quarta-feira, 5 de novembro de 2008

Audiência com Ministro Hélio Costa

Representação apresentou pauta de reivindicações.
Nova Rodada de negociações poderá acontecer em breve. Em audiência realizada na última terça-feira (04/11/ 2008), no Gabinete do Ministério das Comunicações, a ABRAÇO Nacional encaminhou ao Ministro uma pauta de reivindicações com propostas que agilizará os procedimentos de outorgas de radiodifusão comunitária (veja a íntegra da pauta no final da matéria).
O Ministro comunicou que em breve será anunciado um pacote de medidas que alterará substancialmente o Serviço de Radiodifusão Comunitária, mas não quis adiantar as alterações propostas pelo Governo. A ABRAÇO entende que as alterações na legislação do serviço de Radiodifusão Comunitária deve ser amplamente discutida com o movimento, pois sentimos na pele as dificuldades impostas pela atual legislação e se não fosse pela persistência das milhares de emissoras que se mantiveram no ar poderia inviabilizar o serviço.
Uma proposta apresentada ao Ministro que é uma preocupação constante do movimento é resgatar o verdadeiro papel e o sentido das Rádios Comunitárias, na qual o ministro achou positiva a proposta de criação do "selo ABRAÇO de emissora Comunitária", onde as emissoras comunitárias assumem o compromisso com uma comunicação pública, dialógica e plural, se comprometendo a cumprir a risca o Código de Ética da Radiodifusão Comunitária.
O Ministro salientou também a importância da ABRAÇO na representação política do Setor. "Vocês tem o compromisso de continuar avançando na construção das Rádios Verdadeiramente Comunitárias. O papel da ABRAÇO é importante para a solidificação do Serviço", disse o Ministro.
Após a reunião com os membors da Coordenação Nacional da ABRAÇO, o Coordenador Executivo da entidade José Luiz do Nascimento Sóter avaliou "que a audiência com o ministro foi positiva pois abriu um novo canal de diálogo com a Abraço na qual a construção de uma agenda propositiva é fundamental para o avanço do movimento".
Sóter salientou também que é necessária uma mobilização constante das rádios pois até o momento não sabemos qual o conteúdo das propostas do governo e por isso orienta suas emissoras para futuras mobilizações.

terça-feira, 7 de outubro de 2008

Novas regras de concessão de rádio e TV no Uruguai

Wellington Costa
ABRAÇO-PB
O Governo Uruguaio editou recentemente novas regras para concessão de canais de rádio e televisão. Até aí, você pode se perguntar, o que isso tem a ver com o nosso Movimento? Bem, o caso, é que com as novas regras editadas pelo governo do Uruguai para concessão de canais de rádio e televisão foram elogiadas pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc).

O decreto 374, aprovado no dia 4 deste mês, se aplica as rádios e TVs comerciais, mas, se soma à Lei de Radiodifusão Comunitária aprovada em 2007 e compõe um esforço de governo para reformar o panorama da comunicação no país.
A nova norma estabelece padrões de transparência em todo o processo de concessão, igualdade de oportunidades e fomento à diversidade de meios. Também regula a abertura do Estado à participação social no que diz respeito à comunicação e à concessão de canais para uso comercial.
A Amarc reconheceu que a nova legislação uruguaia está dentro dos melhores padrões interamericanos de direitos humanos e elogiou o Uruguai à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (pulsar). Acredito que com essa notícia, “abre-se jurisprudência” , ou seja, mais um motivo para o nosso Movimento em prol da comunicação livre e comunitária se organizar melhor, arregaçar as mangas e partir par a guerrilha. Há mais de dezoito anos milito neste Movimento que, ora se mostra ativo, ora anestesiado, então me vem a pergunta aos nosso camaradas: O que estamos esperando?

Candidatos a prefeito nas capitais desconsideram as políticas de comunicação

03/10/2008 Ana Rita Marini e Pedro Luiz S. Osório* FNDC


Levantamento realizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) revela o baixo interesse dos candidatos a prefeitos das capitais pelas políticas públicas de comunicação. Manifestaram-se 10,37% dos candidatos procurados pelo Fórum. O percentual é considerado surpreendente pela estudiosa do tema e doutora em Comunicação Maria Helena Weber, face à inexistência de políticas de comunicação nos níveis federal e estadual.
Conforme a maioria das candidaturas que se manifestaram, “política de comunicação” é compreendida como adoção de governo eletrônico e de algumas práticas de inclusão digital. Apenas uma das candidaturas abordou a realização da Conferência Nacional de Comunicação e refere-se ao Conselho Municipal de Comunicação.
Políticas municipais de comunicação é um tema praticamente desconhecido pelos candidatos às prefeituras das 26 capitais brasileiras e o Distrito Federal ou não estão entre as suas preocupações. Eles não conseguem discernir, de modo geral, as medidas necessárias para, por exemplo, adotar planejamento e programas que estimulem e viabilizem a consolidação de rádios comunitárias, o fortalecimento das pequenas empresas de comunicação, a educação para a mídia, o esboço de formas de controle público sobre a mídia local ou o uso dos recursos de comunicação em finalidades que não as estritamente governamentais. É o que se pode deduzir do levantamento feito pelo FNDC, em consulta a 106 candidatos representantes dos quatro maiores partidos concorrentes em cada capital.
Os contatos foram feitos nos últimos 60 dias, por telefone e por e-mails. Apenas 11 candidatos responderam à indagação sobre a existência e o conteúdo das políticas municipais de comunicação nos seus programas de governo.
Proposições genéricas
Manifestaram-se os representantes de três candidaturas do PMDB (Recife, Curitiba e Porto Alegre), dois do PT (São Paulo e Porto Alegre), dois do PSOL (Curitiba e Porto Alegre), dois do DEM (São Luís e Salvador), um do PCB (Rio de Janeiro) e um do PPS (Vitória).
Entrevistada pelo e-Fórum, Maria Helena Weber, doutora em Comunicação, professora do Programa de Pós-graduação em Comunicação e Informação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e reconhecida pesquisadora da área, considerou “surpreendente” que 10,37% das candidaturas tenham pensado algo sobre o tema. Ela acrescenta: “Políticas públicas de comunicação inexistem em nível federal e estadual. Como esperar que elas ocorram em nível municipal?”
As respostas obtidas pelo FNDC (resumidas, podem ser lidas aqui) são genéricas. De modo geral, “política de comunicação” é compreendida como acesso digital aos serviços públicos, inclusão digital, governo eletrônico. Essa é a compreensão dos candidatos do PMDB e do DEM, cujos programas discorrem exclusivamente, por exemplo, sobre a modernização dos sistemas informatizados das prefeituras, incluindo as redes escolares, oferta de banda larga para incrementar o desenvolvimento econômico ou a instalação de lan houses nas periferias.
O mesmo ocorre nas candidaturas do PT em São Paulo e do PPS, em Vitória. A inclusão digital e o governo eletrônico foram referidos com ênfases variadas em todas as respostas obtidas, menos na elaborada pelo PCB/RJ.
Conferência ignorada
À exceção do PT/Porto Alegre, a realização da Conferência Nacional de Comunicação, foi ignorada pelas candidaturas ouvidas. A proposta mobiliza em todo o país centenas de entidades, pesquisadores, movimentos sociais preocupados com a democratização do setor (acesse aqui o site da Comissão Pró-Conferência). Os petistas gaúchos asseguram o apoio à convocação da Conferência e garantem a realização de sua etapa municipal. Também a candidatura do PT porto-alegrense é a única que menciona os Conselhos Municipais de Comunicação, reconhecido pelos especialistas como um espaço adequado para a elaboração de políticas de comunicação.
Propostas de reativação e/ou fortalecimento de meios de comunicação municipais, para uso da administração municipal ou da população – incluídos aí “espaços de comunicação alternativa aos monopólios” - estão contidas, com abordagens diversas, nas proposições do PT/Porto Alegre, do PSOL/Porto Alegre e Curitiba, do PCB/Rio de Janeiro. As mesmas candidaturas prometem defender e promover as rádios comunitárias, mas seus programas não especificam minimamente como isso ocorrerá, ou quais recursos humanos ou econômicos serão destinados para a concretização das propostas.
Estado ausente
Conforme Maria Helena Weber – que é autora do livro “Comunicação e Espetáculos da Política” e atualmente desenvolve a pesquisa “A comunicação dos poderes e o poder da mídia brasileira” – a ênfase em aspectos como a disseminação da banda larga, por exemplo, “não representa uma política de comunicação”, mas uma ação. No caso, “favorecida pela estrutura do meio, a internet”. Ela observa que “a comunicação é sempre encarada, na área política, como instrumental. Ajuda a aparecer, a fazer campanha, alçando pessoas, coisas, governos. Os governos nunca pensam como essa política pode servir ao Estado, embora isso seja paradoxal”. Os projetos de uma política de comunicação, para a pesquisadora, “deveriam responder aos direitos fundamentais do cidadão”, pois “a democracia depende desses direitos” – e isso não tem sido relevante para o Estado brasileiro, na sua opinião.
O desenvolvimento de políticas de comunicação em nível municipal depende, de acordo com Maria Helena, “de uma seqüência de ações vinda do plano federal, mas isso não existe”. Por isso, elas só ocorrerão em raríssimas e excepcionais ocasiões, como foi o caso do governo municipal do PT em Porto Alegre nos anos 90, quando foi implantada uma política de comunicação formulada e inicialmente dirigida por Daniel Herz (jornalista, posteriormente um dos fundadores e principal mentor do FNDC, falecido em maio de 2006). “Havia um pensamento sobre um modo de fazer comunicação, criaram-se mídias específicas, criou-se o Conselho Municipal de Comunicação. Mas isso é tão raro que virou tese, objeto de estudo”, constata a professora.
Comunidade preterida
Além do Conselho – que foi o primeiro do país e acabou sendo posto de lado ainda pelos governos petistas – também foi fundada, com decisivo apoio municipal, a primeira TV Comunitária do país. Outras práticas daquele período continuam sendo objetos de estudo, como o programa de TV “Cidade Viva”, renovador da linguagem de programas do gênero, refletindo o espírito então vigente de uma cidadania participativa, estimulada pela adoção do Orçamento Participativo por parte do governo municipal.
As realizações dos referidos governos petistas porto-alegrenses na área da comunicação foram feitas a partir de uma Coordenação de Comunicação com status de secretaria. Pouco adotadas na época, as secretarias municipais de comunicação existem atualmente em 15 das 26 prefeituras de capitais. As demais mantêm estruturas denominadas assessorias, basicamente.
Um exame dos seus sites (veja relação aqui), entretanto, não permite discernir quaisquer evidências de que, com base nessas estruturas, os governos municipais estejam desenvolvendo políticas públicas de comunicação propriamente ditas. Apenas a prefeitura de Recife (PT) apresenta em seu site conteúdos voltados à comunicação comunitária. Em Recife há uma Diretoria de Rádio e Comunicação Popular.
No que diz respeito aos recursos multimídia – o que revelaria uma desejável familiaridade com as novas tecnologias de comunicação e informação, supostamente em benefício da democracia – eles estão presentes apenas nos sites das prefeituras de São Paulo (DEM), Rio de Janeiro (DEM), Recife e Porto Alegre (PMDB). Todos os sites são utilizados para a divulgação de notícias e informações dos governos municipais, de modo predominante.
Academia esquecida
Maria Helena salienta que no Brasil há muita produção acadêmica sobre comunicação pública e políticas de comunicação. Mas esse debate não chega aos governos, permanece na academia, entre os pesquisadores. “E não são esses pesquisadores, mesmo engajados, que vão fazer campanha política. Tem aí uma dissociação. Falta maior proximidade, falta a política se debruçar um pouco sobre a produção acadêmica, que é atualizada, interessante, dinâmica, tem estudos de caso. Há um repositório imenso de material na universidade”, enfatiza.
As eleições municipais escolherão, neste mês entre 15.438 candidatos (dados do Tribunal Superior Eleitoral), 5.564 novos prefeitos.
* Com pesquisa de Fabiana Reinholtz e Candice Cresqui.

