ABRAÇO - SP

Entrevista Exclusiva com Guilherme Boulos Dirigente Nacional do MTST sobre a situação do Pinheirinho

2012-01-24T06:14:00.000-08:00

O coordenador nacional do MTST Guilherme Boulos, em entrevista à rede Abraço de Rádios relata a situação da ocupação do Pinheirinho.

Ele relata com riqueza de detalhes a postura truculenta da PM durante a desocupação pela Polícia Militar e Guarda Municipal.

Também destacou a omissão do Governo federal em relação a violenta desocupação do terreno.

Confira a entrevista de Gilherme Boulos.

URL:: http://soundcloud.com/abracosaopaulo/entrevista-completa-guilherme

Momento da Chegada de Guilherme Boulos na delegacia de São José dos Campos

2012-01-24T06:01:00.000-08:00

O Coordenador Nacional do MTST, Guilherme Boulos foi preso no último domingo pela Guarda Municipal de São José dos Campos durante o despejo brutal na ocupação do pinheirinho.

Muito machucado, Guilherme acusou os guardas municipais de o terem espancado durante a sua prisão.

A equipe da rede ABRAÇO de Rádios Comunitárias presenciou a chegada de Guilherme á delegacia de polícia de São José dos Campos.

Guilherme identificou para a equipe da Rede Abraço de Rádios os Guardas Municipais que o agrediram. Nossa equipe tentou conversar com os guardas municipais que o agrediram, porém os mesmos não quiseram falar sobre o assunto. Nossa equipe também testemunhou que nenhum dos Guardas Municipais estavam com Tarja que identificassem seus nomes.

Acompanhe a matéria sobre a prisão de Guilherme Boulos

http://soundcloud.com/abracosaopaulo/pris-o-guilherme-boulos-2

Guilherme Boulos da Direção Nacional do MTST é preso em São José dos Campos

2012-01-24T05:43:00.000-08:00

A equipe da Rede Abraço de Rádios Comunitárias chegou na delegacia de São José dos Campos no exato momento da chegada do Dirigente Nacional do MTST Guilherme Boulos.

Muito machucado, Guilherme acusou os guardas municipais de agressão.

A delegada responsável pelo caso ignorou a denúncia e liberou os guardas municipais.

Guilherme foi solto e liberado após pagamento de fiança de R$ 700,00, sob alegação de dano ao patrimônio público.

Entretanto Guilherme não foi o responsável pelo dano da viatura da Guarda Municipal (se é que houve algum dano). Os vídeos da prisão de Guilherme mostra que ele não estava próximo da qualquer viatura da GM durante a perseguição, somente na hora da prisão é que Guilherme em fuga se aproxima das viaturas, e mostra Guilherme não danificou a mesma.

Confira o vídeo abaixo

Criança é baleada por bala de borracha no Pinheirinho

2012-01-24T05:38:00.000-08:00

Várias pessoas presentes na tenda montada pela prefeitura de São José dos campos, presenciaram o ataque da Polícia Militar contra moradores.

Por volta das 17:45 minutos, houve um princípio de conflito no local, onde a polícia militar disparou balas de borracha contra os moradores.
Nesta ação, dezenas de pessoas presenciaram uma criança de sexo feminino de aproximadamente de 5 a 6 anos ser baleada na altura do pescoço por uma bala de borracha.

Ela foi levada em estado grave para a pediatria do hospital municipal da Vila industrial que fica na Avenida juscelino Kubischek.
relatos dos moradores do Pinheirinho relataram que ouviram do condutor da ambulância da prefeitura que a criança não chegou com vida ao hospital
Jornalistas que estavam de prontidão no auxílio ao movimento entraram em contato com a Prefeitura e ao hospital para saber o estado de saúde da criança.

Entretanto, as respostas da direção do hospital foram efasivas, ou seja, não havia dado entrada naquele hospital de nenhuma criança com as características apresentadas.

Desconfiados com a resposta negativa do Hospital (que é administrado pela própria prefeitura de São José dos Campos) nos reunimos com uma equipe de 4 jornalistas e resolvemos checar as informações.
Ao chegar no hospital, deparamos com as mesmas respostas dada anteriormente. Não satisfeitos com a situação, resolvemos checar a situação com os usuários, e em seguida recebemos a informação de uma usuária, que relatou a mesma situação apresentada pelos moradores, isso sem que fizéssemos qualquer pergunta sobre o ocorrido na tenda.
A moradora que não quis se identificar, relatou a Rede Abraço de Rádios comunitárias o ocorrido no hospital, a movimentação sobre o atendimento da criança e a decisão da junta médica do hospital em não divulgar o caso.
Rapidamente, solicitamos desta pessoa uma declaração, garantindo o sigilo da fonte.
Hoje pela manhã, um cartaz da manifestação do MTST, relata o assassinato de uma criança pela Polícia Militar na ação do Pinheirinho.

Confira o relato da moradora de São josé dos campos sobre o que ela presenciou no Hospital da cidade sobre o atendimento a esta criança.

http://soundcloud.com/abracosaopaulo/crian-a-do-pinheirinho-2

Abraço-SP participa de debate sobre desafios e outorgas para Radcom

2012-01-20T15:28:00.000-08:00

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária de São Paulo (Abraço-SP) participou na segunda-feira (16) de um debate realizado pelo Ministério das Comunicações e a Associação de Rádios Públicas (Arpub). O encontro, que aconteceu na Sede dos Correios em São Paulo, teve o objetivo de discutir as outorgas dos avisos de habilitação para as emissoras, o uso de tecnologias em Rádios Comunitárias, bem como o atual cenário e seus desafios.

Para o Coordenador Executivo da Abraço-SP, Jerry Oliveira, é preciso que o Governo Federal invista em tecnologias para as emissoras. O Coordenador apoiou a proposta feita pelo Ministério das Comunicações de contratar os serviços da Arpub para desenvolver um software livre para rádios públicas e comunitárias. “O CPqD pediu R$ 700 mil e o Ministério disse que não tem recurso” afirmou Jerry. Na ocasião, foi apresentado ao MiniCom a denúncia de que a rádio comunitária no Município de Carmo do Rio Claro- MG foi outorgada para dirigentes de rádios comerciais, o que é proibido por lei.

O diretor da Rádio UFSCAR (Universidade Federal de são Carlos) e diretor da ARPUB –Associação de Rádios Públicas do Brasil, Ricardo Rodrigues falou da importância do uso de software livre, apresentou o programa Rivendell com plataforma Linux desenvolvido para automação, programação e edição de rádio. Ele enfatizou a necessidade de se ter uma política pública de tecnologia voltada para as rádios públicas e comunitárias. Rogério apontou também os desafios que vem pela frente com a digitalização das rádios, havendo a necessidade de definir o que será feito com o espectro radiofônico freqüências FM, uma vez que a digitalização utiliza sistema banda larga.

Bruno Caetano
Da Redação
Com informações da Secretaria Geral do PT.

Minicom lança 1º aviso de habilitação para Rádios Comunitárias em 2012

2012-01-20T15:26:00.000-08:00

O Ministério das Comunicações divulgou nesta quinta-feira (19) o primeiro aviso de habilitação para as novas rádios comunitárias em 2012. Em São Paulo, 60 municípios serão contemplados com outorgas para radiodifusão. De acordo com o aviso publicado, as entidades interessadas em executar o serviço, terão 60 dias para se inscreverem. A tramitação do processo ficará sob a responsabilidade da Delegacia Regional do MiniCom em São Paulo.

O Coordenador Geral de Radiodifusão Comunitária, Octávio Pieranti, diz que o objetivo é cobrir 1.425 municípios de todo o país. “Ao fim de 2013, a gente vai ter lançado aviso para todas as cidades que não contam com emissoras, bem como para todas onde havia uma demanda reprimida”, destacou.

Ele explica que, inicialmente, serão incluídas nos avisos de habilitação, cidades em que não há emissoras comunitárias outorgadas e que ainda não têm processos em andamento no MiniCom. Em seguida, os editais vão contemplar localidades que já apresentaram ao ministério novas demandas por rádios comunitárias.

O Coordenador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária de São Paulo (Abraço-SP) Jerry Alexandre de Oliveira, considera que os avisos antecipados de habilitação sejam um avanço, porém ainda existem preocupações. “Algumas empresas que prestam serviços de comunicação estão mandando cartas para prefeitos, e oferecendo a eles uma emissora por um determinado preço. O Ministério das Comunicações tem que fazer algo quanto a essa questão”, afirmou Jerry.

A relação completa das cidades, a documentação exigida, locais de inscrição e as informações sobre como participar do aviso podem ser conferidas aqui

Bruno Caetano
Da Redação
Com informações do Ministério das Comunicações

BIG BROTHER BRASIL UM PROGRAMA IMBECIL

2012-01-20T15:24:00.000-08:00

Antonio Barreto, Cordelista natural de Santa Bárbara-BA, residente em Salvador. Nasceu nas caatingas do sertão baiano, Santa Bárbara/Bahia-Brasil. Professor, poeta e cordelista. Amante da cultura popular, dos livros, da natureza, da poesia e das pessoas que vieram ao Planeta Azul para evoluir espiritualmente. Graduado em Letras Vernáculas e pós graduado em Psicopedagogia e Literatura Brasileira. Também compõe músicas na temática regional: toadas, xotes e baiões.

Curtir o Pedro Bial

E sentir tanta alegria

É sinal de que você

O mau-gosto aprecia

Dá valor ao que é banal

É preguiçoso mental

E adora baixaria.

Há muito tempo não vejo

Um programa tão 'fuleiro'

Produzido pela Globo

Visando Ibope e dinheiro

Que além de alienar

Vai por certo atrofiar

A mente do brasileiro.

Me refiro ao brasileiro

Que está em formação

E precisa evoluir

Através da Educação

Mas se torna um refém

Iletrado, 'zé-ninguém'

Um escravo da ilusão.

Em frente à televisão

Longe da realidade

Onde a bobagem fervilha

Não sabendo essa gente

Desprovida e inocente

Desta enorme 'armadilha'.

Cuidado, Pedro Bial

Chega de esculhambação

Respeite o trabalhador

Dessa sofrida Nação

Deixe de chamar de heróis

Essas girls e esses boys

Que têm cara de bundão.

O seu pai e a sua mãe,

Querido Pedro Bial,

São verdadeiros heróis

E merecem nosso aval

Pois tiveram que lutar

Pra manter e te educar

Com esforço especial.

Muitos já se sentem mal

Com seu discurso vazio.

Pessoas inteligentes

Se enchem de calafrio

Porque quando você fala

A sua palavra é bala

A ferir o nosso brio.

Um país como Brasil

Carente de educação

Precisa de gente grande

Para dar boa lição

Mas você na rede Globo

Faz esse papel de bobo

Enganando a Nação.

Respeite, Pedro Bial

Nosso povo brasileiro

Que acorda de madrugada

E trabalha o dia inteiro

Da muito duro, anda rouco

Paga impostos, ganha pouco:

Povo HERÓI, povo guerreiro.

Enquanto a sociedade

Neste momento atual

Se preocupa com a crise

Econômica e social

Você precisa entender

Que queremos aprender

Algo sério - não banal.

Esse programa da Globo

Vem nos mostrar sem engano

Que tudo que ali ocorre

Parece um zoológico humano

Onde impera a esperteza

A malandragem, a baixeza:

Um cenário sub-humano.

A moral e a inteligência

Não são mais valorizadas.

Os "heróis" protagonizam

Um mundo de palhaçadas

Sem critério e sem ética

Em que vaidade e estética

São muito mais que louvadas.

Não se vê força poética

Nem projeto educativo.

Um mar de vulgaridade

Já tornou-se imperativo.

O que se vê realmente

É um programa deprimente

Sem nenhum objetivo.

Talvez haja objetivo

"professor", Pedro Bial

O que vocês tão querendo

É injetar o banal

Deseducando o Brasil

Nesse Big Brother vil

De lavagem cerebral.

Isso é um desserviço

Mal exemplo à juventude

Que precisa de esperança

Educação e atitude

Porém a mediocridade

Unida à banalidade

Faz com que ninguém estude.

É grande o constrangimento

De pessoas confinadas

Num espaço luxuoso

Curtindo todas baladas:

Corpos "belos" na piscina

A gastar adrenalina:

Nesse mar de palhaçadas.

Se a intenção da Globo

É de nos "emburrecer"

Deixando o povo demente

Refém do seu poder:

Pois saiba que a exceção

(Amantes da educação)

Vai contestar a valer.

A você, Pedro Bial

Um mercador da ilusão

Junto a poderosa Globo

Que conduz nossa Nação

Eu lhe peço esse favor:

Reflita no seu labor

E escute seu coração.

E vocês caros irmãos

Que estão nessa cegueira

Não façam mais ligações

Apoiando essa besteira.

Não deem sua grana à Globo

Isso é papel de bobo:

Fujam dessa baboseira.

E quando chegar ao fim

Desse Big Brother vil

Que em nada contribui

Para o povo varonil

Ninguém vai sentir saudade:

Quem lucra é a sociedade

Do nosso querido Brasil.

E saiba, caro leitor

Que nós somos os culpados

Porque sai do nosso bolso

Esses milhões desejados

Que são ligações diárias

Bastante desnecessárias

Pra esses desocupados.

A loja do BBB

Vendendo só porcaria

Enganando muita gente

Que logo se contagia

Com tanta futilidade

Um mar de vulgaridade

Que nunca terá valia.

Chega de vulgaridade

E apelo sexual.

Não somos só futebol,

baixaria e carnaval.

Queremos Educação

E também evolução

No mundo espiritual.

Cadê a cidadania

Dos nossos educadores

Dos alunos, dos políticos

Poetas, trabalhadores?

Seremos sempre enganados

e vamos ficar calados

diante de enganadores?

Barreto termina assim

Alertando ao Bial:

Reveja logo esse equívoco

Reaja à força do mal.

Eleve o seu coração

Tomando uma decisão

Ou então: siga, animal.

FIM

Lançado 1º aviso de habilitação para rádios comunitárias de 2012

2012-01-20T03:07:00.000-08:00

Brasília, 19/01/2012 – O Ministério das Comunicações publicou nesta quinta-feira o primeiro aviso de habilitação para novas rádios comunitárias deste ano. O aviso beneficia 60 municípios do Estado de São Paulo. Todos eles serão contemplados pela primeira vez com outorgas para operação de emissoras comunitárias.

A relação completa das cidades, a documentação exigida, locais de inscrição e como participar do aviso podem ser conferidos aqui. As entidades interessadas em executar o serviço terão 60 dias para se inscrever. A tramitação dos processos ficará sob a responsabilidade da Delegacia Regional do MiniCom em São Paulo.

O aviso de habilitação faz parte do Plano Nacional de Outorgas para Radiodifusão Comunitária 2012 - 2013. Nesses dois anos, o objetivo é cobrir 1.425 municípios de todo o país. "Ao fim de 2013, a gente vai ter lançado aviso para todas as cidades que não contam com emissoras, bem como para todas onde havia uma demanda reprimida”, destaca o coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do MiniCom, Octavio Pieranti.

Ele explica que, inicialmente, serão incluídas nos avisos de habilitação cidades em que não há emissoras comunitárias outorgadas e que ainda não têm processos em andamento no MiniCom. Em seguida, os editais vão contemplar localidades que já apresentaram ao ministério novas demandas por rádios comunitárias.

Capacitação

Neste ano, o ministério também deu início a uma iniciativa inédita. Antes do lançamento de cada aviso, em parceria com a Associação de Rádios Públicas do Brasil (Arpub), o MiniCom promove um evento de capacitação para auxiliar as entidades candidatas à habilitação.

O primeiro encontro ocorreu no último dia 16, em São Paulo. Durante o evento foram realizadas discussões e palestras para esclarecer o passo-a-passo das entidades candidatas a uma outorga, discutir o cenário e os desafios atuais das rádios comunitárias e aproximar as emissoras da comunidade.

Publicado em 19/01/2012

Movimentos fazem ato contra Globo em São Paulo

2012-01-19T11:18:00.000-08:00

Redação

Portal Vermelho

A Frente Paulista pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação (Frentex) e o Fórum Nacional pela Democratização na Comunicação (FNDC) realizam um ato contra a Rede Globo por causa da postura da emissora diante da suspeita de estupro no programa Big Brother Brasil 12. A manifestação será na sexta-feira (20), a partir das 12h, em frente à emissora, em São Paulo.

A Frentex e o FNDC protestam contra a emissora e convoca a todos para responsabilizar a TV por ocultação de um fato que pode constituir crime; prejudicar a integridade da vítima e enviar para o país uma mensagem de permissividade diante de uma suspeita de estupro de vulnerável; atrapalhar as investigações de um suposto crime; ocultar da vítima as informações sobre os fatos que teriam se passado com ela quando estava apagada.

Além disso, lembram que os anunciantes do programa como OMO, Niely, Devassa, Guaraná Antarctica e Fiat devem ser vistos como como co-responsáveis, e a sociedade deve cobrar que retirem seus anúncios do programa ou boicotá-los.

Por sua vez, o Ministério das Comunicações deve colocar em discussão imediatamente propostas para um novo marco regulatório das comunicações, com mecanismos que contemplem órgãos reguladores democráticos capazes de atuar sobre essas e outras questões.

O ministério disse que vai avaliar se a Rede Globo de Televisão transmitiu imagens "contrárias à moral familiar e aos bons costumes", ao mostrar ao vivo um suposto abuso sexual de um participante do reality show Big Brother Brasil. A análise das imagens pode levar à abertura de um processo público que, por sua vez, pode levar à interrupção da concessão do serviço à empresa.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também vai debater se houve abuso por parte da Globo, ao transmitir as cenas ao vivo, em nome da audiência ao programa. Outros órgãos do governo federal já se manifestaram sobre o caso. O Ministério da Justiça anunciou que debateria o assunto ainda na terça-feira (17), mas até o início da tarde desta quarta-feira (18) não havia se manifestado.

