Grupo filiado à Amirt usa “laranja” para usurpar Rádio Comunitária em MG

Empresários donos de FM comercial e retransmissora de TV recorrem a parente como fachada para controlar emissora comunitária em Carmo do Rio Claro; Todas as emissoras funcionam no mesmo prédio

Redação ABRAÇO - SP

São Paulo (SP) 10/01/2012 – A legislação brasileira da Radiodifusão Comunitária é bem clara: “é vedada a outorga de autorização para entidades prestadoras de serviço de qualquer outra modalidade de Serviço de Radiodifusão ou de serviços de distribuição de sinais de televisão...”. Mas em Carmo do Rio Claro, ao Sul de Minas Gerais, a lei é um mero detalhe. Pois esse simpático e receptivo município turístico de 21 mil habitantes, localizado às margens do Lago de Furnas, entre Alfenas e Passos, convive há dez anos com um escandaloso caso de monopólio de comunicações.

Bem no coração da cidade, a família Pimenta Peres ergueu nas últimas duas décadas um império de comunicações composto por uma emissora de rádio FM comercial, a Rádio Onda Sul FM Stereo Ltda. (www.ondasul.com.br) , de abrangência regional; e uma retransmissora de TV, a TV Onda Sul (www.tvondasul.com.br), implantadas na cidade a partir do início dos anos 90. Não satisfeito com duas emissoras de alcance regional, o grupo de comunicação – cujos sócios diretores, conforme o Ministério das Comunicações, são os irmãos Luciano Pimenta Correa Peres e Rogério Pimenta Peres – também controla há dez anos a Rádio Comunitária local chamada “Nova Onda FM” (nome que inclusive faz alusão direta à TV e à rádio FM, antecessoras), através de uma representante de fachada, a popular “laranja”.

Atuais Sócios e Dirigentes da Rádio Onda Sul Limitada

fonte: Ministério das Comunicações

É que a outorga de autorização do serviço à Rádio Comunitária Nova Onda foi concedida em 2001 pelo Ministério das Comunicações à “Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural Nova Onda de Carmo do Rio Claro”, cuja representante legal (presidente) é ninguém menos que a esposa de Rogério Pimenta, Jacqueline Brandão de Andrade Peres. Conforme atesta a Certidão de Casamento registrada em Passos (MG), e obtida pela Abraço-SP através de denúncias da comunidade local, Jacqueline e um dos sócios das emissoras de Rádio e TV, Rogério Pimenta, são casados desde 1988.

certidão de casamento entre o sócio da Rádio Onda Sul e a Presidente da Associação da Rádio Comunitária

Mas a gravidade do caso não para por aí. Configurando ainda mais um notório caso de propriedade cruzada dos meios de comunicação, o grupo Onda Sul adotou uma estratégia que soa como chacota diante das proibições expressas na lei e não hesitou em concentrar todas as três emissoras no mesmo lugar. Isso mesmo: a TV Onda Sul, a Rádio Onda Sul FM e também a Rádio Comunitária Nova Onda FM funcionam no mesmo edifício de três andares – um dos únicos da cidade – situado à Rua Delfim Moreira, nº 133, ao lado da Prefeitura Municipal, e que também abriga a sede local da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) (veja nas fotos a fachada do prédio com as logomarcas das três emissoras expostas).

Local de instalação das emissoras: Rádio Comercial, TV Comercial e Rádio Comunitária Funcionando no mesmo edifício

Um detalhe ainda mais surpreendente nesse caso flagrante de usurpação dos meios de comunicação – que infelizmente remete a mais um episódio do velho e abominável coronelismo midiático do século passado – é que Luciano Pimenta, o irmão de Rogério e cunhado de Jacqueline, e que na verdade é quem dirige as rádios e a TV, é ainda um membro ativo da Diretoria da Amirt (Associação Mineira de Rádio e Televisão).
Tão ativo que atualmente o empresário exerce o cargo de 1º Tesoureiro (veja no link: http://www.amirt.com.br/institucional_diretoria.php) da entidade de classe que reúne os veículos da mídia privada em Minas, e que historicamente sempre condenou o movimento das rádios comunitárias, classificando-as de “rádios piratas, clandestinas”.

