Camila Jasmin
Vermelho
O último dia de atividades na 1ª Conferência de Comunicação Social, neste sábado (16/8), foi marcado pela divulgação do conteúdo final da Carta da Bahia. No documento, que reúne os principais pontos de políticas públicas e de democratização da comunicação no estado, a principal resolução ficou mesmo em torno do projeto para implantação do Conselho Estadual de Comunicação, segundo já era previsto.O sábado também foi de apresentação das resoluções finais discutidas nos painéis temáticos, e fruto das oito plenárias municipais realizadas desde o mês de junho. Entre as principais propostas lançadas pelos 248 delegados eleitos, visando a criação de políticas públicas e a democratização da comunicação estão: a mudança da legislação para rádios e tv’s comunitárias, a difusão do sinal de banda larga da internet e de emissoras de rádio e tv, a criação de conselhos territoriais de comunicação, e o estímulo e a valorização da profissão de jornalista.
O último dia da Conferência ainda teve direito a homenagens. O professor Jonicael Cedraz, membro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), seção Bahia, e integrante do GT, foi reverenciado pelos participantes e a comissão organizadora do evento. “Essa é uma homenagem que eu divido com todos que participaram desse processo”, declarou.
Saldo positivo
O evento reuniu membros do governo federal e estadual, representantes de movimentos sociais, ONG’s, estudantes, educadores e profissionais do setor e de outras áreas. A Bahia se fortalece como pioneira, em todo o país, ao promover o debate público sobre o tema, conclamando a participação geral em torno da discussão de políticas públicas que, de fato, assegurem a comunicação como direito fundamental de todo e qualquer cidadão.
Especialistas e doutores no setor, como o pesquisador o coordenador técnico do Laboratório de TV Digital, na Diretoria de Inclusão e TV Digital da Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CPqD), Marcos Manhães; o responsável pelos projetos de lei em edu-comunicação na cidade de São Paulo e no Mato Grosso, Ismar Soares; e a doutora em Comunicação pela Universidade de São Paulo, Cecília Peruzzo ressaltaram a importância do evento a nível nacional.
A deputada federal Luiza Erundina (PSB – SP), e o jornalista e assessor especial do Governo Federal, Carlos Tibúrcio, também prestigiaram o evento e não pouparam elogios à iniciativa do governo baiano. “Certamente sairemos daqui com a voz mais legitimada e representativa para chegarmos a Lula e dizer: ‘Presidente, a Bahia falou e, quando a Bahia fala, não se discute”, destacou Erundina no dia da abertura. O saldo, após os três dias de encontro, confirma a previsão da deputada.
De Salvador,
com informações da Agecom
terça-feira, 19 de agosto de 2008
quinta-feira, 14 de agosto de 2008
Rádio e TV digital em debate: sociedade precisa se mobilizar
III Encontro da Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital debateu as perspectivas da digitalização no Brasil
Realizado na Universidade Federal Fluminense, em Niterói, no último dia 20, o III Encontro da Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital reuniu mais de 80 militantes de diferentes entidades e movimentos sociais para analisar a situação dos processos de digitalização do rádio e televisão no Brasil, organizando a intervenção da sociedade em defesa de um processo que atenda aos interesses públicos e não aos das grandes empresas radiodifusoras. O evento foi realizado durante o primeiro dia do Encontro Nacional dos Estudantes de Comunicação Social, que também aconteceu na UFF e durou até o último sábado, 26/7.
A Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital foi criada em 2006 e é composta por mais de 100 entidades da sociedade civil, entre elas a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), ComunicAtivistas, Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social (Enecos), Federação das Rádios Comunitárias – RJ (Farc-RJ), Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) e a Federação dos Trabalhadores em Rádio e Televisão (Fitert). As entidades organizaram-se após a instituição do decreto que implementou a TV digital no Brasil, que atendeu unicamente aos interesses dos grandes empresários e indignou os militantes que acompanhavam o processo.
O Encontro foi divido em dois momentos: na parte da manhã, um debate abordou os aspectos técnicos e políticos da digitalização do rádio e TV no Brasil. De tarde, uma plenária de entidades organizou a luta em defesa de um sistema de rádio e TV digital que atenda aos interesses da população. Do debate, participaram João Brant, do Intervozes, e Luis Fernando Soares, pesquisador da PUC/RJ. Para o representante do Intervozes, é preciso entender que o processo de digitalização de rádio e TV no Brasil, da forma como vem sendo conduzido, está profundamente associado à mudança da tecnologia para o aprimoramento dos processos de transmissão que são feitos no sistema analógico.
MAIS CONCENTRAÇÃO - A implantação do sistema de TV digital, que poderia possibilitar a mudança do atual modelo de concentração dos canais e avançar no processo de democratização da comunicação, tornou-se, com a adoção do modelo japonês, simplesmente a manutenção do que existe hoje em termos de mercado. As finalidades comerciais foram colocadas acima do interesse público, o que foi garantido pela atuação dos radiodifusores e pelo favorecimento do Ministério das Comunicações a esses empresários. A opção supostamente “tecnológica” representa, na verdade, uma clara opção política pela manutenção do atual cenário de concentração dos meios de comunicação brasileiros.