A comunicação na Constituinte de 87/88

por Venicio A. de Lima*

No debate contemporâneo sobre a relação entre história e memória, uma vertente teórica representada, dentre outros, pelo historiador americano Hayden White, argumenta que a história não só é construída pela ação de seres humanos em situações específicas como também por aqueles que escrevem sobre essas ações e dão significado a elas.
A referência vem a propósito do aniversário da Constituição de 1988 que ocorre no dia 5 de outubro e dos vários comentários e análises que, duas décadas depois, tentam ''dar significado'' ao processo constituinte, reconstruindo o que nele se passou, quais atores e interesses estavam em jogo e quais acabaram por prevalecer. O eventual leitor encontrará abaixo mais uma dessas tentativas. Só que escrita e originalmente publicada ainda em 1987.


Muitas das questões que ainda hoje se colocam como fundamentais para um Estado democrático e, portanto, para a formulação das políticas públicas de comunicações, são as mesmas que estavam presentes na Constituinte. Algumas foram consensuais e sobre elas não havia disputa. Por exemplo: a garantia da liberdade de expressão através do total banimento da censura de qualquer natureza. Outras, sobretudo aquelas com implicações diretas na democratização das comunicações, encontraram enorme resistência. Por exemplo: o uso de concessões de radiodifusão como moeda de barganha política; a criação de um órgão regulador autônomo com poderes para outorgar, renovar e cancelar concessões de emissoras de rádio e televisão; a regionalização da produção jornalística, cultural e artística; a concentração da propriedade e a ''propriedade cruzada'' de diferentes veículos de comunicação; o equilíbrio entre os sistemas privado, público e estatal de comunicações.


Observador participante


Muitos dos deputados e senadores que jogaram um papel decisivo na versão final que o capítulo ''Da Comunicação Social'' acabou tendo, infelizmente, já não se encontram mais entre nós. Outros, no entanto, continuam ativos participantes do cenário político. Lembro, por exemplo, o deputado federal Arolde de Oliveira (DEM-RJ) que presidiu a Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação e é o atual secretário municipal de Transportes da Prefeitura do Rio de Janeiro. Foi na Subcomissão que emergiram e se consolidaram as posições divergentes sobre as comunicações que iriam perdurar até o final de todo o processo constituinte.


Ainda durante o processo constituinte – que tive o privilégio de acompanhar como assessor dos relatores Cristina Tavares, na Subcomissão, e Artur da Távola, na Comissão –, escrevi um minucioso relato crítico do que ocorreu na Subcomissão em relação aos temas diretamente ligados à comunicação, tentando contextualizar atores e interesses em jogo.


''Comunicação na Constituinte de 1987/88: a defesa de velhos interesses'' foi originalmente publicado no Caderno Ceac/UnB – ''Constituinte: Temas e Análises'', Ano 1, nº 1, organizado por Vânia L. Bastos e Tânia M. da Costa. Como o Caderno teve tiragem reduzida e circulou em agosto de 1987, decidimos por sua republicação, 21 anos depois. É uma das tentativas de ''dar significado'' ao processo constituinte, construída no momento mesmo em que ele ocorria e escrita por um observador participante.


***

Comunicação na Constituinte de 1987/88:


