Processo de Jerry de Oliveira

Lutamos pela liberdade de Expressão

Criminalização de Dirigente da ABRAÇO SP é cercada de Irregularidades e violação de Direitos Humanos

 O Coordenador Executivo da ABRAÇO- SP, Jerry de Oliveira está sendo processado e criminalizado pela Anatel e Polícia Federal em Campinas de forma injusta e criminalizadora. No dia 18 de Junho de 2010, a Anatel ajuizou ação Civil pública para o fechamento de emissoras na cidade de Campinas e alegou na referida ação "NÃO TER PODER DE POLÍCIA PARA REALIZAR O FECHAMENTO DE EMISSORAS E ADENTRAR NOS LOCAIS DE FUNCIONAMENTO DE RÁDIOS SEM MANDADO JUDICIAL".

            Entretanto, descumprindo justamente esta decisão da própria Anatel, no dia 22 de Outubro de 2010 (portanto 4 meses após a AÇÃO CIVIL PÚBLICA), presenciamos agentes de fiscalização no fechamento de 2 emissoras em Campinas, sem mandado judicial e em descumprimento à própria posição da Agência de que não poderia fazer o fechamento sem o presente mandado.

            A fiscalização fora totalmente fora dos padrões. Numa das residências, os agentes estavam dentro do quarto quando a proprietária acordou e se deparou com um agente. 

 Na segunda emissora os agentes agiram de forma truculenta e tamanha violência que acabou ocasionando o aborto do bebê de um comunicador popular, cuja esposa estava em seu 5º mês de gestação.

            O caso foi considerado gravíssimo, e após o encaminhamento do caso à polícia, solicitado pela ABRAÇO, foi lavrado Boletim de Ocorrência e todos foram liberados.

            Posteriormente a Anatel encaminhou representação contra a pessoa de Jerry de Oliveira na Polícia Federal.

            A delegada que presidiu o inquérito sequer investigou a legalidade da ação, haja visto que existia uma decisão da 1º Vara Federal de Campinas que tornou atípico o funcionamento de Rádio sem autorização; Não investigou o crime de aborto cometido pelos fiscais da Anatel; Não garantiu a proprietária da residência a presença de seu advogado nas oitivas, (pois  fora levada de forma coercitiva a prestar depoimento, sem qualquer garantia legal); Não atentou para o laudo da perícia em relação a uma gravação apresentada pela Anatel que comprovou sua edição no sentido de criminalizar a nossa ação; Não nos garantiu o direito de estar na presença de advogado na ocasião do indiciamento; Não investigou a espionagem praticada por agentes da Anatel que se infiltraram no grupo da Diretoria Nacional da Abraço; E além disso, disse ao próprio indiciado por diversas vezes que estava fazendo de tudo (o possível e o impossível) para incriminá-lo. 

Veja as contradições do Processo

Os agentes da Anatel e o seu Chefe de Fiscalização disse em depoimento que desconheciam a AÇÃO CIVIL PÚBLICA na qual a Anatel solicita ação judicial, dizendo que não possui poder de polícia;

             Os agentes da Anatel dizem em depoimento que não tinham mandado, mas que possuíam poder de apreender sem mandato, o que contradiz a própria AÇÃO CIVIL PÚBLICA;

             Agentes da Anatel falam de uma discussão entre Jerry de Oliveira e Agentes numa escada no local dos fatos, entretanto não existe nenhuma escada no local;

A delegada que presidiu o inquérito sequer investigou o crime de aborto, preferindo interrogar a pessoa errada, e assim denunciá-lo por calúnia;

A Anatel diz que realizou uma gravação de Jerry de Oliveira sem autorização judicial por ameaça, mas desconsiderou Laudo da própria Polícia federal que atestou a edição da conversa e consequentemente sua manipulação, mesmo assim a Polícia federal e o Ministério Público aceitaram a gravação manipulada e sem autorização judicial;

A delegada da Polícia federal em duas oportunidades não garantiu a defesa a presença de advogados para o acompanhamento das testemunhas de defesa;

A delegada da polícia Federal por diversas oportunidades vinha ameaçando o  Coordenador da Abraço de prisão e disse ao próprio acusado que estava fazendo de tudo para incriminá-lo;

Os agentes da Anatel estavam levando o equipamento do local sem o lacre e sem o envolvimento dos equipamentos em sacos plásticos, como determina a operação padrão, relatada nos autos pelo chefe de fiscalização  da Anatel.

Veja as acusações apresentadas pela Anatel e Polícia Federal para o Indiciamento de Jerry de Oliveira

Calúnia —Artigo 141, Inciso II do Código Penal—pena 6 meses a dois anos e multa ;

Imputado seis vezes no inquérito.

Total da pena se houver o agravante: 12 anos.

 Denunciação Caluniosa—Artigo 339 do Código Penal—Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Injúria—Artigo 140, com acréscimo do artigo 141, inciso II do Código penal— Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, aumentada de 1 terço em se tratando de servidor público.

 Extorsão—Artigo 147 do Código penal—

 Resistência: Artigo 329 do Código penal—pena: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

Desobediência— Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 

Ato contra a criminalização das Rádios Comunitárias dia 07 de maio promete participação massiva

                Segundo o advogado da ABRAÇO—Campinas que está totalmente empenhado no caso de perseguição política contra Jerry de Oliveira, Dr. Alexandre Mandel, o processo movido pela Anatel e Polícia Federal não é somente contra a pessoa de Jerry de Oliveira, mas contra toda a luta das Rádios Comunitária e pela democratização da Comunicação no Brasil.

Em entrevista à Rádio Comunitária Cantareira FM, o Advogado disse que "as contradições do inquérito e a falta de critério nas investigações mostra a necessidade de organização de um movimento amplo contra a repressão aos movimentos sociais”.