Jornalista graduado pela PUC e com curso de pós-graduação na Inglaterra, Luciano Pimenta inclusive não faz questão de esconder de ninguém que é ele mesmo quem manda nas três emissoras. Negocia diretamente com anunciantes e exerce com desenvoltura o papel de interlocutor público das três emissoras junto às autoridades e nos meios sociais, religiosos e políticos, inclusive na Câmara Municipal de Vereadores, onde um dos locutores pioneiros da Rádio Comunitária Nova Onda, Claudinei de Oliveira, ocupa uma das nove cadeiras do Legislativo desde 2008.
Com certa frequência, o jovem empresário Luciano Pimenta é retratado em outros veículos e nas colunas sociais dos jornais como o verdadeiro todo-poderoso que comanda o grupo, incluindo a rádio comunitária presidida, no papel, por sua cunhada Jacqueline, e que em tese deveria pertencer à comunidade.
Em uma dessas reportagens, por exemplo, publicada na página 7 da edição de setembro de 2007 do jornal “Sudoeste de Minas”, Luciano Pimenta tem seu perfil fielmente retratado como “Diretor e Proprietário da Onda Sul FM, TV Onda Sul e administrador da rádio comunitária local, a Nova Onda” (veja a matéria no link: http://www.ventaniaonline.com.br/jornal_set2007_public.pdf)

Nessa mesma matéria de página inteira, que enaltece o alcance regional de dezenas de cidades das emissoras comerciais do grupo Onda Sul, Luciano inclusive declara: “A Nova Onda foi isso. A associação me convidou para termos uma rádio voltada para a cidade mesmo. O pessoal às vezes reclama que a Onda Sul (FM) não fala do Carmo tal e coisa. Então achei necessário ter uma rádio aqui que falava coisas do Carmo.”
Os próprios veículos do grupo também não têm qualquer pudor de confirmar que Luciano Pimenta é quem gerencia as três emissoras. Na segunda semana de dezembro de 2011, quando a Rádio Comunitária Nova Onda completou dez anos de existência, a TV Onda Sul, do grupo, divulgou uma reportagem mostrando uma festa de confraternização pelo aniversário da rádio comunitária (veja aqui o vídeo http://youtu.be/Zhi7SgCflnI). Na confraternização, dentro da sede única das emissoras, as equipes da TV, da Rádio FM e da Rádio Comunitária aparecem juntas nas imagens celebrando os “parabéns” à rádio comunitária. Jacqueline Brandão Peres, a presidente de fato, é claro, nem aparece na matéria. Ao final da reportagem, advinhe quem surge ao centro da cena cortando o bolo da comunitária Nova Onda? Prêmio para quem respondeu Luciano Pimenta, todo sorridente ao lado do diretor da rádio comunitária, cujo slogan é patético: “Nova Onda, essa é legal”.

A simbiose entre as equipes das três emissoras é comum e conhecida na cidade. Motoristas, telefonistas e demais trabalhadores comumente atuam prestando serviço ora para uma emissora, ora para outra, às vezes para mais de uma ao mesmo tempo. Há inclusive relatos, não confirmados, de que funcionários da Rádio Comunitária Nova Onda têm registros trabalhistas vinculados à Rádio Onda Sul.

Todo esse enredo de um clássico caso de monopólio dos meios de comunicação se desenrola em Carmo do Rio Claro há mais de dez anos, com o amplo conhecimento de toda a cidade – e provavelmente da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), que tem feito visitas frequentes ao município nos últimos anos (só em 2011, foram pelo menos quatro passagens dos fiscais da agência em diligências diversas à cidade).