No que se refere ao processo de digitalização do rádio, João Brant destacou a forma absolutamente antidemocrática utilizada pelo governo em sua condução. A falta de debate revela a promiscuidade do Ministério das Comunicações com os empresários radiodifusores. A possível adoção do modelo americano Iboc – que vem sendo sinalizada pelo governo – representa a mesma opção feita para a TV digital: restringir a entrada de novos atores no espectro e beneficiar as emissoras que já detém concessões. Além disso, o modelo americano apresenta problemas técnicos e já vem sendo rejeitado inclusive nos Estados Unidos. O maior problema, ao qual a sociedade precisa estar atenta, é o fato de que o Iboc pode significar o fim das rádios livres e comunitárias, por dificultar a captação das emissões de baixa freqüência.
Diante do atual cenário de digitalização do rádio, João Brant apontou três possíveis perspectivas. A primeira seria adotar o modelo europeu, que permite uma melhor utilização do espectro e traz possibilidade de ampliação do número de atores. No entanto, o representante do Intervozes destacou que o modelo europeu fundamentalmente melhora a qualidade do áudio e não tem grande capacidade de multiprogramação. A segunda opção seria esperar, já que não há necessidade de apressar a decisão de adoção do Iboc, que não traz nenhuma melhoria real pro usuário, nenhuma melhoria para a democratização da comunicação e só interessa aos radiodifusores. A terceira alternativa, por fim, seria o desenvolvimento de um sistema brasileiro de rádio digital.
TECNOLOGIA BRASILEIRA - Luis Fernando Soares resgatou o processo de desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital, lembrando que ele envolveu diversas instituições de pesquisa e mais de mil e quinhentos pesquisadores de todo o país. Os estudos resultaram no desenvolvimento do middleware de interatividade Ginga, a principal inovação brasileira para o Sistema. Reconhecido internacionalmente como o melhor middleware desenvolvido no mundo para a TV, o Ginga e todo o seu potencial esbarram, ainda, na falta de capacidade e de vontade de investimento das indústrias de recepção e na falta de política pública do governo para garanti-lo. A parte brasileira do middleware, o Ginga NCL, está pronta para ser usada no sistema de TV digital e foi totalmente disponibilizada em software livre, gratuitamente. O impasse, hoje, está na utilização do Ginga-J, uma aplicação cuja propriedade intelectual pertence a vários fabricantes e que vem gerando problemas com empresários radiodifusores.
O pesquisador da PUC/RJ lembrou que a adoção do Ginga pelo Sistema Brasileiro de TV Digital representa a possibilidade de geração de empregos qualificados, conhecimento e tecnologia no país e, também, a garantia de interatividade no novo modelo. Segundo ele, a nova mídia só se consolidará com a interatividade – o que explica o fracasso da atual TV Digital no mercado -, que pode contribuir para que a produção de conteúdo descentralizada encontre um canal de difusão. Os participantes do Encontro, no entanto, lembraram que a veiculação do conteúdo produzido pela sociedade civil não depende apenas de tecnologia. É preciso, também, que a regulamentação dos canais públicos garanta o espaço para a sociedade civil, com o canal da cidadania sendo exclusivamente voltado à transmissão deste tipo de conteúdo. Outra medida apontada como fundamental para o fortalecimento do sistema público de comunicação é a sua transição para o sistema de TV Digital.
A plenária de entidades que encerrou o III Encontro da Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital encaminhou uma série de atividades para o próximo semestre, como a realização de uma campanha em rádios livres e comunitárias sobre o sistema de TV e rádio digital; a cobrança pública de apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida contra o decreto que implantou o Sistema Brasileiro de TV Digital; mobilizações em defesa do canal da cidadania voltado à produção da sociedade civil e produtores independentes; atuação junto ao Fórum de Mídia Livre por uma conferência nacional de comunicação, com a inclusão dos debates sobre o sistema digital de rádio e TV em seu temário; produção de um manifesto público contra a adoção do Iboc para o sistema de rádio digital e atuação em defesa da transição do sistema público de televisão para o sistema digital. O movimento, fortalecido após o seu III Encontro, parte agora para a mobilização em conjunto com a sociedade, em defesa da democratização da comunicação e de um sistema de rádio e TV digital que atenda aos interesses públicos.
III Encontro da Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital debateu as perspectivas da digitalização no Brasil
Realizado na Universidade Federal Fluminense, em Niterói, no último dia 20, o III Encontro da Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital reuniu mais de 80 militantes de diferentes entidades e movimentos sociais para analisar a situação dos processos de digitalização do rádio e televisão no Brasil, organizando a intervenção da sociedade em defesa de um processo que atenda aos interesses públicos e não aos das grandes empresas radiodifusoras. O evento foi realizado durante o primeiro dia do Encontro Nacional dos Estudantes de Comunicação Social, que também aconteceu na UFF e durou até o último sábado, 26/7.
A Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital foi criada em 2006 e é composta por mais de 100 entidades da sociedade civil, entre elas a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), ComunicAtivistas, Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social (Enecos), Federação das Rádios Comunitárias – RJ (Farc-RJ), Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) e a Federação dos Trabalhadores em Rádio e Televisão (Fitert). As entidades organizaram-se após a instituição do decreto que implementou a TV digital no Brasil, que atendeu unicamente aos interesses dos grandes empresários e indignou os militantes que acompanhavam o processo.
O Encontro foi divido em dois momentos: na parte da manhã, um debate abordou os aspectos técnicos e políticos da digitalização do rádio e TV no Brasil. De tarde, uma plenária de entidades organizou a luta em defesa de um sistema de rádio e TV digital que atenda aos interesses da população. Do debate, participaram João Brant, do Intervozes, e Luis Fernando Soares, pesquisador da PUC/RJ. Para o representante do Intervozes, é preciso entender que o processo de digitalização de rádio e TV no Brasil, da forma como vem sendo conduzido, está profundamente associado à mudança da tecnologia para o aprimoramento dos processos de transmissão que são feitos no sistema analógico.
MAIS CONCENTRAÇÃO - A implantação do sistema de TV digital, que poderia possibilitar a mudança do atual modelo de concentração dos canais e avançar no processo de democratização da comunicação, tornou-se, com a adoção do modelo japonês, simplesmente a manutenção do que existe hoje em termos de mercado. As finalidades comerciais foram colocadas acima do interesse público, o que foi garantido pela atuação dos radiodifusores e pelo favorecimento do Ministério das Comunicações a esses empresários. A opção supostamente “tecnológica” representa, na verdade, uma clara opção política pela manutenção do atual cenário de concentração dos meios de comunicação brasileiros.
No que se refere ao processo de digitalização do rádio, João Brant destacou a forma absolutamente antidemocrática utilizada pelo governo em sua condução. A falta de debate revela a promiscuidade do Ministério das Comunicações com os empresários radiodifusores. A possível adoção do modelo americano Iboc – que vem sendo sinalizada pelo governo – representa a mesma opção feita para a TV digital: restringir a entrada de novos atores no espectro e beneficiar as emissoras que já detém concessões. Além disso, o modelo americano apresenta problemas técnicos e já vem sendo rejeitado inclusive nos Estados Unidos. O maior problema, ao qual a sociedade precisa estar atenta, é o fato de que o Iboc pode significar o fim das rádios livres e comunitárias, por dificultar a captação das emissões de baixa freqüência.
Diante do atual cenário de digitalização do rádio, João Brant apontou três possíveis perspectivas. A primeira seria adotar o modelo europeu, que permite uma melhor utilização do espectro e traz possibilidade de ampliação do número de atores. No entanto, o representante do Intervozes destacou que o modelo europeu fundamentalmente melhora a qualidade do áudio e não tem grande capacidade de multiprogramação. A segunda opção seria esperar, já que não há necessidade de apressar a decisão de adoção do Iboc, que não traz nenhuma melhoria real pro usuário, nenhuma melhoria para a democratização da comunicação e só interessa aos radiodifusores. A terceira alternativa, por fim, seria o desenvolvimento de um sistema brasileiro de rádio digital.
TECNOLOGIA BRASILEIRA - Luis Fernando Soares resgatou o processo de desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital, lembrando que ele envolveu diversas instituições de pesquisa e mais de mil e quinhentos pesquisadores de todo o país. Os estudos resultaram no desenvolvimento do middleware de interatividade Ginga, a principal inovação brasileira para o Sistema. Reconhecido internacionalmente como o melhor middleware desenvolvido no mundo para a TV, o Ginga e todo o seu potencial esbarram, ainda, na falta de capacidade e de vontade de investimento das indústrias de recepção e na falta de política pública do governo para garanti-lo. A parte brasileira do middleware, o Ginga NCL, está pronta para ser usada no sistema de TV digital e foi totalmente disponibilizada em software livre, gratuitamente. O impasse, hoje, está na utilização do Ginga-J, uma aplicação cuja propriedade intelectual pertence a vários fabricantes e que vem gerando problemas com empresários radiodifusores.
O pesquisador da PUC/RJ lembrou que a adoção do Ginga pelo Sistema Brasileiro de TV Digital representa a possibilidade de geração de empregos qualificados, conhecimento e tecnologia no país e, também, a garantia de interatividade no novo modelo. Segundo ele, a nova mídia só se consolidará com a interatividade – o que explica o fracasso da atual TV Digital no mercado -, que pode contribuir para que a produção de conteúdo descentralizada encontre um canal de difusão. Os participantes do Encontro, no entanto, lembraram que a veiculação do conteúdo produzido pela sociedade civil não depende apenas de tecnologia. É preciso, também, que a regulamentação dos canais públicos garanta o espaço para a sociedade civil, com o canal da cidadania sendo exclusivamente voltado à transmissão deste tipo de conteúdo. Outra medida apontada como fundamental para o fortalecimento do sistema público de comunicação é a sua transição para o sistema de TV Digital.
