocom, bem como a forma como as próprias emissoras se autodenominavam, fui percebendo uma transformação no significado de alguns termos; assim como uma mudança na escolha das denominações usadas para definir o que hoje conhecemos como radiodifusão comunitária. A mudança revela transformações no próprio cenário da radiofonia, assim como na relação entre rádios comunitárias e rádios comerciais. Os termos são construções sociais e seus usos expressam as injunções do momento e as disputas que então ocorrem. Nos anos 1980, os jornais cearenses, por exemplo, designam as rádios não comerciais, não-estatais e não-educativas principalmente de “alternativas” e “populares”. O termo “pirata” poucas vezes era usado, e quando aparecia, enfatizava a ideia de rebeldia. Naquele momento, muitas das rádios alternativas e populares, como também se autodenominavam, operavam com serviço de alto-falantes. As matérias sobre elas dão ênfase a relação das rádios com as comunidades onde se inserem e o papel positivo que elas exercem. Nos anos 1990, quando da organização das rádios enquanto movimento social organizado e com uma demanda clara pelo direito a comunicação, se estabelecem basicamente duas denominações: comunitária e pirata. O termo rádio livre, também comum nos anos 1980, praticamente desaparece.
Diante do crescimento do número de rádios que se afirmam comunitárias, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABERT) lança sucessivas campanhas publicitárias. Nelas, as rádios comunitárias sem outorga são chamadas genericamente de piratas. O termo inicialmente rechaçado passa, pouco a pouco, a fazer parte do próprio repertório das radicom, sendo usado para definir fronteiras entre “rádios verdadeiramente comunitárias” e “rádios que se dizem comunitárias”. A questão da legitimação é central aqui. Durante a pesquisa, registrei depoimentos de membros de rádios, de líderes de associações de radiocom e polêmicas em fóruns de discussão em que o termo é usado, não sem tensão, para criar demarcações dentro do próprio campo das radiocom. Hoje, há um conflito no campo da radiofonia alternativa em torno da classificação “comunitária”. Em jogo, estão um modelo diferenciado de fazer rádio e o direito a outorga como canal de radiodifusão comunitária.
Identificando uma rádio comunitária
O barateamento dos equipamentos de radiodifusão fez surgir um enorme mercado para interessados em montar uma rádio. Esses interessados nem sempre têm ligações com o movimento de rádios comunitárias e em muitos casos não se identificam com um conjunto de princípios ligados as bandeiras históricas do movimento. A partir de 1998, assiste-se a multiplicação de denúncias de rádios que se afirmam como comunitárias, mas que são fachada para a ação de proselitismo político e religioso, ou ainda funcionam como pequenas rádios comerciais disfarçadas de rádios comunitárias. É para classificar esse tipo de emissora que o movimento de radiocom passa a usar a definição pirata.
Em síntese, podemos dizer que, depois da criação da Lei 9612/98, as rádios ganham maior visibilidade na imprensa e crescem rapidamente em número. Após um movimento de agregação de rádios de baixa potência, que visava unir forças para pressionar o Estado a reconhecer sua presença, como descrito acima, se configura um novo momento. Nele, toma a cena um movimento de legitimação, reconhecimento e diferenciação entre diferentes tipos de rádios que reivindicam a denominação “comunitária”. Assim, é num cenário de conflito e disputa por um bem escasso, um canal no dial, que o reconhecimento como rádio comunitária e a desqualificação como rádio pirata passam a ser armas na disputa pela possibilidade de fazer rádio legalmente dentro da rubrica comunitária.
IHU On-Line – Pode ocorrer uma mudança nesse cenário, a partir do projeto do governo encaminhado ao Congresso para descriminalizar rádios comunitárias ao acabar com a pena de prisão para quem for flagrado operando sem autorização?
Teresa Cristina Matos – Não sei se o fim da pena de prisão criaria um novo cenário. A dinâmica de aparecimento das rádios geralmente tem o seguinte movimento: primeiro a rádio é montada, começa a operar e em seguida, entra com o pedido de outorga. Enquanto o processo tramita, a rádio permanece no ar. É a fase de maior risco, já que, de acordo com a atual legislação, os responsáveis podem ser presos, processados e pagar multa. Além disso, a própria outorga corre risco caso sejam flagrados atuando sem permissão. Com a nova lei, os riscos diminuem para o responsável, mas a transmissão sem permissão permanece ilícita. E, se ela põe em risco a “segurança” de serviços públicos e de emergência, a pena de reclusão permanece. Acho que as rádios vão continuar aparecendo e buscando a outorga, com ou sem a mudança a aprovação das modificações na legislação vigente.
IHU On-Line – Segundo o projeto encaminhado ao Congresso, multas, apreensões de equipamentos e a suspensão do pedido de licença ainda serão mantidos. O que isso representa? De fato esse é um projeto que visa o fim da descriminalização das rádios comunitárias?