A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que já havia solicitado as providências cabíveis sobre o caso, declarou, em nova nota, que acompanha as investigações instauradas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio.

Os movimentos de mulheres e os que lutam pela democratização da comunicação se mobilizam desde a manhã de domingo (15), após a veiculação das cenas. A discussão ganhou as redes sociais e as páginas da grande mídia hegemônica. Além da discussão sobre a violência contra a mulher, o episódio levanta questões sobre a responsabilização da emissora, que pode ser acusada de favorecimento ao delito.

Fernando Brito, no blog Tijolaço, escreve que a discussão que se deve fazer neste momento passa longe da índole ou da amoralidade dos participantes do programa e protagonistas da cena. "O que está em jogo aqui é o uso de um meio público de difusão, cujo uso é regido pela Constituição. O que dois jovens, embriagados, possam ou não ter feito no BBB é infinitamente menos grave do que, por razões empresariais, pessoas sóbrias e responsáveis pela administração de uma concessão pública fazem ali."

Para o jornalista, "se a emissora provocou, por todos os meios e circunstâncias, a possibilidade de sexo não consentido, é dela a responsabilidade pelo que se passou, porque não adianta dizer que aquilo deveria parar 'no limite da responsabilidade'". Brito defende que, se houve delito, é preciso responsabilizar, além de seu autor, quem, deliberadamente, produziu todas as circunstâncias e meios para que o delito fosse cometido.

O também jornalista Luis Nassif concorda que a questão de fundo provocada pelo episódio é a exploração da cena com fins comerciais por um veículo de comunicação que opera em regime de concessão pública.

"Não poderia ser questionado juridicamente alguém que coloque em sua própria casa uma webcam e explore sua intimidade. No caso do BBB, no entanto, a exploração é feita por terceiros de forma degradante. E não é qualquer terceiro, mas o titular de uma concessão pública obrigado a seguir os preceitos éticos previstos na Constituição – que não contemplam o estímulo ao voyeurismo", escreve, em seu blogue.

Com informações do Blog do Miro

Movimento feminista pede direito de resposta e que Ministério Público Federal investigue responsabilidade da Globo no caso BBB

2012-01-19T05:28:00.000-08:00

Organizações de todo o país entendem que a emissora pode ser responsabilizada pela ocultação de fato que pode constituir crime; por prejudicar as investigações da polícia; ocultar da vítima todas as informações sobre o que tinha acontecido quando ela estava desacordada e por enviar ao país uma mensagem de permissividade diante da suspeita de estupro de uma pessoa vulnerável.

A Rede Mulher e Mídia e dezenas de outras organizações signatárias vão protocolar, na manhã desta quinta-feira (19), uma representação ao Ministério Público Federal pedindo a investigação da responsabilidade da Rede Globo no caso do suposto estupro que aconteceu no programa Big Brother Brasil na madrugada do dia 15 de janeiro. O documento, direcionado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, solicita que o MPF adende ao procedimento já instalado pelo órgão sobre a Globo a análise de outros aspectos ainda não considerados pela Procuradoria.

As organizações entendem que, além do aspecto da estigmação das mulheres, que já está sendo apurado pelo MPF, é preciso investigar a responsabilidade da emissora pela ocultação de um fato que pode constituir crime; por prejudicar as investigações da polícia; por ocultar da vítima todas as informações sobre o que tinha acontecido quando ela estava desacordada e por enviar ao país uma mensagem de permissividade diante da suspeita de estupro de uma pessoa vulnerável.

Na representação, as entidades signatárias relacionam uma série de ações da emissora e da direção do BBB que teriam resultado nesses questionamentos. Entre elas, a edição da cena feita no programa de domingo e as declarações do direito geral Boninho e do apresentador Pedro Bial, que transformou uma suspeita de violência sexual em "caso de amor".

"Tal postura da emissora não apenas viola a dignidade da participante como banaliza o tratamento de uma questão séria como a violência sexual, agredindo e ofendendo todas as mulheres", diz um trecho da representação.

O documento também destaca que, pelo áudio da conversa da participante Monique com alguém da produção do programa, vazado na internet no dia 16, fica claro que ela, até aquele momento, não tinha assistido às cenas da madrugada do dia 15. E lembra que, somente no dia 17 de janeiro - portanto, mais de 48 horas depois do ocorrido - os envolvidos foram ouvidos pela polícia e possíveis provas do crime foram recolhidas. A emissora, assim, teria violado o direito da participante saber o que tinha se passado com ela enquanto estava desacordada e prejudicado as investigações da polícia.

Por fim, as organizações do movimento feminista solicitam um direito de resposta coletivo em nome de todas as mulheres que se sentiram ofendidas, agredidas e que tiveram seus direitos violados por este comportamento da Rede Globo.

Além da Rede Mulher e Mídia, estão entre as signatárias da representação a Marcha Mundial das Mulheres, Articulação de Mulheres Brasileiras, Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, Articulação de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras, Liga Brasileira de Lésbicas, Blogueiras Feministas e Campanha pela Ética na TV, entre diversas outras organizações de mulheres de atuação estadual e local e entidades do movimento pela democratização da comunicação.

Grupo filiado à Amirt usa “laranja” para usurpar Rádio Comunitária em MG

2012-01-11T01:34:00.000-08:00

Empresários donos de FM comercial e retransmissora de TV recorrem a parente como fachada para controlar emissora comunitária em Carmo do Rio Claro; Todas as emissoras funcionam no mesmo prédio

Redação ABRAÇO - SP

São Paulo (SP) 10/01/2012 – A legislação brasileira da Radiodifusão Comunitária é bem clara: “é vedada a outorga de autorização para entidades prestadoras de serviço de qualquer outra modalidade de Serviço de Radiodifusão ou de serviços de distribuição de sinais de televisão...”. Mas em Carmo do Rio Claro, ao Sul de Minas Gerais, a lei é um mero detalhe. Pois esse simpático e receptivo município turístico de 21 mil habitantes, localizado às margens do Lago de Furnas, entre Alfenas e Passos, convive há dez anos com um escandaloso caso de monopólio de comunicações.

Bem no coração da cidade, a família Pimenta Peres ergueu nas últimas duas décadas um império de comunicações composto por uma emissora de rádio FM comercial, a Rádio Onda Sul FM Stereo Ltda. (www.ondasul.com.br) , de abrangência regional; e uma retransmissora de TV, a TV Onda Sul (www.tvondasul.com.br), implantadas na cidade a partir do início dos anos 90. Não satisfeito com duas emissoras de alcance regional, o grupo de comunicação – cujos sócios diretores, conforme o Ministério das Comunicações, são os irmãos Luciano Pimenta Correa Peres e Rogério Pimenta Peres – também controla há dez anos a Rádio Comunitária local chamada “Nova Onda FM” (nome que inclusive faz alusão direta à TV e à rádio FM, antecessoras), através de uma representante de fachada, a popular “laranja”.

Atuais Sócios e Dirigentes da Rádio Onda Sul Limitada

fonte: Ministério das Comunicações

É que a outorga de autorização do serviço à Rádio Comunitária Nova Onda foi concedida em 2001 pelo Ministério das Comunicações à “Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural Nova Onda de Carmo do Rio Claro”, cuja representante legal (presidente) é ninguém menos que a esposa de Rogério Pimenta, Jacqueline Brandão de Andrade Peres. Conforme atesta a Certidão de Casamento registrada em Passos (MG), e obtida pela Abraço-SP através de denúncias da comunidade local, Jacqueline e um dos sócios das emissoras de Rádio e TV, Rogério Pimenta, são casados desde 1988.

certidão de casamento entre o sócio da Rádio Onda Sul e a Presidente da Associação da Rádio Comunitária

Mas a gravidade do caso não para por aí. Configurando ainda mais um notório caso de propriedade cruzada dos meios de comunicação, o grupo Onda Sul adotou uma estratégia que soa como chacota diante das proibições expressas na lei e não hesitou em concentrar todas as três emissoras no mesmo lugar. Isso mesmo: a TV Onda Sul, a Rádio Onda Sul FM e também a Rádio Comunitária Nova Onda FM funcionam no mesmo edifício de três andares – um dos únicos da cidade – situado à Rua Delfim Moreira, nº 133, ao lado da Prefeitura Municipal, e que também abriga a sede local da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) (veja nas fotos a fachada do prédio com as logomarcas das três emissoras expostas).

Local de instalação das emissoras: Rádio Comercial, TV Comercial e Rádio Comunitária Funcionando no mesmo edifício

Um detalhe ainda mais surpreendente nesse caso flagrante de usurpação dos meios de comunicação – que infelizmente remete a mais um episódio do velho e abominável coronelismo midiático do século passado – é que Luciano Pimenta, o irmão de Rogério e cunhado de Jacqueline, e que na verdade é quem dirige as rádios e a TV, é ainda um membro ativo da Diretoria da Amirt (Associação Mineira de Rádio e Televisão).
Tão ativo que atualmente o empresário exerce o cargo de 1º Tesoureiro (veja no link: http://www.amirt.com.br/institucional_diretoria.php) da entidade de classe que reúne os veículos da mídia privada em Minas, e que historicamente sempre condenou o movimento das rádios comunitárias, classificando-as de “rádios piratas, clandestinas”.

Jornalista graduado pela PUC e com curso de pós-graduação na Inglaterra, Luciano Pimenta inclusive não faz questão de esconder de ninguém que é ele mesmo quem manda nas três emissoras. Negocia diretamente com anunciantes e exerce com desenvoltura o papel de interlocutor público das três emissoras junto às autoridades e nos meios sociais, religiosos e políticos, inclusive na Câmara Municipal de Vereadores, onde um dos locutores pioneiros da Rádio Comunitária Nova Onda, Claudinei de Oliveira, ocupa uma das nove cadeiras do Legislativo desde 2008.
Com certa frequência, o jovem empresário Luciano Pimenta é retratado em outros veículos e nas colunas sociais dos jornais como o verdadeiro todo-poderoso que comanda o grupo, incluindo a rádio comunitária presidida, no papel, por sua cunhada Jacqueline, e que em tese deveria pertencer à comunidade.
Em uma dessas reportagens, por exemplo, publicada na página 7 da edição de setembro de 2007 do jornal “Sudoeste de Minas”, Luciano Pimenta tem seu perfil fielmente retratado como “Diretor e Proprietário da Onda Sul FM, TV Onda Sul e administrador da rádio comunitária local, a Nova Onda” (veja a matéria no link: http://www.ventaniaonline.com.br/jornal_set2007_public.pdf)

Nessa mesma matéria de página inteira, que enaltece o alcance regional de dezenas de cidades das emissoras comerciais do grupo Onda Sul, Luciano inclusive declara: “A Nova Onda foi isso. A associação me convidou para termos uma rádio voltada para a cidade mesmo. O pessoal às vezes reclama que a Onda Sul (FM) não fala do Carmo tal e coisa. Então achei necessário ter uma rádio aqui que falava coisas do Carmo.”
Os próprios veículos do grupo também não têm qualquer pudor de confirmar que Luciano Pimenta é quem gerencia as três emissoras. Na segunda semana de dezembro de 2011, quando a Rádio Comunitária Nova Onda completou dez anos de existência, a TV Onda Sul, do grupo, divulgou uma reportagem mostrando uma festa de confraternização pelo aniversário da rádio comunitária (veja aqui o vídeo http://youtu.be/Zhi7SgCflnI). Na confraternização, dentro da sede única das emissoras, as equipes da TV, da Rádio FM e da Rádio Comunitária aparecem juntas nas imagens celebrando os “parabéns” à rádio comunitária. Jacqueline Brandão Peres, a presidente de fato, é claro, nem aparece na matéria. Ao final da reportagem, advinhe quem surge ao centro da cena cortando o bolo da comunitária Nova Onda? Prêmio para quem respondeu Luciano Pimenta, todo sorridente ao lado do diretor da rádio comunitária, cujo slogan é patético: “Nova Onda, essa é legal”.

A simbiose entre as equipes das três emissoras é comum e conhecida na cidade. Motoristas, telefonistas e demais trabalhadores comumente atuam prestando serviço ora para uma emissora, ora para outra, às vezes para mais de uma ao mesmo tempo. Há inclusive relatos, não confirmados, de que funcionários da Rádio Comunitária Nova Onda têm registros trabalhistas vinculados à Rádio Onda Sul.

Todo esse enredo de um clássico caso de monopólio dos meios de comunicação se desenrola em Carmo do Rio Claro há mais de dez anos, com o amplo conhecimento de toda a cidade – e provavelmente da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), que tem feito visitas frequentes ao município nos últimos anos (só em 2011, foram pelo menos quatro passagens dos fiscais da agência em diligências diversas à cidade).

Toda a documentação que comprova esse crime cometido há uma década no Sul de Minas faz parte de um farto dossiê-denúncia elaborado pela Abraço-SP e encaminhado ao Ministério das Comunicações para providências imediatas, uma vez que uma das premissas da entidade é garantir uma Radiodifusão Comunitária Pública, voltada aos reais interesses das Comunidades, impedindo a usurpação das Rádios Comunitárias por setores empresariais, religiosos e particulares.

Na denúncia formalizada ao Minicom, a Abraço-SP requere ao Ministério das Comunicações a rejeição do processo de renovação da licença da Rádio Comunitária Nova Onda, previsto para ser iniciado após 18 de janeiro de 2012, e pede ainda o cancelamento das concessões da Rádio Onda Sul FM e da TV Onda Sul – Canal 9.

“Os fatos apresentados como provas materiais deixam claro o vínculo de gerência, administração, comando e domínio da rádio comunitária por outra entidade, com o agravante de se tratar de entidade comercial privada de comunicação, o que configura monopólio de comunicação, prática vedada pela Constituição Federal, artigo 220, parágrafo 5°”, diz a Abraço-SP na denúncia encaminhada ao Minicom.

“Fica comprovada a falta de idoneidade moral dos dirigentes e sócios da empresa Onda Sul FM Stereo Ltda. e da Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural Nova Onda de Carmo do Rio Claro em usurpar um patrimônio da cidade, cabendo sanções administrativas e cancelamento das concessões, como determina a legislação”, afirma a Abraço-SP no dossiê, com cópias encaminhadas também à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Sindicato dos Trabalhadores em Rádio e TV do Estado de Minas Gerais, à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, à Presidência da República, além de entidades como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), entre outras autoridades.

MiniCom capacita rádios comunitárias

2012-01-10T09:01:00.000-08:00

Evento em São Paulo vai debater os desafios do setor e prestar esclarecimentos para que entidades se candidatem a uma outorga

Brasília, 10/01/2012 – O primeiro encontro de capacitação de rádios públicas e comunitárias deste ano já tem data marcada: será na próxima segunda-feira, dia 16, em São Paulo (SP). O evento faz parte de uma parceria, firmada no ano passado, entre o Ministério das Comunicações e a Associação de Rádios Públicas do Brasil (Arpub). A ideia é realizar discussões e palestras para esclarecer o passo-a-passo das entidades candidatas a uma outorga nos avisos de habilitação lançados pelo MiniCom, discutir o cenário e os desafios atuais das rádios e aproximar as emissoras da comunidade.
Durante a primeira capacitação deste ano, as discussões na mesa de debates serão sobre o tema “Novas Plataformas e Tecnologias para Rádios Públicas e Comunitárias”. Em seguida, haverá uma palestra com um representante do Ministério das Comunicações para explicar, ponto a ponto, quais as ações, prazos e documentos necessários para que a instituição possa pleitear a habilitação com o objetivo de atuar com uma rádio comunitária quando sua cidade for contemplada nos editais do Ministério. “Com isso, acreditamos que as entidades vão conseguir se preparar melhor, o que torna o processo de outorgas mais rápido e mais eficiente”, afirma o coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária, Octavio Pieranti.
O evento está marcado para as 13 horas da próxima segunda-feira, 16, no edifício-sede dos Correios, na cidade de São Paulo. O endereço é Rua Mergenthaler, 592, Vila Leopoldina. O encontro é aberto a qualquer entidade que queira participar, sem necessidade de inscrição.
Avisos de Habilitação
São Paulo foi o local escolhido para sediar a primeira capacitação de rádios públicas e comunitárias deste ano por um motivo: o próximo aviso de habilitação, a ser lançado na segunda quinzena deste mês, abrange 60 cidades do estado. Em nenhum desses municípios há outorgas para operação de rádios comunitárias. O aviso seguinte, previsto para fevereiro, será para o Rio Grande do Sul. Lá, o Ministério também planeja realizar um evento de capacitação para auxiliar as entidades candidatas à habilitação.
Os editais fazem parte do Plano Nacional de Outorgas para Radiodifusão Comunitária para 2012 e 2013. Nesses dois anos, a ideia é cobrir 1.425 municípios de todo o país. Primeiro, serão incluídas nos avisos de habilitação cidades em que não há emissoras comunitárias outorgadas e que não têm processos em andamento no MiniCom. Em seguida, os editais devem trazer as localidades que já apresentaram novas demandas por rádios comunitárias depois que foi lançado o último aviso de habilitação para os municípos em que se localizam.
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Procuradoria quer anular concessões das TVs Aparecida e Canção Nova

2012-01-10T08:58:00.000-08:00

DE SÃO PAULO

O Ministério Público Federal em Guaratinguetá (SP) entrou com duas ações civis públicas pedindo a anulação das concessões das TVs Canção Nova e Aparecida, realizadas em 1997 e 2001, respectivamente.