A defesa de velhos interesses
I.
Uma das questões que mereceu maior atenção pública ao final do governo do general Figueiredo (1979-1985), chegando mesmo a ter conotação de escândalo, foi o número inusitado de outorgas de concessões de canais de rádio e televisão num período extremamente reduzido. Dados do Ministério das Comunicações divulgados à época revelavam que, enquanto em todo o ano de 1982 foram outorgados 134 (cento e trinta e quatro) novas concessões, em 1983, 80 (oitenta) e em 1984, 99 (noventa e nove), somente nos últimos dois meses e meio (74 dias) de seu ''mandato'', o general Figueiredo assinou 91 decretos de concessões de canais de radiodifusão.
Entre os beneficiados com as novas concessões incluíam-se desde redes nacionais de radiodifusão – SBT e Bandeirantes – a figuras desconhecidas, cujas principais credenciais eram ser amigas do presidente da República ou até de sua esposa. Uma consulta à imprensa da época revelará algumas das relações pessoais e os jogos de interesse que determinaram várias dessas concessões. Mas, a grande maioria dos beneficiados era de políticos. Impedidos pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) de exercerem as funções de diretor ou gerente de empresa concessionária enquanto no gozo de imunidade parlamentar, os políticos utilizavam-se dos mais variados artifícios e obtinham o controle de emissoras de rádio e televisão através de parentes e/ou ''testas-de-ferro'', burlando normas, prazos e planos.
Dentre os vários casos, no entanto, nenhum se igualava à concessão de um canal de televisão na cidade de Cascavel, no Paraná, a um grupo ligado ao deputado federal José Carlos Martinez (PDS-PR). O ''interesse'' do governo do general Figueiredo na outorga de mais uma emissora de TV ao deputado do PDS era superior até à disponibilidade de canais no Plano Básico de Distribuição preparado pelo Ministério das Comunicações. A concessão foi outorgada em 5 de dezembro de 1984 e somente dois meses depois, a 4 de fevereiro de 1985, o canal de televisão em Cascavel passou a estar disponível através de uma providencial alteração no Plano Básico.
Critérios de distribuição de canais
O assunto mereceu, como não poderia deixar de ser, a atenção da imprensa. Em matéria sob o título ''Favoritismo foi decisivo na concessão de rádio e TV'', o Jornal do Brasil do dia 23 de março de 1985 informava:
''A TV Carimã Ltda, empresa paranaense que ganhou em dezembro do ano passado as concessões para operar o canal 10 de Cascavel, oeste do Estado, e o Canal 7, de Curitiba, está vinculada ao deputado José Carlos Martinez (PDS), principal representante do malufismo no Paraná e amigo pessoal de George Gazale, empresário e anfitrião do ex-presidente Figueiredo no Rio de Janeiro. (...) A concessão do Canal 10 de Cascavel foi dada à Carimã no dia 5 de dezembro de 1984, conforme decreto publicado no Diário Oficial. E somente no dia 4 de fevereiro de 1985 o governo federal publicou no Diário Oficial a inclusão de Cascavel no Plano Básico da distribuição de canais de TV em VHS.''
A revista Veja de 27 de março de 1985, no artigo ''Concessões em Exame'', destacava o acontecido no Paraná como ''particularmente curioso''. Dizia a matéria:
''No Paraná, duas emissoras de TV foram concedidas a um grupo estreitamente ligado ao deputado José Carlos Martinez, também do PDS, que já possui outros dois canais de televisão. Num dos casos, o canal 10 de Cascavel, o processo foi particularmente curioso. O decreto de outorga à empresa de televisão Carimã foi publicado no Diário Oficial da União em 5 de dezembro do ano passado e o resumo do contrato saiu na véspera do Natal, mas surgiu um problema – não havia canal disponível para Cascavel. Solução: no dia 4 de fevereiro – depois, portanto, da concessão – publicou-se uma portaria mexendo no Plano Básico de Distribuição para nele incluir a cidade paranaense.''
A questão das novas concessões de canais de radiodifusão não passou despercebida ao candidato e, posteriormente, presidente eleito, Tancredo Neves. Em audiência ao deputado Fernando Cunha, PMDB-GO, ex-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, o então candidato garantiu que, se eleito, estudaria detidamente os critérios da distribuição de canais de rádio e televisão ao final do governo do general Figueiredo.
Ligações suspeitas com a Globo
Já como presidente eleito, em sua primeira entrevista coletiva à imprensa, em 17 de janeiro de 1985, Tancredo Neves responde a uma pergunta do ex-deputado Audálio Dantas, então presidente da Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais e refere-se publicamente ao problema das concessões ao analisar a situação mais ampla da comunicação no país. Disse ele:
''A pergunta diz respeito à democratização dos instrumentos de comunicação. Evidentemente, nesse setor, prevalece, com maior intensidade ainda, o espírito autoritário. Sabemos que as concessões de rádio e de televisão são distribuídas por critérios exclusivamente políticos, partidários e até personalistas. A primeira idéia que me ocorre, sem entrar no exame detalhado da matéria, através da consulta feita às entidades de classe nela interessadas, parece ser a criação de um Conselho Nacional de Comunicações que tenha participação direta não apenas na decisão da concessão de rádio e de televisão, mas, sobretudo, na fiscalização do seu funcionamento.''
O presidente eleito reconhecia, portanto, (1) a necessidade de se democratizar a comunicação no Brasil, de vez que prevalecia na área o ''espírito autoritário''; (2) que os canais de rádio e televisão eram distribuídos por critérios ''exclusivamente políticos, partidários e até personalistas''; e (3) a conveniência da criação de um Conselho Nacional de Comunicações que participaria diretamente das decisões de outorga e, sobretudo, fiscalizaria o funcionamento dos canais concedidos.
Havia, no entanto, indicações de que, na grande articulação que tornou possível sua chegada à Presidência da República, Tancredo Neves não teria conseguido evitar algum tipo de compromisso ou acordo com o status quo da comunicação no país. Já como presidente eleito, no mesmo dia de sua consagração pelo Colégio Eleitoral, ele almoçou em Brasília na casa do diretor regional da Rede Globo de Televisão em companhia do presidente das Organizações Globo, Roberto Marinho, e do senhor Antonio Carlos Magalhães, político controvertido e ex-PDS, posteriormente indicado para seu ministro das Comunicações. Ademais, foi mantido no cargo o senhor Rômulo Furtado, todo poderoso secretário-geral do Ministério das Comunicações por dois governos no período autoritário e figura sobre a qual circulam suspeitas de ligações com a Rede Globo e empresas do setor eletro-eletrônico.
Os mesmos ''beneficiados''
Apesar disso, a imprensa noticiou com destaque que, apenas três dias após haver assumido o Ministério das Comunicações na ''Nova República'', o ministro Antônio Carlos Magalhães assinou portaria mandando suspender as tramitações das 140 novas concessões de radiodifusão outorgadas pelo general Figueiredo, no período entre outubro de 1984 e 15 de março de 1985, e instituindo comissão (presidida pelo secretário-geral do Ministério) para reexaminar o assunto. Divulgava-se que, pela primeira vez, algo seria feito para impedir que as concessões de rádio e televisão continuassem a ser distribuídas por critérios ''exclusivamente políticos, partidários e até personalistas''.
Decorridos pouco mais de dois anos, o que esses fatos e personagens têm a ver com o processo constituinte em andamento?
A resposta a essa pergunta será obtida com mais facilidade quando verificarmos que alguns dos personagens centrais do processo constituinte são os mesmos ''beneficiados'' do final do governo do general Figueiredo, que não se alteraram os critérios do Ministério das Comunicações e do governo para distribuição dos canais de rádio e televisão e que uma das questões mais polêmicas da nova Constituição é exatamente a definição da competência e dos critérios para concessão, renovação e cassação dos serviços de radiodifusão.
Antes, porém, de retornar a esses fatos e personagens vamos descrever, sumariamente, os principais pontos em questão nas diversas etapas do processo constituinte até o final do trabalho das Comissões Temáticas.
O primeiro anteprojeto
II.
O primeiro anteprojeto apresentado para discussão e recebimento de Emendas ao Plenário da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação pela relatora, deputada Cristina Tavares, PMDB-PE, em 13 de maio, contempla, na área da Comunicação, os seguintes pontos básicos:
1. Estabelece o direito à informação;
2. Define que os meios de comunicação devem estar a serviço do desenvolvimento integral da nação, da eliminação das desigualdades e injustiças da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico;
3. Estende o monopólio do Estado à exploração dos serviços públicos de telecomunicações e transmissão de dados;
4. Institui o Conselho Nacional de Comunicações (CNC), composto por quinze membros, três representantes das entidades empresariais, três de entidades profissionais da área de comunicação, um representante do Ministério da Cultura, um representante do Ministério das Comunicações, dois representantes da Comissão de Comunicação do Senado Federal, dois representantes da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, um representante da Comunidade científica, um representante de instituição universitária e um representante da área de criação cultura, cabendo ao Congresso Nacional designar as entidades representadas no Conselho que elegerão seus respectivos representantes para um mandato de dois anos, vedadas as reeleições.
Ao Conselho Nacional de Comunicação compete: (a) Outorgar e renovar, ad referendum do Congresso Nacional, autorizações e concessões para exploração de serviços de radiodifusão e transmissão de voz, imagem e dados; (b) Promover licitações públicas para concessão de freqüência de canais, divulgando suas disponibilidades ao menos uma vez por ano; (c) Decidir e fixar as tarifas cobradas aos concessionários de serviços de radiodifusão e transmissões de dados, imagem e som; (d) Promover a introdução de novas tecnologias de comunicação conforme a necessidade da sociedade e buscando capacitação tecnológica nacional; (e) Dispor sobre a organização e transparência das empresas concessionárias da radiodifusão, da qualidade técnica das transmissões, da programação regional, da programação em rede e da garantia de mercado para os programas das produtoras independentes.
Conselhos editoriais
Seria também atribuição do Conselho Nacional de Comunicação estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas áreas de rádio e televisão atendidos os seguintes princípios: (i) Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; (ii) Garantia da pluralidade e descentralização vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação; (iii) Prioridade a entidades educativas, comunitárias, sindicais, culturais e outras sem fins lucrativos na concessão de canais e exploração de serviços;
5. Estabelece que as concessões ou autorizações de serviços de radiodifusão não serão superiores a 10 (dez) anos, e só poderão ser suspensas ou cassadas por sentença fundada em infração definida em lei, que também regulará o direito à renovação;
6. Garante a liberdade de pensamento, criação e expressão sem qualquer restrição pelo Estado. No caso das diversões e espetáculos públicos, o Estado limitar-se-á à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas etárias, horários e locais em que a sua apresentação se mostre inadequada;
7. Assegura o direito de reposta aos cidadãos e às entidades;
8. Garante aos partidos políticos, às organizações sindicais, profissionais e populares o direito de utilização gratuita do rádio e da televisão (direito de antena);
9. Prevê a criação de mecanismos de proteção do cidadão de agressões sofridas pelos meios de comunicação; e
10. Cria os Conselhos Editoriais, compostos por representantes das empresas e dos profissionais, em toda empresa pública ou privada que detenha o controle de veículo jornalístico.
Suspensão, só por sentença do Judiciário
Recebidas as Emendas e feitas intensas negociações políticas, a Relatora consolidou um novo texto de Anteprojeto para ser submetido à votação na subcomissão (21 e 22 de maio). Em relação ao primeiro Anteprojeto, o novo texto incorpora as seguintes alterações principais:
1. Permite a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão (a) a brasileiros naturalizados há mais de 10 (dez) anos; e (b) a sociedades nacionais através de ações sem direito a voto e não conversíveis até 30% do capital social;
2. A composição do Conselho Nacional de Comunicação, ainda de 15 (quinze) membros, não está mais especificada no texto. Define-se apenas que os membros serão representantes do Pode Executivo, do Poder Legislativo, entidades empresariais, profissionais da área de comunicação e representantes das comunidades científica universitária e cultural, na forma da lei. Além disso, o Conselho Nacional de Comunicação, na nova versão, teria atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação e não mais de estabelecê-las autonomamente.
3. Exclui-se das organizações sindicais, profissionais e populares o direito de utilização gratuita do rádio e da televisão (direito de antena).
Votado o novo Anteprojeto da relatora, ele foi derrotado em praticamente todos os seus parágrafos e o Anteprojeto aprovado na Subcomissão para a área de Comunicação contempla os seguintes pontos principais:
- estabelece o direito à informação;
- assegura aos meios de comunicação o exercício do pluralismo ideológico e cultural;
- possibilita a concessão pelo Estado dos serviços de telecomunicações;
- permite a propriedade de empresas jornalísticas nos termos do 2º Anteprojeto da relatora;
- veda o monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação por parte de empresas privadas;
- estabelece como competência da União, ad referendum do Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
Além disso, as concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário.
Um novo substitutivo