A plenária de entidades que encerrou o III Encontro da Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital encaminhou uma série de atividades para o próximo semestre, como a realização de uma campanha em rádios livres e comunitárias sobre o sistema de TV e rádio digital; a cobrança pública de apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida contra o decreto que implantou o Sistema Brasileiro de TV Digital; mobilizações em defesa do canal da cidadania voltado à produção da sociedade civil e produtores independentes; atuação junto ao Fórum de Mídia Livre por uma conferência nacional de comunicação, com a inclusão dos debates sobre o sistema digital de rádio e TV em seu temário; produção de um manifesto público contra a adoção do Iboc para o sistema de rádio digital e atuação em defesa da transição do sistema público de televisão para o sistema digital. O movimento, fortalecido após o seu III Encontro, parte agora para a mobilização em conjunto com a sociedade, em defesa da democratização da comunicação e de um sistema de rádio e TV digital que atenda aos interesses públicos.
terça-feira, 12 de agosto de 2008
TJ decide que ECAD não pode cobrar taxa de rádio comunitária
08/08/2008
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Comarca de Balneário Camboriú e negou provimento ao recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) que ajuizou ação de cobrança no valor de R$ 6 mil contra a Associação Comunitária Ecológica do Rio Camboriú referente a exposições musicais veiculadas na emissora sem a prévia autorização dos autores das obras e sem a remuneração da propriedade aos titulares dos direitos autorais. No 1º grau, o magistrado julgou improcedente o pedido de cobrança e declarou o débito inexistente, além de condenar o ECAD ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Insatisfeito com a decisão, o Escritório interpôs recurso de apelação no TJ sob o argumento de que a finalidade lucrativa da entidade não é requisito para que a exposição pública por estação radiodifusora de composições musicais se submeta ao pagamento dos direitos autorais, não eximindo-as de tal obrigação. Para a relatora da ação, desembargadora Maria do Roccio Luz Santa Ritta, "se a exposição pública de obra intelectual se realiza sem objetivo de lucro, não é devida a cobrança de direitos patrimoniais do autor". Deste modo, a magistrada concluiu que, por tratar-se de estação radiodifusora de natureza comunitária, sem fins lucrativos e com objetivo de promover a educação ambiental local, o uso de composições musicais em sua programação não a sujeita ao pagamento de direito autoral. "Correta, portanto, a sentença que conclui pela improcedência da cobrança", finalizou. (Apelação Cível nº 2007.007135-4)
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Comarca de Balneário Camboriú e negou provimento ao recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) que ajuizou ação de cobrança no valor de R$ 6 mil contra a Associação Comunitária Ecológica do Rio Camboriú referente a exposições musicais veiculadas na emissora sem a prévia autorização dos autores das obras e sem a remuneração da propriedade aos titulares dos direitos autorais. No 1º grau, o magistrado julgou improcedente o pedido de cobrança e declarou o débito inexistente, além de condenar o ECAD ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Insatisfeito com a decisão, o Escritório interpôs recurso de apelação no TJ sob o argumento de que a finalidade lucrativa da entidade não é requisito para que a exposição pública por estação radiodifusora de composições musicais se submeta ao pagamento dos direitos autorais, não eximindo-as de tal obrigação. Para a relatora da ação, desembargadora Maria do Roccio Luz Santa Ritta, "se a exposição pública de obra intelectual se realiza sem objetivo de lucro, não é devida a cobrança de direitos patrimoniais do autor". Deste modo, a magistrada concluiu que, por tratar-se de estação radiodifusora de natureza comunitária, sem fins lucrativos e com objetivo de promover a educação ambiental local, o uso de composições musicais em sua programação não a sujeita ao pagamento de direito autoral. "Correta, portanto, a sentença que conclui pela improcedência da cobrança", finalizou. (Apelação Cível nº 2007.007135-4)
Ministério apresenta proposta de regulamentação de comunitárias
Passos começam a ser dados no sentido de dinamizar o processo de concessão e descriminalizaçã o das rádios comunitárias no país. Um deles foi na última semana, com o encontro entre o ministro da Justiça, Tarso Genro, e entidades representantes do setor de radiodifusão comunitária e do movimento pela democratização da comunicação.Em reunião realizada no gabinete do ministro da Justiça, dia 29 de julho, entidades do setor de radiodifusão comunitária e do movimento pela democratização da comunicação conheceram uma proposta do governo que altera a legislação do setor e regulamenta dispositivos penais referentes à radiodifusão, especialmente as rádios comunitárias.
Participaram do encontro representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) e do Coletivo Intervozes.A proposta prevê alteração de alguns artigos do Código Brasileiro de Telecomunicaçõ es (Lei 4.117/1961), da Lei Geral de Telecomunicaçõ es (Lei 9.472/1998) e do Decreto-lei nº 2.848/1940 do Código Penal Brasileiro, para regulamentar os dispositivos penais referentes à radiodifusão. Também altera a Lei 9.612/1998, que Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.De acordo com José Luiz do Nascimento Sóter, representante da Abraço e do FNDC na reunião, é determinação do presidente Lula que o Ministério trabalhe no sentido de descriminalizaçã o das rádios comunitárias. Sóter avalia que o ministro entregou um texto "muito bem fundamentado".
