TJSC. Rádio comunitária é isenta de pagar direitos autorais

31 de agosto de 2010

Muito embora não se desconheça a necessidade de resguardo ao direito patrimonial do autor, a sistemática atualmente existente e dirigida pelo ECAD, consistente na cobrança das chamadas retribuições autorais, pode inviabilizar o funcionamento das rádios comunitárias que, de utilidade pública, desenvolvem atividades de relevância para a comunidade (educação, cultura, lazer, integração). Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Canoinhas, que julgou improcedente cobrança de direitos autorais formulada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad, contra Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas e Ulisses Anderson Bernardino.

O Ecad aduziu que a rádio transmitiu obras musicais sem a devida autorização prévia do autor. Requereu, então, a concessão de liminar para suspender ou interromper qualquer execução das músicas, além da condenação da rádio ao pagamento de mensalidades referentes à retribuição autoral.

A Fundação sustentou que o Ecad não apresentou provas do suposto débito, negando, assim, a violação ao direito autoral. Ressaltou, também, a ilegalidade da cobrança de taxas de entidades sem fins lucrativos.

“Se a exposição pública de obra intelectual se realiza sem objetivo de lucro, não é devida a cobrança de direitos patrimoniais do autor. E assim, possuindo a estação radiodifusora, no caso, natureza comunitária, sem fins lucrativos e com objetivo, dentre outros, de promover a educação ambiental local (art. 225, VI, CF), o uso de composições musicais em sua programação não a sujeita ao pagamento de direito autoral, sendo correta, portanto, a sentença que conclui pela improcedência da cobrança”, concluiu o relator da matéria, desembargador substituto Henry Petry Junior. (Ap. Cív. n. 2010.040370-2)

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Ato de rádios comunitárias em Campinas evidencia contradições da comunicação no país