Elimina-se, dessa forma, o Conselho Nacional de Comunicação e desaparecem as atribuições de estabelecer políticas segundo os princípios definidos nos anteprojetos da relatora.
As concessões têm seus prazos aumentados para 15 anos (o Código Nacional de Telecomunicações, Lei nº 4.117/62, em vigor, estabelece o prazo de 15 anos para televisão e 10 anos para rádio).
As cassações de concessões só poderão ser feitas pelo Poder Judiciário, embora não se preveja no texto aprovado a definição, pela Lei, das infrações que levariam a isso, o que equivale, na prática, a torná-las vitalícias.
Terminado o trabalho da Subcomissão, o tema Comunicação reaparece no Primeiro Substitutivo apresentado para discussão e apresentação de Emendas, no dia 8 de junho, pelo relator Arthur da Távola, PMDB-RJ, ao Plenário da Comissão Temática VIII – da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
O Substitutivo do relator recupera algumas idéias derrotadas na Subcomissão e apresenta os seguintes pontos principais:
1. Estabelece o direito à comunicação e o princípio de que a informação é um bem social;
2. Estende o monopólio do Estado á exploração dos serviços públicos de telecomunicações e transmissões de dados;
3. Impede o monopólio e/ou os oligopólios, tanto privados quanto do Estado, nos meios de comunicação;
4. Proíbe a existência de qualquer lei que restrinja a liberdade de imprensa;
5. Prevê o exercício da liberdade de expressão nas entidades e empresas de comunicação com a participação dos profissionais da área (Conselhos Editoriais);
6. Permite a propriedade de empresas jornalística e de radiodifusão (a) a brasileiros naturalizados há mais de 10 anos; e (b) a sociedades nacionais através de ações sem direito a voto e não conversíveis até 30% do capital social;
7. Assegura o direito de resposta a cidadãos e entidades;
8. Possibilita a proteção de cidadão de agressões sofridas pelos meios de comunicação;
9. Institui o Conselho Nacional de Comunicação (CNC), independente e com atribuição de formular políticas nacionais de comunicação dentro de quatro princípios: (a) Complementaridade dos sistemas público, estatal e privado nas concessões dos serviços de radiodifusão; (b) Prioridade a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; (c) Promoção da cultura nacional e regionalização da produção; e (d) Pluralidade e descentralização.
10. Remete à lei a definição sobre a instituição, competência, autonomia, vinculação administrativa e recursos necessários ao funcionamento do CNC.
Nenhum texto aprovado
Recebidas as Emendas e feitas negociações dentro e fora da Comissão Temática e, sobretudo, dentro do próprio PMDB – partido do relator e majoritário na Comissão –, foi elaborado um Segundo Substitutivo para ser submetido à votação na Comissão (12 a 15 de junho). O Segundo Substitutivo do relator alterava o Primeiro no que se refere à Comunicação, nos seguintes pontos básicos:
1. Define como competência do Poder Executivo, ad referendum do Congresso Nacional e ouvido o Conselho Nacional de Comunicação, a outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de radiodifusão;
2. Explicita que os serviços de radiodifusão serão constituídos pelos sistemas público, privado e estatal; e
3. Amplia a definição das agressões dos meios de comunicações para as quais a lei criará mecanismos de proteção das pessoas, incluindo a violência, aspectos nocivos à saúde, à família, ao menor e à ética pública.
Apesar das modificações efetuadas no Segundo Substitutivo do relator, como um todo, tanto ele como o Primeiro foram derrotados na Comissão Temática VIII, que foi a única a não encaminhar à Comissão de Sistematização nenhum texto aprovado.
O grupo ''carlista''
III.
Retomemos agora os fatos e personagens anteriormente referidos, relativos ao final do governo do general Figueiredo e início da ''Nova República''.
Tancredo Neves, sabemos todos, faleceu antes mesmo de assumir a Presidência da República e com ele desapareceram também os compromissos assumidos com a democratização da comunicação. Alguns desses compromissos, como a criação de um Conselho Nacional de Comunicação que participasse da decisão de outorga, renovação e cassação de concessões de radiodifusão, embora reavivados por entidades de classe e parlamentares, têm sido derrotados na Constituinte.
A comissão instituída pelo ministro das Comunicações da ''Nova República'' para reexame das concessões outorgadas ao final do governo do general Figueiredo, presidida pelo próprio eterno secretário-geral do Ministério, ao que se sabe, concluiu que não havia qualquer irregularidade do ponto de vista legal e que, portanto, nada poderia ser feito.
O senhor Antonio Carlos Magalhães continua ministro das Comunicações e é atualmente objeto de três CPIs no Congresso Nacional para apurar seu alegado envolvimento na compra, pelo senhor Roberto Marinho, presidente das Organizações Globo, do controle da NEC do Brasil (fabricante de equipamentos de comunicações) e na transferência da programação da Rede Globo, na Bahia, da TV Aratu para a TV Bahia, tendo essa como sócios um cunhado, um irmão e um filho do ministro.
Além da articulação que faz pela sua liderança política na Bahia e no PFL (o deputado Eraldo Tinoco, por exemplo, relator da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, pertence ao grupo ''carlista'' na Constituinte) e das pressões que exerce por força das prerrogativas e do poder de seu cargo, o ministro das Comunicações está diretamente representado na Constituinte pela presença de seu irmão (deputado Ângelo Magalhães, PFL-BA), e de seu filho (deputado Luís Eduardo, PFL-BA), ambos da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Além disso, o ministro compareceu pessoalmente à Comissão Temática onde defendeu, dentre outros pontos de vista, a manutenção do atual sistema de concessões de canais de rádio e televisão, na forma estabelecida na Lei nº 4.117/62.
Aliança com ''evangélicos''
O secretário-geral do Ministério das Comunicações, senhor Rômulo Furtado, agora no cargo há mais de 13 anos, também está diretamente envolvido na Constituinte. Durante a fase mais crítica da votação dos substitutivos do relator na Comissão Temática, ele acompanhou os trabalhos do Plenário, ao lado de sua esposa, deputada Rita Furtado, PFL-RO, principal articuladora do chamado ''grupo das comunicações''.
Fazem parte desse grupo constituintes vinculados, direta ou indiretamente, e empresas concessionárias de emissoras de rádio e/ou televisão, como os deputados Arolde de Oliveira, PFL-RJ (TV-Rio), presidente da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, Arnoldo Fioravante, PDS-SP (Rede Capital de Comunicações); Fausto Rocha, PFL-SP; (Sistema Sílvio Santos); José Carlos Martinez, agora não mais no PDS-PR, mas no PMDB-PR (Organizações OEME, TV Carimã-PR); José Elias, PTB-MS (TV Mato Grosso); Mendes Ribeiro, PMDB-RS (RBS –Rede Brasil Sul de Comunicações); Paulo Marques, PFL-PE (TV Tropical-PE), além do irmão e do filho do ministro das Comunicações.
Foram esses constituintes que, com a ajuda de outros três parlamentares do PMDB (Onofre Corrêa, MA; Aluízio Vasconcelos, MG; e Roberto Vital, MG) e um do PDS (Francisco Diógenes, AC), derrotaram praticamente toda a parte sobre Comunicação do Relatório da deputada Cristina Tavares, PMDB-PE, na Subcomissão.
Foi também o ''grupo das comunicações'', acrescido dos deputados Ervin Bonkoski, PMDB-PR (Emissoras de Rádio, PR) e Renato Johnson, PMDB-PR (interesses da indústria eletroeletrônica), em aliança com os defensores dos interesses da escola particular e com os ''evangélicos'' (defensores da censura moral e de costumes nos meios de comunicação), que derrotou os dois substitutivos do relator Artur da Távola, PMDB-RJ, na Comissão Temática.
Radicalização de posições
Quanto ao deputado José Carlos Martinez, (canal 10 de Cascavel, PR), como já vimos, não é mais do PDS, mas do PMDB-PR, e como constituinte é membro da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Foi ele quem apresentou uma emenda ao Anteprojeto da relatora (Emenda 8B001-7 de 14/05) propondo a criação de uma Comissão Nacional de Comunicação, composta por 13 (treze) membros – 6 representantes do Poder Executivo, 6 do Poder Legislativo e 1 presidente indicado pelo presidente da República com competência para emitir parecer sobre os pedidos de concessão e renovação dos serviços de radiodifusão para decisão final do presidente da República.
Menos de uma semana depois, no entanto, o mesmo deputado apresentou outra emenda (Emenda 8b231 de 20/05) que dava competência à União para, ad referendum do Congresso Nacional, ''outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão'', estendendo o prazo de tais concessões, autorizações ou permissões para 15 (quinze) anos e tornando-as praticamente vitalícias, de vez que ''só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário''.
Foi essa segunda Emenda (8b231) do deputado José Carlos Martinez, PMDB-PR, que deu origem à ''questão de ordem'' levantada por aqueles que defendiam a criação do Conselho Nacional de Comunicação nos termos propostos pela relatora. Eles a consideravam substitutivo do artigo que definia a competência do CNC e não daquele que o criava. Aprovada a Emenda com a derrota da ''questão de ordem'', oito membros titulares retiraram-se do Plenário da Subcomissão, desencadeando-se, então, o processo de radicalização de posições que, ampliado na Comissão Temática, gerou o impasse que levou à não votação de nenhum texto a ser encaminhado à Comissão de Sistematização.
Interesses pessoais
A retirada dos oito titulares em protesto pela votação da Emenda do deputado José Carlos Martinez, PMDB-PR, eliminando o Conselho Nacional de Comunicação, possibilitou ao presidente da subcomissão – deputado Arolde de Oliveira, PFL-RJ – indicar o próprio deputado José Carlos Martinez para substituir a relatora até o final da votação. Esse fato fez com que o presidente da Subcomissão e a Liderança do PFL na Constituinte tentasse destituir a deputada Cristina Tavares do cargo de relatora da Subcomissão e garantir, assim, mais um voto ao ''grupo das comunicações'' na Comissão de Sistematização. A manobra, no entanto, não prosperou por decisão expressa da Mesa da Assembléia Nacional Constituinte.
Cabe ainda ao mesmo deputado José Carlos Martinez, PMDB-PR, um interessante argumento contrário à criação do Conselho Nacional de Comunicação publicado no Correio Braziliense, no dia 20 de junho. O ilustre deputado invoca, dentre outras, razões de ordem ética para justificar sua posição.
A matéria, sob o título ''Martinez: Conselho é movido a propina'' informa:
''O deputado José Carlos Martinez (PMDB-PR) teme pelo pior, caso o Conselho Nacional de Comunicação venha a se concretizar no andamento dos trabalhos constitucionais. A seu ver, os conselhos hoje existentes no país não estimulam a criação de outros organismos. ''A maioria desses conselhos são movidos à corrupção, a propinas e a favores condicionais'', declara Martinez, que vê seus integrantes como os únicos beneficiados em tudo isso. ''Imaginem um determinado cidadão que possui uma concessão de canal de rádio lá no interior de Mato Grosso do Sul, por exemplo. Pois bem, imaginem este cidadão ter que se deslocar do município onde vive até Brasília, para implorar aos donos do Conselho de Comunicação a renovação da licença de sua rádio. Além do indivíduo não ter dinheiro para vir a Brasília, isso é a cúmulo do absurdo.''
Infelizmente, num país de memória curta como o nosso, joga-se despudoradamente com o esquecimento público para escamotear os interesses pessoais envolvidos em questões que deveriam estar sendo tratadas, na Constituinte, pela perspectiva do interesse coletivo.
Muito pouco para democratização
IV.
Encerradas as etapas das Subcomissões e das Comissões Temáticas, aqueles interessados na democratização da comunicação no país não possuem razões para otimismo.
As votações realizadas até agora revelaram, com nitidez, que as questões em jogo não estão sendo decididas partidariamente, mas sim, de acordo com posições e interesses pessoais e ideológicos: 5 (cinco) constituintes do PMDB votaram contra a relatora do PMDB na Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, aliando-se ao PFL, ao PDS e ao PTB; e 14 (quatorze) constituintes do PMDB também votaram contra o relator do PMDB na Comissão Temática, aliando-se ao PFL, ao PDS, ao PL e ao PDT e PTB divididos.
Para os constituintes eleitos pelo PMDB, a questão, no que se refere à Comunicação, torna-se ainda mais grave de vez que o programa do partido é explícito em afirmar, por exemplo, a necessidade de ''uma profunda revisão do regulamento que disciplina a concessão e o funcionamento do rádio e da televisão''. Além disso, o I Congresso Nacional do PMDB, realizado em agosto de 1986, com o objetivo específico de tirar posições para orientar a ação do partido na Constituinte, aprovou a criação do Conselho Nacional de Comunicação com competência para emitir parecer conclusivo sobre concessões de canais de rádio e televisão para deliberação do Congresso Nacional.
A ação do chamado ''grupo das comunicações'' em defesa de interesses pessoais provocou, tanto na Subcomissão quanto na Comissão, o recurso, em ''questão de ordem'', ao Regimento da Câmara dos Deputados que, no parágrafo 4º de seu artigo 170, diz, expressamente, sobre o processo de votação:
''Tratando-se de causas própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o deputado dar-se por impedido, fazendo comunicação nesse sentido à mesa. Para efeito de quorum, seu voto será considerado em branco.''
O recurso, no entanto, nos dois casos, foi em vão.
O resultado formal de todo o trabalho até aqui desenvolvido na área da Comunicação foi a inclusão na Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, do item XIV do artigo 4º que estabelece caber ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre ''sistema nacional de radiodifusão, telecomunicação e comunicação de massa'' e, também, do item XIV do artigo 5º, que estabelece a competência exclusiva do Congresso Nacional para ''conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão''.
Ainda é muito pouco na direção da democratização de uma esfera tão vital na manutenção e reprodução dos sistemas de poder nas sociedades contemporâneas.
Julho de 1987