Para a Procuradoria, as concessões outorgadas pelo Ministério das Comunicações à Fundação Nossa Senhora de Aparecida, mantenedora da TV Aparecida (canal 59-E), e à Fundação João Paulo 2º, mantenedora da Canção Nova (canal 35-E), ocorreram "sem a observância de processo de licitação obrigatório para concessão de serviço público", previsto pela Constituição de 1988.

As emissoras transmitem nacionalmente programação evangelizadora de diferentes correntes da Igreja Católica e seus sinais estão disponíveis para antena parabólica e nos sinais das TVs abertas que integram a programação da maioria das operadoras de TV a cabo.

Para o procurador da República Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira, somente a licitação dos canais educativos permitiria à administração pública selecionar a entidade mais capacitada tecnicamente e que apresente o melhor projeto educacional.

Gonçalves afirma que o pedido de cassação das concessões não tem nenhum vínculo com o tipo de conteúdo transmitido pelas emissoras, "mas com o fato de terem sido outorgadas sem licitação, o que põe em xeque a utilização democrática e transparente desse meio de comunicação, que é eminentemente público".

Segundo as ações, a ausência de licitação anula todos os atos posteriores, principalmente, o contrato de concessão firmado entre a União e a entidade interessada.

A TV Canção Nova tem sede em Cachoeira Paulista (SP) e a TV Aparecida, em Aparecida (SP).

O Ministério das Comunicações afirmou que até julho deste ano a concessão de licenças para TVs educativas não dependia de licitação. As duas emissoras foram classificadas como educativas.

A TV Cancão Nova afirma que não foi notificada da decisão e que o processo de concessão foi legal. "A divergência fundada na obrigatoriedade de licitação em sede de concessão de geradora de TV educativa, frise-se, não é nova. Ao contrário, já pende de julgamento na Justiça Federal outra demanda correlata em face desta entidade e todas as outras que possuem canal de geração educativo no Brasil", diz nota da emissora.

"Reiteramos nossa confiança no estado democrático de Direito, no Poder Judiciário e nosso respeito pela atuação do Ministério Público Federal", completa.

A TV Aparecida foi procuradora para comentar o assunto, mas não respondeu.

A luta pelo Conselho de Comunicação da Bahia

2012-01-10T08:55:00.000-08:00

09/01/2012 |: Pedro Caribé; Observatório do Direito à Comunicação

No dia 10 de janeiro de 2012 ocorre a posse da primeira gestão do Conselho Estadual de Comunicação da Bahia. Até o momento restam muitas dúvidas sobre como foi construído e quais sãos os objetivos, por se tratar de algo incomum no país.

Na arena das Leis o Conselho está previsto no Art. 277 da Constituição Estadual de 1989 e terá como missão elaborar um Plano Estadual para o setor. A regulamentação teve origem em reivindicações de organizações sociais e academia, porém o caráter, atribuições e composição que deram forma ao Projeto de Lei foram desenhados conjuntamente por empresários, movimentos sociais e governo.

O fato de ter um caráter deliberativo dá ao Conselho esperança de vitalidade, ou seja, não se tornar mais um espaço que preza pela participação social, mas na prática se torna amorfo no aparato estatal. As atribuições podem atenuar problemas que se arrastam do século XX, a exemplo das fragilidades na radiodifusão pública e comunitária, acompanhar a violação aos direitos humanos e revisar o modelo distribuição das verbas publicitárias; bem como preparar o cidadão baiano para a sociedade da informação do século XXI, sob urgência de universalizar o acesso a internet em alta velocidade.

Estas potencialidades do poder executivo estadual, onde o Conselho está alocado, costumam ser subestimadas porque a Constituição Federal reserva maiores poderes a União ou Congresso Nacional, como as concessões de outorgas de radiodifusão e os contratos nos serviços de telecomunicações. Além disso, a desregulamentação ocorrida na década de 1990 privatizou associadas estaduais da Telebrás, haja vista a extinta Telebahia.

Contudo, neste país qualquer setor na sociedade tem o seu desenvolvimento fortemente regulado ou induzido pelo Estado, seja União, estados ou municípios. E mesmo sem ter pacto federal ou sistema de comunicação definido, é possível sim produzir políticas substantivas fora de Brasília. Mais ainda, a partir da Carta Magna de 1988 foi fincado na atuação do Estado mecanismos a fim de relevar a cidadania e o caráter público.

A instalação do Conselho é só o primeiro passo para suprir essa demanda participativa, a partir de agora é lutar para construir políticas realmente públicas que abarquem a produção, distribuição e acesso à comunicação enquanto direito. Tendo o Estado um papel que não agrida a necessidade de autonomia dos indivíduos e organizações nessa cadeia, e ao mesmo tempo incorpore lógica de desenvolvimento averso a concentração. Não será tarefa fácil, já que o Conselho é integrado por segmentos dotados, muitas vezes, de interesses distintos.

O percurso
Apesar do bônus e ônus do Conselho serem creditados majoritariamente ao governo, a proposta de regulamentação partiu de organizações sociais, acadêmicos e ativistas ainda em 2006, quando a equipe de transição do recém eleito Jaques Wagner recebeu uma carta de diretrizes para adotar políticas públicas de comunicação. Naquele momento, nem partidos, nem mesmo candidaturas no país tinham como alvo esta instalação ou mesmo um conjunto que indicasse mudanças de concepção nessas políticas.

No ano de 2008 foi realizada uma Conferência Estadual, na qual o Conselho e a criação da Secretaria de Comunicação (Secom) foram destacados. Porém esses encaminhamentos tinham lastro reduzido e por vezes subestimados. Após a realização da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009, se intensificou o panorama no país, incorporando setores empresariais mais pujantes e estabelecendo um debate público incomum na pauta, pois os aspectos da cidadania e concepção de políticas pública emergiram, mesmo sob forte oposição.

Pós-Confecom muitos ativistas em nível local ficaram sem plataforma para exigir dos representantes. No caso da Bahia a então subestimada Conferência se tornou espaço de incidência e articulação. A diferença é que os empresários também estavam integrando o processo, por isso, quando Jaques Wagner anunciou o Grupo de Trabalho (GT) para formular o Conselho, eles tiveram participação paritária, nos mesmos moldes da Confecom.

O GT realizou uma audiência pública e ao final chegou a uma proposta de consenso. Obviamente, ao final todas as partes envolvidas saíram ganhando e perdendo. Todavia, apareceu uma tempestade no meio do caminho. Durante as eleições de 2010 a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou proposta de Conselho da deputado estadual Rachel Marques (PT). O fato foi distorcido por setores da imprensa para atacar o PT e consequentemente a candidatura de Dilma Rousseff, sob estigma de cerceamento das liberdades. A OAB e um Ministro do STF se colocaram contrários a proposta. Devido a pressão, o governador Cid Gomes (PSB) não a sancionou.

Ainda na tempestade, o ex-deputado estadual Carlos Gaban (DEM-BA) convocou uma audiência pública para debater a proposta no fim de 2010. O curioso é que nem mesmo os correligionários de Gaban apareceram para criticar o Conselho, mais ainda, os presentes foram majoritariamente favoráveis, inclusive a OAB-BA, após conversar com o governador Jaques Wagner sobre suas intenções.

A aprovação na Assembleia foi em conjunto com polêmico pacote de reforma administrativa em abril de 2011, o que acabou por não promover muitos debates sobre o Conselho. A novidade para o Conselho foi que repentinamente o governo resolveu transferir o Instituto de Radiodifusão Pública da Bahia (Irdeb) da Secretaria de Cultura para a Secom, e a confirmação de que a presidência do Conselho seria vitalícia do governo, o que não havia sido acordado no GT.

O Conselho de Comunicação ficou composto por 27 titulares e 27 suplentes. A sociedade civil detém 20 vagas de titulares reservadas entre empresários, organizações sociais, universidade e conselhos profissionais; outros setes titulares representam o governo. Os presentes são forças heterogêneas, mesmo internamente, por isso podem haver cisões camufladas ou mesmo expostas.

A última etapa foi a escolha dos membros. O receio do movimento social era de que o governo indicasse os membros sem devida eleição. Por isso, a necessidade de unidade das entidades se reconstituiu com mais força, e foi criada a Frente Baiana pelo Direito à Comunicação tendo como marco a realização de um seminário em julho de 2011. A Frente pleiteou que tivesse autonomia na indicação, e escolheu seus candidatos através de uma plenária em agosto com mais de 30 entidades.

Passavam os meses e o governo não convocava as eleições, até que em novembro foi publicado o edital. Em dezembro os membros foram eleitos, inclusive todos aqueles escolhidos pela Frente Baiana.

* jornalista, representante do Intervozes no Conselho Estadual. Mais informações no www.vozesbaianas.wordpress.com

RÁDIOS COMUNITÁRIAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA COM MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EM CAMPINAS.

2011-12-20T15:18:00.000-08:00

Em audiência pública com Ministério das Comunicações lideranças das Rádios Comunitárias do estado de São Paulo entregam documento com reivindicações e reivindicam o fim das perseguições e multas da Anatel

Na terça-feira, 13 de dezembro, na Câmara Municipal de Campinas, aconteceu uma Audiência Pública como o Coordenador Geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações, Otávio Pieranti. Participaram 184 pessoas representando 112 rádios comunitárias das 15 regiões administrativas do estado de São Paulo.
O espaço da Câmara Municipal de Campinas foi cedido pelo vereador Sérgio Benassi que na oportunidade esteve representado pela chefe de gabinete Márcia Quintanilha.
No período da manhã as rádios comunitárias, filiadas à Abraço/SP, realizaram uma assembleia extraordinária na qual foi aprovado por unanimidade um documento com as reivindicações do movimento, que foi entregue ao representante do Ministério das Comunicações. Dentre as reivindicações destacam-se, a implementação das propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009; e anistia das multas aplicadas pela Anatel às rádios comunitárias da mesma forma como foram anistiadas as rádios comerciais; mudanças na legislação de radiodifusão comunitária, a lei 9612/98: ampliação de canais e frequências; aumento de potência para 250 watts; maior agilidade nos processos de outorga.
No ato da entrega do documento a Abraço solicitou que o Ministério das Comunicações, através da Subsecretaria de Radiodifusão Comunitária, dê o mais breve possível uma resposta de como vai atender as reivindicações.
Durante a audiência teve destaque as reclamações contra a fiscalização e multas aplicadas pela Anatel, pois, o órgão deveria orientar e dar prazos para que a emissora outorgada regularize a situação antes de aplicar a multa. O coordenador estadual da Abraço fez a denuncia de que o Governo Federal anistiou as multas das rádios comerciais, avaliadas em mais de 180 milhões de reais e não teve o mesmo procedimento para com as rádios comunitárias.
Durante a assembleia e também na audiência pública foi destacada a luta de diversas entidades, dentre elas a própria Abraço, pela democratização da comunicação no país, que tem em sua pauta o Marco Regulatório, a Banda Larga, os Conselhos de Comunicação, bem como outras questões pertinentes ao tema.
Para Jerry de Oliveira, coordenador da Abraço/SP, a audiência representou um importante avanço para as rádios, mas ainda é muito pouco ou quase nada frente ao que as rádios comunitárias reivindicam. "Só a unidade do movimento, a firmeza permanente é que vai garantir e ampliar as conquistas. Portanto, a Abraço sai desta assembleia e da audiência pública mais fortalecida e convicta de que cada vez mais é preciso 'ousar, transmitir e resistir'".

Zé Eduardo – é jornalista e radialista, membro da executiva da Abraço São Paulo, atua na Rádio Comunitária Cantareira/SP e é diretor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo.

2011-11-20T08:03:00.000-08:00

Ministério das Comunicações realizará audiência Pública de Rádios Comunitárias em Campinas

2011-11-19T02:09:00.000-08:00

No próximo dia 13 de Dezembro, á partir das 14:00 horas, o Ministério das Comunicações em parceria com a regional São Paulo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) estará realizando na Câmara Municipal de Campinas uma audiência Pública para debater com as Rádios Comunitárias do estado a situação das Rádios Comunitárias no Brasil.

Estarão em debate nesta audiência publica temas importantes, como a Plano Nacional de Outorgas 2012/2013, a nova Norma Complementar 01/2011, além das demandas apresentadas pela ABRAÇO na pauta de reivindicações apresentada ao Governo após o Congresso Nacional da ABRAÇO que aconteceu em janeiro.

Além destas demandas apresentadas, a ABRAÇO sugeriu para a discussão nesta audiência pública outros temas que serão tratados que são;

a) Marco regulatório (alteração da Lei 9612/98, regulamento, pl de anistia, norma complementar e ECAD)

b) Fiscalizações (convênio Anatel Minicom, fiscalizações da Anatel, anistia de multas)

c) Decisão do MPF sobre os arquivamentos de emissoras que funcionaram sem outorga e que estão com seus processos sendo arquivados.

Além destes debates, entrarão em discussão as propostas de alteração de frequências (pois infelizmente muitas emissoras do estado estão operando fora do dial, com a atribuição da Anatel para os canais 197, 198 e 199 para as Rádios Comunitárias), bem como cursos de capacitação para rádios comunitárias (através do Convênio do Ministério das Comunicações com a Associação das Rádios Públicas do Brasil, ARPUB) e o desenvolvimento de softwares para uso exclusivo das Rádios Comunitárias, além de outros debates.

A Intenção da ABRAÇO em propor este debate é fomentar o diálogo entre as rádios comunitárias e o Ministério das Comunicações, para que os agentes da estrutura do estado Brasileiro conheça de perto as dificuldades das emissoras comunitárias, que sempre foram deixadas de lado por todos os governos após a promulgação da Lei 9612/98 que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil.

A ABRAÇO realizará antes da audiência Pública, às 09:00 horas da manhã, uma Assembléia com as Rádios Comunitárias do estado para definir suas prioridades que serão encaminhadas aos representantes do Ministério das Comunicações, que são;

a) permissão de propaganda;

b) aumento de potência para 250 Watts;

c) participação das Rádios Comunitárias no Bolo publicitário dos governos federal, estaduais e Municipais;

d) Anistia das multas;

e) garantia de atendimento das propostas aprovadas na 1 Conferência Nacional de Comunicação.

f) revisão da Portaria que criou a Norma 01/2011

Chegou o momento das Rádios Comunitárias mostrar sua cara e reivindicar cara a cara suas demandas e dificuldades ao Governo federal de forma clara e transparente.

A ABRAÇO solicita a presença de todas as Rádios Comunitárias autorizadas, não autorizadas e livres nesta grande atividade, onde mostraremos ao governo e ao monopólio da comunicação que não aceitaremos interferências do Monopólio das Comunicações (rádios e Tvs Comerciais) em nossa pauta de reivindicações.

Convocamos todas as Rádios a estarem presentes nesta audiência Pública e na Assembléia das Rádios Comunitárias, que acontecerá no dia 13 de Dezembro de 2011 à partir das 9 horas da manhã na Cãmara Municipal de Campinas, localizada na Avenida da Saudade 1004 - Campinas

Participem....

Ousar, Resistir, Transmitir Sempre

NOTA PÚBLICA DA ABRAÇO SP EM RESPOSTA AS MENTIRAS DO PROF. ROCHA E DO FDC

2011-07-03T14:53:00.001-07:00

Prezados Amigos Radioamantes,

A Abraço, Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitárias Regional São Paulo, entidade máxima de representação das Rádios Comunitárias no Brasil, organizadas em 22 estados da federação e no Distrito Federal, vém a público externar sua indignação sobre os e-mails encaminhados pelo FDC (Fórum democracia na Comunicação) entidade associativa, que vém tentando a todo custo interferir no processo democrático proposto pela ABRAÇO junto ao Ministério das Comunicações em colocar em consulta pública para toda a sociedade e para as rádios comunitárias uma proposta de alteração da norma 01/2004, que está recebendo várias propostas da sociedade a fim de alterar esta norma excludente. Vale salientar que a ABRAÇO – SP é uma regional da Abraço nacional e, diferentemente do FDC, sua diretoria é eleita pelas rádios filiadas, e nossa diretoria eleita no último mês de Novembro de 2010, fortaleceu nossa entidade, constituindo uma diretoria com mais de 30 membros, incluindo à organização de 15 regionais do estado.

Este processo de organização está sendo realizado nos mais remotos locais do estado, e nossa diretoria eleita em Congresso (diferente do Fórum Democracia, que possui Presidente vitalício e não realiza eleições entre seus sócios) ratificou as demandas pela democratização das Comunicações e da luta por um novo Marco Regulatório. Estamos dando passos largos para a alteração da lei 9612/98. Nossa entidade de representação possui entre sua diretoria, participantes natos de rádios comunitárias (diferente do Fórum Democracia, na qual seu presidente não convive com a realidade das emissoras comunitárias). Neste sentido, a ABRAÇO participou do processo de mobilização da Conferência Nacional de Comunicação (e em São Paulo, participou da Comissão organizadora Estadual), que aprovou mais de 40 propostas para a melhoria do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil. Neste período, a ABRAÇO estranhou a não participação do Fórum Democracia, que sequer apareceu na Conferência Estadual e nas reuniões preparatórias da Conferência. Também estamos participando ativamente da Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão que aglutina as maiores entidades sociais que lutam pela democratização da Comunicação. Neste processo de construção coletiva em defesa das Rádios Comunitárias e pela Democratização da Comunicação, O Fórum Democracia (que não é nada democrático, não participa das lutas dos movimentos que lutam pela democratização da Comunicação e não realiza eleições entre seus membros) não se fez presentes em nenhuma destas atividades. A ABRAÇO SP, vém agora estranhar a postura do Fórum Democracia na Comunicação, que em ligações realizadas para vários rádios comunitárias, tenta a todo custo criticar as conquistas e os posicionamentos da ABRAÇO em sua luta para alterar a caótica situação das Rádios Comunitárias no Brasil e especialmente no estado de Sâo Paulo.