Toda a documentação que comprova esse crime cometido há uma década no Sul de Minas faz parte de um farto dossiê-denúncia elaborado pela Abraço-SP e encaminhado ao Ministério das Comunicações para providências imediatas, uma vez que uma das premissas da entidade é garantir uma Radiodifusão Comunitária Pública, voltada aos reais interesses das Comunidades, impedindo a usurpação das Rádios Comunitárias por setores empresariais, religiosos e particulares.

Na denúncia formalizada ao Minicom, a Abraço-SP requere ao Ministério das Comunicações a rejeição do processo de renovação da licença da Rádio Comunitária Nova Onda, previsto para ser iniciado após 18 de janeiro de 2012, e pede ainda o cancelamento das concessões da Rádio Onda Sul FM e da TV Onda Sul – Canal 9.

“Os fatos apresentados como provas materiais deixam claro o vínculo de gerência, administração, comando e domínio da rádio comunitária por outra entidade, com o agravante de se tratar de entidade comercial privada de comunicação, o que configura monopólio de comunicação, prática vedada pela Constituição Federal, artigo 220, parágrafo 5°”, diz a Abraço-SP na denúncia encaminhada ao Minicom.

“Fica comprovada a falta de idoneidade moral dos dirigentes e sócios da empresa Onda Sul FM Stereo Ltda. e da Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural Nova Onda de Carmo do Rio Claro em usurpar um patrimônio da cidade, cabendo sanções administrativas e cancelamento das concessões, como determina a legislação”, afirma a Abraço-SP no dossiê, com cópias encaminhadas também à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Sindicato dos Trabalhadores em Rádio e TV do Estado de Minas Gerais, à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, à Presidência da República, além de entidades como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), entre outras autoridades.

MiniCom capacita rádios comunitárias

Evento em São Paulo vai debater os desafios do setor e prestar esclarecimentos para que entidades se candidatem a uma outorga

Brasília, 10/01/2012 – O primeiro encontro de capacitação de rádios públicas e comunitárias deste ano já tem data marcada: será na próxima segunda-feira, dia 16, em São Paulo (SP). O evento faz parte de uma parceria, firmada no ano passado, entre o Ministério das Comunicações e a Associação de Rádios Públicas do Brasil (Arpub). A ideia é realizar discussões e palestras para esclarecer o passo-a-passo das entidades candidatas a uma outorga nos avisos de habilitação lançados pelo MiniCom, discutir o cenário e os desafios atuais das rádios e aproximar as emissoras da comunidade.
Durante a primeira capacitação deste ano, as discussões na mesa de debates serão sobre o tema “Novas Plataformas e Tecnologias para Rádios Públicas e Comunitárias”. Em seguida, haverá uma palestra com um representante do Ministério das Comunicações para explicar, ponto a ponto, quais as ações, prazos e documentos necessários para que a instituição possa pleitear a habilitação com o objetivo de atuar com uma rádio comunitária quando sua cidade for contemplada nos editais do Ministério. “Com isso, acreditamos que as entidades vão conseguir se preparar melhor, o que torna o processo de outorgas mais rápido e mais eficiente”, afirma o coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária, Octavio Pieranti.
O evento está marcado para as 13 horas da próxima segunda-feira, 16, no edifício-sede dos Correios, na cidade de São Paulo. O endereço é Rua Mergenthaler, 592, Vila Leopoldina. O encontro é aberto a qualquer entidade que queira participar, sem necessidade de inscrição.
Avisos de Habilitação
São Paulo foi o local escolhido para sediar a primeira capacitação de rádios públicas e comunitárias deste ano por um motivo: o próximo aviso de habilitação, a ser lançado na segunda quinzena deste mês, abrange 60 cidades do estado. Em nenhum desses municípios há outorgas para operação de rádios comunitárias. O aviso seguinte, previsto para fevereiro, será para o Rio Grande do Sul. Lá, o Ministério também planeja realizar um evento de capacitação para auxiliar as entidades candidatas à habilitação.
Os editais fazem parte do Plano Nacional de Outorgas para Radiodifusão Comunitária para 2012 e 2013. Nesses dois anos, a ideia é cobrir 1.425 municípios de todo o país. Primeiro, serão incluídas nos avisos de habilitação cidades em que não há emissoras comunitárias outorgadas e que não têm processos em andamento no MiniCom. Em seguida, os editais devem trazer as localidades que já apresentaram novas demandas por rádios comunitárias depois que foi lançado o último aviso de habilitação para os municípos em que se localizam.
Assessoria de Comunicação Social
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Procuradoria quer anular concessões das TVs Aparecida e Canção Nova