Cristina Charão - Observatório do Direito à Comunicação

20.08.2010

As contradições do setor da comunicação no Brasil ficaram evidentes durante ato realizado por rádios comunitárias e movimentos sociais da região de Campinas (SP) na frente da sede do Grupo Bandeirantes na cidade. O protesto, que reuniu cerca de 200 pessoas, buscava denunciar a repressão crescente contra as emissoras comunitárias da região, estimulada, inclusive, por campanha publicitária da Band. As denúncias, entretanto, foram além. A primeira contradição das comunicações no país estava estampada no enorme painel que identifica o prédio da Bandeirantes Campinas. Da calçada em frente à entrada principal, ocupada pelos manifestantes, comunicadores comunitários que tentam há anos obter a autorização para suas emissoras visualizavam os logos de quatro rádios (Bandeirantes, BandNews, Educadora e Nativa) da empresa. Além de evidenciar a concentração da propriedade dos meios de comunicação, o painel também prova que o grupo controla um número maior de emissoras do que o permitido pela lei – no máximo, 6 FMs e 4 AMs em todo o país, sendo apenas uma FM e uma AM por localidade. Os manifestantes denunciavam, ainda, que a outorga das rádios e também da TV Bandeirantes de Campinas encontram-se vencidas. Como o ato foi acompanhado de perto por quatro viaturas da polícia militar e uma da polícia civil, o coordenador da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias em Campinas, Jerry Oliveira, solicitou aos policiais que entrassem no prédio e solicitassem ao diretor da Bandeirantes Campinas, Rodrigo Neves, a cópia da licença das emissoras. A segunda contradição começou a ser evidenciada neste momento. Os policiais civis informaram aos manifestantes que fariam a averiguação. Entraram no prédio e voltaram, meia hora depois, informando que a direção da empresa havia dito que levaria a outorga até a delegacia. O prazo concedido à Bandeirantes foi de duas horas. “Eles vão ter duas horas para levar a outorga até a delegacia. Com a gente, se não apresentamos a licença em dez minutos, temos armas apontadas pra nossa cabeça e vamos presos”, denunciou Jerry. O advogado Alexandre Mandel, da Rede Nacional de Advogados Populares (Renap) e que atua na defesa das rádios comunitárias da região, resumiu a situação: “Está configurado o que nós denunciamos há muito tempo: há um tratamento para as rádios da periferia e outro para as rádios comerciais.” Questionado sobre o porquê de estarem acompanhando o ato, o investigador da polícia civil que fazia a interlocução com os manifestantes e que se apresentou apenas como Nelson disse que tinham vindo “para que nenhuma das duas partes seja prejudicada”. Mandel rebateu, afirmando que “a polícia deveria estar aqui para fazer cumprir a lei”. Após o encerramento do ato, um grupo representando as rádios, sindicatos e organizações que convocaram o ato foi até a Delegacia de Investigações Gerais (DIG), para onde a Bandeirantes Campinas deveria encaminhar a cópia da licença. Isso não aconteceu. A polícia informou que não abriria nenhum tipo de investigação a respeito do caso. Como a regulação dos serviços de radiodifusão é atribuição da União, caberia apenas à Polícia Federal atuar nos casos de irregularidades nas emissoras de rádio e TV. Assim mesmo, na região de Campinas e em outras partes do estado de São Paulo o fechamento de diversas rádios e a prisão de comunicadores populares têm sido feitos por policiais militares e civis. “A contradição política está evidenciada”, comentou o advogado Alexandre Mandel. Sem direito de resposta Apenas no último fim de semana, policiais militares foram à noite até a Rádio Comunitária Floresta FM, em Hortolândia, e confiscaram os transmissores sem mandado judicial. No domingo, fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lacraram e apreenderam os transmissores da Rádio Planeta, localizada no Jardim Satélite Iris em Campinas. Em junho, seis membros da Rádio Comunitária Nova Estação foram presos pela polícia civil, em ação bastante truculenta. A Rede Bandeirantes, que acompanhou a invasão à emissora, noticiou o fechamento da rádio e as prisões, referindo-se aos seis como membros do crime organizado. Durante o ato, os manifestantes pediram à empresa que abrissem espaço para que os seis apresentassem seu direito de resposta. A única cobertura recebida pelo ato das emissoras do grupo foi a gravação de imagens por uma câmera colocada na porta do prédio. As imagens não foram ao ar. Além disso, exigiam a retirada do ar de campanha publicitária do Grupo Bandeirantes que afirma que rádios comunitárias derrubam aviões. O ato tinha ainda como pauta a anistia aos comunicadores populares que estão presos ou sendo processados por colocarem rádios no ar sem autorização, além da aprovação rápida de lei que descriminaliza a radiodifusão sem licença. Também pedia a revisão da Lei 9.612/98, que cria a radiodifusão comunitária e que acaba por impor restrições significativas ao trabalho destas emissoras, pois limita a potência e impede que as rádios possam ter qualquer tipo de publicidade ou apoio cultural.

Radios comunitárias de Campinas desafiam o monópolio da Band

DIREITO À COMUNICAÇÃO

quinta-feira 19 de Agosto de 2010, por Terezinha Vicente

O protesto aconteceu em frente às instalações da Rede Bandeirantes de Televisão, que comportam vários meios de comunicação do oligopólio.

A luta dos comunicadores populares da região de Campinas se agravou nos últimos meses. Diversas rádios comunitárias, a maioria ligadas aos movimentos sociais, tem sido fechadas pela polícia civil, prendendo seus operadores e destruindo equipamentos. Só neste último fim de semana, policiais militares estiveram no sábado na Rádio Comunitária Floresta FM, em Hortolândia e confiscaram os transmissores sem mandado judicial, e na calada da noite. No domingo, fiscais da Anatel lacraram e apreenderam os transmissores da Rádio Planeta, localizada no Jardim Satélite Iris em Campinas.