Artigo publicado no Observatório da Imprensa

*Venicio A. de Lima, Pesquisador sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da Universidade de Brasília. Autor/organizador, entre outros, de ''A mídia nas eleições de 2006'' Editora Fundação Perseu Abramo - 2007

quinta-feira, 2 de outubro de 2008

Rádios "piratas": o que a Band esconde?

Por Heitor Reis em 12/2/2008
Atendendo à crença de que é uma necessidade vital para seus negócios manter a atual concentração dos meios de comunicação nas mãos de alguns poucos privilegiados, a Rádio Band e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vêm fazendo, por todo o país, uma campanha contra emissoras que elas denominam de "piratas".
Antes de adentrar pelos meandros específicos deste problema, vamos a uma breve análise do cenário maior, invisível ainda para muitos, como o ar que respiramos. Porém, tão sólido e tão concreto que é capaz de nos sufocar a consciência da realidade, a ponto de imaginarmos que, sem ele, nos é impossível existir.
"O Brasil Estado é oligárquico e autoritário" (Marilena Chauí, USP). É uma forma dissimulada dos acadêmicos dizerem que se trata de uma ditadura, civil, como sempre foi, pois era esta classe mais rica quem dava ordens aos generais, durante a ditadura militar. Em decorrência disto, a república é uma reparticular, a federação, uma farsa, e o Estado Democrático de Direito se faz passar por uma democracia de fato...
Não há democracia, em hipótese alguma: nem política, nem econômica, nem racial, nem de gênero, nem agrária e, muito menos ainda, nos meios de comunicação. Apenas uma teoria, uma possibilidade, algo somente de direito formal, ficcional e propaganda enganosa. Uma tentativa, muito bem-sucedida, de vender a possibilidade, a ilusão e a conveniência, como se fossem realidade, usando a técnica aprimorada durante o nazismo alemão por Joseph Goebbels.
Farsa pseudo-democrática
Vivemos em "Um Brasil de todos", onde o poder real está nas mãos de muito poucos e os presidentes da reparticular não passam de motoristas da elite, conforme João Pedro Stédile e Dom Mauro Morelli.
O valor do voto é insignificante quando comparado com o valor que os ricos investem na campanha eleitoral dos legítimos representantes deles, tanto no "caixa 1", quanto no "caixa 2", que "todo mundo usa", conforme disse, em Paris, o presidente Lula.
Assim, o TSE aprendeu bem a lição com Goebbels, divulgando sua engalobação pela televisão. Ao contrário do que diz a peça publicitária oficial, o eleitor é mera massa de manobra para legitimar a farsa pseudo-democrática. Plutocracia (governo dos ricos), conforme o notável jurista Osny Duarte Pereira, membro do Conselho de Segurança Nacional, quando em vida [ver aqui].
Assentimento e obediência
As agências controladoras, ao invés de serem autônomas, estão a serviço daqueles a quem deveriam fiscalizar, já que o cidadão comum, eleitor, consumidor, trabalhador e maior usuário dos serviços por elas prestados, especialmente negros e mulheres, não tem maioria em sua direção, dominada pelos grandes capitalistas do setor. O mesmo ocorre com o Conselho Nacional de Comunicação, ainda que meramente decorativo.
Repercutindo este cenário, os meios de comunicação são meras agências extra-oficiais dos interesses da minoria (1%) da população, que detém mais da metade da riqueza nacional, na ordem de 1 para 50. Poucas famílias dominam a mídia nacional, ainda mais concentrada, na ordem de 0,0001% da população abocanhando a quase totalidade das emissoras de televisão, rádio e dos jornais, numa concentração da ordem de 1 para 900.000.
Retifico aqui o erro cometido, quando informei ser da ordem de 1 para 90 milhões, no artigo "Como medir a democratização da comunicação?", disponível aqui.
"Recriando a realidade à sua maneira e de acordo com os seus interesses político-partidários, os órgãos de comunicação aprisionam os seus leitores nesse círculo de ferro da realidade irreal, e sobre ele, exercem todo o seu poder. O Jornal Nacional faz plim-plim e milhões de brasileiros salivam no ato. A Folha de S.Paulo, o Estado de S.Paulo, o Jornal do Brasil e a Veja dizem alguma coisa e centenas de milhares de brasileiros abanam o rabo em sinal de assentimento e obediência" (Perseu Abramo) [ver aqui].
Na contramão da ética
Segundo o jornalista Perseu Abramo (1929-1996) – que dá nome à fundação do Partido dos Trabalhadores –, através da manipulação da informação, sob várias formas ou padrões, a grande mídia controla o povo brasileiro. Ele afirma que esta é nossa inimiga nacional. Ainda assim, quando chegam ao poder, agem como se desconhecessem este dado, divulgado em um livreto de poucas páginas e letras grandes, ainda inacessível aos nossos 74 % de analfabetos e semi-analfabetos idiomáticos. É, também negligenciado pela quase totalidade da população (alfabetizada ou não), politicamente analfabeta e imbecil, como registrou magistralmente Bertolt Brecht:
"Não sabe o imbecil que da sua ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e lacaio dos exploradores do povo."
Em decorrência disto, a Band e os integrantes deste crime altamente organizado deturpam impunemente a informação, de uma maneira geral e, especificamente, quando combate o único meio de comunicação verdadeiramente público neste país.
O que a Band esconde? A Band esconde o fato de que há milhares de pedidos de autorização de funcionamento mofando nos arquivos do Ministério das Comunicações, alguns há quase uma década. É o caso de uma rádio comunitária de Encruzilhada do Sul (RS). Na contramão da ética e da probidade administrativa, o prefeito da cidade foi atendido, menos de um ano após solicitação, tendo seus parentes, seu motorista e ele próprio na direção da "associação comunitária", cuja emissora funciona em um hotel de sua propriedade, conforme Clementino Lopes, presidente da associação verdadeiramente comunitária, prejudicada neste caso, e coordenador-executivo da Abraço-RS.
Legitimadas pela população
A Band esconde o fato de que juízes federais e o STJ – Supremo Tribunal de Justiça [ver aqui] vêm dando sentença favorável ao funcionamento de rádios comunitárias sem autorização do ministério, considerando que o Estado não cumpre sua função de responder em tempo hábil aos pedidos a ele feitos. O próprio STF divulga, em seu "Boletim da Jurisprudência", decisão que impede a Anatel e a União Federal de fechar rádio comunitária:
"Em razão de demora (cinco anos) em apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária, a omissão ou demora administrativa, contrariando a eficiência e razoabilidade, quando com abuso, está sujeita, sim, ao controle do Judiciário (Lei n. 9.784/1999, art. 49). Outrossim, o aresto objurgado julgou tão-somente procedente o pedido para que a Anatel e a União Federal se abstivessem de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão até o julgamento do pedido administrativo da recorrida" [ver aqui].
A Band esconde também que, por culpa desta incompetência premeditada do Estado brasileiro e do interesse dominante dos capitalistas financiadores de campanha de nossos políticos (muitos deles, proprietários de emissoras), há uma bagunça total no setor, estimulando a existência de rádios de baixa potência dedicadas exclusivamente à comunidade evangélica, aos interesses de políticos ou seus laranjas, outras meramente comerciais, todas se dizendo comunitárias.
A Band esconde ainda que juízes federais vêm considerando como mera infração administrativa o funcionamento de uma emissora de rádio sem autorização, já que não há dano sensível à sociedade decorrente desta iniciativa, recusando-se a punir os acusados e enquadrando-os no princípio da bagatela ou pequena monta.
A Band esconde que há apenas 2.500 rádios comunitárias autorizadas, concentradas em cidades maiores dos 5.560 municípios brasileiros. E que há um número estimado de 20.000 emissoras funcionando sem autorização das "autoridades oficiais", mas legitimadas pela população que as ouve, roubando público das comerciais, gerando o mote: "Rádio Comunitária não derruba avião, mas derruba tubarão!"
O Estado cleptocrático
"O Estado não pode proibir o que o povo aprova" (Armando Coelho Neto, presidente da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, autor do livro Rádio Comunitária não é Crime, no Seminário "Rádio Comunitária e o Poder Público", na Câmara Federal, em 2003).
A Band esconde que há também emissoras, tanto comunitárias, quanto comerciais, com outorga oficial do Estado, servindo a interesses escusos, sem cumprir sua função social, exigida para qualquer concessão pública. Isto é, que há rádios comunitárias e comerciais autorizadas pelo Estado que são piratas de fato, caso adotemos esta terminologia do oligopólio. E que há rádios comunitárias sem autorização ("piratas", para eles) que são rádios comunitárias de fato, mas não de direto, cumprindo uma missão social, objetivo este desprezado pelas demais.
"Sem democratizar a comunicação, não haverá democracia no Brasil" (Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas).
A Band esconde que estas concessões são moeda de troca, para comprar voto de políticos mercenários ("300 picaretas na Câmara Federal", conforme Lula), à venda no balcão de negócios existente nos Três Poderes e nos três níveis do Estado cleptocrático em que vivemos, conforme pesquisa divulgada pela Fenaj, na Proposta dos Jornalistas à Sociedade Civil [ver aqui].
As artimanhas mais comuns
O que mais a Band esconde?
A Band esconde o fato de que rádios comerciais, devidamente autorizadas para funcionar pelo ministério, são as que mais interferem nas transmissões aeronáuticas, conforme pesquisa realizada pelo Conrad – Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária, por intermédio de Dagmar Camargo.
A Band esconde relatórios do Cindata I, como o que registra interferência da própria Rede Globo de Televisão nestas transmissões, o qual está disponível aqui.
A Band esconde que a grande maioria das emissoras de rádios comerciais funciona sem autorização, com as concessões vencidas, algumas há mais de dez anos, conforme relatório da Anatel, disponível aqui.
Dizem que a Band hoje tem um repórter especializado em apurar as rádios que ela chama de piratas e corneta o fruto de suas investigações, diariamente, na orelha do escritório da Anatel, em São Paulo.
A Band se orgulha de ter cinco rádios nesta capital: Band FM, a Bandeirantes (que retransmite a programação da AM), a Band News, a Nativa e a Sul América Trânsito, o que fere o espírito da lei [ver aqui].
Eles conseguem fazer isso com algumas artimanhas: a primeira é o fato de que, embora todas operem para São Paulo, a maioria dessas rádios tem outorgas para municípios diferentes (veja abaixo a tabela das cinco rádios). A segunda estratégia comum (não é o caso da Band) é ter familiares como diretores ou sócios das emissoras. A terceira estratégia é a utilização de contratos de gaveta, dos quais eles usam e abusam. Isto é, não transferem para seus nomes as emissoras que adquirem. Vale a pena até dar uma conferida no Siacco, sistema da Anatel, para ver quem são os proprietários de cada uma delas.
Razão Social
Nome Fantasia
Município da Outorga
Localidade da estação (Antena)
Outorga vencida em
Vip Radio e Televisao Ltda
Bandeirantes
Itanhaém
S. Bernardo do Campo
15/09/1998
Radio Metropolitana Paulista
SulAmerica Transito
Mogi das Cruzes
NÃO CONSTA
14/08/1990
Planalto FM Stereo Som Ltda
Nativa
Diadema
São Paulo
11/03/2001
Radio e Televisao Bandeirantes Ltda
Band FM
São Paulo
São Paulo
01/05/2004
Sompur Sao Paulo Radiodifusao Ltda
BandNews
São Paulo
São Paulo
13/08/2006
A Band esconde a bandalheira que impera no setor de comunicação do país em benefício do interesse particular do capital e em prejuízo do público. Segundo José Guilherme Castro, secretário-geral do FNDC, a maioria das antenas retransmissoras de sinal de TV (RTV) é pirata, sem autorização para funcionamento, instalada e mantida pelas prefeituras, com o contribuinte pagando para assistir a tal da "TV aberta e gratuita". O secretário-executivo da entidade, Pedro Luz Osório, nos informa que "para a RTV, não há um processo público. As pessoas ou grupos interessados solicitam a outorga diretamente ao MiniCom".
Não há dados facilmente disponíveis para o público sobre o número das não autorizadas que funcionam impunemente. O máximo que se pode conseguir a respeito está na edição de outubro/2007 (página 31) da revista MídiaComDemocracia – um extrato sobre o assunto, disponível na página do FNDC.
A Band esconde que esta campanha é apenas uma das múltiplas ações que as grandes corporações desenvolvem em sua luta para manter cativas as mentes analfabetas e semi-analfabetas da classe trabalhadora. Assim, podem, impunemente, pagar-lhes salário de escravo, cobrar-lhes quase a metade do que ganham em impostos e destiná-los prioritariamente para atender os interesses da classe dominante. Depois, finalmente, ficam à vontade para extorqui-las mais uma vez, através do "livre"-mercado, por elas controlado, através de uma ditadura do poder econômico sobre o poder político. Plutocracia (governo dos ricos), para os íntimos.
"32º Congresso Nacional de Jornalistas, Ouro Preto, MG, 2006
Comunicação Comunitária
Inserida no espectro dos movimentos sociais, a Federação Nacional dos Jornalistas deve ter papel de liderança pró-ativa no debate sobre a democratização da comunicação, denunciando publicamente o oligopólio da mídia, propondo, exigindo e participando da implantação de políticas públicas que garantam uma comunicação mais plural e que atuem sob o prisma do interesse público.
Lamentavelmente, nem nós e nem o governo Lula atuamos no sentido da busca por uma comunicação mais democrática. Nós, sociedade e entidades, por falta de articulação, de organização, de compreensão de um projeto claro para o setor que dialogasse com a população, fomos engolidos pela força do oligopólio e pelo governo que cedeu às pressões do capital da mídia" [ver aqui].
Por que a Band esconde estes fatos?
Porque a rádio comunitária tem grande capacidade de penetração nas classes populares e é uma alavanca para o processo de revolução (pacífica, espero eu) na consciência de nosso povo, permitindo que ele seja protagonista de sua própria história, proporcionando elevado índice de interatividade e libertando-o da hipnose coletiva promovida pelas Globo e Band da vida.
"As rádios comunitárias são a esperança de colocação dos serviços públicos de comunicação de massa na direção correta" (apelação em mandado de segurança 1999.01.00.013489-4, oriundo do Maranhão. Sentença datada de 11/10/2004, no TRF da 1ª Região, segunda instância).
Porque a Band ainda é a favor da escravidão disfarçada dos negros e os persegue, nos termos da I Conapir – Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial:
"De acordo com o documento, há uma relação entre as restrições impostas aos meios comunitários e a diferença étnica. A repressão é considerada `uma das inúmeras formas veladas de discriminação racial, impedindo que os afro-brasileiros tenham liberdade de expressão em seu sentido mais amplo, como agentes e sujeitos na produção e divulgação da informação e cultura´, tese da qual José Guilherme Castro, secretário-geral do FNDC, é defensor. `A repressão é também por causa disso. Questão de classe e de raça. É a repressão aos pobres, em sua maioria negros´, sustenta" [ver aqui].
Porque "a rádio comunitária é fator de desenvolvimento local" (Cláudia Ruas, Faculdade Estácio de Sá), beneficiando, cada uma, milhares de membros das comunidades em que estão inseridas, reduzindo a criminalidade, bem como prestando serviços de elevado cunho social e filantrópico, coisa impossível, na mesma intensidade, pelas emissoras capitalistas, embriagadas pelo lucro fácil e profundamente incomodadas com a possibilidade de uma verdadeira alforria da classe trabalhadora.
"É a prática da democracia participativa, gerada pela emissão comunitária, aproximando emissor do receptor, que gera um novo homem, o homem-cidadão, consciente de seus direitos e preparado para exercer sua cidadania e ser um agente transformador de sua realidade local" [ver aqui].
Vale a pena refletir se é possível que o povo governe o Estado (demo = povo e cracia = governo), seja diretamente ou através de seus representantes, sem participar do processo, por exemplo, sem fiscalizá-los e cobrar que exerçam efetivamente esta representatividade... Ou seja, se é possível democracia de verdade sem participação popular.
Torçamos para que o FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, a Fenaj, o coletivo Intervozes, a Abraço – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, a AMARC – Associação Mundial de Radiodifusão Comunitária, o Conrad – Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária e outras entidades que lutam pelo direito humano à comunicação, consigam se articular ainda mais em torno desta causa, fortalecendo este movimento em seu enfrentamento ao inconstitucional oligopólio da mídia – impune, graças ao poder que concentra, tendo os governos como seus eternos reféns.
E, assim, alcançar a sinergia necessária para buscar, através do Ministério Público Federal, o direito de resposta e tudo que a lei lhes permitir cobrar, para compensar esta desinformação, facilmente engolida pela massa ignara que ainda acredita no jornalismo da Band. Mais detalhes em "Jornalistas da Band mentem", disponível aqui.
Como no ser humano, individualmente, reconhecer sua benignidade intrínseca, não implica negar, de forma maniqueísta, a existência de uma outra natureza, maligna, convivendo simultaneamente, na mesma pessoa, tanto quanto no capitalismo, no socialismo, nas religiões, no futebol ou na mídia.
Perguntado sobre qual destas duas tendências o dominaria, um sábio respondeu: "Aquela que eu escolher alimentar!". Em termos coletivos e sociais é a mesma coisa.
Também, naturalmente, podemos considerar que não existe bem, nem mal, e que tudo é experiência individual ou coletiva, transmitida a outras gerações e/ou reencarnações, em um processo dialético da História...
Democracia como direito humano
Comparação entre conceitos
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Formal, teórico, ilusório, elitista, excludente
ESTADO DEMOCRÁTICO DE FATO
Material, prático, real, igualitário, inclusivo
GERALA classe trabalhadora tem direito a uma vida digna, salário justo, trabalho, moradia, segurança, educação e saúde pública de qualidade, etc. Mas somente a classe capitalista e a classe média que administra seus interesses desfrutam destas condições. Uma disputa desigual entre os Direitos Humanos e os direitos do capital.
GERALTodos são iguais perante a lei e à sociedade, na prática. Todos usufruem igualmente dos direitos aos quais, hoje, somente os mais ricos têm acesso. "Não queremos o direito à moradia, dizem meus camaradas do MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia! Queremos a moradia!!!"
1. Apesar da bela teoria pregar o contrário, na prática, o lucro do capital é mais importante que a vida das pessoas e a natureza.
1. A vida e a natureza são mais importantes que o lucro do capital.
2. Quem governa são os capitalistas, financiadores de campanhas políticas de seus legítimos representantes. Os trabalhadores(as) têm direito de financiar seus candidatos, mas é impedido pelo simples fato de serem pobres. A relação capital e trabalho privilegia o capital, que se apropria de parte do valor produzido pelo operariado.
2. Quem governa é o povo, cuja maioria é composta de trabalhadores. Pode ser através de seus legítimos representantes ou diretamente. Não há financiamento particular de campanha, nem privilégios no financiamento estatal, destinando o mesmo valor para todos os candidatos e partidos. O salário-mínimo constitucional é respeitado, sendo, de acordo cm o DIEESE, R$ 1.500,00.
3. Os mais ricos, através de atravessadores e aliciadores de funcionários públicos dos Três Poderes em todos os níveis do Estado, asseguram que seus interesses sejam preservados em detrimento da classe trabalhadora, assegurando vultuosos lucros para os empresários em geral e aos banqueiros, de uma forma especifica.
3. Todos são realmente iguais perante a lei, havendo uma justa e igualitária distribuição da riqueza produzida, sem privilégios na cobrança ou no destino dado dos impostos arrecadados e não há manipulação do "livre" mercado por parte do Estado,
4. O povo é massa de manobra para votar na propaganda enganosa financiada pelos ricos, legitimando o processo eleitoral ^livre e "democrático".
4. São dadas ao povo as condições necessárias para uma escolha consciente, livre e democrática.
5. O processo eleitoral não é auditável (mesmo em urnas eletrônicas). O TSE mente, quando afirma que o processo é seguro! (www.votoseguro.org)
5. O processo eleitoral é auditável (mesmo em urnas eletrônicas).
6. Os meios de comunicação são controlados por uma minoria, mantendo cativas as mentes analfabetas e semianalfabetas da grande maioria da população.
6. Todos estão no controle dos meios de comunicação, fazendo com que sejam realmente públicos.