Porém, a Abraço aponta em seus artigos algumas restrições: "Como no Art. 3º da Lei nº 9.612, em que sugerimos acrescentar os termos advertência nas penalidades administrativas, para que haja oportunidade da emissora tomar conhecimento da fiscalização e buscar sanar os problemas antes de aplicar penas mais duras", exemplifica.Outra sugestão apontada pelo representante da Abraço foi referente ao art. 21 da mesma lei. "No artigo 21-A, propomos acrescentar a palavra multa, antes de revogar e lacrar os equipamentos. No art. 21 B, sugerimos o acréscimo de "executada sem o atendimento do previsto no artigo 3° e 4° desta lei" na definição da infração e advertência antes da apreensão de equipamentos. Para o artigo 21, solicitamos ainda a retirada do Inciso II %u2013 Veicular qualquer tipo de publicidade ou propaganda comercial em desacordo com o art. 18 desta lei".Sóter lembra que já tramitam no Legislativo propostas para esta questão. Um projeto de lei da Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), em tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, prevê a permissão para a veiculação de publicidade local nas emissoras comunitárias. Anistia
A proposta prevê a revogação do artigo 70 da lei 4.177: Art. 70 - Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicaçõ es, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-Lei nº 236, de 28.2.1967) Parágrafo único: Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.Prevê também a revogação do artigo 183, da lei 9.472: Art. 182 - A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação. Parágrafo único: O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos.Na prática, entende Sóter, a proposta extingue todas as ações baseadas nesses artigos, podendo levar ao arquivamento de todos os processos em andamento e a suspensão de todo efeito punitivo que geraram. "É a anistia de fato, além de limitar a fiscalização e penalidades ao campo administrativo", finaliza.Para Sofia Hammoe, da Amarc, a proposta do Ministério representa um passo importante, mas carece da inclusão de outros pontos, como por exemplo, a limitação de potência, os recursos para financiamento das rádios comunitárias e a análise de outorgas das mesmas, onde, garante, precisa haver a participação da sociedade civil. "A iniciativa é muito bem vinda. Mas é apenas uma proposta, uma parte das ações que a gente espera do governo brasileiro", declara.De acordo com a matéria publicada pelo portal Tele Síntese: Governo prepara medidas para agilizar outorga de rádio comunitária, a Casa Civil está fechando um pacote com uma série de medidas para agilizar a outorga de rádios comunitárias no país. Outra iniciativa apresentada na matéria é a inclusão de sugestões ao projeto de lei nº. 4.186/98, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP) e que está sendo relatado pela deputada Maria do Carmo Lara, que prevê, entre outras coisas, o aumento de potência para ampliar o alcance das emissoras comunitárias. Outro ponto previsto no projeto é a periodicidade dos avisos de habilitação para um intervalo mínimo de quatro meses.Para a representante da Amarc o Ministério das Comunicações tem inúmeros avanços nas análises do processo, mas também "uma grande dívida a respeito das análises das outorgas das emissoras comunitárias. Tem grupos que há anos esperam pelo parecer do Ministério. O processo todo é viciado", critica.
Na opinião da militante, é necessário uma política de comunicação mais clara, não só sobre as rádios comunitárias, mas para todo o setor, uma lei de comunicação em geral.
"As regras para a radiodifusão comunitária têm que atender a Constituição Brasileira, aos pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Mas a maior parte da regulamentação para as radicom está violando esses direitos", argumenta, lembrando que essas rádios são meios de exercício fundamental de direito do cidadão e que deveriam estar garantido mecanismos mais simples para acesso, senão, "quem sai prejudicado é a sociedade", conclui.
Propostas e sugestões ao projeto serão elaboradas pelas entidades para serem encaminhadas ao Ministério.
Fonte: FNDC
Participaram do encontro representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) e do Coletivo Intervozes.A proposta prevê alteração de alguns artigos do Código Brasileiro de Telecomunicaçõ es (Lei 4.117/1961), da Lei Geral de Telecomunicaçõ es (Lei 9.472/1998) e do Decreto-lei nº 2.848/1940 do Código Penal Brasileiro, para regulamentar os dispositivos penais referentes à radiodifusão. Também altera a Lei 9.612/1998, que Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.De acordo com José Luiz do Nascimento Sóter, representante da Abraço e do FNDC na reunião, é determinação do presidente Lula que o Ministério trabalhe no sentido de descriminalizaçã o das rádios comunitárias. Sóter avalia que o ministro entregou um texto "muito bem fundamentado".