Em junho último, a polícia tentou confundir os comunicadores com ladrões de jóias e traficantes, conforme divulgado pela Agência de Notícias da EPTV, afiliada da Rede Globo. Depois foi a Rede Bandeirantes que se fez presente na invasão à Rádio Comunitária Nova Estação, acompanhando a truculência da Polícia Civil na ocasião, a prisão de seis coordenadores regionais da Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), apreensão de equipamentos, e recusou-se a ouvir o outro lado “Representantes de outras rádios comunitárias que se dirigiam ao local avistaram o Veículo da Bandeirantes junto com viaturas do Garra, que atendiam solicitação de reforço dos policiais civis presentes na ação”, conta Jerry Oliveira, coordenador sudeste da Abraço.

A Abraço São Paulo tem feito sistemáticas denúncias da ilegalidade da maioria das emissoras comerciais da região, que se encontram com outorgas vencidas, recebendo o descaso das autoridades competentes. “Recentemente descobrimos uma empresa que presta serviços às rádios comerciais”, continua Jerry, “cujo objetivo é rastrear emissoras comunitárias e denunciá-las. O mais surpreendente é que esta empresa é formada por ex agentes da Anatel”. Por isso, o ato desta quinta-feira, dia 19, foi realizado na frente da Band, onde funcionam emissoras com outorgas vencidas, algumas desde 2004.

Contruindo outra comunicação possível

Diversos depoimentos repercutiram estas denúncias hoje no ato público, levadas por militantes de diversas rádios comunitárias presentes, algumas legalizadas, como a Rádio Heliópolis e a Rádio Cantareira. Também estiveram presentes vários sindicatos, como os Radialistas e o Sinergia, a Sub Sede da CUT Campinas, movimentos como o MST, MTST, MNU, Fábrica Ocupada Flaskô, Intervozes, a Frente Paulista pelo Direito a Comunicação; e meios de informação independentes, como a Ciranda e Caros Amigos. A deputada Luiza Erundina e o deputado Ivan Valente enviaram mensagens de apoio à manifestação.

"A Bandeirantes é uma das piores empresas para os trabalhadores”, falou Zé Marcos, secretário geral do Sind. Radialistas de SP. “Perseguem as verdadeiras rádios que tentam desempenhar um papel social, que deveria ser das emissoras públicas”. Os ataques aos movimentos sociais por parte das emissoras também foram criticados pelo radialista, em contraposição ao enorme crescimento de seu faturamento publicitário. “A Rádio Luta, da Flaskô, não tem uma publicidade!”, diz orgulhoso Fernando. “E por que eles vivem dando batida, buscando nossos equipamentos? O céu é de todos, nós temos o nosso direito!” As denúncias das intimidações e da truculência dos policiais nessas ações se sucederam, como a de Adeilda, da Rádio Sky, que conta de sua filha de 7 anos, está traumatizada, não pode ver polícia.

“Aos amigos tudo, aos inimigos a lei”, sintetizou João Brant, do Coletivo Intervozes e da Frente Paulista pelo direito à comunicação. “Jogam as rádios comunitárias na marginalidade, enquanto no MiniCom se acumulam mais de 10 mil processos em análise. João explicou também que não há registro no Brasil de interferência de rádio comunitária que tivesse causado problemas, como as emissoras comerciais querem fazer crer. Sua baixa potência não permite isso, segundo o ativista da comunicação, que também defendeu a necessidade do MiniCom investigar o sistema de pleitos, que privilegia os políticos nas outorgas de concessões.

A relação de políticos, meios de comunicação e organismos de Estado foi destacada em várias intervenções. “Quem são os donos dos meios de comunicação no Maranhão, em Alagoas, na Bahia, no Rio, em São Paulo?”, denunciou Margarido, do PSTU de Campinas. “Os homens que exercem o monopólio do Estado fazem as leis para criminalizar os movimentos. A luta é contra todos os latifúndios, o da terra, o das comunicações, o do poder!”