DE SÃO PAULO

O Ministério Público Federal em Guaratinguetá (SP) entrou com duas ações civis públicas pedindo a anulação das concessões das TVs Canção Nova e Aparecida, realizadas em 1997 e 2001, respectivamente.

Para a Procuradoria, as concessões outorgadas pelo Ministério das Comunicações à Fundação Nossa Senhora de Aparecida, mantenedora da TV Aparecida (canal 59-E), e à Fundação João Paulo 2º, mantenedora da Canção Nova (canal 35-E), ocorreram "sem a observância de processo de licitação obrigatório para concessão de serviço público", previsto pela Constituição de 1988.

As emissoras transmitem nacionalmente programação evangelizadora de diferentes correntes da Igreja Católica e seus sinais estão disponíveis para antena parabólica e nos sinais das TVs abertas que integram a programação da maioria das operadoras de TV a cabo.

Para o procurador da República Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira, somente a licitação dos canais educativos permitiria à administração pública selecionar a entidade mais capacitada tecnicamente e que apresente o melhor projeto educacional.

Gonçalves afirma que o pedido de cassação das concessões não tem nenhum vínculo com o tipo de conteúdo transmitido pelas emissoras, "mas com o fato de terem sido outorgadas sem licitação, o que põe em xeque a utilização democrática e transparente desse meio de comunicação, que é eminentemente público".

Segundo as ações, a ausência de licitação anula todos os atos posteriores, principalmente, o contrato de concessão firmado entre a União e a entidade interessada.

A TV Canção Nova tem sede em Cachoeira Paulista (SP) e a TV Aparecida, em Aparecida (SP).

O Ministério das Comunicações afirmou que até julho deste ano a concessão de licenças para TVs educativas não dependia de licitação. As duas emissoras foram classificadas como educativas.

A TV Cancão Nova afirma que não foi notificada da decisão e que o processo de concessão foi legal. "A divergência fundada na obrigatoriedade de licitação em sede de concessão de geradora de TV educativa, frise-se, não é nova. Ao contrário, já pende de julgamento na Justiça Federal outra demanda correlata em face desta entidade e todas as outras que possuem canal de geração educativo no Brasil", diz nota da emissora.

"Reiteramos nossa confiança no estado democrático de Direito, no Poder Judiciário e nosso respeito pela atuação do Ministério Público Federal", completa.

A TV Aparecida foi procuradora para comentar o assunto, mas não respondeu.

A luta pelo Conselho de Comunicação da Bahia

09/01/2012 |

Pedro Caribé

Observatório do Direito à Comunicação

No dia 10 de janeiro de 2012 ocorre a posse da primeira gestão do Conselho Estadual de Comunicação da Bahia. Até o momento restam muitas dúvidas sobre como foi construído e quais sãos os objetivos, por se tratar de algo incomum no país.

Na arena das Leis o Conselho está previsto no Art. 277 da Constituição Estadual de 1989 e terá como missão elaborar um Plano Estadual para o setor. A regulamentação teve origem em reivindicações de organizações sociais e academia, porém o caráter, atribuições e composição que deram forma ao Projeto de Lei foram desenhados conjuntamente por empresários, movimentos sociais e governo.

O fato de ter um caráter deliberativo dá ao Conselho esperança de vitalidade, ou seja, não se tornar mais um espaço que preza pela participação social, mas na prática se torna amorfo no aparato estatal. As atribuições podem atenuar problemas que se arrastam do século XX, a exemplo das fragilidades na radiodifusão pública e comunitária, acompanhar a violação aos direitos humanos e revisar o modelo distribuição das verbas publicitárias; bem como preparar o cidadão baiano para a sociedade da informação do século XXI, sob urgência de universalizar o acesso a internet em alta velocidade.