Teresa Cristina Matos – O projeto de lei aponta uma mudança de orientação importante no tratamento dado das rádios sem licença. Como já foi dito, a pessoa que coloca a rádio no ar não poderá mais ser presa ou julgada. Entretanto, o projeto mantém a ideia de que a transmissão sem autorização é ilícita. Considerando o fato de que o dial é limitado e que o serviço deve preservar princípios democráticos e estar a serviço das comunidades, evitando o proselitismo político e religioso, seria ingenuidade pensar a ausência de mecanismos de controle. Entretanto, nos 11 anos que marcam a criação da lei de radiodifusão comunitária, vários aperfeiçoamentos ocorreram. Os melhoramentos são fruto de uma enorme pressão e mobilização que o movimento de radiocom fez, usando estratégias eficientes como a articulação de parlamentares simpáticos a causa para a revisão das leis ou para forçar a criação de mecanismos para dar agilidade aos processos de outorga. A criação de Grupos de Trabalhos para pensar mecanismos, a fim de tornar menos morosos os processos de outorga, é um bom exemplo disso.Muita coisa, é claro, pode ser melhorada. Olhando o dial brasileiro, percebe-se um claro predomínio das emissoras comerciais. Há uma ou outra emissora educativa e um ou dois canais para abarcar todas as rádios comunitárias. Não é difícil perceber que há pouco espaço para a comunicação comunitária. Outro ponto bastante delicado é o do financiamento radiocom. O modelo de apoio cultural é muito limitante para a captação de recursos, o que torna a sustentação financeira dessas emissoras precária e incerta. Considero que essa será uma das questões a ser revista a médio prazo. O atual Projeto de Lei em tramitação qualifica a veiculação de publicidade como infração, mantendo o modelo já em vigor.
IHU On-Line – A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (ABERT) disse que o projeto incentiva rádios piratas. Isso tem fundamento?
Teresa Cristina Matos – Não vejo uma relação mecânica entre uma coisa e outra. A criminalização das radiocom foi sempre uma arma discursiva usada pela Abert para desqualificar as radiocom, principalmente antes do surgimento da Lei 9612/98. Restringir o fenômeno das radiocom a uma questão meramente policial foi a estratégia usada durante muito tempo, e me parece também agora, para deslegitimar as demandas do movimento de rádios comunitárias. É claro que controle deve haver, até porque o dial não suporta a criação de emissoras para todos os interessados em montar uma rádio, mas esse controle deve ser técnico e administrativo e não policial.
IHU On-Line – A exigência pela regulamentação das emissoras de rádios locais fere os princípios da democracia?
Teresa Cristina Matos – Não acho que a simples existência de controle viole os princípios democráticos. O tipo de controle é que pode colocar em questão esses princípios. Toda a radiofonia no Brasil se submete a mecanismos de controle estabelecidos pelo Estado. Entretanto, esses não são iguais para rádios comerciais e comunitárias, por exemplo. Questões como o tipo de financiamento, o raio de cobertura e a impossibilidade de estabelecer rede entre rádios comunitárias são indicativos de diferenças que a meu ver vão ser revistas a médio e longo prazo, tornando mais democráticos os princípios de controle para os diferentes tipos de rádios.
IHU On-Line – Tendo em vista os grandes veículos midiáticos, qual é a função social das rádios comunitárias no Brasil? Em que medida elas podem contribuir para a democracia e para resgatar ou construir a auto-imagem de uma comunidade?
Teresa Cristina Matos – Uma das coisas mais interessantes que descobri na pesquisa foi o papel das rádios na vitalização do espaço público local. A vida da comunidade, do bairro passa a ser dinamizada. Esse mundo local, que pouco interessa as rádios comerciais, é a matéria-prima das radiocom. Os eventos, os problemas, as festas, as disputas ganham relevo nas ondas das radiocom. É um mundo menos homogêneo e mais rico que aparece. Nesse processo, a auto-imagem local ganha visibilidade e efervescência. É emocionante ouvir as pessoas falando sem receios de seus problemas, discutindo e encontrando soluções para as questões locais. Uma das rádios que pesquisei usou a estratégia de fazer uma parceria com uma grande rádio comercial para chamar a atenção para um problema de água e esgoto. A companhia responsável pelo serviço havia sido convidada para prestar esclarecimentos no programa da radiocom e ignorou o convite. Através da parceria com a rádio comercial, a companhia se viu obrigada a prestar os esclarecimentos. Acho que essas soluções e arranjos que tem ocorrido mostram as possibilidades das rádios comunitárias em relação ao fomento de um espaço público local ativo. Comparadas às rádios comerciais, as rádios comunitárias são um fenômeno recente, as conquistas são parte de uma história que está só começando. É certo que existem problemas, mas essa história é marcada por muitos e muitos ganhos para as comunidades em que se inserem.
IHU On-Line – Por que ainda há, na sua opinião, um limite na expansão das rádios comunitárias?
Teresa Cristina Matos – Como eu disse antes, não há espaço pra todo mundo no dial. Por conta disso há numérico um limite tanto para as rádios comerciais quanto para educativas e comunitárias. O que chama atenção é que as comunitárias são as que têm menos espaço. Um ou dois canais apenas para todas elas é de fato pouco. Mesmo que o argumento seja de que elas atuam em áreas específicas e não necessitam de um canal exclusivo, as diferenças entre o tamanho das e características das comunidades têm gerado problemas de sobreposição de estações e interferências. Acho que essa é também uma questão que a médio prazo precisará ser revista.