Diante desta situação nada democrática do Fórum em tentar desestabilizar as conquistas, é que a ABRAÇO vém à público solicitar que as Rádios Comunitárias filiadas ao Fórum Democracia cobrem do Fórum Democracia e do Próprio Professor Rocha (proprietário da entidade) que se posicione com propostas concretas para a alteração da Norma 01/2004, que visa alterar e muito a caótica situação das rádios Comunitárias no Brasil.

Referendemos nosso posicionamento para a construção de Rádios Comunitárias democráticas e comprometidas com a realidade das comunidades. Por isso, A ABRAÇO – SP, apresenta às rádios Comunitárias no estado de São Paulo suas propostas (em anexo) apresentadas, debatidas e aprovadas na Confecom, e desafiamos o Fórum democracia a fazer o mesmo. Ou seja, antes de criticar sem finalidades de propósitos o FDC deveria apresentar suas propostas para a caótica situação que se econtra as Rádios Comunitárias no Brasil e especialmente no estado de São Paulo.

Coordenação estadual da ABRAÇO SP

ABRAÇO SE APRESENTA AS RÁDIOS COMUNITÁRIAS DE SÃO PAULO E A SOCIEDADE

2011-07-03T14:48:00.000-07:00

APRESENTAÇÃO

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária- Abraço, atualmente presente em 22 estados e no Distrito Federal, é uma organização de classe que se insurgiu contra o monopólio dos meios de comunicação no Brasil, através da manifestação radiofônica das comunidades das cidades, periferias e do campo, que foi fundada em 25 de agosto de 1996, em Praia Grande, São Paulo, para unificar a luta das rádios comunitárias pela regulamentação do serviço pelo Congresso Nacional, na luta pela democratização da comunicação e pela liberdade de expressão.

O primeiro desafio para fazer pressão ao Congresso foi propiciar que as comunidades se apropriassem da tecnologia de transmissão em rádio freqüência, especificamente em FM, saindo de uma posição de receptores passivos, para criadores, elaboradores e gestores do seu próprio meio de comunicação.

Após a disseminação tecnológica e com a aprovação e sanção da LEI MÍNIMA 9612/98, a Abraço encampou a missão de disseminação do DIREITO DE EXECUTAR o serviço de Radiodifusão Comunitária – Radcom para todo o Território Brasileiro.

Com a disseminação do DIREITO A COMUNICAR-SE por meio de rádio, surgiu a repressão de todos os braços do estado. Assim surgiram reações de todos os que se sentiam ameaçados pela democratização das comunicações. A mídia convencional, mercantilista, capitaneada pela Rede Globo à época, fez uma campanha nacional multimilionária em todos os seus veículos rádio, TV, revistas, Jornais, sites, etc, de que a radcom derrubava avião, interferia em serviços públicos de comunicação como ambulâncias, aeroportos, viaturas policiais, etc, e que a Radcom era crime, numa tentativa de ”jogar” os cidadãos e cidadãs incautos/as contra as rádios comunitárias, no que conseguiram certo intuito, inicialmente. Porém, com as mudanças comunitárias acontecidas com a implantação das rádios comunitárias, essa estratégia não mais “vingou”, tornando-se, as radcom, em indutoras de desenvolvimento local, fortalecimento da cultura e da identidade local e em “antenas locais” da comunidade, que sempre foram excluídas pelos meios comerciais e agora se viam refletidas no seu meio de comunicação: usos, costumes, festas, folguedos, artes, costumes sociais, setor produtivo local, etc. o que veio a fortalecer o mosaico cultural brasileiro.

Para tanto, foram enfrentando todos os desafios e obstáculos resultantes dessa atividade, em uma perspectiva de superação dos fatores utilizados pelos meios de comunicação de massa, que aniquilam a capacidade crítica do povo brasileiro.

A ABRAÇO tem o entendimento de que as rádios comunitárias não são meios de comunicação isolados no cenário político. Elas só fazem sentido quando são, de fato, instrumentos por onde escoam as notícias, os debates, as principais discussões de interesse das comunidades onde estão inseridas, bem como dos movimentos e das organizações sociais, propiciando o hábito do debate de idéias, o respeito às diferenças e às diversidades na própria comunidade, levando à democratização do ser humano e da comunidade. De todos aqueles que não encontram o espaço e o respeito que merecem nos meios tradicionais de comunicação. Portanto esse caráter democrático e diferenciado deve partir de uma construção coletiva, que supere a relação utilitarista, reproduzida historicamente entre meios de comunicação e sociedade.

Enquanto os governos financiam as grandes redes privadas de rádios e TV no Brasil, às rádios comunitárias não é concedido sequer o direito de existir. Pois com as restrições legais de promover a inclusão dos que produzem e comercializam seus produtos e serviços na pequena localidade em torno da Radcom, inviabilizados pela lei 9612/98 que proíbe a veiculação de propagandas nas programações das radcom, tornou-se hábito dos governos federal, estadual e municipal, em seus três poderes, “acharem” que as radcom são obrigadas a veicularem suas campanhas e publicidades institucionais gratuitamente, sem levar em conta a necessidade de se fortalecer esse meio de comunicação e não outra forma de fortalecer do que destinar recursos financeiros para isso. Por isso a Abraço defende a criação de um Fundo para o Fomento das Radcom e a destinação de um percentual das verbas publicitárias dos governos para elas. O exemplo é simples: todas as políticas públicas tem em seu Gráfico de desenvolvimento o nível de recursos destinados a elas. Não seria diferente nas Radcom.

A Abraço defende também a possibilidade da publicidade para as micro e pequenas empresas locais pelo simples fatos de que todas elas estão excluídas dos meios de comunicação convencionais por não terem recursos para veicularem divulgação pelos preços que as rádios comerciais cobram por chamadas de 15, 30 segundos. Portanto a publicidade nas radcom serão exclusivamente inclusivas.

A Abraço defende, também, que os poderes públicos municipais – prefeituras, câmaras de vereadores e poder judiciário - estabeleçam parcerias e convênios com as radcom para a democratização das informações de interesse dos/as cidadãos/as da comunidade, exercendo o seu direito de ser informado das políticas públicas, independente da orientação política partidária dos governantes e atendendo a Lei da Transparência Pública.

A Abraço defende que a distribuição das concessões sejam em conformidade com a Constituição Brasileira, em seu artigo 223, com a destinação de canais de forma equitativa entre os três serviços previsto: público, estatal e privado. Isso porque a Anatel tenta a todo momento excluir os meios não comerciais do dial dos receptores – rádios – para destinar exclusivamente ao mercado as freqüências disponíveis entre 88 e 108 mhz.

Dentre os canais públicos, a Abraço defende que no mínimo (03) três canais sejam destinados às radcom, para que em Zoneamento de radiofreqüência – ZRF, sejam destinados os canais que propiciem às rádios de baixa potência cobrirem, por meio de triangulação de canais, pelo menos o território do município e não apenas um bairro ou a sede do mesmo.

A Abraço defende que todas as comunidades do Brasil tenham acesso à radcom, seja ela quilombola, indígena, agro-urbana, cigana, extrativista, etc. Baseado nisso identificou cerca de 30 (trinta) mil localidades compatíveis. A partir daí traçou metas de universalização do serviço: até 2015, pelo menos 10 (dez) mil autorizações e até 2022, a universalização com a chegada as outras 20 (vinte) mil localidades. Para isso é necessário alterar a Lei 9612 no que diz respeito ao Conselho Comunitário, recuperando a proposta do Movimento de que a sua composição seja de pelo menos 5 (cinco) segmentos da comunidade e não cinco entidades, como os lesgiladores colocaram na Lei.

Nesse sentido, afirmamos como legítima e necessária a resistência e a pulverização desse meio de comunicação comunitários pelo país, mesmo que a sua existência extrapole os marcos da legalidade, pois os mesmos parlamentares que fazem as leis no Brasil são os donas de emissoras de rádio e televisão, legislando, assim, em causa própria.

Radio Comunitária como provedor sem fins lucrativos ou provedor comunitário de internet é outra bandeira da Abraço. Como todas as radcom tem uma organização social por trás, que garante a sua continuidade, pois deve ser aberta à filiação de todos os cidadãos e cidadãs da comunidade atendida, e nunca poderá decretar falência ou mudar de “ramo”, a comunidade terá garantido o cesso à internet gratuitamente ou a custo muito abaixo do praticado pelo mercado. No modelo defendido pela Abraço, a Telebrás garante às rádios comunitárias o acesso à ultima milha do serviço de banda larga e a radio comunitária garante os serviço gratuito para os órgãos públicos como prefeituras, posto s de saúde, postos policiais, bibliotecas publicas, escolas municipais, etc e o restante da banda será oferecido às residências e setor produtivo local apreço de custo para garantir a sustentabilidade do sistema.

A ORGANIZAÇÃO DA ABRAÇO

A Abraço Nacional é coordenada por uma Direção Executiva Nacional ( dez membros), Uma Direção Nacional Colegiada (27 membros), com a participação de todos os coordenadores executivos estaduais mais a Direção Executiva Nacional, Cinco Coordenações Regionais e se organiza por unidades vinculadas e autônomas nos estados que se denominam ABRAÇO UF e adota a organização de Personalidade Jurídica Única com divisões entre uma Coordenação Estadual Colegiada, composta por 10 membros da Direção Executiva Estadual e os Coordenadores das regionais, as Regionais são coordenadas por uma Executiva Regional composta por Cinco membros mais os Coordenadores das Microrregionais, seguindo a divisão geopolítica do IBGE.

Essa forma de organização dá um legado de cerca de 1700 ( hum mil e setecentos coordenadores em todo o país, se aproximando da OLT, Organização por Local de Trabalho, defendida pela OIT.

Na estrutura da Abraço Nacional/estaduais também está contemplada a organização das mulheres dirigentes de Rádios Comunitárias, nos Coletivos Nacional e Estaduais de Mulheres da Abraço. A sua estrutura organizativa é a mesma da Abraço Nacional, contando com cinco Coordenadoras Regionais e 27 Coordenadoras Estaduais, vinculadas à Coordenação de Gênero e Etnia.

REPRESENTAÇÃO

Atualmente a Abraço Nacional tem assento efetivo na Coordenação da Frente Parlamentar em Defesa Liberdade de Expressão e na Frente em Defesa da Cultura, da Câmara Federal.

Participa também dão Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC, onde ocupa a Secretaria Geral.

Não se sente representado pela AMARC – Associação Mundial de Rádios Comunitárias nem a nível de Brasil como a nível mundial por entender que a Amarc defende outro tipo de radiodifusão completamente diferente da criada e defendida pela Abraço. Por isso decidiu em Assembleia Geral iniciar as articulações para a criação de uma entidade internacional que represente os interesses das rádios comunitárias de vários países, como para difundir o conceito criado no Brasil.

BANDEIRAS DE LUTA

Por que apoiar as propostas da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço?

Primeiro: A Abraço participou ativamente na criação do serviço de radiodifusão comunitária com regulamentação por meio da Lei 9612/98;

Segundo: A Abraço foi responsável pela criação do conceito de radiodifusão comunitária conforme está na Lei;

Terceiro: A Abraço foi responsável pela ampla divulgação do direito das comunidades de criarem suas rádios comunitárias;

Quarto: A Abraço sempre defendeu a realização de uma conferencia nacional de comunicação e participou ativamente pela sua realização;

Quinto: A Abraço foi responsável por grande mobilização para a I Conferência Nacional de Comunicação em todos os estados e conseguiu a aprovação de100% de suas propostas;

Sexto: A Abraço é a única entidade representativa das rádios comunitárias com presença em todos os estados e no Distrito Federal e é a única com interlocução qualificada com órgãos públicos e privados e com os movimentos sociais;

E, por último, aqui estão mais 23 propostas que carecem de seu apoio para promover o aperfeiçoamento da radiodifusão comunitária no Brasil:

1 – Criação de Sub-Secretaria Nacional de Radiodifusão Comunitária com conselho de acompanhamento de autorizações, com a participação da sociedade civil para:

a) Abertura de aviso de habilitação nacional permanente, com prioridade para as regiões não atendidas pelo serviço, e respeito aos pedidos históricos;

b) Criação de uma lista única (disponibilizada na internet) dos processos, pela data de protocolo. Um processo só poderá passar na frente de outro anterior caso o requerente do processo não atenda as exigências de correção e/ou apresentação de documentos dentro dos prazos estabelecidos;

c) Agilização na tramitação dos processos com a realização de concurso público para contratação de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias;

d) Realização de mutirão para colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério;

e) Resgate dos processos de solicitação de outorga arquivados pelo Ministério das Comunicações;

f) Garantia de suporte técnico, por parte do Ministério das Comunicações, para as comunidades que queiram instalar uma rádio comunitária;

g) Criação de representações estaduais do Ministério das Comunicações - esta iniciativa facilitará a protocolização dos processos e o acompanhamento da sua tramitação.

2 – descriminalização e anistia - Fim da criminalização das rádios comunitárias sem outorgas, anistia dos processados e condenados e criação de mecanismo para reparação das emissoras penalizadas.

3 – Aumento de potência - Que a legislação de rádios comunitárias leve em consideração que nas áreas e localidades isoladas, em função das características da comunidade, das condições técnicas do local e de outras especificidades da região tais como a topografia, a densidade populacional, entre outros, poder-se-á designar aumento de potência até 250 w das emissoras autorizadas.

4 – Transmissão em rede - Estimular a criação de redes locais e regionais de rádios comunitárias.

5 – criação do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Radiodifusão Comunitária para viabilizar a implantação de rádios e TVs comunitárias. O Fundo deve atuar no financiamento, a fundo perdido, dos equipamentos necessários a instalação das emissoras e a digitalização das emissoras em operação. O Fundo deverá receber recursos do Orçamento Geral da União, do FUST, e das taxas cobradas pela ANATEL.

6 – destinação de publicidade pública para as rádios comunitárias, com a criação, pela SECOM, de editais específicos para as rádios comunitárias. O mesmo deve ser feito nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

7 – liberação Publicidade institucional - Permitir legalmente a veiculação de publicidade institucional e de utilidade pública nas rádios e TVs comunitárias.

8 – inclusão das tevês comunitárias em sinal aberto – Participação das tevês comunitárias, em atividade, no novo Canal da Cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820.

9 – garantia de digitalização sem custos – Financiamento público para a migração das rádios comunitárias para o sistema digital e criação de um sistema brasileiro de rádio digital.

10 – Rádio digital - Destinar canais de rádio e TV para emissoras comunitárias, universitárias e públicas no modelo digital.

11 – criação do Operador de Rede pública - Instituir a figura do Operador Nacional de Rede Digital Pública a ser gerido pela EBC, cabendo a este operador propiciar as plataformas comuns de operação para todas as emissoras públicas de televisão.

12 – reativação do funcionamento do Conselho de Comunicação Social, paralisado desde 2006 por omissão da Mesa Diretora do Senado, com a participação de representante .da radiodifusão comunitária;

13 – Formação de comissões (nacional e estaduais) compostas por diferentes setores sociais objetivando analisar as necessidades de se instalar rádios comunitárias principalmente onde ainda não existe.

14 – liberação do licenciamento provisório seis meses após o inicio dos procedimento no ministério das comunicações - por Edição de Medida Provisória – a exemplo da 2613 - ou inclusão na norma técnica, de dispositivo antecipando a licença provisória de funcionamento após conclusão da etapa do Relatório Final no Minicom.

15– que sejam abertos editais para habilitação para novas rádios comunitárias

16– Promover intercâmbio com rádios comunitárias internacionais.

17– realização de uma Pesquisa para identificar as rádios comunitárias no país para conhecimento da radiodifusão sonora (total do Brasil) e que se dê ampla divulgação.

18 – aplicação imediata da legislação - artigo 20, Lei 9612/98 - que garante verbas para a capacitação das emissoras do Serviço Nacional de Radiodifusão Comunitária.

19 – pelo controle do cumprimento das regras pertinentes as da radiodifusão comunitária, exigindo de quem tem outorga a observância deste compromisso.

20– Isenção da tributação municipal das rádios comunitárias.

21 – Criação de Fundo Estadual destinado à sustentação das rádios comunitários, bem como abertura de financiamentos pelo Bancos Públicos .

22– criação da Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão Comunitária,

23 – Fim da cobrança do ECAD para as rádios comunitárias.

OUSAR, RESISTIR, TRAMSITIR SEMPRE

CPI do Ecad deve ser instalada na terça-feira

2011-06-27T10:46:00.000-07:00

24/06/2011
Redação
Agência Senado

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) convocou para a próxima terça-feira (28) a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que deve investigar, no prazo de 180 dias, denúncias de irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A entidade cuida dos direitos autorais referentes a obras musicais.

A CPI foi proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) para apurar falhas na arrecadação e distribuição do dinheiro pago pelos direitos autorais, abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral.

Lido em Plenário no dia 17 de maio, o requerimento para a CPI do Ecad teve 28 assinaturas de apoio. Randolfe Rodrigues também sugeriu, no requerimento, a análise do "modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil". A CPI discutirá, ainda, o aprimoramento da Lei 9.610/98, que rege os direitos autorais no país.

A reunião de instalação da CPI havia sido convocada para a manhã do último dia 14, mas acabou adiada. Dessa vez, foi agendada para depois da Ordem do Dia do Plenário, na sala 15 da ala Alexandre Costa. Na pauta, está a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado, que será formado por 11 senadores titulares e seis suplentes.

O Ecad é uma sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei Federal 5.988/73 e regida pela Lei 9.610/98. Tem sede no Rio de Janeiro e 25 unidades arrecadadoras.

Intervozes lança nota contra o coronelismo midiático

2011-06-21T14:11:00.000-07:00

Coletivo se manifesta após Ministério das Comunicações divulgar lista com os concessionárias de rádio e TV. O documento apresenta vários políticos como dono de empresas, o que caracteriza uma afronta à Constituição Federal e a comprovação do coronelismo midiático.