Para ele é o movimento social de Campinas quem está no banco dos réus. “Toda esta ação tem um lado político, não devemos tratar este caso apenas como uma ação jurídica trata-se de uma ação política contra os movimentos sociais. Por isso a mobilização da sociedade é importante”.

 Diante disso, a Associação Brasileira de radiodifusão Comunitária em Assembleia realizada em Campinas, decidiu para a convocação de atos públicos, e manifestações políticas contra a criminalização dos movimentos sociais. Uma vigília no dia 07 de maio (data das oitivas de testemunhas de defesa) está marcada em frente ao Largo do Pará em Campinas a partir do meio dia, e se estenderá durante toda a tarde do dia 07 de maio.

Por isso, convocamos todos(as) a se fazer presente nesta vigília no próximo dia 07 de maio, as 12:00 horas em frente ao largo do Pará, na Avenida Francisco Glicério, esquina com a Avenida Aquidabã no centro de Campinas.

As Rádios Comunitárias no Brasil não aceitará mais esta criminalização política, que já vitimou mais de 30.000 comunicadores populares. Resistir é preciso!

Brasilianas.org - Abraço São Paulo debate Rádio Comunitária com o Ministério das Comunicações

Os mitos sobre as Rádios Comunitárias

O Programa Brasilianas.Org  da Tv Brasil é considerado pela crítica especializada como um dos melhores programas de entrevistas do Brasil. Coordenado pelo jornalista Luis Nassif tem grande repercussão nacional e internacional sobre temas importantes da atualidade. 

No último dia 18 de fevereiro o Programa debateu os mitos sobre as rádios comunitárias. Participaram do programa Jerry de Oliveira (Abraço -Sp), Otávio Pieranti (Ministério das Comunicações) e Armando Coelho Neto (Presidente da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal).

Confira na íntegra o debate sobre o tema.

Rádios Comunitárias trazem resultados positivos das mobilizações de Brasília

  

Movimento reuniu-se com o Ministro Interino, César Alvarez, e membros

do Ministério das Comunicações no dia 06 em Brasília

  

As Rádios Comunitárias filiadas a Abraço das regiões Sul e Sudeste, além de  representantes da Arco – RJ, organizadas no MNRC (Movimento Nacional de Rádios Comunitárias), realizaram ações em Brasília visando avançar nas lutas das Rádios Comunitárias no Brasil.

Na pauta, a Digitalização do Rádio no Brasil, a alteração do decreto 2615/98 e a Portaria 462 do Ministério das Comunicações. No início da tarde do dia 06 de dezembro, as entidades reuniram-se no Plenário 12 da Câmara dos Deputados para definir as estratégias da reunião com o Ministro Interino do Ministério das Comunicações, Cesar Alvarez. Após a plenária uma comissão de 15 representantes de diversas entidades parceiras como FNDC, AMARC, Intervozes, ARPUB, além do deputado Pedro Uczai do PT de Santa Catarina, se dirigiram ao Ministério das Comunicações.

Na chegada ao Ministério das Comunicações, houve tumulto em decorrência de seguranças terem fechado as portas do Ministério para os representantes da comissão, alegando possíveis tumultos e tentativa de ocupação do prédio público, o que evidencia um posicionamento preconceituoso dos seguranças, além de várias agressões físicas sofridas pelos representantes da sociedade civil eleitas democraticamente na reunião anterior.

Após o desentendimento na entrada do Ministério das Comunicações, a comissão das entidades foi recebida pelo Ministro Interino, César Alvarez, pelo Secretário de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins, e pelo Coordenador de Controle e Avaliação, Octávio Pieranti.  A reunião teve início com a entrega pelo Coordenador do MNRC e Coordenador Jurídico da  ABRAÇO Nacional, João Carlos Santin, ao Ministro Interino da “Carta da Sociedade Brasileira sobre a Digitalização do Rádio no Brasil” assinada por mais de 300 entidades da sociedade civil, além de mais de 500 pessoas físicas que também a assinaram através de petição pública organizada pela Internet, cujo conteúdo pode ser visualizado clicando aqui.

Após a entrega do documento, vários representantes fizeram uso da palavra. Tais Ladeira (representante da AMARC) manifestou a posição política das Rádios Comunitárias em exigir do Ministério das Comunicações a realização de audiências públicas sobre o Rádio Digital nos estados, garantindo neste processo a democratização dos debates sobre a digitalização do Rádio no Brasil e a abertura de novos atores no Conselho Consultivo de Rádio Digital.

 Mário Sartorello, representante da Arpub (Associação das Rádios Públicas do Brasil) exigiu do Ministério das Comunicações que o processo de digitalização não pode excluir em hipótese alguma a digitalização das emissoras em Ondas Curtas e Médias, lembrando que estas emissoras são os únicos pólos de ligação das comunidades distantes da Amazônia e comunidades tradicionais com o Brasil. Disse ainda, que este processo deve garantir a equidade de tratamento dos brasileiros, garantindo a democracia plena e o direito à diversidade da comunicação.

Jerry de Oliveira, da ABRAÇO SP e do MNRC, afirmou que as Rádios Comunitárias querem ser digitalizadas e não é possível aceitar as emissoras comunitárias fora do processo de digitalização, mas ressaltou que para as Rádios Comunitárias, a digitalização deve atender aos princípios sociais esculpidos na “Carta da Sociedade Brasileira...”, e mostrou que infelizmente o Brasil necessita de uma política de desenvolvimento tecnológico que tenha o social como eixo,  e que a Plataforma deve atender  também às demandas aprovadas pela sociedade brasileira  na 1ª. Conferência Nacional de Comunicação.