Estas potencialidades do poder executivo estadual, onde o Conselho está alocado, costumam ser subestimadas porque a Constituição Federal reserva maiores poderes a União ou Congresso Nacional, como as concessões de outorgas de radiodifusão e os contratos nos serviços de telecomunicações. Além disso, a desregulamentação ocorrida na década de 1990 privatizou associadas estaduais da Telebrás, haja vista a extinta Telebahia.

Contudo, neste país qualquer setor na sociedade tem o seu desenvolvimento fortemente regulado ou induzido pelo Estado, seja União, estados ou municípios. E mesmo sem ter pacto federal ou sistema de comunicação definido, é possível sim produzir políticas substantivas fora de Brasília. Mais ainda, a partir da Carta Magna de 1988 foi fincado na atuação do Estado mecanismos a fim de relevar a cidadania e o caráter público.

A instalação do Conselho é só o primeiro passo para suprir essa demanda participativa, a partir de agora é lutar para construir políticas realmente públicas que abarquem a produção, distribuição e acesso à comunicação enquanto direito. Tendo o Estado um papel que não agrida a necessidade de autonomia dos indivíduos e organizações nessa cadeia, e ao mesmo tempo incorpore lógica de desenvolvimento averso a concentração. Não será tarefa fácil, já que o Conselho é integrado por segmentos dotados, muitas vezes, de interesses distintos.

O percurso
Apesar do bônus e ônus do Conselho serem creditados majoritariamente ao governo, a proposta de regulamentação partiu de organizações sociais, acadêmicos e ativistas ainda em 2006, quando a equipe de transição do recém eleito Jaques Wagner recebeu uma carta de diretrizes para adotar políticas públicas de comunicação. Naquele momento, nem partidos, nem mesmo candidaturas no país tinham como alvo esta instalação ou mesmo um conjunto que indicasse mudanças de concepção nessas políticas.

No ano de 2008 foi realizada uma Conferência Estadual, na qual o Conselho e a criação da Secretaria de Comunicação (Secom) foram destacados. Porém esses encaminhamentos tinham lastro reduzido e por vezes subestimados. Após a realização da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009, se intensificou o panorama no país, incorporando setores empresariais mais pujantes e estabelecendo um debate público incomum na pauta, pois os aspectos da cidadania e concepção de políticas pública emergiram, mesmo sob forte oposição.

Pós-Confecom muitos ativistas em nível local ficaram sem plataforma para exigir dos representantes. No caso da Bahia a então subestimada Conferência se tornou espaço de incidência e articulação. A diferença é que os empresários também estavam integrando o processo, por isso, quando Jaques Wagner anunciou o Grupo de Trabalho (GT) para formular o Conselho, eles tiveram participação paritária, nos mesmos moldes da Confecom.

O GT realizou uma audiência pública e ao final chegou a uma proposta de consenso. Obviamente, ao final todas as partes envolvidas saíram ganhando e perdendo. Todavia, apareceu uma tempestade no meio do caminho. Durante as eleições de 2010 a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou proposta de Conselho da deputado estadual Rachel Marques (PT). O fato foi distorcido por setores da imprensa para atacar o PT e consequentemente a candidatura de Dilma Rousseff, sob estigma de cerceamento das liberdades. A OAB e um Ministro do STF se colocaram contrários a proposta. Devido a pressão, o governador Cid Gomes (PSB) não a sancionou.

Ainda na tempestade, o ex-deputado estadual Carlos Gaban (DEM-BA) convocou uma audiência pública para debater a proposta no fim de 2010. O curioso é que nem mesmo os correligionários de Gaban apareceram para criticar o Conselho, mais ainda, os presentes foram majoritariamente favoráveis, inclusive a OAB-BA, após conversar com o governador Jaques Wagner sobre suas intenções.