“Por que a polícia não fecha a rádio dos poderosos?”, desafiou o coordenador da Abraço. “A maioria das emissoras privadas estão vencidas há muito tempo, mas não sofrem sanções como as rádios comunitárias!” A polícia militar logo apareceu, mas para conter o ato, e apareceu depois também a polícia civil. “Apelamos à PM que cumpra a lei aqui também, queremos o mesmo tratamento, esta também está ilegal, queremos justiça!” Uma comissão de representantes dos movimentos chegou a conversar com os emissários da Polícia Civil, juntamente com o advogado da Abraço, Alexandre Mandel. O investigador Nelson (não deu o nome completo) informou-nos, então, que a Bandeirantes teria duas horas para apresentar a documentação, na DIG – Delegacia de Investigações Gerais.

Diante da colocação do advogado de que a Abraço já teria feito formalmente a denuncia, sem obter qualquer atenção, os policiais apenas diziam não saber de nada, falavam individualmente, não pela instituição. Disseram que ali estavam apenas para evitar conflitos, tomaram conhecimento da denúncia de irregularidade da Band naquele dia, e que advogado da empresa estava vindo de São Paulo. “Acreditamos numa outra comunicação, voltada para o povo, a periferia, suas lutas”, dizia Valdeci, antigo batalhador das rádios comunitárias. “Fazemos rádio para as pessoas que não têm acesso à comunicação comercial, não são grandes políticos ou empresários que tem concessão pública, nós também temos que ter esse direito, se não conseguimos hoje, voltaremos com mais gente!”

O recado foi dado à Bandeirantes e ao restante do oligopólio das comunicações, que patrocinam a perseguição às rádios comunitárias. As organizações continuarão vigilantes com as outorgas vencidas, exigindo respeito e atuação democrática por parte das instituições. As testemunhas estão aumentando, a necessidade de outra comunicação também. “O tratamento diferenciado está comprovado”, diz o Dr. Alexandre, “a contradição política está escancarada!”.

Ato contra fechamento de rádios comunitárias fecha TV Bandeirantes de Campinas

fonte

http://pimentus-ardidus.blogspot.com

Portões fechados impediram viaturas da TV Bandeirantes de Campinas entrar na emissora.

Nesta quinta feira a TV Bandeirantes de Campinas esteve sendo alvo de protesto pelo movimento das rádios comunitárias e de quem as apóia. Não é de hoje que sabemos que o grupo Bandeirantes de Rádio e Televisão se posta acima da Lei e traz pra si o papel de julgar o movimento de rádios comunitárias como criminoso. Além de descumprir a legislação trabalhista, desrespeitando o trabalhador, a mesma deixa de cumprir a legislação que rege o próprio setor de radiodifusão. Nesta quinta feira, no período da tarde, diversos movimentos sociais, sindicatos de trabalhadores e entidades ligadas a democratização do meios de comunicação, deram um basta às mentiras que o grupo Bandeirantes propagandeia através de suas emissoras, criminalizando um movimento legítimo que é o das Rádios Comunitárias.

O principal argumento utilizado pela direção da emissora é de que diversas emissoras de rádios comunitárias não tem outorga do Ministério das Comunicações para funcionar. E olha que coisa, por ironia do destino; a TV Bandeirantes de Campinas está com sua outorga vencida. E nem por isso, a Polícia Militar e Civil, presentes no ato, a pedido da emissora, fizeram alguma coisa para prender os diretores ou fechar a própria emissora que estava funcionando ilegalmente.