segunda-feira, 29 de setembro de 2008

Escolha de rádio digital abre polêmica

26/09/2008
Redação

SÃO PAULO - O Instituto Mackenzie concluiu os testes sobre o desempenho do padrão americano de rádio digital Iboc (In Band on Channel, ou HD Radio) feitos sob a direção do professor Gunnar Bedicks, mas não recomenda sua adoção pelo Brasil sem que se façam testes comparativos com outros padrões. Essa é a razão por que o Mackenzie se recusa a assinar o relatório final dos testes, nos termos solicitados pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
Defensora ardorosa do padrão americano, a Abert insiste na adoção dessa tecnologia digital pelo Brasil, independentemente de qualquer comparação com outros padrões. Para tanto, vai elaborar relatório final sobre os testes feitos pelo Mackenzie e levar o documento ao Ministério das Comunicações.
O Instituto Mackenzie não considera correto nem possível recomendar um padrão sem conhecer o desempenho dos demais com a mesma profundidade. Os testes de campo do padrão Iboc foram contratados em novembro de 2007 pela Abert, e foram acompanhados pela Agência Nacional de Telecomunicaçõ es (Anatel) e pelo Ministério das Comunicações. "Ao fazer esses testes, nossa missão foi avaliar o desempenho do padrão Iboc, isoladamente, acompanhando os testes que vinham sendo feitos em várias emissoras em São Paulo, Ribeirão Preto, Cordeirópolis e Belo Horizonte", diz Bedicks. "Medimos o alcance do sinal digital em comparação com o sinal analógico, as eventuais interferências, a qualidade da transmissão e da recepção móvel e fixa, tanto em amplitude modulada (AM) como em freqüência modulada (FM). Não podemos, entretanto, recomendar a adoção desse padrão sem compará-lo com outros padrões europeus, como o DRM (Digital Radio Mondiale) e DAB (Digital Audio Broadcasting) ."
Bedicks reitera que o Mackenzie aprova o objetivo geral de digitalização das emissoras de rádio. "Mas não pode recomendar o padrão Iboc sem comparar seu desempenho com o de outros padrões. E não queremos fazer nada de forma apressada, senão corremos o risco de adotar um padrão que será como a lei que não pega. Além disso, é bom reconhecer que a digitalização do rádio em todo o mundo está numa fase incipiente, muito menos avançada do que a TV." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

sexta-feira, 26 de setembro de 2008

A JUVENTUDE E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

No Dia Nacional da Juventude 2008, que tem como tema Juventude e os meios de comunicação, nosso lema será: Queremos pautar as razões do nosso viver! Com esse grito, busca-se denunciar toda visão equivocada sobre a juventude, desejando colocar na pauta de discussões da mídia, da sociedade, e da Igreja, sua verdadeira realidade, e anunciar seus sonhos e todas as razões do seu viver: justiça, vida digna, liberdade, paz para todas as criaturas! Desse modo, queremos pensar como os meios de comunicação podem gerar vida para a juventude, ao mesmo tempo, que somos convidados a repensar nossas próprias formas de comunicação.Para ajudar nessa reflexão, o Setor Juventude da Arquidiocese da Paraíba, promoverá encontros formativos, com oficinas, debates e uma grande celebração. O primeiro encontro ocorrerá no dia 27 de Setembro na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil – Sintricon, que fica no Varadouro, Rua Cruz Cordeiro, 75, o evento tem início a partir das 13:30, e pretende contribuir com a formação dos jovens além de favorecer um ambiente no qual possa expor suas opiniões, reflexões e idéias. O segundo momento marcado para o dia 25 de Outubro a ser realizado no mesmo local, a partir da 14:00 horas, consiste num debate, tendo uma mesa composta por representações juvenis e por representantes dos veículos de comunicação, a fim de pautar como a juventude está sendo abordada nesse contexto. Por fim, pretende-se que no dia 8 de Novembro haja uma forte mobilização das juventudes para respaldar toda sua reflexão através de um manifesto público, iniciando com uma celebração litúrgica, seguida de uma caminhada pela orla e encerrada com manifestações culturais. Portanto, convidamos toda juventude a participar de todos esses momentos e construirmos juntos esta grande celebração, pois só assim fará sentido nossa caminhada, nossos esforços em sonharmos com um mundo melhor, onde as questões essências do nosso viver estejam em pauta.
Lívia Pinto de Oliveira.
Maiores informações: lipioli@yahoo.com.brsetorjuventudearqpb@yahoo.com.br
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Fórum Social das Américas: Pulsar Brasil fará cobertura especial

A Agência Pulsar Brasil vai fazer uma cobertura especial em áudio e texto do 3º Fórum Social das Américas, que acontece entre os dias 7 e 12 de outubro na Guatemala. Lá vão estar presentes os mais atuantes movimentos sociais das Américas, discutindo a maioria dos temas de interesse dos povos em nossos continentes.
Como parte de uma parceria entre Amarc (Associação Mundial de Rádios Comunitárias) e Aler (Associação Latinoamericana de Educação Radiofônica), Pulsar Brasil estará lá para realizar a cobertura completa do evento.
Em nosso site você vai encontrar todos os dias notas sobre o 3º FSA, flashes e reportagens em áudios. E a cada dia do evento, faremos meia hora de programação ao vivo transmitindo pela internet via tecnologia de streaming.
O endereço da página dessa cobertura especial, em português e espanhol, é http://www.agenciapulsar.org/coberturas_det.php?id=45
Todos os programas e informações podem ser transmitidos livremente em meios comunitários, livres, públicos e educativos.
Veja aqui detalhes sobre o serviço informativo que vamos realizar neste período:
- Programa ao vivo: todos os dias entre 7 e 12 de outubro, das 17h às 17:30h (hora de Brasília), via streaming em internet.(Os áudios destes programas em formato mp3 estarão disponíveis no site a partir das 18h.
- Flashes em áudio de 2 a 3 minutos, dando um panorama atual dos últimos acontecimentos, disponíveis no site às 13h e às 18h.
- Três notas diárias em texto.
- 2 reportagens em áudio de 5 minutos que estarão disponíveis nos dias prévios ao FSA e 1 reportagem resumindo o evento todo, disponível no domingo dia 12.

quarta-feira, 24 de setembro de 2008

Estudo da Abert sobre adoção do padrão IBOC fica pronto em outubro

23/09/2008
Rafael Bitencourt
Telecom Online
Entidade estima que o custo de investimento para cada emissora fique entre US$ 80 mil e US$ 120 mil
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) entregará ao Ministério das Comunicações, até o dia 15 de outubro, o estudo técnico sobre a implantação do padrão americano de rádio digital, o IBOC (In-Band On Channel), no Brasil. A declaração foi dada nesta terça-feira, 23, durante a entrevista coletiva com o presidente da entidade, Daniel Slaviero.
A Abert descarta a escolha de qualquer outro padrão de transmissão digital pelo governo. O presidente Daniel Slaviero informou que o IBOC é o único que permite os sistemas AM e FM operarem na mesma banda sem que ocorram interferências. Ele considera que os erros apresentados nos testes não estão associados à qualidade de transmissão do padrão americano.
Slaviero afirmou que o estudo da Abert, em parceria com o Instituto Mackenzie, concluiu a fase de testes e está no momento de revisão dos relatórios. "O setor entregará os relatórios ao ministro das Comunicações e ao presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para que o governo tenha condições de fazer a deliberação", disse. Slaviero informou ainda que há atualmente 19 emissoras operando com o IBOC em caráter experimental.
Investimento
Daniel Slaviero também informou que a estimativa de custo do investimento para uma emissora de pequeno e médio porte adquirir os equipamentos para digitalização no padrão IBOC é entre US$ 80 mil e US$ 120 mil. Para o presidente da associação, o alto custo de digitalização das emissoras exigirá um apoio maior do governo com o lançamento de linhas de financiamento e desoneração fiscal para viabilizar a compra de equipamentos.