Já Alan Camargo, da ABRAÇO- RS e da Coordenação do MNRC, advertiu das possibilidades  do desenvolvimento de um Sistema Brasileiro de Rádio Digital, tese aprovada no IV Congresso Nacional da ABRAÇO, e lembrou ao Ministério das Comunicações que o processo de digitalização deve agregar as inovações tecnológicas e o desenvolvimento tecnológico brasileiro, com a possibilidade do Brasil ter destaque internacional, caso se desenvolva um modelo de Rádio Brasileiro.

Os representantes do Ministério das Comunicações receberam as preocupações e manifestaram sua posição no sentido favorável à realização de audiências públicas nos estados. Também garantiram que a definição do padrão de Rádio Digital não será feita no afogadilho, desmentindo as informações da imprensa oficial de que a escolha se dará ainda neste ano. Ainda disseram que analisarão a “Carta da Sociedade Brasileira sobre a Digitalização do Rádio no Brasil”, além de informar que os resultados dos testes realizados pelo Inmetro sobre os padrões IBOC e DRM não apresentaram resultados satisfatórios, o que demanda novos debates sobre a digitalização.

Alterações do decreto 2615/98

Além da pauta sobre a digitalização do Rádio, também foi amplamente discutida a proposta de alteração do decreto  2615/98 (regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária), a qual fora encaminhado para a Casa Civil da Presidência da República desde março e que até agora nada avançou no sentido de se fazer a publicação do decreto. O decreto possibilita alterações substanciais no conceito de apoio cultural, alteração no conceito de comunidade atendida extinguindo-se o caráter discriminatório de 1 Km de alcance, bem como mecanismos que permitem sustentabilidade da união, estados e Municípios.

O Ministério das Comunicações disse através do Ministro Interino, César Alvarez, que a publicação do decreto que altera o regulamento do serviço de Radiodifusão Comunitária dependerá de uma audiência do Ministro Paulo Bernardo com a Presidenta Dilma Roussef, na qual este assunto estará na pauta da audiência.

Novas rodadas de negociações

As entidades de defesa das rádios comunitárias, organizadas no MNRC, estarão em Brasília nos próximos dias 17 a 20 de dezembro para uma nova rodada de negociações com o Ministério das Comunicações. Em pauta, as alterações da portaria 462,  publicada em novembro de 2011, em cujo conteúdo o Ministério das Comunicações acenou com a possibilidade de promover alterações.

Fonte: MNRC, Arco RJ, Abraços: Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Rádios Comunitárias perdem um dos melhores Combatentes

Vai-se um homem de luta

 

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, Abraço Ceará, perde um dos maiores militantes pela democratização do Ceará, Sérgio Luís Lira Ximenes.  

 

Sérgio Lira nasceu em São Paulo, em 1967. Seu interesse na luta pelos direitos socais e pela comunicação comunitária começou muito cedo.  Na década dos anos 90, morador do bairro Ellery, juntamente com outros moradores, fundou e foi locutor da Rádio Mandacaru, que funcionou de 1998 a 2003.  Antes, também participou da Rádio Aracoiaba FM, interior do Ceará, anos depois.

 

O radialista, músico e operador de áudio, também colaborou para a fundação da Associação das Rádios Comunitárias e do Centro de Produção em Comunicação Alternativa (ARCOS/CEPOCA), na década dos 90. Foi militante do Movimento Cearense pela Democratização da Comunicação, no início deste século.  Participou ativamente da Comissão Pró-Conferência da Comunicação e foi Delegado na Conferência Nacional de Comunicação, em 2009.

 

Para o amigo e coordenador executivo da Abraço Ceará, Ismar Capistrano, Sérgio Lira é exemplo de compromisso, participação, engajamento, humildade e compromisso. "A experiência e o conhecimento de Sérgio foram fundamentais para a organização da Abraço Ceará", afirma.

 

Sérgio Lira participou dos principais momentos da história da radiodifusão comunitária no Ceará. Sempre presente nas discussões e forte atuante na luta pela comunicação popular, é fundador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Ceará. Como fonte principal, por diversas vezes foi convidado para debater o assunto em seminários, mesas redondas, universidades, programas de rádio e televisão.

 

Atualmente era coordenador de Organização e Mobilização da Abraço Ceará e coordenador de Meio Ambiente da Abraço Nacional. Além disso, trabalhava como assessor de comunição da Cooperfam (Cooperativa Agroecológica da Agricultura Familiar do Caminho de Assis), localizada em Maranguape., onde produzia programas radiofônicos para a mesma.  

 

É com triste pesar que prestaremos nossa última homenagem a esse guerreiro e irmão camarada.

 

O velório será realizado na Funerária Plano da Paz, à Av. João Pessoa, nº 6410, Fortaleza-Ceará. O corpo será sepultado no Cemitério Memorial da Paz (estrada para Maranguape), às 16h.

 

Agradecemos a todos que puderem comparecer a este ato de solidariedade.

Matéria da Revista Isto É... NOTA PÚBLICA

Ontem estivemos reunidos em tele-reunião com as abraços sul, São Paulo e nossos novos aliados (ARCO-RJ) para debater a situação apresentada na revista "Isto é", sobre a matéria intitulada Uso político das Rádios Comunitárias.

Todos desta direção sabem nossa posição em relação a Agência e a forma como ela atua no interior da entidade, e nossa atuação sempre fora apontando pela suas ações antidemocráticas, irregulares e também a forma ditatorial que o campo majoritário atua em seu interior.