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2009

Nota Pública da ABRAÇO Sudeste sobre o fechamento da Rádio Muda

A ABRAÇO, Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Regional Sudeste, vém a público externar sua indignação contra o fechamento arbitrário da Rádio Muda, ocorrida no último dia 19 de fevereiro de 2009, as 5: 30 hs da manhã dentro do Campus da Universidade estadual de Campinas, comandada pelo delegado Federal Dr. Heitor Barbieri Mozardo, Matrícula 17023, pelas razões que segue;1 - Estranha o fato do Sr. Delegado utilizar um mandado de Busca e apreensão antigo, datado de 21 de Junho de 2007, sendo que já existe decisão posterior da 1* vara Federal de Campinas, que entende que não se constitui crime a utilização e instação de equipamentos de Radiodifusão sem autorização. Esta decisão posterior, resultado de sentença proferida pela Juíza Dr. Márcia e Souza e Silva de Oliveira, da 1 Vara Federal de Campinas, no último dia 27 de Janeiro de 2009, cujo teor já é de conhecimento dos responsáveis pela ação, no caso o Delegado Heitor Barbieri Mozardo;2 - Mesmo se não houvesse posicionamanto anterior, houve flagrante ilegalidade do Delegado em realizar a busca e apreensão da emissora, pois no mandado foi observado que deveriam cumprir a cautela dos artigo 245 do Código de Processo Penal, que diz o seguinte " As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta" Ou seja, o mandado foi cumprindo fora do horário estipulado e sem que nenhum representante da emissora estivesse presente;3 - Sobre o fechamento de mais de 30 emissora na região de Campinas, A ABRAÇO vém a público informar que a Polícia federal vém sistematicamente tentando realizar o fechamento de emissoras comunitárias, cujos processos encontram-se instruídos e aguardando outorga do Ministério das Comunicações.4 - A Polícia Federal vém sistematicamente nas últimas semanas invadindo residências com mandados judiciais antigos para a realização de busca e apreensão em locais que não existem rádios comunitárias instaladas, fato já noticiado pela Abraço a imprensa de campinas.5 - As ações truculentas de agentes despreparados já causaram enormes prejuízos as pessoas vítimas de violência, como um representante de uma emissora agredido fisicamente pelo agente conhecido como Valente, na ocasião de fechamento de uma emisssora no ano passado, a omissão de socorro de vários agentes em outra ocasião, em decorrência da violenta ação policial contra uma senhora que teve uma metralhadora apontada e engatilhada sobre a sua cabeça, que passou mal e os agentes não prestaram o auxilio necessário, inclusive se negando a chamar o SAMU e uma ameaça do Agente conhecido como Fábio, que ameaçou um dos coordenadores da ABRAÇO dizendo que iria forjar um flagrante de ílícito para assim prendê-lo.6 - Lamentamos profundamente que a Polícia federal tenha tanta garra para prender militantes de um movimento social legítimo, organizado nacionalmente e que tenha como fundamental objetivo valorizar a cultura e a democracia em nosso país.7 - Como se fala em números, a maioria de origem duvidosa, desafiamos a Polícia Federal de Campinas a apresentar os números oficiais de operações de combate ao narcotráfico, lavangem de dinheiro, corrupção e principalmente a situação do assassinato do prefeito Toninho, cuja responsabilidade pelas investigações é da própria Polícia federal. 8 – A ABRAÇO também estranha que a Polícia Federal ainda não tenha executado ações de fechamentos das rádios comerciais irregulares que funcionam na cidade de Campinas, cujas outorgas encontram-se vencidas há vários anos, cuja denúncia encaminhamos ao Delegado Geral da polícia Federal de Campinas no mês de Janeiro. Será que a Polícia Federal age de Acordo com a frase “para os amigos tudo, para os inimigos a Lei”. A ABRAÇO, estará em comitiva a Brasília no Próximo dia 02 de Março, em reuniões na Corregedoria da Polícia Federal, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara e na Presidência da República para encaminhar oficialmente as denúncias por nós ofertadas neste manifesto. Campinas, 20 de Fevereiro de 2009.
Sem mais,
Jerry de Oliveira
Coordenador Sudeste da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - ABRAÇO