Após a publicação, pelo Ministério das Comunicações, da lista de detentores de outorgas de rádio e TV no Brasil, o tema do controle das concessões públicas por políticos volta ao debate na sociedade, já que diversos parlamentares e ocupantes de cargos públicos aparecem na relação. O Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social lança uma nota contra esta situação e pelo fim do coronelismo eletrônico no Brasil.

Para o Intervozes, o coronelismo eletrônico viola artigos constitucionais que proíbem os parlamentares de serem donos de empresas concessionárias, além de ferir princípios democráticos como o direito à informação, a separação de poderes e o conflito de interesses.

Segundo o Transparência Brasil, 21% dos senadores e 10% dos deputados federais são concessionários de rádio e TV – sem contar aqueles que têm empresas em nome de familiares ou laranjas. Até o atual Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já afirmou que “é mais fácil fazer o impeachment do presidente da República do que impedir a renovação de uma concessão de rádio ou TV”.

A atual situação é reflexo da utilização das concessões públicas como moeda de barganha política durante os últimos 30 anos. Para coibir esta prática anti-democrática, o Intervozes está preparando medidas jurídicas para exigir o cumprimento da Constituição Federal. O coletivo também aponta ações que já devem ser tomadas pelo Executivo e Legislativo para combater o coronelismo, como:

- proibição explícita do uso de concessões de rádio e TV para fins políticos e punição rigorosa nos casos em que se identificar essa prática;

- aprovação em plenário da recomendação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado que aponta a inconstitucionalidade da propriedade de emissoras concessionárias por parlamentares;

- inclusão, no novo marco regulatório das comunicações, de texto que reitere a proibição constitucional de que parlamentares em exercício de mandato possam ser donos de meios de comunicação concessionários de rádio e TV, e a extensão explícita dessa proibição a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, à semelhança da proibição de nepotismo nos três poderes feita pela Súmula Vinculante do STF nº 13.

Confira abaixo a íntegra do Manifesto

Pelo fim do coronelismo eletrônico

Outorga de concessões de rádio e TV a deputados e senadores afeta negativamente a democracia brasileira

A publicação da lista de concessionários pelo Ministério das Comunicações trouxe de volta à pauta a discussão sobre as outorgas de rádio e TV dadas a parlamentares ou a empresas controladas por parlamentares. No início deste ano, o ministro Paulo Bernardo já havia se declarado a favor de regulamentação para consolidar legalmente a proibição – já prevista no artigo 54 da Constituição Federal.

O assunto é recorrente, mas faz dois anos que não há novas iniciativas no sentido de combater essa inconstitucionalidade. Em abril de 2009, recomendação aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal afirmou expressamente que não é lícito a esses parlamentares figurarem como diretores, proprietários ou controladores de empresas que explorem serviços de radiodifusão; e acrescentou que, caso verificada essa condição, o respectivo ato de outorga ou renovação deveria ser rejeitado.

A recomendação reforçou a compreensão de que o artigo 54 da Constituição Federal proíbe os parlamentares de serem donos de empresas concessionárias. De fato, o texto constitucional diz que deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes” e, desde a posse, “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada”. Esses artigos, portanto, proíbem a propriedade de concessionárias de rádio e TV por parlamentares.

Contudo, sem a apreciação e aprovação pelo plenário daquela casa, essa recomendação não entrou em vigor e nada mudou. Hoje, segundo o Transparência Brasil, 21% dos senadores e 10% dos deputados federais são concessionários de rádio e TV – sem contar aqueles que têm empresas em nome de familiares ou laranjas.

Essa realidade fere três princípios democráticos. O primeiro deles é o direito à informação. Conforme amplamente reconhecido pelo STF, nossa Constituição reconhece que a imprensa e os meios de comunicação desempenham papel fundamental na democracia como instrumentos de acompanhamento, fiscalização e controle do poder estatal e privado. O cumprimento dessa função torna-se impossível na medida em que o próprio Estado se confunde com a imprensa; na medida em que os próprios membros do legislativo tornam-se concessionários do sistema privado de rádio e televisão.

Em segundo lugar, fere-se a separação entre os poderes. Claramente, a posse de meios de comunicação por parlamentares significa um acúmulo de poder inaceitável em uma democracia, e acaba funcionando como um círculo vicioso reforçador deste poder. Se há separação entre os três poderes tradicionais, não deve ser diferente em relação ao “quarto poder”. Some-se a isso a inexistência de leis que explicitamente impeçam que se faça uso político dessas concessões e o fato de os parlamentares já possuírem meios suficientes para se comunicar com o público por meio do sistema estatal de radiodifusão (previsto pelo Artigo 223), inclusive a Voz do Brasil, e do horário político (chamado gratuito, mas pelo qual as empresas de comunicação recebem contrapartida financeira).

O terceiro princípio democrático atingido é o fato de, neste caso, os concessionários serem também concedentes (o artigo 223 estabelece que a concessão ou permissão só tem validade depois de aprovada pelo Congresso Nacional), o que gera um inevitável conflito de interesses. De fato, estudo do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília revelou que 37,5% dos membros titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara e 47% dos titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, responsáveis pela análise dos processos de outorgas, são proprietários de emissoras de rádio e TV ou têm familiares controladores destes tipos de veículos de comunicação.

Se não bastassem esses três princípios, a história ainda mostra que, em diversos momentos, concessões dadas pelo Ministério das Comunicações a parlamentares foram usadas como moeda de troca política. A votação dos 5 anos para Sarney e a aprovação da emenda da reeleição durante o governo Fernando Henrique Cardoso são exemplos clássicos de episódios em que se comprovou essa relação. No início de 2009, outro episódio envolvendo o ex-presidente Sarney comprovou o uso político das concessões de rádio e TV, provando que não há separação entre o proprietário de uma empresa concessionária e seus interesses políticos. Computados todos os prejuízos, não há por que a democracia brasileira continuar convivendo com essa aberração.

Parte dos parlamentares, percebendo os danos causado à democracia, tem tomado iniciativas importantes para combater essa realidade. Além da recomendação aprovada na CCJ do Senado, em dezembro de 2008 foi aprovado relatório da subcomissão que discutia a questão das concessões de rádio e TV na Câmara dos Deputados, que constatou a má aplicação do artigo 54. Igualmente importante seria proibir a propriedade também por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, à semelhança da proibição de nepotismo nos três poderes feita pela Súmula Vinculante do STF nº 13, já que neste caso configura-se a posse por um mesmo grupo familiar.

Ao declarar que “é mais fácil fazer o impeachment do presidente da República do que impedir a renovação de uma concessão de rádio ou TV”, o ministro Paulo Bernardo reconheceu a dificuldade de se enfrentar a questão. Contudo, independentemente da forma de coibir esse abuso, o Brasil não pode mais dar suporte a uma prática que reforça a concentração de poder e estabelece distorções no Parlamento. Neste momento, o Intervozes estuda as medidas jurídicas cabíveis para exigir o cumprimento do disposto no artigo 54 da Constituição Federal. Contudo, há medidas que podem ser tomadas pelo Executivo e pelo Legislativo que poderiam avançar para o fim do 'coronelismo eletrônico', contribuindo para a busca do aperfeiçoamento das instituições e o consequente aprimoramento da democracia:

proibição explícita do uso de concessões de rádio e TV para fins políticos e punição rigorosa nos casos em que se identificar essa prática;
aprovação em plenário da recomendação da CCJ do Senado que aponta a inconstitucionalidade da propriedade de emissoras concessionárias por parlamentares;
inclusão, no novo marco regulatório das comunicações, de texto que reitere a proibição constitucional de que parlamentares em exercício de mandato possam ser donos de meios de comunicação concessionários de rádio e TV, e a extensão explícita dessa proibição a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, à semelhança da proibição de nepotismo nos três poderes feita pela Súmula Vinculante do STF nº 13;

Brasília, 31 de maio de 2011
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

SENADOR DO PSOL PROTOCOLA PEDIDO DE CPI PARA INVESTIGAR ECAD.

2011-05-13T12:11:00.000-07:00

Do G1, em Brasília

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) protocolou na noite desta quarta-feira (11) pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a arrecadação do Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), responsável por arrecadar e distribuir direitos autorais relacionados à execução pública de músicas nacionais e estrangeiras.

“Essa CPI é fundamental para nós investigarmos as atividades deste órgão e darmos uma resposta ao Brasil sobre a política de direito autoral que o nosso país necessita”, afirmou o senador em sessão do plenário nesta quarta.

Conforme a Secretaria Geral da Mesa, que recebeu o pedido, a instalação da CPI deverá ser lida em plenário e, depois, serão indicados 11 senadores titulares e seis suplentes.

De acordo com a assessoria do senador, a intenção é investigar denúncias de que o Ecad efetuou pagamentos irregulares de direitos autorais. Randolfe Rodrigues quer propor a criação de um órgão de fiscalização para o escritório. Ainda segundo a assessoria, 28 senadores assinaram o pedido.

A metodologia usada pelo Ecad - o escritório responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores - está sendo questionada. Grupo defende a criação de um órgão para fiscalizá-lo.

Shows, cinema, TV, rádio, restaurantes e até festa de casamento. Onde houver utilização pública de música, o Ecad está lá para cobrar direitos autorais para compositores, cantores, músicos e gravadoras.

Há uma tabela fixa para cada situação. Por exemplo: um consultório no Rio, com uma sala de espera de 30 metros quadrados, se quiser música ambiente paga R$ 63 por mês.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é uma entidade privada, instituída por uma lei federal de 1973.

No ano passado, o Ecad arrecadou quase R$ 433 milhões e distribuiu R$ 346,5 milhões para artistas e produtores.

Segundo o escritório, R$ 87 milhões são referentes a taxas de administração e direitos que ficaram para ser pagos este ano.

Também em 2010, dos R$ 342 mil artistas associados, 254 mil não receberam nada. De acordo com o Ecad, porque simplesmente suas músicas não tocaram em lugar algum.

O método usado pelo Ecad para arrecadar e distribuir direitos autorais é justo? Muitos artistas dizem que não e sugerem mudanças na lei que beneficiem quem cria e quem paga pela música.

O advogado Daniel Queiroz participa de um grupo, formado por cantores e compositores, que defende a criação de um órgão para fiscalizar o Ecad.

“Essa entidade tem um monopólio legal para cobrar. Então ela pode entrar na justiça para cobrar de usuários pela utilização de obras musicais. Só que apesar de ter o monopólio, ela não é fiscalizada pelo estado”, explica o advogado Daniel Queiroz.

O advogado diz ainda que a fiscalização externa poderia evitar fraudes como a denunciada pelo Jornal O Globo.

A reportagem revela que o Ecad pagou a um motorista gaúcho, quase R$ 130 mil pela composição de trilhas de filmes como Deus e o Diabo na Terra do Sol, o Pagador de Promessas e Macunaíma. Ao jornal, ele disse nunca ter recebido o dinheiro.

O cantor e compositor Ivan Lins lembra que em países como França, Portugal e Estados Unidos, a distribuição dos direitos é fiscalizada pelo governo.

“O Ecad arrecada bem e pela tecnologia que já existe hoje essa distribuição deveria estar muito mais avançada e muito mais justa e transparente”, fala o cantor.

A superintendente do Ecad, Glória Braga, diz que a criação de um órgão de fiscalização é desnecessária. “Não sabemos o que esse órgão iria fazer. O Ecad já é fiscalizado normalmente, corriqueiramente pela Receita Federal e órgãos públicos das mais variadas origens”.

“Essa supervisão do Ministério vai ser necessária, vai ser de alguma acompanhar o que está sendo feito, o que está se produzindo e qual o resultado do trabalho que eles desenvolvem”, afirma a ministra da Cultura, Ana de Hollanda.

Congresso precisa instalar uma nova CPI do ECAD

2011-05-10T08:37:00.000-07:00

03 de maio de 2011 às 16:22

A reportagem publicada em O Globo de hoje com troca de emails entre membros de associações que compõe o ECAD, somada à reportagem dando conta de pagamento de direitos autoraisimpróprios a pessoas quem nunca nem tocou gaita, são mais do que suficientes para que se instale uma CPI do ECAD.

Não seria a primeira.

Em 1995, o Congresso brasileiro realizou uma investigação que no relatório final pede “o fim do ECAD, e de acordo com a Constituição Federal, sugerir a criação de ao menos dois órgãos de arrecadação, a exemplo do que ocorre nos países desenvolvidos”.

É lastimável que a ministra Ana de Holanda tenha posição diferente.

Em entrevista ela disse ser contra subordinar uma entidade como ECAD (segundo ela, uma associação de autores), ao governo. Como se o papel do governo não fosse essa.

Aquele relatório final da CPI solicitou o indiciamento de 79 pessoas por formação de cartel, mais um punhado de outros por crimes de falsidade ideológica e sonegação fiscal.

Disponibilizo o relatório final aqui para que possa ser consultado e analisado por aqueles que têm interesse no assunto. É um documento público e que neste momento ganha importância em decorrência das suspeitas de novos casos passíveis de investigação na instituição.

Para a cultura brasileira, depois de 15 anos, seria interessante que o Congresso realizasse uma nova investigação no ECAD para verificar se as práticas denunciadas naquele relatório se mantiveram ou não.

Para a sociedade essa ação seria fundamental para impedir que interesses públicos sejam privatizados. A troca de emails divulgada pelo O Globo de hoje, onde se fala de uma “amiga” do ECAD no MinC é algo que precisa urgentemente ser investigado.

Por Renato Rovai

Em trocas de e-mails, diretores de associações que compõem o Ecad tratam da relação próxima com a atual gestão do Ministério da Cultura

RIO - Os dois lados vêm negando uma proximidade desde janeiro. No entanto, integrantes das diretorias das associações que formam o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) usam termos como "nossa amiga" e "novo momento político" quando se referem à atual gestão do Ministério da Cultura (MinC). Uma série de nove e-mails a que O GLOBO teve acesso mostra como a mudança de governo foi encarada com otimismo pelos dirigentes do Ecad, entidade que recolhe e repassa os direitos dos autores no Brasil e que sempre se posicionou contra as intenções dos ex-ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira de alterar a Lei do Direito Autoral. Um dos pontos mais polêmicos do projeto de reforma trata justamente da criação de um órgão fiscalizador do Ecad, que vem sofrendo denúncias de fraudes. Os e-mails, além de revelar a suposta vontade do MinC de ter "uma interlocução mais próxima" com o Ecad, ainda trazem acusações a diretores de associações que repartiriam honorários de advogados.

A troca de mensagens ocorreu entre 20 e 24 de março deste ano, em meio às discussões sobre a continuidade da reforma da Lei do Direito Autoral, cujo anteprojeto voltou a debate quando Ana de Hollanda assumiu o MinC, em 1 de janeiro, sob a justificativa de que precisava ser revisto. O primeiro e-mail foi enviado por José Antonio Perdomo, diretor superintendente da União Brasileira dos Compositores (UBC). Entre as 24 pessoas copiadas, estavam Roberto Mello (presidente da Associação Brasileira de Música e Artes, a Abramus), Jorge Costa (diretor administrativo e financeiro da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais, a Socinpro), Marcus Vinicius de Andrade (presidente da Associação de Músicos Arranjadores e Regentes, a Amar), Fernando Brant (presidente da UBC), Ronaldo Bastos (diretor de comunicação da UBC), Sandra de Sá (diretora vogal da UBC), Danilo Caymmi (diretor da Abramus) e Glória Braga (superintendente executiva do Ecad). UBC, Abramus, Socinpro e Amar são as quatro principais associações, de um total de nove, com poder de voto no Ecad.

Perdomo escreveu para criticar entrevista de Roberto Mello ao jornal "O Estado de S. Paulo", em que ele afirmara que o MinC do governo Lula foi "completamente desaparelhado". Por e-mail, Perdomo disse: "Roberto, lamentável a sua declaração (...). Muito triste e decepcionante ver o presidente da Abramus colocar a sua vaidade e ego acima da causa nobre que é a defesa (...) dos direitos autorais."

A primeira resposta veio de Jorge Costa: "Precisamos ser mais coerentes, verdadeiros e agir de forma organizada como vínhamos fazendo até a chegada do atual governo. Ninguém ganhou nada até agora. Não sabemos o que vem pela frente. Mas sabemos que vamos ter muito trabalho quando o Congresso Nacional começar a trabalhar."

... a Comissão (de Comunicação do Ecad) é necessária para que afinemos nosso discurso público, principalmente diante das responsabilidades que o novo momento político nos impõe. Falei ontem com a nossa amiga do MinC, que me garantiu que o ministério está querendo ter conosco uma interlocução mais próxima...

O segundo comentário foi de Andrade, numa mensagem em que analisa o panorama do MinC no governo Dilma: "... a Comissão (de Comunicação do Ecad) é necessária para que afinemos nosso discurso público, principalmente diante das responsabilidades que o novo momento político nos impõe. Falei ontem com a nossa amiga do MinC, que me garantiu que o ministério está querendo ter conosco uma interlocução mais próxima..."

Andrade comentou ainda a repercussão da declaração de Mello: "A fala do Roberto na matéria do Estadão causou certa espécie no MinC, mas nada que signifique um transtorno ou um caminho sem volta. Ela já foi devidamente administrada e absorvida. Pelo que estou sabendo, as pessoas da DDI já se adequaram à nova situação."

DDI é a Diretoria de Direitos Intelectuais, setor do MinC responsável pela reforma da Lei do Direito Autoral. Para dirigir a DDI, Ana de Hollanda nomeou Marcia Regina Barbosa, servidora da Advocacia-Geral da União que integrou o antigo Conselho Nacional do Direito Autoral (CNDA) nos anos 1980. Marcia teria sido indicada ao MinC por Hildebrando Pontes Neto, ex-presidente do CNDA e hoje advogado do Ecad. A ministra teve uma reunião com Hildebrando em 27 de janeiro, em Brasília, supostamente para convidar o próprio para assumir a DDI, o que o MinC negou.