O que fazer pelas rádios comunitárias

23/09/2008
Dioclécio Luz
Observatório da Imprensa
A política, ao contrário do que imaginam os fiéis jogadores deste jogo, nasceu com o italiano Nicolau Machiavel. Isso tem 500 anos, mas ainda hoje ela é jogada como estabeleceu o florentino. Quer entender o PT, o DEM, o PSDB, a Igreja Católica, a grande mídia? Leia O príncipe.
OK, vão dizer que Sócrates e, antes, Arjuna, Confúcio e Lao Tse, e também as tribos do Xingu e os africanos, tratavam disso... Concordo. Todo mundo tem razão. Mas, para evitar arengas desnecessárias, digamos que Machiavel "inventou" um jeito de fazer política. Um jeito sangrento e cruel, vendido até hoje nas boas casas do ramo sem restrições a faixa etária.
Feito este prefácio exorcista, vamos aos fatos.
Há cerca de um mês, o ministro da Justiça, Tarso Genro, recebeu representantes das rádios comunitárias e anunciou algumas mudanças para o setor. Não é a primeira vez que isto acontece. Talvez não seja o caso, talvez Tarso Genro, que tem um histórico pessoal e político exemplar, esteja de fato querendo resolver a situação, mas não temos nenhuma prova de que o governo pretenda mudar sua política com relação às rádios comunitárias – porque, senhoras e senhores, são seis anos de enrolação. Há seis anos que este governo tenta engrupir aqueles que fazem rádios comunitárias no Brasil. Com uma mão (política) pede calma, fala em parceria, promete mudanças; com a outra (política), determina ao Estado que reprima, humilhe, bata, prenda, execre, exclua...
Burrice como estratégia política
Diante desta realidade histórica, ao invés de apontar correções aqui e acolá, cumpre destacar algumas questões maiores para discussão. Nossa missão aqui é identificar o que pode ser feito pelas rádios comunitárias em alguns setores. Vamos em frente:
O Executivo. Primeiro, parar com a enrolação. Alguém do Palácio do Planalto tem que ser honesto com a sociedade e firmar a palavra: "Nós vamos fazer isso e o prazo é tal." Este interlocutor, por motivos óbvios, não pode vir do Ministério das Comunicações ou da Anatel. Porque submeter os possíveis avanços do setor aos interesses do empresariado da comunicação, ou aos tecnocratas, aos petistas alpinistas no governo ou enroscados em entidades, os jogadores desse jogo, é garantir a continuidade da enrolação.
O Planalto, como é sabido, ainda não sabe o que é rádio comunitária. É uma burrice opcional. Porque a burrice é interessante para o jogo. Cada vez que pega fogo aqui em baixo (no meio do povo das rádios comunitárias) o governo monta um Grupo de Trabalho ou escala um interlocutor que se reúne com as entidades e pergunta mais uma vez o que fazer. A gente tá sempre começando do zero na relação com o governo.
O Executivo poderia fazer muita coisa. Por exemplo, poderia propor ao Congresso Nacional uma lei decente para a Radiodifusão comunitária. A que está valendo hoje, nº 9.612/98, foi feita para impedir o funcionamento das rádios comunitárias. Até as minhocas lá de casa sabem disso. O governo já podia ter modificado o Decreto 2.615/98, que regulamenta a lei e – inconstitucionalmente – vai além dela. O que mudar na Lei e no Decreto? Se o governo não sabe, paciência. É tudo óbvio. É só abandonar um pouco a prática da burrice como estratégia política e ver o que todos vêem.
O crime é querer se comunicar
O Executivo também poderia fazer uma Medida Provisória anistiando os milhares de presos políticos, acusados de fazer comunicação – na linguagem do Estado, "operar emissora sem autorização". Porque até as minhocas lá de casa, volto a citá-las, sabem que raramente rádio comunitária autorizada é comunitária. Ter um papel pregado na parede não quer dizer nada. Porque o papel, como já foi mostrado em estudo realizado pelo professor Venício Lima, tem sido dado pelo Ministério das Comunicações aos amigos e compadres políticos ou religiosos.
Outra coisa é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ela foi entregue a uma pessoa do PSDB (e eu, pensando que o PSDB era oposição!), Ronald Sardenberg. Ele foi ministro da Ciência e Tecnologia do honorável presidente FHC (intelectual brilhante, garboso, elegante, inteligente, segundo a mídia na época). E que ministro?! Foi ele quem fechou acordo para entregar a Base de Alcântara, no Maranhão, para os norte-americanos, que pretendiam fazer por lá uma base militar. Só não deu certo porque os movimentos sociais fizeram um barulho arretado e o Congresso Nacional vetou. Mas isso é outra história. Pois bem, essa Anatel, eficiente em fechar rádios não autorizadas, nem deveria existir, mas se temos que engolir, pelo menos que se atualize. É preciso ensinar aos agentes sobre direitos humanos, por exemplo. O crachá, acreditam alguns, lhes dá o direito de humilhar os pobres.
A Polícia Federal também precisar aprender muito sobre a questão. Alguns agentes, diga-se a bem da verdade, se sentem constrangidos em fazer esse "trabalhinho" de pegar rádio "pirata"; eles sabem que é uma covardia botar fuzil e metralhadora no peito de pobre de ficha limpa na polícia. Mas boa parcela da PF ainda usa e abusa do poder, humilha e constrange. São os que reproduzem a mentira de que rádio pirata derruba avião e tratam os que estão na rádio não autorizada como se fossem marginais da pior espécie. Na verdade, o grande crime dessa gente é querer exercer o direito humano de se comunicar.
Um relatório metafísico
Ainda com relação à Anatel, se o governo quer fazer algo pelas rádios e acabar com a enrolação, é preciso botar um freio nesta instituição transgênica. A agência tem feito de tudo para impedir o funcionamento das rádios comunitárias (vide "O fim da Anatel" e "A lei troncha faz dez anos", aqui no Observatório). Ainda recentemente colocou para consulta pública (nº 27, com prazo até 22/08) proposta de exclusão das rádios comunitárias do dial. Isso mesmo, a Anatel considera que fica melhor para as comunitárias operarem abaixo da freqüência de 88 MHz – isto é, fora do espectro de radiodifusão, que vai de 88 a 108 MHz. Por que uma proposta como esta, que os tecnocratas da Anatel defendem publicamente (acredite, caro leitor, sem nenhum traço de vergonha na cara), não é feita a uma grande rede? Ora, porque nenhuma emissora se submeteria a isso. Claro. Empurraram essa sobre o povo porque ele não tem poder nem capacidade de enfrentamento. Taí, se o governo quer fazer alguma coisa, muda essa Anatel, muda a perspectiva da Anatel, muda a política da Anatel; não permita que coisas esquisitas e vergonhosas, como esta "consulta", se tornem públicas.
O Executivo também tem que tomar juízo e aprender o mínimo sobre comunicação. Diz o professor Luiz Gonzaga Motta: "Não há poder sem imprensa, nem imprensa sem poder" (Imprensa e poder, UnB, 2002). Mas isso é uma parte da lição. Ele também diz no mesmo texto: "É a imprensa que seleciona, tipifica, descontextualiza, estrutura e referencia o real". Se é assim, se o monopólio da mídia constrói esse real, o real que lhe interessa, por que não investir nas mídias alternativas? Se o governo quer fazer algo de verdade, aproveite a primeira parte do Relatório do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), concluído em agosto de 2005, e conheça a realidade da radiodifusão comunitária. A segunda parte, onde estão as propostas do GTI, jogue no lixo ou mande incinerar – o que tem lá é ridículo. Ah, sim, este relatório tem um quê de metafísico – todo mundo conhece, mas ainda é tratado como sigiloso.
"Função do Judiciário é fazer justiça"
O Judiciário. O Ministério Público Federal é uma instituição rachada: uma banda acha que a rádio não autorizada não deve ser criminalizada; a outra banda defende que o caso é de cadeia. Os ministérios públicos estaduais estão na mesma situação: uma turma para cá, a outra para lá.
Muitos juízes decidiram pela insignificância da atividade e arquivaram processos; eles não caíram no engodo de que rádio comunitária derruba avião ou atrapalha os serviços de segurança, como soam boatos insistentemente por aí.
Os legalistas não precisam se irritar. Afinal, é fato que a legislação tem tido diversas leituras: há juízes que consideram crime operar emissora sem autorização e outros que (com base na Constituição e nos direitos humanos) não vêem nada disso. Os dois seguem a lei. Ou alguém acredita que algum juiz desobedeça a lei? Portanto, é uma falácia dos agentes da Anatel ou da PF afirmarem que seguem a lei ao fazer a repressão. Fosse assim, muitos juízes deveriam estar na cadeia por não reconhecerem como crime a operação de rádio comunitária sem autorização. Na verdade, os atos da Anatel e da Polícia Federal são políticos. Se a Anatel fosse tão ciosa no cumprimento da lei, como diz, deveria fechar as centenas de emissoras de rádio e televisão com outorga vencida. Somente em São Paulo, conforme estudo feito pelo Intervozes, 90% das rádios comerciais são piratas. Mas a Anatel não parece interessada nesta ilegalidade. Ilegalidade de rico é diferente, meu caro leitor.
O fato é que o Judiciário, e em especial o Ministério Público, está sendo experimentado nessa questão. Se a lei é contra o povo, o Judiciário deve seguir a lei? O Ministério Público deve obedecer ao Estado mesmo quando seus agentes repressores são acionados para servir aos interesses de uma minoria? O juiz federal Paulo Fernando Silveira, de Uberaba, Minas Gerais, tem uma posição bem clara: "A função do judiciário não é seguir a lei, mas fazer justiça."
Menos ganância e manipulação
Se queremos um novo país, temos que repensar a Justiça. Seguindo por este caminho, fica a pergunta: é justo que a comunidade tenha um veículo de comunicação? É justo que o povo seja excluído de um espaço (eletromagnético) que lhe pertence? É justo que homens e mulheres, trabalhadores ou aposentados, sejam presos e algemados como criminosos por quererem se comunicar? É justo que o Estado faça uma leitura da lei reproduzindo uma opressão de cinco séculos sobre esse povo?
As igrejas. Elas precisam ser mais cristãs. Isto é, reduzir a gula, a usura, a ganância, que as levam a acumular bens, em especial emissoras de rádio e televisão. Diz uma entidade da Igreja católica, a Associação Nacional Católica das Rádios Comunitárias, Ancarc, que possui mais de 200 rádios comunitárias autorizadas. A Ancarc está associada à CNBB. Isso mesmo, faz parte da tal linha "progressista" da Igreja católica. Não me espanta. A ganância demoníaca pelo poder levou a Igreja a montar um dos maiores latifúndios da comunicação do Brasil. Os números são difíceis de obter porque a propriedade é camuflada junto ao Executivo.
Católicos e evangélicos disputam a posse sobre o que é do povo. Quem tem mais poder político leva mais vantagem. A Igreja católica ganha, por enquanto: ela possui emissoras comerciais, educativas e até "comunitárias". Talvez por circular com desenvoltura em várias ideologias – é esquerda ou direita, conforme a conveniência – sempre está no poder e sempre usa este poder em seu benefício. Ah, em nome de Deus, claro. Machiavel escreveu O príncipe com base nas práticas da Igreja católica da época, sua luta pelo poder – que, como se percebe, continua até hoje. A ganância de poder da Igreja católica é tamanha que – não bastassem as inúmeras TVs e rádios que possui – ainda ocupa as manhãs de domingo da TV Brasil para transmitir a "santa" missa.
Se as igrejas querem de fato democratizar as comunicações, o mínimo a fazer é uma ação humanitária e cristã: devolver as rádios comunitárias ao legítimo dono, o povo. Padres e bispos, cardeais e papas, escutem meu sermão do planalto central: sejam menos gananciosos, não manipulem o povo, entreguem o poder ao povo.
Um novo modelo de comunicação
Jornalistas e radialistas. Os colegas poderiam estudar mais o assunto. Quando se fala em rádios comunitárias, eles reproduzem o pensamento único dos patrões e associam a prática ao crime. Não se dão ao trabalho de investigar como a rádio funciona, questionar as autoridades, avaliar a repressão, procurar entender a conjuntura. Regra geral, as matérias nos jornais, rádios ou TVs, no Norte ou Sul do país, dizem a mesma coisa: relatam o fechamento da rádio, citam a legislação, reproduzem a fala da autoridade repressora. O repórter não se dá ao trabalho de pensar. Talvez porque saiba que este é o tipo de matéria que agrada ao chefe. E feita desse jeito: tendenciosa, ouvindo apenas uma fonte, sem questionamentos. Na verdade, ele faz textos de propaganda.
O que os jornalistas podem fazer? Apenas isso: buscar a verdade. Se fizer, isso o mundo já melhora muito.
As entidades. Por uma série de motivos, várias entidades da sociedade civil se aproximaram das rádios comunitárias. Elas perceberam que a democracia na comunicação tem nas rádios comunitárias um dos instrumentos-chaves. Nem todas essas entidades atuam diretamente com comunicação. Mas estão juntas no processo de transformação; acreditam na comunicação.
Para justificar sua enrolação, alguns do governo (praticantes do sindicalismo medieval) afirmam que o movimento das rádios comunitárias é confuso e não mobiliza. E cobram carro de som em frente ao Planalto. Como se rádio comunitária fosse movimento de massa. Infelizmente alguns dirigentes do movimento das rádios comunitárias ainda não aprenderam que rádio comunitária é mídia, e uma mídia diferente, que não tem dono, e que ela não é uma "base", como existe nas categorias profissionais; e assim, mergulhados nesse equívoco, baixam a cabeça e ficam frustrados porque não conseguem juntar povo na Praça dos Três Poderes.
Não percebem que o governo erra ao cobrar isso. Como se para ter reconhecido o direito à comunicação (ou a respirar, ou à alimentação), o povo precisasse se organizar, fazer passeata, berrar em frente ao Planalto e levar bordoada da polícia. É claro que na cabeça dos sindicalistas jurássicos instalados no poder (qualquer poder) essa é a regra. Talvez pensando em manipular depois... Para eles, só se reconhece direito humano se tiver organização e mobilização. Em tempo: Marx, tão citado, não tem a nada a ver com isso. Em resumo, para estes dinossauros, um homem passando fome na rua não existe, ele não vai conseguir comida. Ele só existe quando fundar uma associação dos famintos na rua.
Em resumo, tá sobrando política e faltando cultura no governo. Deveria jogar menos o jogo da política (parar de olhar para as rádios comunitárias e para os que a fazem como peças do tabuleiro e, portanto, manipuláveis ou não) e pensar mais em como mudar a situação. Mais cultura significa aprender. Aprender com as rádios. Porque temos grandes e boas experiências em atividade. No sertão da Bahia – em Santa Luz ou Valente, Lençóis ou Itaberaba –, no interior do Goiás, nos pampas gaúchos (Pelotas, Santa Cruz, Alvorada), na baixada fluminense, em São Gonçalo ou Niterói ou Guapimirim (Rio de Janeiro), no Alto José do Pinho (Recife) ou na aldeia dos índios Xucuru (Pesqueira), em Manaus, em Planaltina (DF)... São rádios de qualidade, rádios decentes, rádios feitas pelo povo. Atenção, colegas jornalistas: elas estão construindo um novo modelo de comunicação – radiojornalismo, locução, participação comunitária, estética. Se o governo acordar para isso, o mundo pode mudar. Para melhor.
Imprensa FNDC
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POLÍTICO DE ALAGOA GRANDE NEGA INVASÃO À RÁDIO COMUNITÁRIA