Digitalização das rádios comunitárias: quem vai pagar a conta?

por Prof Adilson CabralCoordenador do Informativo Eletrônico SETE PONTOS

Enquanto as rádios comunitárias de todo o país se envolvem prioritariamente na preocupação mais do que pertinente de sua continuidade - visto que convivem, a cada dia, com a apreensão em terem seus equipamentos levados pela Polícia Federal e seus integrantes presos - outro duro golpe está sendo orquestrado em relação a sua continuidade no âmbito da adoção de uma nova tecnologia para o rádio digital.Diante de outros sistemas disponíveis – conforme Takashi Tome nas edições 20 a 22 do SETE PONTOS – o Minicom está investindo no padrão americano IBOC (In-Band-on-Channel) e estimulando a realização de testes em rádios comerciais com a aprovação da ANATEL e o envolvimento das emissoras autorizadas até o momento, que deverão gastar de R$ 150 mil a R$ 200 mil com a adaptação.A expectativa de 15 mil rádios comunitárias em funcionamento, segundo a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) – com menos de 3 mil emissoras outorgadas (mesmo que em tramitação no Congresso) e mais de 8 mil apreendidas pela Polícia Federal – não é suficiente para compreender um plano específico de transição para o setor. Ao contrário, as organizações da sociedade civil envolvidas nesses projetos não foram consultadas ou mesmo consideradas na viabilização de testes no contexto do assim chamado “Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais”.Dado o envolvimento em questões jurídicas e políticas, são poucas as rádios comunitárias envolvidas ou mesmo interessadas em acompanhar essa transformação, a despeito de sua importância. A adoção de um futuro padrão digital proporcionará a futura transição de todo o sistema de radiodifusão para o modelo a ser adotado, implicando em custos demasiadamente grandes para a maioria das rádios comunitárias e mesmo para pequenas e médias rádios comerciais, se considerados os custos de aquisição de equipamentos de transmissão.Embora não haja nenhum impedimento nesse sentido, todos os testes autorizados até o momento são no padrão IBOC, de caráter proprietário e restritivo. A adoção desse modelo não somente implica no pagamento de royalties para a empresa que o licencia, a Ibiquity, como também não contempla a possibilidade de aumento de canais – portanto de emissoras, produtoras e vozes disponíveis no sistema.
Outra opçãoEnquanto isso, mesmo sem a autorização da ANATEL, a Radiobrás está realizando testes com o modelo DRM (Digital Radio Mondiale) europeu, que embora possibilite um número maior de canais disponíveis, não é compatível com a transmissão em FM. O sistema se baseia em transmissão em ondas curtas, com qualidade próxima a do FM, não implicando em mudanças significativas na relação dos ouvintes com as emissoras, já que não haverá a necessidade de escolher o tipo de faixa (AM, FM, OC ou OT) para sintonizar estações de rádio digital.O modelo DRM pode ser utilizado em conjunto com o padrão DAB, outro padrão europeu que permite transmissão em FM, mas no entanto ainda há muito a caminhar nesse sentido no Brasil, a despeito de serem encontradas como parceiras, no site do consórcio DRM, emissoras de países como Equador e Tunísia. Dadas as vantagens apresentadas em relação a esse padrão, cabe às iniciativas públicas e comunitárias se associarem para reivindicar também a autorização de testes experimentais junto à ANATEL, estabelecendo o DRM como uma alternativa possível dentro de um futuro cenário para a rádio digital no Brasil.
Publicidade aprovada no novo relatórioO Grupo de Trabalho Interministerial aprovou recentemente um relatório que conta com algumas propostas para reformulação da Lei de Radiodifusão Comunitária. Alegando terem contemplado reivindicações do movimento das emissoras comunitárias, um dos itens aprovados a serem encaminhados será a adoção de publicidade por parte das rádios, à razão de um minuto a cada hora de programação.Embora represente um ganho concreto para as emissoras, essa medida de certa forma livra o poder público da criação de um fundo de apoio às rádios comunitárias, visando o incremento de sua infra-estrutura e mesmo de sua melhor capacitação.Diante de um futuro em que as rádios funcionarão apenas no formato digital, após um período de transição que poderá ser de até 10 anos, cabe perguntar quem pagará a conta dos equipamentos para garantir a transmissão das rádios comunitárias, independentemente do sistema digital a ser adotado no país. Uma resposta consistente a essa pergunta será capaz de evitar a eliminação das rádios comunitárias sem mandatos de busca e apreensão, devido à imposição das restrições econômicas de adaptação no sistema, incompatíveis com o poder aquisitivo de seus empreendedores.