è preocupante a forma como tenta-se vincular a ABRAÇO diante dos erros cometidos de forma particular e não aceitaremos que o uso particular desta agencia atinja nossa entidade nacional e também nossas entidades estaduais que possuem posição contrária a estas aberrações.
Acreditamos que os erros foram feitos, as contradições colocadas por nós não foram sequer refletidas e analisadas, foram deturpadas e sequer debatidas.
Nós entendemos que a situação é grave, e leva para o limbo toda a nossa organização. Não passaremos a mão na cabeça e não protegeremos ninguém. Aliás sempre apontamos que recorreríamos a justiça para fazer valer nossos direitos.
neste sentido, achamos legítimos apontar as contradições colocadas na matéria e apontar em nota públca nossos descontentamento.
Aproveitamos e deixamos claro aqui que esta nota será encaminhada para os movimentos sociais parceiros, imprensa, governo e aliados, além da base das rádios comunitárias nos estados.
Somos guiados pela ética e o bom senso nos garante a divulgação desta nota.
Soltaremos esta nota até as 13:00 horas, e caso alguma entidade estadual queira se manifestar livremente, temos até as 13 horas para novas adesões.
Segue abaixo a nota.

Abraços,

Nota Pública

As entidades estaduais de Rádios Comunitárias denominadas ABRAÇO – SP, ABRAÇO - RS, ABRAÇO – SC, ABRAÇO – PR e ARCO – RJ, articuladas no MOVIMENTO NACIONAL DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS-MNRC, diante da matéria veiculada pela Revista  “Isto é”, vem a público esclarecer o que segue;

1)      Nossas entidades  estaduais repudiam a matéria veiculada na revista “ISTO É” e no Portal “ISTO É” pela forma criminalizadora e irresponsável desta revista em creditar a nossa entidade nacional (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA) o desvio de recursos do governo federal e de convênios realizados como também uma taxa de pedágio de 20% sobre o valor dos recursos;

2)      A Revista “ISTO É”  tenta com esta ação criminalizar uma entidade séria e de luta pela democratização da comunicação e pela libertação das rádios comunitárias impostas pela legislação repressora;

3)      A revista “ISTO É”, baseia suas matérias em uma Agência de Publicidade denominada AGECOM, que nada tem de vínculo com nossa entidade nacional e de nossas entidades estaduais signatárias deste manifesto;

4)      Esta Agência AGECOM é um braço econômico, político e particular de nosso atual coordenador nacional, que se utiliza de forma equivocada e sem a participação de nossas entidades estaduais de projetos e convênios, cujo único objetivo é a criação de um grupo majoritário na entidade, além de ser também um instrumento de construção de relações paternalistas que vem impondo um freio no processo de organização e de mobilização das rádios comunitárias contra este governo que criminaliza e atua na defesa do monopólio da comunicação;

5)      Vale salientar também que nosso coordenador Executivo não ocupa cargos no governo por indicação de nossa entidade, pois entendemos que esta situação fere a autonomia política da entidade, e mais do que isso, aponta para a contradição existente entre o governo federal e as rádios comunitárias, ferindo nossa condição de movimento social reivindicativo e nossa autonomia política independente;

6)      Nossas entidades estaduais signatárias deste documento, nunca receberam um centavo qualquer desta AGÊNCIA, e sempre tem se posicionado de forma contrária  as migalhas e convênios realizados sem qualquer discussão política e transparência de suas ações com o conjunto de nossas entidades estaduais, sendo que a entidade denominada AGECOM é uma Organização paralela, sem qualquer vínculo com a entidade nacional,  cujos associados e fundadores são desconhecidos do conjunto das entidades signatárias deste documento, e justamente por isso não a reconhecemos como órgão vinculado;

7)      Nas últimas duas Assembléias gerais da entidade, as entidades signatárias deste documento sempre mantiveram sua posição contrária a esta agência, defendendo inclusive a criação de uma AGÊNCIA PÚBLICA, para o repasse direto para nossas emissoras, sem intermediários, buscando, na luta, a sustentabilidade das emissoras locais através de uma política pública de financiamento conforme determina o artigo 20 da lei 9612/98;

8)      Nossa entidade filiada, do estado de Santa Catarina, encaminhou extrajudicialmente à direção da ABRAÇO Nacional notificação solicitando informações sobre o uso e a vinculação não autorizada desta agência ao nome da ABRAÇO Nacional, pois entendemos que esta foi uma deliberação em Assembleia Geral Extraordinária sem o quórum da maioria das entidades estaduais filiadas.  E, mesmo que assim não fosse, houve o condicionamento, para tal vinculação, de uma reestruturação jurídica e política de referida agência, a fim de se adequar aos propósitos da entidade, com resistência veemente do Coordenador executivo José Sóter, que nada entende de processo democrático, como ocorre com o grupo político a que pertence partidariamente;

9)      As entidades signatárias deste documento apóiam a iniciativa do Ministério Público nas investigações e, se comprovados tais fatos, na punição exemplar de seus dirigentes responsáveis;

10)  Também parabenizamos a coragem e a determinação da Rádio Comunitária Utopia FM em buscar seus direitos morais através da justiça em decorrência da postura antidemocrática e irresponsável de excluir esta entidade do convênio com a EBC, sendo a AGECOM condenada a pagar pelos danos morais sofridos, na qual manifestamos nossa total solidariedade;

11)   Por fim, esperamos que a Comissão de Ética da entidade, com base nas várias denúncias internas já realizadas por este coletivo, efetue a abertura de processo em face do coordenador executivo e todos os demais dirigentes que se utilizaram desta tal agência particular para obter vantagens indevidas e, bem assim, para apurar as denúncias ora investigadas pelo Ministério Público, reafirmando nosso compromisso de expulsão dos membros da entidade, caso a denúncia do MP constatar a existência das irregularidades.