Porém, a Abraço aponta em seus artigos algumas restrições: "Como no Art. 3º da Lei nº 9.612, em que sugerimos acrescentar os termos advertência nas penalidades administrativas, para que haja oportunidade da emissora tomar conhecimento da fiscalização e buscar sanar os problemas antes de aplicar penas mais duras", exemplifica.Outra sugestão apontada pelo representante da Abraço foi referente ao art. 21 da mesma lei. "No artigo 21-A, propomos acrescentar a palavra multa, antes de revogar e lacrar os equipamentos. No art. 21 B, sugerimos o acréscimo de "executada sem o atendimento do previsto no artigo 3° e 4° desta lei" na definição da infração e advertência antes da apreensão de equipamentos. Para o artigo 21, solicitamos ainda a retirada do Inciso II %u2013 Veicular qualquer tipo de publicidade ou propaganda comercial em desacordo com o art. 18 desta lei".Sóter lembra que já tramitam no Legislativo propostas para esta questão. Um projeto de lei da Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), em tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, prevê a permissão para a veiculação de publicidade local nas emissoras comunitárias. Anistia
A proposta prevê a revogação do artigo 70 da lei 4.177: Art. 70 - Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicaçõ es, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-Lei nº 236, de 28.2.1967) Parágrafo único: Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.Prevê também a revogação do artigo 183, da lei 9.472: Art. 182 - A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação. Parágrafo único: O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos.Na prática, entende Sóter, a proposta extingue todas as ações baseadas nesses artigos, podendo levar ao arquivamento de todos os processos em andamento e a suspensão de todo efeito punitivo que geraram. "É a anistia de fato, além de limitar a fiscalização e penalidades ao campo administrativo", finaliza.Para Sofia Hammoe, da Amarc, a proposta do Ministério representa um passo importante, mas carece da inclusão de outros pontos, como por exemplo, a limitação de potência, os recursos para financiamento das rádios comunitárias e a análise de outorgas das mesmas, onde, garante, precisa haver a participação da sociedade civil. "A iniciativa é muito bem vinda. Mas é apenas uma proposta, uma parte das ações que a gente espera do governo brasileiro", declara.De acordo com a matéria publicada pelo portal Tele Síntese: Governo prepara medidas para agilizar outorga de rádio comunitária, a Casa Civil está fechando um pacote com uma série de medidas para agilizar a outorga de rádios comunitárias no país. Outra iniciativa apresentada na matéria é a inclusão de sugestões ao projeto de lei nº. 4.186/98, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP) e que está sendo relatado pela deputada Maria do Carmo Lara, que prevê, entre outras coisas, o aumento de potência para ampliar o alcance das emissoras comunitárias. Outro ponto previsto no projeto é a periodicidade dos avisos de habilitação para um intervalo mínimo de quatro meses.Para a representante da Amarc o Ministério das Comunicações tem inúmeros avanços nas análises do processo, mas também "uma grande dívida a respeito das análises das outorgas das emissoras comunitárias. Tem grupos que há anos esperam pelo parecer do Ministério. O processo todo é viciado", critica.
Na opinião da militante, é necessário uma política de comunicação mais clara, não só sobre as rádios comunitárias, mas para todo o setor, uma lei de comunicação em geral.
"As regras para a radiodifusão comunitária têm que atender a Constituição Brasileira, aos pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Mas a maior parte da regulamentação para as radicom está violando esses direitos", argumenta, lembrando que essas rádios são meios de exercício fundamental de direito do cidadão e que deveriam estar garantido mecanismos mais simples para acesso, senão, "quem sai prejudicado é a sociedade", conclui.
Propostas e sugestões ao projeto serão elaboradas pelas entidades para serem encaminhadas ao Ministério.
Fonte: FNDC
TERRORISMO DE ESTADO NA PARAÍBA
No dia 15 de janeiro de 2007, a Rádio Independente de Timbó na capital paraibana, recebeu visitas indesejadas da Anatel. A Rádio funcionava periodicamente, apenas para testar equipamentos, pois o pessoal trabalhava incansavelmente para ter um estúdio de bom nível e qualidade que a comunidade merece. Os fiscais da Anatel lacraram os equipamentos e multaram a entidade em R$ 1.800,00. Os lacres nunca foram tirados e a comunidade vive como se alguém tivesse falecido. Pois aquele é um projeto de vida, principalmente para a juventude. Agora, dia 30 de julho de 2008, quase um ano e sete meses, a Rádio foi surpreendida pela Policia Federal com armas pesadas, interditanbdo a rua como se estivesse procurando bandido ou terrorista, entraram na sede com um mandado de busca e apreensão e levaram os equipamentos, ameaçaram levar até cadeiras. Junto com a PF estava o mesmo fiscal da Anatel que veio no dia do lacre em 2007.
A ABRAÇO-PB buscou apoio jurídico no sentido de tomar as providências. Mas uma pergunta fica no ar: se não pode funcionar sem outorga, o crime está cometido por que não outorgou, esse é o devedor do Ministério das Comunicações. Depois, se compete a Anatel lacrar os equipamentos, isso já tinha sido feito. Qual o crime que a Rádio cometeu para ter seus equipamentos apreendidos? Quero orientações do nosso Coordenador Jurídico da ABRAÇO NACIONAL para pedir uma Audiência Pública com a presença da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Onde podermos relatar os fatos ocorridos na Paraíba, quais são as verdadeiras rádios piratas e de que lado a justiça tem ficado, que se diz incompetente para julgar a favor das rádios comunitárias e se faz competente para julgar contra as rádios comunitárias.