por Prof Adilson CabralCoordenador do Informativo Eletrônico SETE PONTOS
Enquanto as rádios comunitárias de todo o país se envolvem prioritariamente na preocupação mais do que pertinente de sua continuidade - visto que convivem, a cada dia, com a apreensão em terem seus equipamentos levados pela Polícia Federal e seus integrantes presos - outro duro golpe está sendo orquestrado em relação a sua continuidade no âmbito da adoção de uma nova tecnologia para o rádio digital.Diante de outros sistemas disponíveis – conforme Takashi Tome nas edições 20 a 22 do SETE PONTOS – o Minicom está investindo no padrão americano IBOC (In-Band-on-Channel) e estimulando a realização de testes em rádios comerciais com a aprovação da ANATEL e o envolvimento das emissoras autorizadas até o momento, que deverão gastar de R$ 150 mil a R$ 200 mil com a adaptação.A expectativa de 15 mil rádios comunitárias em funcionamento, segundo a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) – com menos de 3 mil emissoras outorgadas (mesmo que em tramitação no Congresso) e mais de 8 mil apreendidas pela Polícia Federal – não é suficiente para compreender um plano específico de transição para o setor. Ao contrário, as organizações da sociedade civil envolvidas nesses projetos não foram consultadas ou mesmo consideradas na viabilização de testes no contexto do assim chamado “Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais”.Dado o envolvimento em questões jurídicas e políticas, são poucas as rádios comunitárias envolvidas ou mesmo interessadas em acompanhar essa transformação, a despeito de sua importância. A adoção de um futuro padrão digital proporcionará a futura transição de todo o sistema de radiodifusão para o modelo a ser adotado, implicando em custos demasiadamente grandes para a maioria das rádios comunitárias e mesmo para pequenas e médias rádios comerciais, se considerados os custos de aquisição de equipamentos de transmissão.Embora não haja nenhum impedimento nesse sentido, todos os testes autorizados até o momento são no padrão IBOC, de caráter proprietário e restritivo. A adoção desse modelo não somente implica no pagamento de royalties para a empresa que o licencia, a Ibiquity, como também não contempla a possibilidade de aumento de canais – portanto de emissoras, produtoras e vozes disponíveis no sistema.
Outra opçãoEnquanto isso, mesmo sem a autorização da ANATEL, a Radiobrás está realizando testes com o modelo DRM (Digital Radio Mondiale) europeu, que embora possibilite um número maior de canais disponíveis, não é compatível com a transmissão em FM. O sistema se baseia em transmissão em ondas curtas, com qualidade próxima a do FM, não implicando em mudanças significativas na relação dos ouvintes com as emissoras, já que não haverá a necessidade de escolher o tipo de faixa (AM, FM, OC ou OT) para sintonizar estações de rádio digital.O modelo DRM pode ser utilizado em conjunto com o padrão DAB, outro padrão europeu que permite transmissão em FM, mas no entanto ainda há muito a caminhar nesse sentido no Brasil, a despeito de serem encontradas como parceiras, no site do consórcio DRM, emissoras de países como Equador e Tunísia. Dadas as vantagens apresentadas em relação a esse padrão, cabe às iniciativas públicas e comunitárias se associarem para reivindicar também a autorização de testes experimentais junto à ANATEL, estabelecendo o DRM como uma alternativa possível dentro de um futuro cenário para a rádio digital no Brasil.
Publicidade aprovada no novo relatórioO Grupo de Trabalho Interministerial aprovou recentemente um relatório que conta com algumas propostas para reformulação da Lei de Radiodifusão Comunitária. Alegando terem contemplado reivindicações do movimento das emissoras comunitárias, um dos itens aprovados a serem encaminhados será a adoção de publicidade por parte das rádios, à razão de um minuto a cada hora de programação.Embora represente um ganho concreto para as emissoras, essa medida de certa forma livra o poder público da criação de um fundo de apoio às rádios comunitárias, visando o incremento de sua infra-estrutura e mesmo de sua melhor capacitação.Diante de um futuro em que as rádios funcionarão apenas no formato digital, após um período de transição que poderá ser de até 10 anos, cabe perguntar quem pagará a conta dos equipamentos para garantir a transmissão das rádios comunitárias, independentemente do sistema digital a ser adotado no país. Uma resposta consistente a essa pergunta será capaz de evitar a eliminação das rádios comunitárias sem mandatos de busca e apreensão, devido à imposição das restrições econômicas de adaptação no sistema, incompatíveis com o poder aquisitivo de seus empreendedores.

segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009

Radicom e direito autoral: buscando um ponto de equilíbrio

14/02/2009
Redação
FNDC
As rádios comunitárias constituem um espaço de democratização da comunicação, disseminando e divulgando cultura, informações e entretenimento sem fins lucrativos. No aspecto cultural, são instrumentos para músicos divulgarem seu trabalho. Mas isso é dificultado pela cobrança dos direitos autorais, amparada em uma lei que não contempla a realidade da radicom no país.
Esse problema afeta as emissoras comunitárias em todo o país, e ressurgiu na semana passada, quando o juiz da 16ª Vara Cível de São Paulo, Maurício Campos da Silva Velho, negou o pedido do Sindicato de Emissoras Comunitárias de São Paulo (Sinerc) para que as suas filiadas não fossem obrigadas a pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O sindicato alegara que a transmissão de músicas por suas rádios não tem motivo econômico e serve a fins culturais. As emissoras que entraram na ação através do sindicato não são filiadas a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço). Para a Abraço, a constituição de novas entidades como o referido sindicato é contraproducente. De acordo com o advogado responsável pela diretoria Jurídica e de Estudos Socioeconômicos da Abraço, João Carlos Santin, a luta em defesa da radicom exige que as emissoras se agreguem em um movimento coeso e forte. “O risco de sermos derrotados é maior quando as pessoas ficam criando um monte de entidades e começam a entrar na justiça em nome do coletivo”, considera. Entretanto, o problema enfrentado pelas emissoras representadas pelo Sinerc é o mesmo enfrentado pelas emissoras comunitárias em geral. Segundo matéria publicada no site consultor jurídico sobre o caso do sindicato paulista, o juiz fundamentou-se no artigo 68 da Lei 9.610/98 (direitos autorais), relativo à obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais nas execuções públicas de músicas, independentemente do lucro.As decisões sobre o assunto têm sido contraditórias. No ano passado, em Santa Catarina, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, deferiu pedido semelhante a favor da Associação Comunitária Ecológica do Rio Camboriú e negou provimento ao recurso do Ecad. O Escritório ajuizara ação de cobrança no valor de R$ 6 mil referente a musicas veiculadas pela emissora da referida Associação. A Justiça concluiu que, por tratar-se de estação radiodifusora de natureza comunitária, sem fins lucrativos e com objetivo de promover a educação ambiental local, o uso de composições musicais em sua programação não esta sujeito ao pagamento de direito autoral. Produto cultural versus bem culturalA lei do direito autoral surgiu em 14/12/73, sob nº 5.988 e foi alterada 25 anos depois, em 19 de fevereiro de 1998, pela lei Nº 9.610. Na mesma época nascia a lei que instituiu o serviço de Radiodifusão Comunitária no país. As divergências entre o Ecad e a radicom concentraram-se no artigo 68. O Ecad -sociedade civil, de natureza privada, administrada por dez associações de música - cobra das rádios comunitárias o valor fixo mensal de R$ 255,00 pela veiculação de músicas. Para representantes das rádios comunitárias, que não negam os direitos autorais, a taxa cobrada não condiz com a natureza das rádios. Lembram que as emissoras não têm fins lucrativos e são mantidas pelas comunidades, não podem veicular propaganda e não possuem subsídios governamentais. “Não somos contra o direito autoral, que é o pagamento do trabalho do artista”, afirma o Coordenador Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Luiz Sóter. Ele considera “crucial” o debate sobre o pagamento ao Ecad e reivindica um tratamento diferenciado. Mas destaca o caráter diferenciado da radiodifusão comunitária.“A rádio comunitária, diferente das comerciais, veio para democratizar o espaço, servindo como um meio de divulgação gratuita dos artistas que estão fora da mídia”, enfatiza. Para Sóter, que também é dirigente executivo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a obrigatoriedade de recolher taxas ao Ecad pode inviabilizar a existência da maioria das emissoras. “Essa visão do Ecad é uma visão mercantilista, de produto cultural, uma visão voltada para a indústria cultural e não para democratização do acesso aos bens culturais”, argumenta. Com base nessa argumentação a Abraço, de acordo com Sóter, tem procurado reunir com as entidades que representam os artistas para mostrar a realidade das comunitárias. “Nós estamos querendo resolver essa situação da arrecadação junto às rádios comunitárias por meios políticos e pelo viés da democratização da comunicação” acrescenta. Questionar a legalidade da cobrançaNo âmbito jurídico, as emissoras estão sendo orientadas a se precaver e discutir judicialmente essa questão, salienta Santin. Para o advogado é preciso que as rádios comunitárias se organizem e lutem para mudar a legislação. Ele admite a cobrança de um valor simbólico ou condizente com a realidade do setor. “Nós temos que discutir judicialmente isso e convencer os deputados e senadores de que rádio comunitária deve ter um tratamento diferenciado”, finaliza. “Essa cobrança do Ecad não é de hoje, e é um contrasenso, a própria lei diz que uma rádio comunitária não pode veicular comercial. Se não tem fonte de arrecadação, como vai pagar alguma coisa? E se ela é comunitária, esta ali justamente para fazer o papel que a rádios comerciais não fazem, que é promover cultura, entretenimento, tudo de forma gratuita, sem a intenção de ter faturamento sobre essas músicas. Isso é diferente das comerciais, que tem fonte arrecadadora”, argumenta Edson Amaral, dirigente da Federação Interestadual de Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) e também membro da Coordenação Executiva do FNDC.A posição do EcadDe acordo com Márcio Massano gerente de relacionamento de arrecadação do Ecad, quem decide sobre o valor da cobrança são as entidades associadas ao Escritório. “Qualquer proposta recebida aqui é levada até a assembléia e se discuta. O Ecad só acata aquilo que é decidido pela assembléia.”Massan o recorda que o Escritório não pode ignorar as determinações da lei e que só os titulares das músicas podem abrir mão das taxas em vigor. “As pessoas confundem a cobrança com imposto, não é se trata disso, mas de uma licença que a pessoa precisa pagar para utilizar uma obra de outra pessoa”, explica. E acrescenta: “Não somos contra a discussão, o Ecad nunca está fechado para uma negociação, as propostas podem ser enviadas para a assembléia avaliar”.