Assinam;

ABRAÇO – SP – Ass. Bras. de Radiod. Comunitária – Regional São Paulo

ABRAÇO – SC Ass. Bras. de Radiod. Comunitária – Regional – Santa Catarina

ABRAÇO – PR Ass. Bras. de Radiod. Comunitária – regional – Paraná

ABRAÇO – RS Ass. Bras. de Radiod. Comunitária – regional – Rio Grande do Sul

ARCO – RJ – Associação das Rádios Comunitárias do Estado do Rio de Janeiro

RÁDIOS COMUNITÁRIAS SUPERAM AUDIÊNCIA DA REDE GLOBO

Companheiros,

Pode até ser uma falácia o que vou dizer aqui... mas a matéria abaixo demonstra que os passos que demos há exatos 20 anos mostra que não estávamos errado ao construir a maior rede de Rádios do Brasil.

Ganhar da rede Globo em audiência não é difícil se reproduzimos valores de uma elite que discrimina os pobres (como fez ratinho), sem alteração nas relações sociais, ou com investimentos externos como fez a record, que também não altera as relações sociais pode até ser fácil.
A diferença colocada na matéria abaixo, mostra a diferença conceitual dos princípios que norteiam a radiodifusão comunitária, que ainda acreditamos ser a ideal. Mostra a sociedade o caráter público dos meios de comunicação. esta diferença se mostra eficaz quando a radiodifusão comunitária se coloca como patrimônio público da sociedade. É esta a diferença que nos coloca como diferentes e vai fazer esta audiência aumentar cada vez mais, como um processo ireversível da conquista do movimento pela democratização da Comunicação.
Esta matéria (resultado de uma pesquisa) que aponta nossa importância para a conquista da audiência, baseada em valores da democracia plena, coloca a radiodifusão comunitária no Brasil como um dos maiores instrumentos para a democratização da Comunicação em todo o mundo. Somos protagonistas de um movimento histórico e ireversível.
Entretanto as forças não ocultas que servem ao coronelismo eletrônico perceberam isso antes de nós. Temos agora a enorme responsabilidade de frear os inimigos que sempre se rearticulam para tentar exterminar o movimento. A ABERT e seus asseclas nos estados se utilizam do poder judiciário para nos calar. O Ministério das Comunicações (braço do monopólio da comunicação) publica portarias e normas restritivas contra as Radcons. Temos também a passividade e as limitações de nossa entidade nacional, que insiste em organizar num claro corte institucional. Torna-se neste momento necessário a construção de um outro modelo de organização e luta pela democratização da comunicação. Com bandeiras que extrapolem as bandeiras reformistas das entidades de representação.
está chegando omomento de construção de algo mais novo, com um forte corte classista, afinal a democratização da comunicação é um dos principais instrumentos da democratização da sociedade e da construção de um novo modelo de organização da sociedade.
Nossa proposta neste momento é organizar estes que nos deram esta vitória esmagadora de audiência contra a REDE GLOBO. Este exército de ouvintes não são passivos, são extremamente comprometidos com a proposta de democratização que formulamos. É por isso que nos propomos a Construir o Movimento Nacional de Rádios Comunitárias, rompendo com a organização institucionalizada de representação burguesa. Nosso exército se multiplica, e precisamos colocar estes combatentes na luta contra o monopólio. Somos milhares de simpatizantes, ouvintes, locutores, produtores e diretores de rádios comunitárias que estão excluídos do processo de luta. É um movimento massivo que quer ultrapassar o enorme muro que separa o debate da comunicação, hoje restrito aos meios e especialistas.
è neste sentido que queremos dialogar com os movimentos sociais. è na construção de uma organização que não se perca em disputas de estruturas e máquinas do estado burguês. É o debate democrático de idéias que queremos debater. è o debate de construção de uma outra comunicação, tão necessária, possível e agora tão próxima de ser realizada.
Agradecemos à todos por esta conquista. Agradecemos os 10.000 comunicadores que foram criminalizados, os acadêmicos que nos auxiliaram na formulação de propostas bem elaboradas,e também de todos os lutadores (não apenas de rádios Comunitárias) que conseguiram produzir conteúdos e luta, tendo a valorização de nossa cultura e aliberdade como foco.
Precisamos organizar este exército de combatentes, e precisamos de vocês para a luta.
A Democracia na comunicação pede apoio, para juntos marchamos para o fim do monopólio.

Confiram a matéria abaixo.

Abraços,

Jerry

Interior garante a vantagem irreversível da radiodifusão comunitária cuja audiência supera a da TV Globo

Este é o retrato da situação da radiodifusão no Estado de São Paulo, que tem 645 municípios e população de 42 milhões de habitantes. Rádios comunitárias estão presentes em 512 municípios, mas em 198 municípios (30% do total) elas são o único meio de comunicação eletrônica existente.

A situação atual vai, ainda, evoluir rapidamente em favor das comunitárias quando estiverem operando as 34 Comunitárias da Capital, daqui a seis meses, e mais 18 em grandes cidades da Grande São Paulo. Não se leva em conta, aqui, as cerca de 200 rádios não autorizadas, consideradas piratas.

O dado básico que motivou a pesquisa foi divulgado pelo IBOPE, publicado no jornal Folha de S. Paulo e confirmado pela própria Globo, também na Folha: a TV Globo tem audiência de 17 pontos na Grande São Paulo, cada ponto equivalendo a 58 mil domicílios, cada domicílio com 3,2 pessoas em média.

A Rede Globo tem audiência de 3.155.200 pessoas, na média diária, nos 39 municípios da Grande São Paulo, com 20 milhões habitantes e, ao menos, o mesmo no Interior, totalizando uma audiência estadual de 6.310.400 pessoas, As demais redes (Record, SBT e outras) têm também 17 pontos de audiência.