Os portões da frente da emissora ficaram fechados e ninguém podia entrar ou sair por ali. O trânsito teve que sofrer um desvio, mas como o movimento era pacífico e a pedido da polícia militar, foi liberado a pista para que o tráfego pudesse fluir. Mas a questão principal continuou de pé; a polícia iria ou não efetuar a prisão dos diretores da emissora ou fechar a emissora e lacrar seus transmissores?! É óbvio que não aconteceu nada nesse sentido. Após um prazo de duas horas, cumpridas ali na frente da emissora, a Polícia Civil não apareceu com a resposta, obrigando uma comissão presente dos representantes dos movimentos sociais ir até a DIG de Campinas e fazer a denúncia contra as emissoras do Grupo Bandeirantes que estavam com a outorga vencida. Segundo a alegação do delegado, a denúncia deveria ser feita no 5º DP, mas era ele quem mandava fazer diligências para fechar emissoras comunitárias. Era ele quem aparecia na mídia falando a respeito das diligências efetuadas contra as emissoras de rádio comunitária e seus radiodifusores. No 5º DP ficou constatado aquilo que já acreditavam, não era lá. Estabelecido então um documento, de que a TV Bandeirantes não apresentou documento nenhum, a luta continuará também em outras esferas. A postura do delegado da DIG de Campinas é que não ficou clara.Era a equipe dele, da DIG de Campinas, a mando dele quem cometia as infrações da Lei. Quem é então que cometia essa irreguaridade?! Os radio-difusores comunitários ou a DIG de Campinas fazendo papel da Polícia Federal? Estranho. Muito estranho essa situação. Pra fechar rádio comunitária,sem outorga pode, mas pra emissoras como a TV Bandeirantes de Campinas não?!

O movimento também foi orientado a fazer uma denúncia na Corregedoria da Polícia, por prevaricação e por abuso de autoridade frente ao movimento das rádios comunitárias. E a irem também na Secretaria dos Direitos Humanos de Brasília, para que a mesma tome providências, já que a Polícia Civil e Militar estão cometendo um crime ao prender os radiodifusores comunitários, sem um mandato da Justiça e por prender e danificar equipamentos, que estão a serviço do movimento das rádios comunitárias.

Abaixo uma série de fotos, com legendas, para que se possa ilustrar este momento de luta pela democratização da comunicação, de denúncias de uma injustiça que vem ocorrendo contra a radiodifusão livre e de que, a força de muitos, pode fazer a diferença na hora de fazer valer nossos direitos.

Primeiro momento quando o movimento fechou a rua e os portões da TV Bandeirantes de Campinas.

Polícia Militar, ao fundo, veio a pedido da emissora para tentar intimidar o movimento pacífico.

Polícia Civil também se fez presente a pedido da emissora.

Portões trancados da TV Bandeirantes de Campinas nesta quinta feira.

Fachada do prédio da TV Bandeirantes e suas emissoras de rádio.

No total estiveram presentes 5 vituras da Polícia Militar e duas da Polícia Civil. Não conseguiram intimidar o movimento que esteve no ato.

Comissão de representantes do movimento social negocia com membros da Polícia Civil; exigência de prender diretores da TV Bandeirantes que está funcionando com outorga vencida.

Ato de rádios comunitárias em Campinas evidencia contradições da comunicação no país