Hildebrando é citado na troca de e-mails como contratado pelo Ecad para advogar num processo em Brasília. Antes, numa das mensagens, Perdomo questionou os demais sobre um caso em que o presidente de uma associação teria "pressionado um funcionário/subordinado a dividir com ele os seus honorários de sucumbência", que são um prêmio concedido ao advogado da parte vencedora. Andrade também tratou da questão, dizendo que a partilha dos honorários nos processos do Ecad é "uma prática corrente", "inclusive envolvendo vários advogados, até de sociedades". "Diante disso, faço questão de que discutamos a fundo esse assunto, para aclarar erros do passado e coibir erros futuros", escreveu.

Perdomo, Andrade e Mello não retornaram os pedidos de entrevista do GLOBO até o fechamento desta edição. Jorge Costa disse apenas que se limita ao que está escrito em seu e-mail. Já o MinC enviou nota em que "repudia quaisquer insinuações de que seus integrantes atendam a interesses ilegítimos ou ilegais". E lembra que "nos últimos meses, dirigentes da pasta vêm defendendo em declarações públicas o imperativo de supervisionar as atividades de gestão coletiva".

INFOGRÁFICO: Veja trechos da troca de mensagens entre diretores e integrantes das associações que compõem o Ecad

RESPOSTA: Leia a íntegra da nota divulgada pelo Ministério da Cultura

Rio - Ninguém no Brasil ouviu falar em Milton Coitinho dos Santos, mas, de acordo com o sistema de músicas do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), ele deveria ser um dos mais prolíferos e conhecidos autores de trilhas sonoras para cinema de que se tem notícia. Suas composições viriam de clássicos dos anos 1960 até comédias recentes deste século. Ele teria trabalhado com Glauber Rocha, José Mojica Marins e Anselmo Duarte. E, por essas supostas trilhas, foi recompensado. Em 2009, Coitinho recebeu R$ 33.364,87 de direitos autorais do Ecad. Em 2010, foram R$ 94.453,42. No total, o escritório pagou ao "compositor" R$ 127,8 mil pelas exibições de 24 filmes nos últimos dois anos. Só que Coitinho, na realidade, foi o autor de outro tipo de obra: ele representa a maior fraude já descoberta dentro do sistema de distribuição de direitos autorais do Ecad.

O esquema dos pagamentos irregulares começou a vir à tona em novembro do ano passado, de acordo com uma série de documentos e trocas de e-mails aos quais O GLOBO teve acesso. Na ocasião, a União Brasileira dos Compositores (UBC), uma das nove associações que compõem o Ecad, foi questionada sobre os direitos de Sérgio Ricardo em relação à trilha de "Deus e o diabo na Terra do Sol", filme de 1964, de Glauber Rocha. As composições da obra são de Ricardo e do próprio Glauber, mas a trilha foi registrada como de autoria de Coitinho na UBC em 28 de janeiro de 2009.

- Isso é um roubo, é um crime. Imagino que algum funcionário oportunista pegue uma obra sem autor ou com o nome trocado e a registre em seu próprio nome - diz Sérgio Ricardo. - É uma mostra de como o direito autoral no Brasil é desorganizado. As informações são truncadas, nunca se sabe exatamente o que está sendo pago.

Desde 2009, então, trilhas são registradas em nome de Coitinho. Há obras de todos os gêneros e datas. Estiveram associadas a ele, por exemplo, músicas de "O pagador de promessas" (1962), de Anselmo Duarte; "Macunaíma" (1969), de Joaquim Pedro de Andrade; "Finis hominis" (1971), de José Mojica Marins; "Feliz ano velho" (1987), de Roberto Gervitz; "Pequeno dicionário amoroso" (1997), de Sandra Werneck; e "O homem que desafiou o diabo" (2007), de Moacyr Góes.

Isso é um roubo, é um crime. Imagino que algum funcionário oportunista pegue uma obra sem autor ou com o nome trocado e a registre em seu próprio nome

Em todos, ele aparecia no sistema do Ecad tanto como compositor das obras como seu intérprete. Há casos, como no de "Romance" (2008), longa-metragem de Guel Arraes com trilha de Caetano Veloso, em que ele foi registrado como único autor das músicas. Em outros, os autores verdadeiros eram cadastrados com uma participação menor na trilha, para não levantar suspeitas. As músicas de "Casa da Mãe Joana", de Hugo Carvana, foram feitas por Guto Graça Mello. Mas, na ficha técnica do Ecad, Guto teria tido participação em apenas 1.350 segundos da trilha, enquanto 3.755 segundos seriam de Coitinho.

- Isso me parece um grande golpe de uma equipe. Eu acho que apareceu apenas a ponta de um iceberg. É muito dinheiro envolvido na distribuição de direito autoral no Brasil - afirma Guto.

Os valores pagos por cada filme variam de acordo com sua execução no ano. O rendimento em direito autoral das músicas para "Didi quer ser criança" (2004), de Alexandre Boury e Reynaldo Boury, por exemplo, foi de R$ 33 mil em 2010. Porém, 70% da trilha, de autoria de Mú Carvalho, foram inscritos como sendo de Coitinho.

- Até agora não me pagaram o que é devido. É engraçado como é mais fácil alguém inventar que fez uma música e receber o dinheiro da associação do que o verdadeiro compositor ter o que lhe é de direito - afirma Carvalho. - Sendo elegante, eu posso dizer que o sistema do Ecad é, no mínimo, falho.

O Ecad é o órgão responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil. A arrecadação é feita em rádios, emissoras de TV, casas de festas, blocos de carnaval, restaurantes, consultórios ou qualquer estabelecimento que toque música publicamente. Depois, o valor é distribuído para as nove associações que compõem sua estrutura, cabendo a elas o repasse para autores, herdeiros, editoras e intérpretes. Atualmente, o banco de dados do escritório conta com 2,3 milhões de obras musicais, 71 mil obras audiovisuais e 342 mil titulares de música.

Parte desse banco de dados está disponível para consulta na internet, num sistema chamado Ecadnet. Em entrevista ao GLOBO no início de março, Glória Braga, superintendente executiva do Ecad, explicou que o Ecadnet é um catálogo mais refinado das obras.

- Ali estão músicas nacionais codificadas para um projeto internacional. Elas têm códigos que sofrem validações variadas, refinamentos de tecnologia. São músicas cujas informações podem ser utilizadas em qualquer lugar do mundo com aqueles códigos. Aquilo é menor do que o banco de dados do Ecad. Outras músicas ficam no nosso banco de dados aguardando validação para que sejam postadas no banco de dados mundial. Aquele é um banco de dados refinado, depurado, sem maiores problemas - disse Glória.

Apesar disso, todas as músicas de Coitinho estavam, até domingo, no Ecadnet.

O Ecad cortou os repasses para Coitinho em janeiro e agora estuda uma maneira de processá-lo. O problema é encontrar o falsário - se é que ele existe. De acordo com Marisa Gandelman, diretora executiva da UBC, Coitinho registrou as trilhas sonoras no escritório da associação em Minas Gerais. Hoje, porém, não haveria informações sobre seu paradeiro. Em trocas de e-mails entre representantes de associações, falou-se que ele poderia ter ido para o exterior.

- Ele descobriu uma brecha e agiu de má fé. Qualquer sistema no mundo tem brecha. A própria ideia da autoria de obra artística depende da presunção da verdade do autor, o que já deixa a maior brecha de todas - explica Marisa. - O direito de autor no Brasil é automático, não carece de registro. No caso dos filmes, normalmente a ficha técnica é levada ao sistema com base num documento preparado pelo produtor. Quando a ficha não é catalogada, o dinheiro fica retido até aparecer um titular. O Coitinho se inscreveu como autor de filmes cujas fichas não foram providenciadas. Como não havia outra ficha, o problema não foi logo percebido. Mas só quem faz parte do sistema tem acesso a essas informações.

Como não existe um método de depósito de fonogramas, a gente não sabe se a obra existe mesmo ou se foi feito um cadastro de má fé. E as associações não checam os cadastros

Outra particularidade no registo autoral brasileiro é que cada uma das dez associações do Ecad tem modelos próprios para registro e não se exige do autor um fonograma da obra.

- Como não existe um método de depósito de fonogramas, a gente não sabe se a obra existe mesmo ou se foi feito um cadastro de má fé. E as associações não checam os cadastros - afirma Juliano Polimeno, diretor executivo da Phonobase, agência de música de São Paulo.

- Na Espanha, a associação Sgae determina que o cadastro de obra seja feito junto com o áudio. Além disso, fora do Brasil existe uma padronização no cadastro. Aqui, o Ecad não tem um padrão - afirma o advogado Daniel Campello Queiroz.

A revelação do esquema de Coitinho coincide com o debate sobre a reforma da Lei do Direito Autoral. Hoje, o projeto que foi preparado pela gestão anterior do Ministério da Cultura (MinC) volta para consulta pública, a fim de receber sugestões até 30 de maio. Diferentemente do que ocorreu em julho do ano passado, quando o MinC fez a primeira consulta, porém, os internautas não terão acesso às contribuições de terceiros.

Um dos pontos mais polêmicos da reforma está, justamente, na necessidade ou não de se criar um ente governamental fiscalizador do Ecad - atualmente, o escritório é autônomo.

E MAIS: Ecad admite possibilidade de nova fraude

RIO E BELO HORIZONTE - Uma família brasileira de sobrenome Silva, composta por pai, mãe e dois filhos menores de idade, pode estar por trás da segunda fraude a abalar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) em menos de uma semana.

De acordo com o Ecadnet, sistema de busca que o escritório responsável pelo recolhimento e pagamento dos direitos autorais de todos os músicos do país mantém na internet, Marco Aurelio da Silva, Laurinda Nascimento Vieira Silva e seus dois filhos seriam mais prolíferos do que Chico Buarque. Só Marco Aurelio, o patriarca da família, tem registradas em seu nome 629 obras, frente às 468 do irmão da ministra da Cultura, Ana de Hollanda.

Entre as composições que caem na conta dos Silva, todos cadastrados como artistas pela Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais (Socinpro), há vários homônimos de hits nacionais. Entre eles: "Coisas que eu sei", de Dudu Falcão - uma das cinco músicas mais tocadas em 2009 na voz de Danni Carlos -, "Tá perdoado", de Arlindo Cruz, e "Chora me liga", da dupla sertaneja João Bosco e Vinícius.

Os Silva não têm o costume de informar o intérprete de suas produções e parecem trabalhar nos mais diversos estilos musicais. Na lei brasileira, não há nada que impeça que duas composições tenham o mesmo título. Mesmo assim, o Ecad decidiu submeter toda a família a uma auditoria interna. O processo começou no ano passado.

Procurado pelo GLOBO, o Ecad informou, por sua assessoria de imprensa, que entre janeiro de 2010 e abril deste ano os Silva receberam R$ 1.700 pela reprodução de todas as suas supostas composições. A reportagem, porém, obteve documentos que comprovam que o ganho deles com apenas quatro canções entre janeiro de 2005 e dezembro de 2010 beira os R$ 4 mil. Só por "Festa no apê", obra homônima ao sucesso do cantor Latino, os Silva, que detêm 75% dos direitos (o detentor dos outros 25%, também desconhecido, não pertence à família), embolsaram R$ 2.207 em cinco anos.

De acordo com o Ecad, "com a colaboração de produtores de shows, a família Silva relacionava obras da autoria deles entre os roteiros de shows pelo Brasil".

- Se a falha no registro de obras permite que qualquer pessoa informe o compositor errado ao Ecad, então, existem muito mais famílias Silva do que se sabe - diz, irritado, Dudu Falcão.

Se a falha no registro de obras permite que qualquer pessoa informe o compositor errado ao Ecad, então, existem muito mais famílias Silva do que se sabe

Apesar da nota do Ecad, Jorge Costa, presidente da Socinpro, diz desconhecer qualquer investigação sobre os Silva.

Na última segunda-feira, O GLOBO denunciou o pagamento de R$ 127,8 mil ao falso compositor Milton Coitinho dos Santos. Cadastrado no sistema do Ecad pela União Brasileira de Compositores (UBC) - outra associação de artistas -, ele listou como sendo suas várias trilhas de filmes brasileiros, algumas conhecidas por outros autores. Após a denúncia, o Ecad congelou os pagamentos que lhe seriam feitos e informou que moveria um processo contra ele.

A reportagem, que já estava atrás dos Silva há dois meses, tentou localizar Coitinho ao longo da semana. Todos os dados que constam nas fichas cadastrais de ambos não levam a lugar algum. O e-mail que os Silva forneceram à Socinpro retorna com uma mensagem de erro. O telefone da família dá ocupado. Trata-se de um número em Belo Horizonte, mesma cidade onde Coitinho fez o seu registro. Já na ficha submetida por Coitinho à UBC, o número de identidade tem dois dígitos a mais do que o normal e o endereço e telefone "para correspondência" correspondem ao cassino Palms Place, em Las Vegas. Lá, ninguém nunca ouviu falar do brasileiro.

A data de nascimento de Coitinho também é falsa. Segundo um sistema de informações que reúne dados de segurança pública de todos os órgãos de fiscalização do Brasil, o CPF de Coitinho está ativo, mas atrelado a alguém que nasceu em 1964 e não em 1940, como registrou a UBC. Supõe-se que o fraudador tenha optado por envelhecer como forma de justificar a autoria de trilhas sonoras produzidas em sua infância.

O mesmo sistema de segurança revela que Coitinho reside ou residiu em Bagé, no Rio Grande do Sul, e trabalhou numa distribuidora de cervejas. Contatado pelo GLOBO, o departamento de recursos humanos da Cargnelutti & Cia. Ltda. disse que um homem com CPF idêntico ao do registrado na UBC prestou serviços à empresa entre 2001 e 2008. Sem especificar o cargo, acrescentou que ele atuou em Santana do Livramento (RS).

Coitinho também foi dono de uma padaria em Bagé, mas o escritório de contabilidade que geria a sua conta diz que ele não aparece lá há anos. Os documentos relativos ao negócio já estão no arquivo morto da empresa.

Segundo consta, Coitinho recebia seus direitos autorais através da procuradora Bárbara de Mello Moreira, uma jovem que mora com a mãe e o irmão num condomínio no Pechincha, bairro da Zona Oeste do Rio de Janeiro. A procuração, datada de 28 de maio de 2010, era falsa.

O carimbo que está acima é uma falsificação do selo da Secretaria de Estado Americano, que deveria reconhecer o carimbo do meu cartório

- Esse documento é uma fraude - informa Bobbie G. Bell, tabelião do Notary on Wheels, cartório da Flórida cujo selo aparece estampado no documento. - Além disso, o carimbo que está acima (na mesma página) é uma falsificação do selo da Secretaria de Estado Americano, que deveria reconhecer o carimbo do meu cartório.

Bárbara não respondeu aos pedidos de entrevista para esclarecer o destino final dos R$ 127,8 mil debitados em sua conta no banco Itaú. Seus vizinhos dão conta de que ela é universitária e não está trabalhando.

Fácil de registrar

Sexta-feira, na filial mineira da UBC, o correspondente do GLOBO em Belo Horizonte comprovou que é simples o caminho para se declarar autor de uma música. Bastava preencher um formulário padrão, informando o nome da composição a ser cadastrada, e anexar um papel com a letra impressa, numa autodeclaração. As atendentes daquela tarde acrescentaram ainda que a documentação poderia ser encaminhada ao escritório pelos Correios e que não seria indispensável a apresentação de uma cópia gravada da obra nem do encarte do suposto CD. A reportagem só não finalizou o registro de uma música homônima escolhida aleatoriamente porque não apresentou à associação de artistas um comprovante de residência. A medida foi proposital.

- Nosso procedimento padrão, que segue as determinações da Convenção de Berna de 1886, valoriza o autor. Só se for provado o contrário (do registrado) é que se desconfia - defende Marisa Gandelman, diretora executiva da UBC. - Funciona assim no mundo todo. É como um livro. Ninguém desconfia da autoria dele.

Descontente com a repercussão do caso Coitinho, Marisa diz que vai investigar até o fim:

- Eu quero punir, tirar do meio de nós os fraudadores, estejam eles dentro ou fora do sistema. Não quero que essa história acabe em pizza.

Reportagem alterada a pedido de Laurinda Nascimento Vieira Silva, para retirada do nome de menores do texto

DIREITOS AUTORAIS: Ana de Hollanda apressa projeto de reforma da lei

RIO - Ana de Hollanda acredita que o pior já passou. Além de comemorar ter pago R$ 150 milhões dos cerca de R$ 400 milhões pendentes do ano passado, ela está com pressa para concluir o projeto de reforma da Lei do Direito Autoral e enviá-lo no meio do ano ao Congresso Nacional, para tentar se livrar do tema que predominou nos ataques que recebeu nestes quase quatro meses como ministra da Cultura. Mas há problemas que persistem: ainda não conseguiu nomear duas secretárias (Cláudia Leitão, da Economia Criativa, setor tido como prioritário, e Marta Porto, da Cidadania e da Diversidade Cultural) por, segundo diz, problemas de documentação delas, e está passando o pires em empresas para cobrir os cortes no orçamento. Nesta entrevista, ela responde às críticas de seu antecessor, Juca Ferreira, afirma que é alvo de uma "campanha orquestrada", mas ainda deixa tópicos sem posições firmes.