Isso significa que, na Grande São Paulo, 6.310.400 pessoas se expõem diariamente à tevê aberta; e que, no entanto, os outros 66 pontos (13.689.660 de pessoas), na hora das pesquisas do IBOPE, estão com os receptores desligados ou migraram para canais fechados, DVDs, filmes, internet e outros meios.

Não há pesquisas abrangentes sobre as rádios comunitárias, que não tem recursos, para custeá-las, mas a análise objetiva da situação revela indicativos seguros da audiência maior da radiodifusão comunitária, que vai crescer muito também por causa da a abertura de editais pelo Ministério das Comunicações.

Na Grande São Paulo, onde o IBOPE faz pesquisas sistemáticas, como em outras 10 regiões metropolitanas, funcionam poucas rádios comunitárias. As 34 autorizadas para a capital, com 12 anos de retardamento, só agora começam a funcionar, com previsão de até 20 mil ouvintes cada no futuro.

As pesquisas da Grande São Paulo, com 47,6 % da população estadual, são geralmente apontadas como boa indicação para o resto do Estado, mas no Interior muitas pessoas podem almoçar em casa, ver o noticiário, e ver mais tevê à noite. É possível ter 10% mais telespectadores que a Grande São Paulo.

Dessa maneira, a audiência da tevê aberta na Grande São Paulo, de 6.310.400 pessoas, seria mais ou menos igual à do resto do Estado, mas, com os 10% que podem ser acrescidos para o Interior, o total da audiência de tevê aberta pode chegar a 14 milhões de pessoas – um terço da população paulista.

Situação no Interior

A relação da audiência da radiodifusão comunitária com a audiência da rede Globo de TV e dos canais abertos de televisão, no Interior do Estado de São Paulo, se deve a fatores muito diversos, o primeiro deles sendo o fato de não existirem rádios sediadas, de qualquer tipo, em 30% dos Municípios.

Do total de 645 municípios, 219 municípios, ou seja 34% do total, não sediam rádios FM comerciais; e 291, ou seja 45%, não sediam rádios OM. Rádios FM comerciais têm sede em 426 municípios (66% do total) e cerca de 600 rádios FM comunitárias estão presentes em 510 municípios, 79% do total.

Os 510 municípios sem rádios OM ou FM têm população de 14 milhões (13.998.778) de habitantes, número igual ao total de pessoas ligadas na TV aberta, sendo razoável estimar que cerca de 50% dessa população sejam ouvintes de comunitárias, único veículo no lugar, e que costumam chamar de seu.

A estimativa leva em conta a tradição quase secular de se ouvir rádio, mais no Interior do que nos centros das grandes cidades; e o fato de as rádios tratarem da vida local e, como comunitárias, serem consideradas “da Comunidade”, pois sua programação e seus microfones são abertos à população local.

Muitos desses 510 municípios têm menos de 10 mil habitantes; muitos outros tem mais de 100 mil, como Ferraz de Vasconcelos, com 174 mil; Embu, com 244 mil; Itaquaquecetuba, com 348 mil e Carapicuíba, com 387 mil. Há concorrência de rádios FM de outras cidades, mas cresce a preferência por rádio local.

Conclui-se, parcialmente, que somente os 510 municípios sem rádios OM e sem FM podem expor às rádios comunitárias um número de ouvintes equivalente à audiência da tevê Globo, fazendo as comunitárias subtotalizar, já, cerca de 7.140.000, com uma média de 14 mil ouvintes/município.

Enfim, falta levar em conta 330 municípios onde a FM comunitária concorre com FM comercial. Estima-se que oferecem mais 3,3 milhões de ouvintes às comunitárias, com média de 10.000 por município, o que elevaria a audiência total da radiodifusão comunitária a perto de 10,5 milhões de ouvintes.

Essa pesquisa, combinando dados públicos e oficiais com estimativas, está sujeita a testes de validade, mas traz a certeza de que a audiência da radiodifusão comunitária ultrapassa, com folga, à da rede Globo de TV, e avança na direção de alcançar, em poucos anos, a das redes de tevê aberta no Estado de São Paulo.

Repete-se no Brasil o que ocorreu nos Estados Unidos, onde, em 10 anos, a internet derrubou em 25% a audiência de televisão, mas apenas em 1% a audiência das rádios que, lá têm a tradição de serem locais.

As artimanhas do governo

Por Dioclécio Luz

Em outubro do ano passado, isto é, dez meses depois de assumir o Ministério das Comunicações, o ministro Paulo Bernardo editou uma nova Norma Técnica para as rádios comunitárias (RCs). A Norma 01/11 não tem novidade do ponto de vista político: é mais um dispositivo criado para legitimar o processo histórico de segregação e discriminação das RCs pelo Estado brasileiro.

Agora, sete meses depois de lançar a Norma, o Ministério das Comunicações encaminhou à Casa Civil da Presidência da República uma proposta de mudança no Decreto 2615/98, que regulamenta a Lei nº 9.612/98 das RCs. Antes de analisar a proposta do ministério, cabe a questão: por que o governo primeiro mudou a norma para depois mudar o decreto se o poder do decreto antecede a norma? Afinal, se o decreto for assinado, a norma vai ter que mudar para se ajustar ao novo decreto. Por que Paulo Bernardo lança uma norma técnica dez meses depois de assumir, e 16 meses depois apresenta um decreto para mudar esta norma?

A questão é bizarra, mas quem conhece o histórico do ministério sabe que as bizarrices estatais são comuns quando se trata de rádios comunitárias.