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009




"A reforma agrária vai beneficiar o comércio, porque se vai vender e comprar mais. Vai beneficiar a indústria, porque vão ter de se fabricar mais máquinas e ferramentas"

LUTO


A ABRAÇO extremamente sensibilizada lamenta o falecimento do Deputado Adão Preto do PT - RS e se solidariza com todos aqueles que hoje estão de luto pela ausência do nosso companheiro tão indispensável, não só por sua importante contribuição na luta pela democratização nos meios de comunicação e Movimento Sem Terra, mas pelo homem admirável que sempre foi.


Adão Preto: deputado, agricultor e poeta popular

Adão Pretto nasceu no dia 18 de dezembro de 1945, na cidade de Coronel Bicaco (RS). Criado em Miraguaí (RS), iniciou a militância política nas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) e na Comissão Pastoral da Terra. Foi presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miraguaí e fundador da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Celeiro (RS). Ele ajudou a fundar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) no Rio Grande do Sul.
Agricultor, Adão Pretto concluiu apenas o curso primário, mas a atuação política e popular lhe serviu de inspiração para publicar três livros. O primeiro foi “Lei da previdência para o agricultor: entenda a lei e exija os direitos conquistados”, lançado em 1981. Em 1987, pela editora Vozes, lançou “Queremos reforma agrária”. O petista publicou ainda o livro “Poesias e cantos do povo”.
Trovador, Adão Pretto sempre esteve presente com sua gaita nos encontros, lutas e mobilizações dos trabalhadores do campo.
Adão Pretto foi filiado ao PDT de 1980 a 1985, ano em que ingressou no Partido dos Trabalhadores. Pelo PT, foi deputado estadual entre 1987 a 1991. Na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, presidiu a CPI da Violência no Campo. Naquele mesmo ano, recebeu o Prêmio Springer, como deputado estadual de destaque.
O petista exercia o quinto mandato consecutivo como deputado federal, eleito pela primeira vez para o cargo em 1991. Ao longo dos últimos 18 anos, ele apresentou diversos projetos de lei voltados ao desenvolvimento da agricultura nacional e à defesa dos pequenos agricultores, entre eles, o projeto que prevê o Seguro Agrícola nacional; o que impõe tarifa a produtos agrícolas importados com subsídio na origem; o de isenção de IPI para veículos utilizados para o transporte da produção rural; e o que cria fundo para rádios comunitárias.
O parlamentar apresentou ainda projetos que garantem vagas no ensino superior para filhos de agricultores. Também é de autoria do petista o projeto que destina verbas para o Fundo Nacional de Habitação por Interesse Social. O deputado apresentou uma proposta de emenda à Constituição que determina a desapropriação para a reformas agrária de áreas usadas para a plantação de produtos transgênicos. Ele foi relator da proposta que cria uma nova política pesqueira nacional.
Como deputado federal, Adão Pretto participou em 2000 de uma missão oficial a vários países da Europa para debater o comércio internacional e política agrícola e agrária. Naquele mesmo ano, esteve em Portugal, onde conheceu o sistema de reforma agrária do país, a convite da Confederação Nacional da Agricultura. Em 2001, participou da Assembléia Latino-Americana de Mulheres Rurais e do III Congresso Latino-Americano de Organizações do Campo, na Cidade do México. Esteve em Cuba no mesmo ano para o Encontro Hemisférico de Luta contra a ALCA. Em 2006, participou da Jornada Internacional sobre Legislação para o Controle do Tabaco, realizada na Argentina. Em 2007, integrou o Parlamento Latino Americano.