Laranjas compram rádios e TVs do governo federal

2011-03-27T10:47:00.000-07:00

Donas de casa e cabeleireira são proprietárias de concessões milionárias

Por trás das empresas há igrejas, políticos e especuladores que, assim, conseguem ocultar a participação

ELVIRA LOBATO
DO RIO

Empresas abertas em nome de laranjas são usadas frequentemente para comprar concessões de rádio e TV nas licitações públicas realizadas pelo governo federal, aponta levantamento inédito feito pela Folha.
Por trás dessas empresas, há especuladores, igrejas e políticos, que, por diferentes razões, ocultaram sua participação nos negócios.
Durante três meses, a reportagem analisou os casos de 91 empresas que estão entre as que obtiveram o maior número de concessões, entre 1997 e 2010. Dessas, 44 não funcionam nos endereços informados ao Ministério das Comunicações.
Entre seus "proprietários", constam, por exemplo, funcionários públicos, donas de casa, cabeleireira, enfermeiro, entre outros trabalhadores com renda incompatível com os valores pelos quais foram fechados os negócios.
Alguns reconheceram à Folha que emprestaram seus nomes para que os reais proprietários não figurem nos registros oficiais. Nenhum, porém, admitiu ter recebido dinheiro em troca.
Há muitas hipóteses para explicar o fato de os reais proprietários lançarem mão de laranjas em larga escala.
Camuflar a origem dos recursos usados para adquirir as concessões e ocultar a movimentação financeira é um dos principais.
As outras são evitar acusações de exploração política dos meios de comunicação e burlar a regra que impede que instituições como igrejas sejam donas de concessões.
Não há informação oficial de quanto a venda das concessões públicas movimentou. De 1997 a 2010, o Ministério das Comunicações pôs à venda 1.872 concessões de rádio e 109 de TV. Licitações analisadas pela reportagem foram arrematadas por valores de até R$ 24 milhões.
Também não existem dados oficiais atualizados sobre as licitações disponíveis para consulta. As informações do ministério deixaram de ser atualizadas em 2006.
Para chegar aos donos das empresas, a Folha cruzou informações fornecidas pelo governo com dados de juntas comerciais, cartórios, da Anatel e do Senado, que tem a atribuição de chancelar as concessões.

EM NOME DE DEUS
Pessoas que admitiram ter emprestado seus nomes dizem que o fizeram por motivação religiosa ou para atender a amigos ou parentes.
Donos, respectivamente, das Rádio 630 Ltda. e Rádio 541 Ltda., João Carlos Marcolino, de São Paulo, e Domázio Pires de Andrade, de Osasco, disseram ter autorizado a Igreja Deus é Amor a registrar empresas em seus nomes para ajudar a disseminar o Evangelho.
Políticos também podem estar por trás de empresas. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, é apontado pelo sócio no papel da Paraviana Comunicações como o real dono da empresa, que comprou duas rádios FM e uma TV em licitação pública.
Em e-mail enviado à Folha, João Francisco Moura disse que emprestou o nome a pedido do amigo Geraldo Magela Rocha, ex-assessor e hoje desafeto de Jucá.
Magela confirmou a versão. O senador foi procurado quatro vezes pela reportagem para responder à acusação, mas não se pronunciou.
O radialista e ex-deputado estadual Paulo Serrano Borges, de Itumbiara (GO), registrou a Mar e Céu Comunicações em nome da irmã e do cunhado. A empresa comprou três rádios e duas TVs por R$ 12,7 milhões e, em seguida, as revendeu.
Borges disse apenas que usou o nome da irmã por já ter outras empresas em seu nome, sem dar mais explicações. E que revendeu as concessões por não ter dinheiro para montar as emissoras.
Chama a atenção o fato de que algumas concessões são adquiridas com ágio de até 1.000%. Empresários do setor ouvidos pela Folha dizem que as rádios não são economicamente viáveis pelos valores arrematados. O setor não tem uma explicação comum para esse fenômeno.
A rádio de Bilac (SP), por exemplo, foi vendida por R$ 1,89 milhão, com 1.119% de ágio sobre o preço mínimo do edital. A empresa está registrada em nome de uma cabeleireira moradora de Itapecerica da Serra (SP).
OUTRO LADO

Ministério diz não ter como saber se donos são laranjas

Secretário da pasta diz que investigação cabe à PF e que não há lei que impeça desempregado de abrir uma empresa

DO RIO

O secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins de Albuquerque Neto, diz não ter meios de identificar se os nomes que aparecem nos contratos sociais das empresas são laranjas ou proprietários de fato, e que essa é tarefa para a Polícia Federal e para o Ministério Público Federal.
"Seria preciso quebrar o sigilo fiscal da empresa e dos sócios e fazer escuta telefônica para saber se há um sócio oculto por trás dos proprietários declarados", afirmou.
Alega ainda que não pode contestar a veracidade de documentos emitidos por instituições de fé pública, como os cartórios e as juntas comerciais que registram os contratos das empresas.
"Não há lei que impeça um soldado, um desempregado ou um funcionário público subalterno de abrir empresa. Não tenho como obrigá-los a comprovar, antes da licitação, se têm ou não o dinheiro para pagar a concessão."
A prioridade, segundo o secretário, é colocar em dia os processos de concessão atrasados -após a licitação há um longo caminho até a aprovação definitiva.
Ele prometeu zerar o estoque de rádio e TV acumulados no prazo de um ano e meio. Até lá, está suspensa a abertura de novas licitações.
"Entre a licitação pública de venda da concessão e a emissão de licenciamento da emissora há uma via crucis administrativa. Os procedimentos são lentos e burocratizados. Cada processo passava três vezes pelo gabinete do ministro até a aprovação da outorga. A partir de agora, só irá ao ministro uma vez."
Ele avalia que os editais de licitação foram malfeitos e deixaram brechas para as empresas adiarem o pagamento das outorgas e a assinatura dos contratos.

ATRASOS
Os processos de concessão se arrastam por mais de dez anos. Cerca de 890 licitações feitas entre 1997 e 2001, no governo Fernando Henrique, ainda não foram concluídas.
Licitações feitas até 2002 juntavam concessões em diversos locais num só edital. Como as empresas disputavam em regiões diferentes, quando um candidato era inabilitado em uma delas, os demais processos paravam.
Mesmo com os processos se acumulando, novas licitações foram abertas, agravando o problema. Em 2000 e 2001, sem ter concluído licitações anteriores, o ministério pôs à venda 1.361 concessões. Até hoje, 40% desses processos viraram contratos.
Não foi criado um filtro que impedisse o candidato de vencer mais concessões do que o limite legal. A legislação diz que nenhuma empresa ou acionista pode ter mais de seis rádios FM, quatro AM e dez geradoras de TV comercial em todo o país.
Há casos de empresas e pessoas físicas declaradas vencedoras de mais concessões do que o permitido.
Também há problemas com prazos. O ministério teria dez dias, a contar da aprovação no Congresso, para convocar o vencedor, e 60 dias para assinar contrato de concessão. Há 336 processos aprovados pelo Congresso sem assinatura do contrato de concessão.
(ELVIRA LOBATO)

"Só dei o meu nome para a igreja arrumar emissoras", diz evangélico

Sócio de rádio, Domázio diz não ter dinheiro para pagar concessão

DA ENVIADA A OSASCO (SP)

O evangélico Domázio Pires de Andrade, 74, vive da pensão de um salário mínimo numa casa humilde em terreno público invadido.
No papel, é sócio da empresa Rádio 541 Ltda., com Antonio Ribeiro de Souza, ex-vice-presidente da Igreja Deus é Amor. A empresa comprou quatro rádios em Minas, por R$ 200 mil. Após trabalhar por 24 anos na igreja, Domázio foi demitido e aderiu à Clamor dos Fiéis.
A direção da Deus é Amor não quis falar sobre o registro de empresas em nome de fiéis. (EL)

Folha - O senhor é dono da empresa Rádio 541 Ltda.?
Domázio Pires de Andrade - Só dei meu nome para a igreja arrumar emissoras.

Quem lhe pediu o nome?
A direção da igreja.

O senhor tem recursos para pagar as concessões?
De jeito nenhum.

De onde virá o dinheiro?
Disseram para eu não me preocupar. A igreja arca com toda a responsabilidade.

O senhor sabe qual é a situação atual de sua empresa?
Não tenho ideia. Todos os documentos ficaram no departamento jurídico.

O senhor vai reclamar a propriedade das rádios?
De maneira alguma. Dei minha palavra.

Por que saiu da Deus é Amor?
Me mandaram embora há cinco anos, porque eu estava de idade (velho). No início, eu vivi da ajuda dos meus amigos. Depois, fui para a Justiça do Trabalho. Na semana passada, eles me ofereceram R$ 3.000, e aceitei.

Governo livra 3.000 emissoras de rádio e TV de processos

2011-03-22T17:37:00.001-07:00

Cofres públicos perdem R$ 8,4 milhões em multas não cobradas de irregularidades cometidas entre 95 e 2007

Pasta das Comunicações diz que caberá à Anatel decidir cada caso de prescrição; agência diz que aguarda processos

ANDREZA MATAIS
DE BRASÍLIA

O governo federal considerou prescritos 8.231 processos abertos contra emissoras de rádio e TV por irregularidades cometidas no período de 1995 a 2007.
Os processos foram abertos contra 3.148 empresas do setor de radiodifusão.
Do total de processos, 3.765 geraram multas de R$ 9,2 milhões. Os demais previam outros tipos de punição. Só 9% das multas foram pagas. Ou seja, com a prescrição, o governo vai deixar de arrecadar R$ 8,4 milhões.
Essas multas foram aplicadas a emissoras de rádio e televisão por descumprimento de determinações legais.
Entre elas estão a transmissão de programação num raio maior do que o permitido, não respeitar o limite de 25% de propaganda comercial ou deixar de veicular a "Voz do Brasil".
São irregularidades que podem provocar até o fechamento das emissoras.
Decretada a prescrição, a corregedoria da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação) vai investigar se foi algo proposital para favorecer empresários do setor e apontar os agentes públicos culpados que podem ser punidos até com demissão.

RESPONSABILIDADE
A Folha apurou que uma das explicações que será dada por servidores é a indefinição sobre a competência de fiscalizar e sancionar o setor de radiodifusão.
Essa competência já foi do Ministério das Comunicações, depois da Anatel, voltou para o ministério e, agora, o governo Dilma definiu que a responsabilidade é da agência. A tese é que, nesse vaivém, perdeu-se tempo na análise dos processos.
O documento obtido pela Folha aponta, porém, que 368 processos prescreveram porque não tiveram nenhuma movimentação num período de três anos.
Ou seja, os técnicos da Anatel foram à emissora de rádio ou TV, encaminharam relatório com a notificação, mas o processo ficou parado. Dos processos, 52,8% prescreveram na Anatel e 46,8%, no próprio ministério.
A legislação prevê que a "administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência".
O Ministério das Comunicações diz que, apesar de o documento considerar os processos "100% prescritos", caberá a Anatel definir caso a caso.
A agência informou que somente após o recebimento dos processos será possível realizar uma triagem para arquivar os prescritos e dar andamento aos outros.

Abraço apresenta pauta de reivindicações ao ministro das comunicações

2011-02-08T05:42:00.000-08:00

Redação: Abraço

Em audiência ontem pela manhã (07 de fevereiro) a executiva nacional da ABRAÇO foi recebida pelo novo Ministro das Comunicações Paulo Bernardo. A expectativa de iniciar um novo momento nas relações do Ministério das Comunicações contaminou a representação das rádios comunitárias. A primeira reunião oficial entre o Ministro e a Executiva Nacional da ABRAÇO ocorreu na manhã desta segunda feira. Embora tensa pelo montante de demandas levantadas pelas rádios comunitárias a reunião acabou com o Ministro acolhendo os 13 itens constantes da pauta apresentada pela ABRAÇO. Com uma pauta extensa os representantes das rádios comunitárias cobraram uma posição do ministério quanto a conduta adotada até então de forma repressiva e contrária aos interesses da democratização da comunicação do país.

A reunião teve momentos de tensão, pois para os radialistas comunitários o ministério precisa assumir uma posição de respeito e reparação as comunidades que foram criminalizadas por lutar pela democratização da comunicação no país.

O Ministro ainda não se apoderou dos dilemas enfrentados pelas Rádios Comunitárias o que causou constrangimento em certos momentos aos participantes da reunião. No entanto, a expectativa é positiva e o comprometimento em iniciar um novo trabalho por parte do ministério anima os representantes da ABRAÇO.

Para José Sóter, Coordenador Executivo da ABRAÇO Nacional, a oportunidade deu início a um ciclo positivo para as rádios comunitárias. “sabemos que independente dos ministros e dos governos é a luta das comunidades que garantiu o serviço e assim será também agora” afirma Sóter.

“Avaliamos como positiva esta primeira oportunidade, mas estamos ainda muito preocupados com a aparente contaminação do Ministro”, salienta Sóter avaliando as falas do Ministro Paulo Bernardo. Para sóter a postura do ministro frustrou as expectativas de quem esperava uma mudança na relação com as rádios comunitárias. “O Ministro chegou a resumir as rádios comunitárias como meras empresas locais de comunicação, nós não aceitamos isso. Sabemos que por conta do próprio ministério muitos picaretas receberam a concessão, mas não podemos admitir sermos tratados igualmente, queremos respeito e lutamos pelo direito de nossas comunidades terem atendidos, de forma plena, o nosso direito à comunicação”.

“É necessária a ampla mobilização das comunidades para resolver em definitivo todas as distorções geradas até hoje pelo Ministério das Comunicações servindo ao interesse dos empresários que não querem ver democratizado o acesso de todos a um direito universal que é a comunicação” afirma o Coordenador Executivo da ABRAÇO Nacional. “Teremos a paciência necessária com este governo, mas estaremos retornando com o peso necessário, mobilizando todo o país, para o cumprimento do acordo firmado com o governo durante a primeira conferência nacional de comunicação, acamparemos em Brasília se necessário, pois não permitiremos mais sermos tratados como bandidos” Afirma João Carlos Santin, Coordenador Jurídico da ABRAÇO.

Segundo o Ministro o documento apresentado pela ABRAÇO será analisado e o que for necessário em relação a mudança da lei será encaminhado a Presidência da República. Paulo Bernardo ainda confirma uma nova reunião para dar encaminhamento as demandas apresentadas pela ABRAÇO

PREFEITO DE SÃO MANOEL EM ATITUDE ARBITRÁRIA FECHA RÁDIO COMUNITÁRIA

2011-01-07T14:52:00.000-08:00

07/01/2011

Da redação rede Abraço de Rádios /Campinas

O Prefeito de São Manuel THARCILIO BARONI JUNIOR (PSB) determinou a Secretaria de Finanças do Município que agentes de fiscalização municipal realizasse o fechamento e lacre da Rádio Comunitária Integração FM de São Manuel.

No lacre, colocado na porta de entrada da emissora, consta a arbitrariedade, No documento emitido pela prefeitura consta o motivo que a emissora não atende as determinações da Lei 9612/98. Segundo a Constituição federal, cabe somente ao Congresso Nacional, ouvido o plenário e com a votação nominal de 2/3 dos deputados determinarem o fechamento e o cancelamento das outorgas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

documento colocado na porta da emissora: Prova da irregularidade

Segundo o Coordenador da Emissora, conhecido como Brito, a emissora comunitária fora autorizada no dia 14 de Julho de 2005, e sua licença se expira em 2015, e que a emissora só fora lacrada porque vêm realizando um trabalho de conscientização da comunidade, auxiliando na luta por melhores condições de vida para a população. “O prefeito não é dono da cidade, e deve esclarecimento à população sobre este procedimento ilegal e abusivo. Por isso fomos até a delegacia de polícia solicitar a abertura de inquérito policial para apurar prática de abuso de autoridade e constrangimento ilegal contra a emissora da comunidade. Brito disse também que a emissora não cumpriu a decisão da Prefeitura e por isso manteve a emissora no ar, porque a ANATEL esteve na emissora realizando fiscalização por duas ocasiões e não encontrou nada que a desabonasse, inclusive destacou que as fiscalizações da Anatel são rigorosas e nada fora constatado.

Procurado pela redação da rede ABRAÇO DE RÁDIOS, a Assessoria de gabinete disse que o prefeito está de viagem e só irá se pronunciar sobre o assunto na segunda-feira.

Licença da Emissora concedida pelo Ministério das Comunicações e aprovada pelo Congresso Nacional

Para Jerry de Oliveira Coordenador Sudeste da AssociaçãoBrasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) esta ação da prefeitura de São Manuel é uma afronta a liberdade de expressão e da democracia. Segundo Oliveira, a ABRAÇO vai solicitar das autoridades competentes a abertura de inquérito policial por exercício arbitrário de sua função, e encaminhará a Câmara de Vereadores o pedido de afastamento do Prefeito, pois a ação cometida pela prefeitura é ilegal e fere a liberdade de expressão e a constituição federal. Oliveira disse ainda, que irá também solicitar das entidades de defesa de direitos humanos e da sociedade em geral que encaminhem manifestações de repúdio contra esta atitude arbitrária do prefeito.

sbt diz que "é contra a propriedade cruzada, contra a publicidade na TV paga, é a favor da produção independente".

2010-12-17T19:26:00.001-08:00

PAY-TV NEWS

Políticas de comunicação terça-feira, 14 de dezembro de 2010, 14h14

SBT se manifesta contra a aprovação do PLC 116

A falta de consenso na Abert em relação ao PLC 116, projeto que cria novas regras para a TV por assinatura, é cada vez mais evidente. O SBT, que com a Globo e a Record encabeça a maior associação de radiodifusores no país, divulgou nota nesta terça, 14, esclarecendo ser contrário à aprovação do texto como se encontra. A emissora diz que "é contra a propriedade cruzada, contra a publicidade na TV paga, e é a favor da produção independente".