Cristina Charão - Observatório do Direito à Comunicação

20.08.2010

As contradições do setor da comunicação no Brasil ficaram evidentes durante ato realizado por rádios comunitárias e movimentos sociais da região de Campinas (SP) na frente da sede do Grupo Bandeirantes na cidade. O protesto, que reuniu cerca de 200 pessoas, buscava denunciar a repressão crescente contra as emissoras comunitárias da região, estimulada, inclusive, por campanha publicitária da Band. As denúncias, entretanto, foram além. A primeira contradição das comunicações no país estava estampada no enorme painel que identifica o prédio da Bandeirantes Campinas. Da calçada em frente à entrada principal, ocupada pelos manifestantes, comunicadores comunitários que tentam há anos obter a autorização para suas emissoras visualizavam os logos de quatro rádios (Bandeirantes, BandNews, Educadora e Nativa) da empresa. Além de evidenciar a concentração da propriedade dos meios de comunicação, o painel também prova que o grupo controla um número maior de emissoras do que o permitido pela lei – no máximo, 6 FMs e 4 AMs em todo o país, sendo apenas uma FM e uma AM por localidade. Os manifestantes denunciavam, ainda, que a outorga das rádios e também da TV Bandeirantes de Campinas encontram-se vencidas. Como o ato foi acompanhado de perto por quatro viaturas da polícia militar e uma da polícia civil, o coordenador da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias em Campinas, Jerry Oliveira, solicitou aos policiais que entrassem no prédio e solicitassem ao diretor da Bandeirantes Campinas, Rodrigo Neves, a cópia da licença das emissoras. A segunda contradição começou a ser evidenciada neste momento. Os policiais civis informaram aos manifestantes que fariam a averiguação. Entraram no prédio e voltaram, meia hora depois, informando que a direção da empresa havia dito que levaria a outorga até a delegacia. O prazo concedido à Bandeirantes foi de duas horas. “Eles vão ter duas horas para levar a outorga até a delegacia. Com a gente, se não apresentamos a licença em dez minutos, temos armas apontadas pra nossa cabeça e vamos presos”, denunciou Jerry. O advogado Alexandre Mandel, da Rede Nacional de Advogados Populares (Renap) e que atua na defesa das rádios comunitárias da região, resumiu a situação: “Está configurado o que nós denunciamos há muito tempo: há um tratamento para as rádios da periferia e outro para as rádios comerciais.” Questionado sobre o porquê de estarem acompanhando o ato, o investigador da polícia civil que fazia a interlocução com os manifestantes e que se apresentou apenas como Nelson disse que tinham vindo “para que nenhuma das duas partes seja prejudicada”. Mandel rebateu, afirmando que “a polícia deveria estar aqui para fazer cumprir a lei”. Após o encerramento do ato, um grupo representando as rádios, sindicatos e organizações que convocaram o ato foi até a Delegacia de Investigações Gerais (DIG), para onde a Bandeirantes Campinas deveria encaminhar a cópia da licença. Isso não aconteceu. A polícia informou que não abriria nenhum tipo de investigação a respeito do caso. Como a regulação dos serviços de radiodifusão é atribuição da União, caberia apenas à Polícia Federal atuar nos casos de irregularidades nas emissoras de rádio e TV. Assim mesmo, na região de Campinas e em outras partes do estado de São Paulo o fechamento de diversas rádios e a prisão de comunicadores populares têm sido feitos por policiais militares e civis. “A contradição política está evidenciada”, comentou o advogado Alexandre Mandel. Sem direito de resposta Apenas no último fim de semana, policiais militares foram à noite até a Rádio Comunitária Floresta FM, em Hortolândia, e confiscaram os transmissores sem mandado judicial. No domingo, fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lacraram e apreenderam os transmissores da Rádio Planeta, localizada no Jardim Satélite Iris em Campinas. Em junho, seis membros da Rádio Comunitária Nova Estação foram presos pela polícia civil, em ação bastante truculenta. A Rede Bandeirantes, que acompanhou a invasão à emissora, noticiou o fechamento da rádio e as prisões, referindo-se aos seis como membros do crime organizado. Durante o ato, os manifestantes pediram à empresa que abrissem espaço para que os seis apresentassem seu direito de resposta. A única cobertura recebida pelo ato das emissoras do grupo foi a gravação de imagens por uma câmera colocada na porta do prédio. As imagens não foram ao ar. Além disso, exigiam a retirada do ar de campanha publicitária do Grupo Bandeirantes que afirma que rádios comunitárias derrubam aviões. O ato tinha ainda como pauta a anistia aos comunicadores populares que estão presos ou sendo processados por colocarem rádios no ar sem autorização, além da aprovação rápida de lei que descriminaliza a radiodifusão sem licença. Também pedia a revisão da Lei 9.612/98, que cria a radiodifusão comunitária e que acaba por impor restrições significativas ao trabalho destas emissoras, pois limita a potência e impede que as rádios possam ter qualquer tipo de publicidade ou apoio cultural.