A proposta encaminhada à Casa Civil provavelmente foi elaborada pela Secretaria de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações e pela Anatel. Ela propõe alterar sete artigos do Decreto 2.615/98. Uma análise mais acurada e não governista mostra que se propõem mudanças tímidas, covardes até, diante da dimensão do problema maior existente hoje: uma legislação que promove a exclusão do setor. Na verdade, fazendo uso da linguagem do senso comum, esse decreto é apenas mais uma tentativa de enrolação do movimento. Se as mudanças prosseguirem nessa velocidade, somente daqui a 10 mil anos teremos uma legislação justa para quem faz rádio comunitária.

Dez anos

A primeira alteração proposta é quanto ao alcance da emissora. A lei fala que a RC deve atingir o bairro ou a vila, mas o artigo 6º do decreto em vigor fixa o alcance em 1 quilômetro. O que está em vigor, portanto, é ilegal, pois um decreto não pode ir além do que diz a lei, e a Lei 9.612/98 não fala desse limite. Agora, finalmente, o Executivo pretende acabar com esta ilegalidade cometida pelo próprio Executivo propondo que a rádio atenda“um bairro, vila ou localidade de pequeno porte”. Ou seja, passados 14 anos, o Executivo decidiu seguir a lei. Deve-se comemorar quando o Estado resolve seguir a lei?

A segunda mudança proposta, no artigo 11, é burocrática. “Corrige-se” o texto anterior substituindo o termo “sociedades civis” por “associações comunitárias”. Uma mudança inútil para quem está focado no que é real, distante da papelada que alimenta o mundo kafkiano do Ministério das Comunicações, consumidor voraz de papéis inúteis. Outra mudança neste artigo inclui uma esquizofrenia típica do ministério: diz que os dirigentes devem “morar no bairro ou vila onde se pretende instalar a antena transmissora ouem um raio de até um quilômetro”. Isto é, o dirigente deve morar (sim, é autoritarismo) dentro do gueto de 1 quilômetro (determinado pelo artigo 6º do decreto) ou no bairro ou vila. Se a pessoa já é obrigada a morar dentro do bairro ou vila, para que serve este “ou”?

A terceira mudança é no artigo 17. A ideia é atualizar o que estava na Lei 9.612/98, determinando que o tempo de “concessão” de RC deve ser de dez anos, e não de 3 anos como diz hoje o decreto hoje em vigor. Portanto, mais uma vez não há o que comemorar. Tenta-se ajustar a redação do Decreto 2.615/98 a uma alteração feita em 2002 (por meio da Lei 10.610) que estabelece como de dez anos o tempo de validade da autorização da RC. Ou seja, o Executivo demorou dez anos para perceber que a lei mudou e que, portanto, é preciso mudar o decreto para se ajustar a lei!

A quarta mudança trata de um vespeiro: publicidade nas RCs. O texto original do decreto diz:

Art. 32 - As prestadoras do RadCom poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida(grifo nosso).

A nova proposta diz:

Art. 32 - As prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de pessoas jurídicas de direito público ou privado e de empresários individuais com atuaçãona área de alcance da transmissão (grifo nosso).

§ 1º Entende-se como patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para efeitos deste serviço, o apoio financeiro concedido a projetos, programas ou eventos vinculados à programação das emissoras de radiodifusão comunitária, bem como a cessão, para o mesmo fim, de bem móvel ou imóvel sem a transferência de domínio.

§ 2º O patrocínio de programas, eventos ou projetos implica, como contrapartida, a citação da marca, permitindo ainda a divulgação de informações dos produtos, serviços e contatos do patrocinador, ficando vedada a veiculação de seus preços e condições de pagamento(grifo nosso).

Conduta “premiada”

Esta proposta é uma “pegadinha”. Uma típica artimanha de quem quer manter a segregação das rádios comunitárias. Primeiro se nota uma mudança sutil no texto. O que está em vigor fala de “estabelecimentos situados na área da comunidade atendida”; o texto proposto fala de estabelecimentos situados “na área de alcanceda comunidade atendida”. Discretamente foi inserido o termo “alcance” para limitar a obtenção de patrocínio pelas RCs. Isto é, continua valendo a regra de que as RCs só podem fazer publicidade de quem estiver dentro do “campo de concentração” determinado pelo Estado. Em outras palavras: não mudou nada.

O mais importante nessa mudança do artigo 32 é a definição de apoio cultural. Aqui, mais uma vez, o Ministério das Comunicações/Anatel tenta impedir que a RC faça publicidade como os demais serviços de radiodifusão. Permite-se à RC fazer a divulgação do produto e da marca, mas não dos preços e condições de pagamento.

O Ministério das Comunicações poderia ser inteligente (sim, inteligente) e ousado (não dominado por ideias mofadas) e estabelecer regras éticas para a publicidade nas RCs. Isto serviria como norteamento das RCs para sua missão educativa, pedagógica. Mas o Ministério das Comunicações e, pelo visto, a Secretaria de Radiodifusão Comunitária do ministério, continuam submissos às grandes redes de comunicação – elas não admitem que a rádio comunitária pegue “o mercado publicitário”. Ocorre que a missão da RC não é ganhar dinheiro fazendo publicidade; a rádio comunitária quer, tão somente, ter sustentabilidade, sobreviver, pagar os que nela atuam, e, principalmente, captar recursos para bancar seu projeto maior, que é o desenvolvimento da comunidade, promover a cidadania e a solidariedade.

Por que propõem algo tão restritivo?

Não parece que a legislação – pelo menos no seu aspecto superficial – seja desconhecida pelos tecnocratas do ministério. O que se tem aqui, mais uma vez, é o ministério sustentando a velha política de segregação e discriminação do setor; uma postura ideológica de Estado que não muda.