A ABRAÇO-PB buscou apoio jurídico no sentido de tomar as providências. Mas uma pergunta fica no ar: se não pode funcionar sem outorga, o crime está cometido por que não outorgou, esse é o devedor do Ministério das Comunicações. Depois, se compete a Anatel lacrar os equipamentos, isso já tinha sido feito. Qual o crime que a Rádio cometeu para ter seus equipamentos apreendidos? Quero orientações do nosso Coordenador Jurídico da ABRAÇO NACIONAL para pedir uma Audiência Pública com a presença da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Onde podermos relatar os fatos ocorridos na Paraíba, quais são as verdadeiras rádios piratas e de que lado a justiça tem ficado, que se diz incompetente para julgar a favor das rádios comunitárias e se faz competente para julgar contra as rádios comunitárias.
CÂMARA QUER REGULAMENTAR PROIBIÇÃO DE CONCESSÕES PÚBLICAS PARA PARLAMENTARES
A Subcomissão de Radiodifusão da Câmara dos Deputados pretende completar o trabalho de regulamentação de concessão de rádio e TV no segundo semestre deste ano revendo, inclusive, o que prevê o Artigo 54 da Constituição Federal, que proíbe a outorga e licença de rádio e TV para detentores de cargos públicos. A presidente da Subcomissão de Radiodifusão da Câmara, deputada Luíza Erundina (PSB-SP), disse em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, que já houve "uma boa melhorada" com o trabalho iniciado neste ano, com a substituição do Ato Normativo nº 1, de 1999, por um de 2007, que estabelece os critérios, normas, procedimentos de outorga e renovação de concessões de rádio e TV. "Racionalizou os procedimentos, integrou melhor as ações dos vários órgãos, deu mais transparência. Nós estamos adotando um programa que informa em tempo real, via internet, o andamento dos processos, renovação, mas nós queremos completar esse trabalho no segundo semestre, que já estamos adiantado." Erundina disse que pretende ter até o final do semestre uma proposta global, revendo todos os procedimentos, inclusive, corrigindo distorções na interpretação da legislação. Segundo ela, esse é o aspecto mais importante, já que a do Artigo 54 deixa margem para irregularidades. A deputada informou que o Artigo 54 não tem precisão maior por não ter sido regulamentado e, com isso, deputados e senadores acabam tendo a possibilidade de obter outorga de rádio e TV. "Por isso que nós queremos trazer uma proposta de emenda constitucional. Vamos propor à Comissão de Ciência e Tecnologia, vamos apresentar uma minuta de uma proposta de emenda constitucional, alterando esse Artigo 54 e eliminando qualquer dúvida ou possibilidade de interpretação que fuja daquilo que é a essência do artigo." A deputada afirmou que está na hora de corrigir tudo isso. Para ela, a incorporação de novas tecnologias, como o sistema digital, que amplia o aspecto de freqüência, pode possibilitar maior poder, se ficar concentrado nas mãos dos parlamentares. A parlamentar disse que é preciso se antecipar e impedir que a formação do monopólio, que é o que tem acontecido no sistema analógico, evitando que essas irregularidade continuem.
quarta-feira, 6 de agosto de 2008
Ruralista usa ilegalmente dinheiro público para se eleger
O TCU (Tribunal de Contas da União) abriu um processo (TC -018.404/2008-7) para investigar o uso e aplicação de recursos públicos recebidos pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura) durante os últimos cinco anos. Para o deputado Adão Pretto (PT/RS), a investigação se justifica “porque se trata da administração de recursos públicos e várias notícias, publicadas recentemente na grande imprensa, demonstram fortes indícios de má versação no uso dos mesmos”.
Parte das denúncias apontam que há fortes evidências de que a entidade teria bancado ilegalmente despesas da campanha da senadora Kátia Abreu (DEM/TO), da bancada ruralista, ao Senado nas eleições de 2006. A papelada teria revelado que a CNA pagou R$ 650 mil à agência Talento, em agosto de 2006, ocasião em que essa empresa prestava serviços de publicidade à campanha da senadora ao Senado.
Para justificar os pagamentos, a agência de publicidade teria emitido duas notas fiscais em nome da CNA: uma de R$ 300 mil e outra de R$ 350 mil. Nessas notas, a agência teria descrito os serviços como “produção de peças para a campanha de estímulo do voto consciente do produtor rural nas eleições 2006”. O problema é que, dentro ou fora da CNA, não há vestígio da tal campanha de “voto consciente”.
De onde vem o dinheiro
O dinheiro público administrado pela CNA provêm, em parte, do chamado Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), criado pela Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991, nos termos estabelecido pelo artigo 62 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), da Constituição Federal.
De acordo com o regimento interno do Senar, o Conselho Deliberativo é indicado para um mandato de três anos, “coincidente com o mandato da Diretoria da Confederação Nacional da Agricultura” (art. 6º), sendo que o presidente da CNA “será o seu Presidente nato” (inciso I) e este nomeará o secretário executivo (artigo 10). O mesmo sistema se dá em todos os 27 Estados brasileiros, sendo o presidente da Federação Estadual da Agricultura o presidente do Senar estadual (artigo 18).