O candidato a prefeito de Alagoa Grande (PB) pelo PPS, João Bosco Carneiro Júnior, negou que partidários seus tenham promovido quebra-quebra na rádio comunitária Piemonte, inclusive destruindo uma imagem de Nossa Senhora e interrompendo um programa evangélico. Segundo João Bosco, tudo não passou de uma armação do diretor da rádio, Sátiro Coelho, para prejudicar sua candidatura.
Bosco disse que é católico praticante e que jamais quebraria uma imagem de Nossa Senhora. O candidato explicou que participou de um debate promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas com todos os candidatos da cidade. Após o debate, Bosco e seus partidários saíram em passseata com destino ao seu comitê, que fica na praça central da cidade. "Não houve nenhum incidente. Foi uma manifestação calma e pacífica", afirmou, acrescentando que o pessoal da rádio, ao tomar conhecimento de que ele tinha vencido o debate, não se conformou e criou um factóide para prejudicar sua candidatura. "O próprio pessoal da rádio invandiu a emissora e promoveu o quebra-quebra para jogar a culpa em nosso pessoal", garantiu Bosco. "Depois, eles foram ao pelotão da Polícia Militar para nos acusar", acrescentou.

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PL-29 institui o monopólio da rede e não convergência, diz Ministério das Comunicações

O parecer da consultoria jurídica do Ministério das Comunicações sobre o PL-29, divulgado na última segunda-feira (15), apontou que a convergência tecnológica (permissão para uma mesma empresa oferecer serviços de telefonia, internet e TV paga), sem uma legislação que obrigue os detentores das redes a alugar os seus meios de distribuição aos concorrentes, pavimentará o caminho para a monopolização do setor. Segundo o documento, a convergência deve se dar na oferta dos serviços e não no controle das redes.
A questão central proposta pelo PL-29 - projeto de autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC) e relatado por Jorge Bittar (PT/RJ) - é esta: eliminar as barreiras legais, possibilitando que as empresas de telefonia estrangeiras sejam donas das mais diversas infra-estruturas de distribuição de conteúdo. Caso aprovado, o projeto permitiria, por exemplo, que a Telefónica – que já opera telefone fixo em São Paulo, oferece internet banda larga, é dona da Vivo, TIM, Telemig e Amazônia Celular e de uma rede de TV paga por microondas – também oficialize o seu domínio sobre a TVA, operadora de TV a cabo. O grupo espanhol já controla de fato a TVA, mas devido a lei do cabo, que impede grupos estrangeiros deterem mais de 49% das ações com direito a voto, esse domínio é exercido ilegalmente através da utilização do grupo Abril como laranja.
"Concentrações econômicas entre grupos ou empresas que atuem em diversas plataformas de distribuição de conteúdo podem ser lesivas à saúde do setor, haja visto o poder de mercado com a concentração também de infra-estruturas", afirma o parecer assinado pelo consultor jurídico do ministério, Marcelo Bechara.
Bechara alerta que a própria Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em seu artigo 155, propõe a desagregação da rede como forma de gerar competição, sendo um exemplo a ser seguido pelas demais tecnologias de distribuição de conteúdo. "Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência (Anatel), disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo", diz o trecho da LGT citado no texto.
Ainda no relatório, Bechara destaca que não há dúvida de que o "nome do jogo" chama-se internet banda larga. Este é o principal setor em disputa e o que atrai os usuários a contratarem os demais serviços ofertados pelas operadoras. Sobre este ponto, salienta o documento, "há um debate ganhando corpo no Brasil que é a banda larga pública. Isso porque a sua importância para todos os serviços e para a inclusão digital fez com que decisões e políticas públicas fossem pensadas e repensadas para sua disseminação. É uma prioridade não apenas de governo, mas de Estado", ressalta.
O parecer jurídico do ministério era aguardado há alguns meses. No entanto, ele só foi emitido agora, depois que o projeto teve a sua tramitação suspensa na Comissão de Ciência e Tecnologia para ser remetido à Comissão de Defesa do Consumidor, o que de certa maneira anula o substitutivo apresentado por Jorge Bittar e retoma o texto original aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, quando não existiam os artigos que estipulavam cotas para a produção nacional de audiovisual.
A análise produzida pelo Ministério das Comunicações abre um novo horizonte nos debates do PL-29. Ao mesmo tempo em que defende a proteção e o incentivo à produção nacional de audiovisual, sobretudo a independente, o documento também propõe medidas de estímulo à concorrência na distribuição de conteúdo, ao contrário do substitutivo até então debatido que buscava consolidar a desnacionalização da propriedade sobre as diversas redes físicas de distribuição.
Neste sentido, é salutar, na avaliação do MC, ter claro o que significa a convergência dos diversos serviços ofertados por uma mesma rede e o que representa a convergência econômica, "que é o processo de concentração oligopolista ou monopolista em que poucas empresas são capazes de ofertar uma gama de serviços".
"É fundamental que os canais de distribuição sejam ampliados em todas as plataformas tecnológicas como uma forma de desenvolvimento do setor. Com mais operadores e mais serviços ofertados, os preços tendem a cair, os acessos a crescer e os diversos conteúdos naturalmente encontrarão ambientes de veiculação", descreve o texto.
O relatório sublinha ainda que o PL-29 caminha num sentido contrário ao Plano Geral de Outorgas (PGO), onde está se buscando consolidar o desmembramento dos serviços. Um dos exemplos citados é a portabilidade, que permite ao usuário de telefonia trocar de operadora mantendo o seu número.
Sobre o conteúdo nacional, o ministério enfatiza que é necessário defender e privilegiar os setores de produção e programação de audiovisual, estendendo os incentivos para que os brasileiros ampliem o espaço ocupado não só na TV paga, mas igualmente em outros segmentos de mídia, assegurando a defesa dos interesses e da cultura nacionais.
Conselho Superior de Cinema
O parecer do Ministério das Comunicações também foi o destaque da reunião do Conselho Superior de Cinema, da qual participam representantes de nove ministérios, entre os quais da Casa Civil e das Comunicações.
O colegiado, que se reuniu na quarta-feira (17), ficou longe de construir um consenso do governo a favor do substitutivo, como almejava Jorge Bittar, que depositou suas fichas neste encontro para tentar aprovar o regime de urgência na tramitação do projeto na Câmara. O máximo que o deputado conseguiu foi a promessa de que um grupo de trabalho irá estudar o seu relatório com o objetivo de produzir um parecer a ser votado na próxima reunião, programada para o final de outubro ou início de novembro.
ALESSANDRO RODRIGUES

terça-feira, 23 de setembro de 2008

Estudantes da UFPB Planejam Ato Público em Defesa de Rádios Comunitárias

Na próxima quarta-feira (24/09/2008) haverá uma reunião aberta com a organização da III Semana pela Democratização da Comunicação, às 13 horas, na sala 511 do CCHLA da UFPB (João Pessoa-PB), para discutirmos a construção de um ato público em favor das rádios comunitárias e denunciando os abusos do Governo Federal, e também para levarmos aos cidadãos e cidadãs a discussão em torno das concessões públicas. A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Estado da Paraíba (ABRAÇO-PB) está conosco na organização do evento, construindo laços com os mais diversos movimentos sociais através da discussão sobre a democratização dos meios de comunicação no País.
A III Semana Pela Democratização das Comunicações vai ser realizada de 13 a 17 de outubro de 2008 no Departamento de Comunicação da UFPB.
Alexandre (Estudante de Comunicação Social)
Fonte: http://abraco.wordpress.com/2008/09/18/estudantes-da-ufpb-planejam-ato-publico-em-favor-das-radios-comunitarias/