Mas vamos à quinta proposta de mudança no decreto. Ela introduz duas alterações ao artigo 36. Primeiro, atualiza o texto para o prazo de “outorga” (dez anos). Segundo, estabelece que a RC tem que começar o processo de renovação da outorga três meses antes do fim do contrato. Antes o prazo era de um mês. Ruim para rádio, bom para burocracia estatal.

Quanto à sexta proposta de mudança no Decreto 2.615/98: o artigo 37, no original, estabelece cobrança pelos serviços burocráticos no processo de renovação; agora se propõe a dispensa de cobrança (a palavra “gratuita” está lá no texto). É um “ato caridoso” do ministério que deve ser olhado com o devido desprezo pelos que fazem rádio comunitária. Isto não muda a política de segregação.

Finalmente o governo propõe modificar o artigo 40. Ele trata das infrações cometidas pelas RCs. Hoje são 29 punições! O novo texto não altera nenhuma delas; não acrescenta nem elimina. Apenas estabelece que, como prêmio de boa conduta, as multas cobradas nas emissoras que não cometeram nenhuma infração antes podemser convertidas em advertência. Portanto é mantido o aparato punitivo (vide Michel Foucault, Vigiar e punir) e se dá um crédito para aqueles de boa conduta. Agora, observe-se que o texto fala no condicional – “podem” –, isto é, alguém, algo, um poder não muito claro é que vai decidir que rádios terão direito a este premiozinho de boa conduta.

Burocracia poderosa

Em síntese, pode-se afirmar que as mudanças que estão sendo propostas não se destinam à solucionar os grandes problemas das rádios comunitárias. A maioria dos problemas – ou todos? – têm como foco a legislação em vigor e esta, em seu cerne, não é alterada. Boa parte dessas sete mudanças somente atualizam o decreto em aspectos formais e burocráticos, e assim reforçam o caráter discriminador da legislação. Os pequenos avanços são suspeitos, uma vez que não resolvem, mas, pelo contrário, criam uma situação conflituosa. É o caso da definição de apoio legal, que continua contendo restrições.

Há “avanços” que deveriam ser apresentados com constrangimentos: é o caso do fim do alcance de 1 quilômetro. Esse limite, imposto por um decreto que se baseia numa lei tirana, é uma ilegalidade mantida há 14 anos; eliminá-la não vai resolver o problema porque ele antecede a isto. De fato, vai continuar havendo guerras entre as RCs para operar na mesma região com a mesma frequência. A existência de uma lei que restringe a operação de RC a um canal (e fora do dial, se possível, como quer a Anatel) contraria o que diz um dos 14 princípios defendidos pela Amarc mundial:

“7. Reserva de espectro.

“Os planos de gestão do espectro devem incluir uma reserva equitativa em todas as bandas de radiodifusão, em relação aos outros setores ou modalidades de radiodifusão, para o acesso de meios comunitários e outros não comerciais, como forma de garantir sua existência.”

Mudar um decreto depois de mudar uma norma, portanto, não é tanto uma bizarrice como parece na primeira leitura. O ato decorre dessa postura ideológica do governo que, quando se trata de rádio comunitária, desconhece a ordem das coisas para tentar colocar a rádio dentro de uma “disciplina” que ela cria e sustenta. E para isso segrega e discrimina, impondo frequências fora do dial, criando guetos ou campos de concentração.

Mudar a norma e o decreto, e nada mexer para mudar a lei ou anistiar os que estão sendo punidos, é decisão política, ideológica. O governo poderia fazer mudanças na legislação das rádios comunitárias, mas tem escolhido sacramentar a que está em vigor. E para se legitimar junto ao movimento abre “consultas públicas”, manda representantes para os eventos, faz uso de um discurso democrático, apresenta-se como aliado e aberto ao diálogo. Depois, “consultado o movimento”, soberanamente distribui as migalhas, as sobras do banquete, e mantém tudo como está.

Se quisesse, de fato, alterar a legislação em vigor, o governo poderia propor uma nova lei regulamentando as RCs, eliminando aqueles pontos que são típicos de governos tiranos. Depois faria um decreto. E por fim uma norma. Nessa ordem. Começar pelo fim, editando uma norma (e muito pior que a anterior), já sinaliza para onde o governo quer que o movimento das RCs siga: para lugar nenhum.

Não cabe citar aqui as mudanças na legislação para torná-la mais justa. O governo já sabe. Ocorre que fazer isso – uma legislação não tirana – seria contrariar os interesses das grandes redes, mudando uma postura ideológica determinada ao Estado por essas mesmas redes. Os tecnocratas de plantão não têm coragem de fazer diferente.

A possível edição de um novo decreto com essas mudanças propostas somente alicerça o temor do que pode acontecer se o governo resolve construir um novo marco regulatório para as rádios comunitárias. Se continuar com esta postura ideológica – distribuindo migalhas para manter a mesma linha de controle, vigilância e punição do setor – nada de positivo irá acontecer. De fato, com este decreto e a norma o governo Dilma Rousseff deu, pelo menos, dois sinais do que pretende fazer.

Certa vez Mao Tse Tung deixou claro: numa guerra a primeira coisa a saber é quem são os seus aliados e os seus inimigos. No caso das rádios comunitárias, alguns inimigos são visíveis – a Abert, as igrejas, os donos de grandes emissoras, certos parlamentares... – e outros se passam por aliados. É o caso do governo e, mais especificamente, do Ministério das Comunicações. No discurso, as rádios são tratadas como aliadas, mas na prática o ministério sustenta a legislação e a repressão, ratificando a burocracia, a fiscalização e a punição, sem propor mudanças consistentes. Por que o governo tem tanto medo das rádios comunitárias?

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[Dioclécio Luz, jornalista, autor do livro A arte de pensar e fazer rádios comunitárias, e integra o Conselho Político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc-Brasil)]