De acordo com o deputado Adão Pretto, essa situação acaba criando uma “verdadeira simbiose, ou até mesmo uma promiscuidade,” entre as atividades e recursos do Senar e da CNA. Isso é ainda mais grave, considerando que é pacífico o entendimento do Tribunal de Contas da União que os recursos do Senar têm caráter público, de acordo com termos do Processo TC 010.247/2004-4.
Como se não bastasse, o Senar e os demais serviços autônomos colaboram com o Poder Público através da execução de atividades de amparo a certas categorias sociais – no caso, ao trabalhador rural. Tais atividades são consideradas serviços de interesse público/social. Para isso e por isso, esses entes têm tratamento fiscal privilegiado, dado pela Constituição (art. 150, VI, c) quanto à incidência de impostos, além de serem custeados por contribuições de natureza parafiscal, recolhidas compulsoriamente e caracterizadas como dinheiro público.Durante o período entre 2000 e 2006, o Poder Público arrecadou e transferiu para o Senar algo em torno de R$ 884 milhões, segundo dados do Ministério da Previdência de março de 2007.A CNA também pode recolher dinheiro público através de convênios com Ministérios. Lembrando que o Governo já repassa para a entidade patronal 2,5% de toda e qualquer ação de empregadores rurais no ato da comercialização de seus produtos.
Ficha suja
Recentemente a ruralista Kátia Abreu foi acusada pela Policia Federal de receber R$ 2 milhões da empreiteira OAS Ltda. para aprovar emenda que alterava concessão de terminais portuários, a senadora teve seu nome gravado em uma das ligações telefonicas grampeadas pela operação Satiagraha. Kátia nega ter envolvimetno em favor da empreiteira e do empresário Eike Batista, dono da empresa LLX e ligado ao setor.
Fonte: www.mst.org.br
Parte das denúncias apontam que há fortes evidências de que a entidade teria bancado ilegalmente despesas da campanha da senadora Kátia Abreu (DEM/TO), da bancada ruralista, ao Senado nas eleições de 2006. A papelada teria revelado que a CNA pagou R$ 650 mil à agência Talento, em agosto de 2006, ocasião em que essa empresa prestava serviços de publicidade à campanha da senadora ao Senado.
Para justificar os pagamentos, a agência de publicidade teria emitido duas notas fiscais em nome da CNA: uma de R$ 300 mil e outra de R$ 350 mil. Nessas notas, a agência teria descrito os serviços como “produção de peças para a campanha de estímulo do voto consciente do produtor rural nas eleições 2006”. O problema é que, dentro ou fora da CNA, não há vestígio da tal campanha de “voto consciente”.
De onde vem o dinheiro
O dinheiro público administrado pela CNA provêm, em parte, do chamado Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), criado pela Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991, nos termos estabelecido pelo artigo 62 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), da Constituição Federal.
De acordo com o regimento interno do Senar, o Conselho Deliberativo é indicado para um mandato de três anos, “coincidente com o mandato da Diretoria da Confederação Nacional da Agricultura” (art. 6º), sendo que o presidente da CNA “será o seu Presidente nato” (inciso I) e este nomeará o secretário executivo (artigo 10). O mesmo sistema se dá em todos os 27 Estados brasileiros, sendo o presidente da Federação Estadual da Agricultura o presidente do Senar estadual (artigo 18).
De acordo com o deputado Adão Pretto, essa situação acaba criando uma “verdadeira simbiose, ou até mesmo uma promiscuidade,” entre as atividades e recursos do Senar e da CNA. Isso é ainda mais grave, considerando que é pacífico o entendimento do Tribunal de Contas da União que os recursos do Senar têm caráter público, de acordo com termos do Processo TC 010.247/2004-4.
Como se não bastasse, o Senar e os demais serviços autônomos colaboram com o Poder Público através da execução de atividades de amparo a certas categorias sociais – no caso, ao trabalhador rural. Tais atividades são consideradas serviços de interesse público/social. Para isso e por isso, esses entes têm tratamento fiscal privilegiado, dado pela Constituição (art. 150, VI, c) quanto à incidência de impostos, além de serem custeados por contribuições de natureza parafiscal, recolhidas compulsoriamente e caracterizadas como dinheiro público.Durante o período entre 2000 e 2006, o Poder Público arrecadou e transferiu para o Senar algo em torno de R$ 884 milhões, segundo dados do Ministério da Previdência de março de 2007.A CNA também pode recolher dinheiro público através de convênios com Ministérios. Lembrando que o Governo já repassa para a entidade patronal 2,5% de toda e qualquer ação de empregadores rurais no ato da comercialização de seus produtos.
Ficha suja
Recentemente a ruralista Kátia Abreu foi acusada pela Policia Federal de receber R$ 2 milhões da empreiteira OAS Ltda. para aprovar emenda que alterava concessão de terminais portuários, a senadora teve seu nome gravado em uma das ligações telefonicas grampeadas pela operação Satiagraha. Kátia nega ter envolvimetno em favor da empreiteira e do empresário Eike Batista, dono da empresa LLX e ligado ao setor.
Fonte: www.mst.org.br
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