A aprovação na Assembleia foi em conjunto com polêmico pacote de reforma administrativa em abril de 2011, o que acabou por não promover muitos debates sobre o Conselho. A novidade para o Conselho foi que repentinamente o governo resolveu transferir o Instituto de Radiodifusão Pública da Bahia (Irdeb) da Secretaria de Cultura para a Secom, e a confirmação de que a presidência do Conselho seria vitalícia do governo, o que não havia sido acordado no GT.

O Conselho de Comunicação ficou composto por 27 titulares e 27 suplentes. A sociedade civil detém 20 vagas de titulares reservadas entre empresários, organizações sociais, universidade e conselhos profissionais; outros setes titulares representam o governo. Os presentes são forças heterogêneas, mesmo internamente, por isso podem haver cisões camufladas ou mesmo expostas.

A última etapa foi a escolha dos membros. O receio do movimento social era de que o governo indicasse os membros sem devida eleição. Por isso, a necessidade de unidade das entidades se reconstituiu com mais força, e foi criada a Frente Baiana pelo Direito à Comunicação tendo como marco a realização de um seminário em julho de 2011. A Frente pleiteou que tivesse autonomia na indicação, e escolheu seus candidatos através de uma plenária em agosto com mais de 30 entidades.

Passavam os meses e o governo não convocava as eleições, até que em novembro foi publicado o edital. Em dezembro os membros foram eleitos, inclusive todos aqueles escolhidos pela Frente Baiana.

* jornalista, representante do Intervozes no Conselho Estadual. Mais informações no www.vozesbaianas.wordpress.com

RÁDIOS COMUNITÁRIAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA COM MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EM CAMPINAS.

Em audiência pública com Ministério das Comunicações lideranças das Rádios Comunitárias do estado de São Paulo entregam documento com reivindicações e reivindicam o fim das perseguições e multas da Anatel

Na terça-feira, 13 de dezembro, na Câmara Municipal de Campinas, aconteceu uma Audiência Pública como o Coordenador Geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações, Otávio Pieranti. Participaram 184 pessoas representando 112 rádios comunitárias das 15 regiões administrativas do estado de São Paulo.
O espaço da Câmara Municipal de Campinas foi cedido pelo vereador Sérgio Benassi que na oportunidade esteve representado pela chefe de gabinete Márcia Quintanilha.
No período da manhã as rádios comunitárias, filiadas à Abraço/SP, realizaram uma assembleia extraordinária na qual foi aprovado por unanimidade um documento com as reivindicações do movimento, que foi entregue ao representante do Ministério das Comunicações. Dentre as reivindicações destacam-se, a implementação das propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009; e anistia das multas aplicadas pela Anatel às rádios comunitárias da mesma forma como foram anistiadas as rádios comerciais; mudanças na legislação de radiodifusão comunitária, a lei 9612/98: ampliação de canais e frequências; aumento de potência para 250 watts; maior agilidade nos processos de outorga.
No ato da entrega do documento a Abraço solicitou que o Ministério das Comunicações, através da Subsecretaria de Radiodifusão Comunitária, dê o mais breve possível uma resposta de como vai atender as reivindicações.
Durante a audiência teve destaque as reclamações contra a fiscalização e multas aplicadas pela Anatel, pois, o órgão deveria orientar e dar prazos para que a emissora outorgada regularize a situação antes de aplicar a multa. O coordenador estadual da Abraço fez a denuncia de que o Governo Federal anistiou as multas das rádios comerciais, avaliadas em mais de 180 milhões de reais e não teve o mesmo procedimento para com as rádios comunitárias.
Durante a assembleia e também na audiência pública foi destacada a luta de diversas entidades, dentre elas a própria Abraço, pela democratização da comunicação no país, que tem em sua pauta o Marco Regulatório, a Banda Larga, os Conselhos de Comunicação, bem como outras questões pertinentes ao tema.
Para Jerry de Oliveira, coordenador da Abraço/SP, a audiência representou um importante avanço para as rádios, mas ainda é muito pouco ou quase nada frente ao que as rádios comunitárias reivindicam. "Só a unidade do movimento, a firmeza permanente é que vai garantir e ampliar as conquistas. Portanto, a Abraço sai desta assembleia e da audiência pública mais fortalecida e convicta de que cada vez mais é preciso 'ousar, transmitir e resistir'".