Na nota, a emissora diz que "para estimular a competição e garantir a pluralidade da informação e dos conteúdos é necessário que existam mecanismos para o controle, de fato, da propriedade cruzada, especialmente para evitar formação de monopólios e/ou oligopólios".

Em relação à veiculação de publicidade na TV por assinatura, o SBT afirma que não deve ser permitida, uma vez que o setor "já têm na assinatura e na venda de serviços fonte adequada de financiamento, reservando-se desta forma a publicidade para financiamento dos serviços de comunicação social". Para a emissora, conforme apontado na nota, a "permissão para comercialização de espaços publicitários" não contribuiria para a produção independente, uma vez que os canais pagos com maior poder de atração de verbas, "são justamente aqueles com maior índice de produção própria e, de alguma forma, coligados com outras empresas com poder significativo de mercado em outros setores". Como exemplo, a nota cita um "conjunto de canais produzidos por empresa coligada a rede de TV aberta que sozinha abocanha 80% das verbas publicitárias do setor".

O SBT se coloca ainda favorável ao estabelecimento de cotas para exibição de canais e obras audiovisuais brasileiras nos serviços de TV paga.

A emissora do Grupo Sílvio Santos é contra qualquer tipo de restrição à produção de conteúdo por parte das empresas de operação dos serviços de TV paga. "Para a emissora, qualquer pessoa física, ou jurídica, independentemente do setor em que atua, tem o direito de produzir, adquirir ou financiar conteúdos de qualquer natureza", diz a nota. Esta limitação prevista no projeto de lei poderia afetar o SBT, que tem o controle da operadora de cabo TV Alphaville em São Paulo, e participação minoritária na TV Cidade, ao lado da Band. Vale atentar para o fato de que, da forma como está exposta a posição da emissora, operadoras de telecomunicações não teriam qualquer restrição à produção ou programação de conteúdo. Veja nota do SBT no link abaixo

Para rádios comunitárias, marco regulatório da comunicação é indispensável

2010-12-17T19:17:00.000-08:00

Coordenador da associação de rádios comunitárias defende o controle social da mídia e alerta para a necessidade de participação popular nos textos do projeto

Por: Virginia Toledo, REDE BRASIL ATUAL

Publicado em 21/11/2010, 17:05

Última atualização em 22/11/2010, 16:21

São Paulo - Em meio às discussões que envolvem o novo marco regulatório para a comunicação no Brasil, que segundo o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, será tratado com prioridade no governo Dilma Roussef,Jerry oliveira, coordenador nacional da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias, a Abraço, defende a regulamentação do setor – mesmo que proposta tardiamente. Porém, cobra que o processo de tramitação do anteprojeto seja público e aberto à sociedade.

Para Oliveira, a situação da comunicação hoje no Brasil é insustentável e há, claramente, a necessidade de uma organização normativa sobre o papel da mídia na sociedade. Ele vê no período eleitoral o fator decisivo para concluir a importância da regulação. "A mídia privada manipula a difusão de valores preconceituosos, racistas, e tentam induzir a sociedade", critica.

O coordenador comemora a iniciativa do governo federal com o Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, ocorrido na semana passada. No evento, o ministro Franklin Martins reafirmou o compromisso de concretizar a formulação dos textos do marco regulatório. Entretanto Oliveira adverte quanto à possibilidade de o debate ser aberto à participação popular somente quando estiver em tramitação no Congresso Nacional, o que, para ele, faria o processo perder sua raiz democrática.

Apoio do Estado

Oliveira ainda adverte sobre o desconhecimento da sociedade em relação à política de concessões públicas de rádio e TV. Para ele há uma certa descaracterização do conceito de o que é público, e argumenta citando o caso do empresário Silvio Santos que colocou sua concessão televisiva, que é pública, como garantia de um outro investimento de seu grupo.

"Os empresários usam a concessão pública como se fosse uma moeda”, afirma Oliveira. "A rádio difusão comunitária não recebe um real de incentivo do Estado para seu funcionamento, a verdadeira rádio pública não tem fomento governamental, enquanto as rádios comerciais, que vivem para transmitir desgraça, nessas o governo injeta dinheiro", indigna-se.

Segundo o coordenador da Abraço, um dos principais entraves para alcançar um patamar mais democrático na comunicação é a ultrapassada legislação, que possibilitou distorções em sua aplicação. Na Constituição de 1988, início da redemocratização do Brasil, os capítulos sobre a regência da comunicação não receberam votação, sendodeterminadas de forma consensual. "O que motivou uma legislação cheia de remendo", explica.

Oliveira lamenta que os projetos sobre comunicação estejam todos estacionados no Congresso Nacional. Um exemplo é o projeto de lei, ainda em tramitação, que descriminaliza o exercício não autorizado da radiodifusão comunitária, oferecendo anistia ao radiodifusores.

Defesa do controle social

A Abraço defende o controle social dos meios de comunicação e também a garantia da liberdade de expressão. ParaJerry, a única maneira de viabilizar tais condições é a sociedade criar e manter mecanismos de controle para que interesses pessoais ou empresariais não intercedam no exercício do direito à comunicação. "Não podemos entender a liberdade de imprensa e de expressão como uma liberdade de empresa", afirma. "Defendemos o controle social da mídia, o conselho de comunicação do Ceará e agora também a audiência pública do Conselho de Comunicação deSão Paulo, em que a Abraço encabeça a lista das entidades que irão compor este conselho. E não temos problema nenhum em debater a democracia", concluiu.

Congresso da Abraço é Adiado

2010-12-17T19:05:00.000-08:00

O VII Congresso Nacional da Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária ) foi adiado para os dias 20, 21 e 22 de janeiro de 2011. O evento acontecerá no Museu Nacional do Conjunto Cultural da República, em Brasília.

LULA CONFIRMA PARTICIPAÇÃO NO CONGRESSO DA ABRAÇO

2010-12-06T13:17:00.000-08:00

Depois de uma importante e histórica coletiva de imprensa com os diretores da Abraço Nacional e varias Rádios comunitárias.

O Presidente Lula foi sabatinado pelos repórteres companheiros das Rádios que cobrou dele as propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação e o acordo que foi assinado pelos assessores dele, quando esteve presente em reunião com vários representantes da direção da nossa entidade, ele disse que o movimento no final de tudo saiu vencedor ao pontuar o numero de Rádios hoje homologadas, que é de longe o maior numero, entre o governo dele e outros governos, falou também que espera que a Dilma, a nova Presidente consiga fazer um governo prospero aos movimentos e com serenidade, e que faça aquilo que ele não conseguiu fazer por força das dificuldades vividas no seu governo.

Ao final ele agradeceu a todos e lembrou que aquela coletiva com as Rádios Comunitárias que representa um papel importantíssimo na vida dos Brasileiros era histórica, e não esquecerá os exemplos maravilhosos que ele guarda quando entrou numa Rádio Comunitária quando ele ainda era deputado Federal.

Nos bastidores da coletiva o Presidente confirmou sua presença ao Coordenador Executivo Abraço Nacional ,Sr José Sóter na mesa de na ABERTURA do maior congresso da Abraço Nacional que este ano debaterá :

a) A atual conjuntura da radiodifusão comunitária no Brasil;

b) novas estratégias e formas de atuação da Abraço Nacional e Abraços estaduais para a ampliação e o fortalecimento do movimento de rádios comunitárias e da democratização das comunicações no Brasil;

c) temas e questões referentes à radiodifusão comunitária, traçando metas a serem alcançadas no próximo triênio;

d) balanço político da atuação da Abraço Nacional e das Abraços estaduais no triênio 2007/2010;

e) as inovações tecnológicas no campo da radiodifusão;

f) o papel das rádios comunitárias no desenvolvimento local.

g) eleição da nova Coordenação Executiva Nacional para o triênio 2010/2013

Da redação da Abraço RJ

-- A Abraço RJ é uma entidade sem fins lucrativos ligada às Rádios Comunitárias do estado do Rio de Janeiro. Conheça o nosso blog :www.abracorj.blogspot.com

ATIVISTAS, PREPAREM-SE! VEM AÍ DEBATE SOBRE REGULAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

2010-12-02T14:28:00.000-08:00

&amp;lt;a onclick="javascript:pageTracker._trackPageview('/outgoing/blog.planalto.gov.br/?embed=true');" href="http://blog.planalto.gov.br/?embed=true" &amp;gt;Blog do Planalto&amp;lt;/a&amp;gt;

ÁUDIO DA ENTREVISTA

Os ativistas da comunicação no Brasil devem se preparar para um importante debate que vai ganhar corpo a partir do ano que vem: a mudança na regulação dos meios de comunicação do País. O alerta foi dado pelo presidente Lula nesta quinta-feira (2/12) no Palácio do Planalto, em Brasília (DF) em entrevista coletiva a oito rádios comunitárias. Segundo informou, o Ministério das Comunicações do governo Dilma Rousseff vai priorizar esse debate, com ampla participação da sociedade, porque a legislação brasileira é ultrapassada e não reflete o mundo altamente tecnológico e conectado à internet que temos hoje. A discussão está na mesa:

O novo Ministério está diante de um novo paradigma de comunicação. Quero alertar vocês porque esse debate vai ser envolvente, tem muita gente contra e muita gente a favor. Certamente, o governo não vai ganhar 100% e quem é contra não vai ganhar 100%. Eu peço que vocês se preparem para esse debate. Se a gente fizer um bom debate conseguiremos encontrar um caminho do meio. Esse será o papel do novo Ministério de Comunicações.

Lula expressou a vontade de se dedicar às discussões a respeito do Marco Regulatório das Comunicações após o fim do mandato, já que, segundo disse, poderá ter um discurso que não podia ter na função de presidente da República. Ele disse que como militante político exercerá um papel centralizador dos debates da sociedade brasileira para politizar a questão do marco regulatório e “resolver a história das telecomunicações de uma vez”. Para isso, ΅é preciso ter força política” e embasamento, para vencer “o monopólio”que existe atualmente nas comunicações.

Na opinião do presidente, é preciso mudar urgentemente o padrão da comunic

ação brasileira, que não reflete a pluralidade do País e não contribui para a difusão da diversidade cultural. Lula disse que não é mais possível que uma pessoa que mora na região Norte, por exemplo, só tenha acesso à programação de São Paulo e do Rio de Janeiro. Na opinião dele, “sem querer tirar nada de ningúem”, é preciso que se dê a oportunidade para que moradores do Sudeste tenham acesso às informações de todo o País e para que todas as regiões estejam em contato com sua própria cultura.

A democracia tem uma mão para ir e uma para voltar. Por isso é que nós trabalhamos a necessidade que você tenha uma programação regional para uma interação mais forte. Acho que poderemos avancar.

Durante a entrevista, que durou pouco mais de uma hora, o presidente falou sobre o preconceito que existe na política brasileira que o vitimou “a vida inteira” e que o assustou durante a campanha presidencial. Lula ressaltou, entretanto, que acredita que prevalecerá o bom senso e que está certo de que Dilma Rousseff fará mais e melhor, porque encontrou um País muito mais desenvolvido e com a economia em amplo crescimento.

O que eu vi nessa campanha me assustou. Eu sempre fui vítima de preconceito, carreguei a vida inteira, e o preconceito deixa marcas profundas, quase que incuráveis. Eu não tinha noção de que eles seriam capazes de fazer uma campanha tao preconceituosa quanto fizeram com a Dilma… apenas porque era uma mulher candidata. Mas podem ficar certos de que a Dilma não veio de onde eu vim, mas ela vai para onde eu fui.

Participaram da entrevista com o presidente Lula as rádios Maria Rosa, de Curitibanos (SC); Heliópolis, de São Paulo (SP); Líder Recanto, do Recanto das Emas (DF); Oito de Dezembro, de Vargem Grande Paulista (SP); Santa Luzia, de Santa Luzia (MG); Cidade, de Ouvidor (GO), Fercal, de Sobradinho (DF) e Comunitária Integração, de Santa Cruz do Sul (RS). A entrevista foi transmitida ao vivo pelo Blog do Planalto e também por diversos outros blogs do País

Artigo reproduzido do Blog do Planalto

ENTREVISTA DE LULA E RÁDIOS COMUNITÁRIAS

2010-12-02T02:04:00.000-08:00

Pessoal,

O blog do Planalto que hospedava o link do qual estávamos acompanhando a entrevista, sobrecarregou.

Foram quase 6 mil acessos só no blog do planalto.

Fora os outros sites e blogs que reproduziram o link de transmissão.

Isso nos prejudicou para acompanhar a entrevista. Sem falar que no início houve problemas para adaptação da transmissão no blog do próprio governo.

Quando conseguimos acompanhar, já estava no meio da entrevista.

Como há um limite de acessos no blog por mais amplo que ele seja, foi necessário trocar vez enquando de um blog para outro que tinham o mesmo link, para continuar acompanhando a transmissão. Pq ele tem não só limite de acesso, mas tempo desse acesso.

Por causa desses problemas, não conseguimos gravar também.

Esperamos então, pelos companheiros da ABRAÇO que foram para a entrevista nos trazendo a avaliação própria deles, áudios e imagens.

No todo a entrevista foi fantástica!!!!!

Nosso pessoal da Abraço foi S-E-N-S-A-C-I-O-N-A-L.

Lula foi inclusive convidado pra o nosso Congresso Nacional.

Ele prometeu que Dilma, irá assumir o compromisso de manter uma relação de proximidade conosco e com os outros movimentos sociais, acompanhando nossas demandas.

Perguntado pelo Jerry, se Rádio Comunitária derruba avião ou tubarão, Lula respondeu que derruba muito mais tubarão, por isso a perseguição as rádios comunitárias.

Parabéns pra todos da ABRAÇO!...

Rádios comunitárias e dirigentes.

Rádios comunitárias irão entrevistar presidente Lula nesta quinta

2010-12-01T11:48:00.000-08:00

Depois de conceder entrevista para blogueiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá falar desta vez com as rádios comunitárias. A coletiva acontecerá nesta quinta-feira (2), às 9h. A transmissão será ao vivo e poderá ser acompanhada pela internet pelo Blog do Planalto e pela página da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e Web Rádio Pietá. O sinal de áudio estará aberto para todas as emissoras de rádio do país.

Dez rádios comunitárias irão participar da entrevista, que será ancorada pelo jornalista Luciano Seixas.

A iniciativa está sendo organizada pela EBC Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e Abraço.

(O coordenador Jerry de Oliveira da ABRAÇO Sudeste, João Carlos Santin - Santa Catarina e José Sóter, ambos da Abraço Nacional estarão presentes nesta entrevista)

SALDO DO CONGRESSO DA ABRAÇO DIAS 26 E 27

2010-11-29T07:14:00.000-08:00

O saldo do nosso congresso foi muito positivo. . Tanto pelos ríquissimos debates, como pela representação da mesa, dos convidados e de todos os participantes .

Houve uma homenagem emocionante aos comunicadores que sofreram repressão através da apresentação do vídeo produzido pelo Coletivo de Comunicadores Populares na pessoa do companheiro Gabriel, que disponibilizamos aqui.

Também homenageamos a Deputada eleita Erundina pela força e o apoio tão importantes na luta pela democratização dos meios de comunicação. Como agradecimento recebemos palavras de incentivo, uma verdadeira injenção de ânimo. Nos sentimos mais fortalecidos.

Homenageamos também com gratidão à Vice Prefeita de Rio Claro, Olga Salomão pelo apoio à nossa luta e pela contribuição tão importante à comunicação de modo geral.

Sendo assim, agradecimentos à todos que contribuíram e participaram deste momento importante da Abraço Sp:

Á toda a equipe da Tv Cidade Livre pela cobertura , especialmente o companheiro, Luís Cavalari pelo apoio e á Mateus Fiorio pela transmissão via web tv;

Agradecemos a Olho no Olho;

A Web Rádio Cidade Livre;

Web Rádio Pietá pela transmissão on line;

Ao Sindicato dos Radialistas que sempre está firme conosco na construção das nossas políticas de comunicação;

Ao SINERGIA de Rio Claro;

Ao Coletivo Intervozes pela presença e pelo debate;

Á Renata Miele que garantiu a participação das mulheres na mesa de debate e que enriqueceu enormemente nosso congresso;

Agradecimentos ao Paulo Salvador da Revista do Brasil, grande companheiro;

Ao Vereador de Rio Claro Sérgio Desiderá;

À Cut, mais precisamente na pessoa de Marcelo Fiorio por ter acreditado no nosso projeto desde o início;

Ào Gilberto Bertanha, Claudiney Ceccato, Lúcia, Kakau e toda a equipe pelo apoio logístico;

Agradecimentos ao companheiro José Carlos Santin (Abraço Nacional) e à José Guilherme da Rádio Favela e Abraço-Mg;

À companheira, Jussara da Rádio Cantareira-Sp;

Ao companheiro Gabriel do Coletivo de Comunicadores Populares pela presença e pelo trabalho produzido em nome de uma comunicação democrática;

Enfim, agradecemos à todos, mulheres e homens, que vieram com sua contribuição tão significativa, apesar da distância muitas vezes longa demais e também agradecimentos à todos que acompanharam e participaram pela internet.

Em breve a resolução das definições do Congresso, com a lista da nova direção e os delegados eleitos para o Congresso da Abraço Nacional.

Transmissão do Congresso da Abraço - Sp

2010-11-26T11:42:00.000-08:00

Acompanhe a transmissão simuntânea do Congresso da Abraço via Web tv clicando neste link

-Para visualizar você precisar ter instalado o windows media player

Para acompanhar via web rádio click no link da web Rádio Pietá

Faça a sua inscrição para o 2º Congresso estadual de Rádios Comunitárias

2010-11-18T12:18:00.000-08:00

Clique neste endereço e faça sua inscrição. http://abracosp.wufoo.com/forms/ficha-de-inscriaao/