Na última legislatura, Adão Pretto atuou como membro titular da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e suplente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Ele foi ainda membro da Frente Parlamentar da Terra.
O último discurso no plenário da Câmara ocorreu no dia 16 de dezembro de 2008. Na ocasião, Adão Pretto destacou “a luta histórica” do MST e as ações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a realização da reforma agrária.
Na tribuna da Câmara, o deputado elogiou a desapropriação, pelo Governo Federal, da fazenda Southall, em São Gabriel (RS). “Este será um assentamento com forte marca ideológica. As mais de 200 famílias assentadas construirão sua vida, a partir de agora, com um lugar para morar, para plantar alimentos saudáveis. Darão qualidade de vida para suas crianças e, principalmente, servirão de exemplo para a região em desenvolvimento sustentável”, disse. O ato de emissão de posse para os assentados da fazenda Southall ocorreu no dia 18 de dezembro, data em que Adão Pretto completou 63 anos.

segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009

Lula afirma que vai realizar a Conferência Nacional de Comunicação

Cristina Charão - Observatório do Direito à Comunicação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou hoje, em Belém, a realização da I Conferência Nacional de Comunicação. Em entrevista coletiva após sua participação em atividades relacionadas ao Fórum Social Mundial o presidente afirmou que o governo vai realizar a conferência."O que nós vamos fazer agora é uma grande conferência sobre comunicação no Brasil", disse Lula, em resposta a pergunta sobre políticas na área de comunicação.O presidente, entretanto, não falou em datas. Mais cedo, no entanto, o ministro Luiz Dulci, da Secretaria-Geral da Presidência, havia citado a conferência de comunicação entre as que serão realizadas este ano pelo governo federal. A Secretaria-Geral é responsável pela coordenação dos espaços de participação direta do governo federal, inclusive as diversas conferências da área social.A realização da I Conferência Nacional de Comunicação é uma reivindicação de diversas organizações e movimentos sociais. Há cerca de um ano e meio, um grupo de entidades e mais duas comissões permanentes da Câmara dos Deputados (a de Direitos Humanos e Minorias – CDHM – e a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI) criaram a Comissão Pró-Conferência Nacional de Comunicação. No início de dezembro, a comissão apresentou ao Executivo a sua proposta para a convocação e organização do processo [veja aqui ].Desde terça-feira, havia rumores de que a convocação da conferência teria sido acertada em reunião entre o ministro das Comunicações, Hélio Costa, e o presidente Lula. A assessoria do ministério, porém, não confirmou a informação, informando apenas que o ministro faria uma coletiva para tratar do tema.O site Tele.Síntese informa que há uma reunião marcada para 3 de fevereiro, no Palácio do Planalto, entre a Secretaria-Geral, a Casa Civil e o Ministério das Comunicações para acertar detalhes do decreto presidencial que deve convocar a conferência. O decreto vai estabelecer a data de realização da etapa nacional e definir o órgão de governo responsável pela execução da conferência. Considerando as experiências das demais conferências, o texto pode, ainda, estabelecer o formato das etapas preparatórias, a temática e os objetivos da conferência, além de definir também o grupo de trabalho responsável por coordenar o processo.* Colaborou Flávio Gonçalves, para o Observatório do Direito à Comunicação.