Zé Eduardo – é jornalista e radialista, membro da executiva da Abraço São Paulo, atua na Rádio Comunitária Cantareira/SP e é diretor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo.

Ministério das Comunicações realizará audiência Pública de Rádios Comunitárias em Campinas

No próximo dia 13 de Dezembro, á partir das 14:00 horas, o Ministério das Comunicações em parceria com a regional São Paulo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) estará realizando na Câmara Municipal de Campinas uma audiência Pública para debater com as Rádios Comunitárias do estado a situação das Rádios Comunitárias no Brasil.

Estarão em debate nesta audiência publica temas importantes, como a Plano Nacional de Outorgas 2012/2013, a nova Norma Complementar 01/2011, além das demandas apresentadas pela ABRAÇO na pauta de reivindicações apresentada ao Governo após o Congresso Nacional da ABRAÇO que aconteceu em janeiro.

Além destas demandas apresentadas, a ABRAÇO sugeriu para a discussão nesta audiência pública outros temas que serão tratados que são;

a) Marco regulatório (alteração da Lei 9612/98, regulamento, pl de anistia, norma complementar e ECAD)

b) Fiscalizações (convênio Anatel Minicom, fiscalizações da Anatel, anistia de multas)

c) Decisão do MPF sobre os arquivamentos de emissoras que funcionaram sem outorga e que estão com seus processos sendo arquivados.

Além destes debates, entrarão em discussão as propostas de alteração de frequências (pois infelizmente muitas emissoras do estado estão operando fora do dial, com a atribuição da Anatel para os canais 197, 198 e 199 para as Rádios Comunitárias), bem como cursos de capacitação para rádios comunitárias (através do Convênio do Ministério das Comunicações com a Associação das Rádios Públicas do Brasil, ARPUB) e o desenvolvimento de softwares para uso exclusivo das Rádios Comunitárias, além de outros debates.

A Intenção da ABRAÇO em propor este debate é fomentar o diálogo entre as rádios comunitárias e o Ministério das Comunicações, para que os agentes da estrutura do estado Brasileiro conheça de perto as dificuldades das emissoras comunitárias, que sempre foram deixadas de lado por todos os governos após a promulgação da Lei 9612/98 que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil.

A ABRAÇO realizará antes da audiência Pública, às 09:00 horas da manhã, uma Assembléia com as Rádios Comunitárias do estado para definir suas prioridades que serão encaminhadas aos representantes do Ministério das Comunicações, que são;

a) permissão de propaganda;

b) aumento de potência para 250 Watts;

c) participação das Rádios Comunitárias no Bolo publicitário dos governos federal, estaduais e Municipais;

d) Anistia das multas;

e) garantia de atendimento das propostas aprovadas na 1 Conferência Nacional de Comunicação.

f) revisão da Portaria que criou a Norma 01/2011

Chegou o momento das Rádios Comunitárias mostrar sua cara e reivindicar cara a cara suas demandas e dificuldades ao Governo federal de forma clara e transparente.

A ABRAÇO solicita a presença de todas as Rádios Comunitárias autorizadas, não autorizadas e livres nesta grande atividade, onde mostraremos ao governo e ao monopólio da comunicação que não aceitaremos interferências do Monopólio das Comunicações (rádios e Tvs Comerciais) em nossa pauta de reivindicações.

Convocamos todas as Rádios a estarem presentes nesta audiência Pública e na Assembléia das Rádios Comunitárias, que acontecerá no dia 13 de Dezembro de 2011 à partir das 9 horas da manhã na Cãmara Municipal de Campinas, localizada na Avenida da Saudade 1004 - Campinas

Participem....

Ousar, Resistir, Transmitir Sempre