Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e a Liberdade de Expressão lança plataforma aos candidatos de SP

Documento traz 14 pontos que podem ser assumidos como compromisso pelos candidatos ao governo estadual, ao Congresso Nacional e à Assembléia Legislativa de São Paulo. Iniciativa tem o objetivo de pautar o direito à comunicação e a liberdade de expressão no processo eleitoral

A Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e a Liberdade de Expressão (Frentex) – articulação que reúne sindicatos, associações civis, rádios comunitárias, imprensa alternativa, movimento populares e organizações da sociedade civil – lançou na última terça-feira (14/09) uma plataforma com catorze compromissos no campo das comunicações a serem assumidos por candidatos de São Paulo ao governo estadual, ao Congresso Nacional e à Assembléia Legislativa. O documento é uma iniciativa para incluir no debate eleitoral o tema do direito à comunicação e a liberdade de expressão, ainda pouco abordado pela maior parte das candidaturas.

A Plataforma Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão Eleições 2010apresenta como compromisso, entre outros pontos, a defesa da regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratam da proibição de monopólios e oligopólios; das finalidades da programação das emissoras de rádio e TV, incluindo a regionalização da produção de conteúdo; e da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal; o apoio ao desenvolvimento de políticas de incentivo à diversidade na mídia; a regulamentação do direito de resposta e a defesa do acesso à banda larga como direito, com a ampliação das políticas de inclusão digital.

A íntegra do documento está disponível em www.frentex.org. Na mesma página serão divulgadas as adesões dos candidatos que firmarem compromisso com a plataforma.

A Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e a Liberdade de Expressão foi responsável, junto com a Assembléia Legislativa de SP, pela organização e realização da etapa estadual da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), cuja temática vem se revelando cada dia mais estratégica para a democracia e o desenvolvimento do país.

Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e a Liberdade de Expressão

ABRAÇO - SP • ALTERCOM – Associação Brasil de Empresas e Empreendedores em Comunicação • Aliança Internacional de Jornalistas • AMARC - Associação Mundial de Rádios Comunitárias • AMEJAEB - Associação dos Moradores e Empreendimentos do Jardim Educandário e Butantã • Artigo 19 • Associação Vermelho • Blog da Audiodescrição • Campanha pela Ética na TV - SP • CEDISP - Comitê pela Educação e a Democratização da Informática/SP • CEERT - Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades • Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé • Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência • Cidadania e Saúde • Ciranda da Informação Independente • CNTQ - Confederação Nacional dos Trabalhadores Químicos • CONEN/SP - Coordenação Nacional de Entidades Negras/SP • Conselho Regional de Psicologia - SP • Enecos - Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social • Escola de Governo de São Paulo • Escritório Modelo "Dom Paulo Evaristo Arns" - PUC/SP • FLO - Friends of Life Organization • Força Sindical • Fórum Centro Vivo • Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - SP • Geledés - Instituto da Mulher Negra • Grêmio Ágora da Escola da Vila • Grupo Tortura Nunca Mais/SP • Ilê Asé Orisá Dewi • Instituto Alana • Instituto CEPODH - Centro Popular de Direitos Humanos • Instituto Gens de Educação e Cultura • Instituto Oromilade • Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social • LBL - Liga Brasileira de Lésbicas • Movimento Novos Praianos • Movimento Sindicato É Pra Lutar • Observatório da Mulher • Primado do Brasil - Organização Federativa de Umbanda e Candomblé do Brasil • Projeto Cala-boca já morreu • PROTESTE Associação de Consumidores • Rede Brasil Atual • Revista Debate Socialista • Revista Viração • Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região • Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo • Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes • Sindicato dos Radialistas no Estado de São Paulo • Tenda de Umbanda Luz e Verdade • Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus • Tupã Oca do Caboclo Arranca Toco • UNEGRO/SP - União de Negros Pela Igualdade de São Paulo • União Brasileira de Mulheres • União dos Movimentos de Moradia-SP • UPES-SP União Paulista dos Estudantes Secundaristas

PLATAFORMA ELEIÇÕES 2010

DIREITO À COMUNICAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Considerando a importância:

• Do fortalecimento de uma mídia plural e democrática, que reflita a diversidade brasileira

• Do acesso da população à informação e à produção de comunicação e cultura

• Da garantia da liberdade de expressão e do direito à comunicação para todos e todas

• E da participação popular na construção de políticas públicas para o setor

Nós, candidatos ao governo de São Paulo, ao Congresso Nacional e à Assembléia Legislativa de São Paulo nos comprometemos a:

1. Defender a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratam da proibição de monopólios e oligopólios; das finalidades da programação das emissoras de rádio e TV, incluindo a regionalização da produção de conteúdo; e da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal;

2. Promover uma regulação democrática e participativa das concessões públicas de radiodifusão;

3. Apoiar a regulamentação do direito de resposta;

4. Defender a regulamentação da veiculação de publicidade dirigida às crianças, de acordo com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor;

5. Lutar pela criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como Conselhos Municipais, Estaduais e Distrital, como órgãos reguladores das comunicações, formados por representantes do poder público, dos empresários e da sociedade civil;

6. Defender políticas públicas que garantam o exercício do direito à comunicação da população;

7. Apoiar o desenvolvimento de políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade na mídia;

8. Contribuir para o fortalecimento das mídias livres, independentes, alternativas, populares e comunitárias;

9. Apoiar o desenvolvimento de políticas de apoio e incentivo às rádios comunitárias, combatendo sua criminalização;

10. Defender políticas de fomento à produção de conteúdos destinados ao público infanto-juvenil;

11. Lutar pelo desenvolvimento e implementação de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência nos meios de comunicação;

12. Propor a inserção nos parâmetros curriculares do ensino fundamental e médio conteúdos específicos de educação para a mídia, incluindo a temática dos direitos humanos, e a disciplina de educomunicação;

13. Denunciar e combater as violações dos direitos humanos praticadas pelos meios de comunicação;

14. Defender o acesso à internet e à banda larga como direito, ampliando as políticas de inclusão digital.

Comprometemo-nos ainda a estar em permanente diálogo com as organizações da sociedade civil, movimentos sociais, sindicatos, comunicadores(as) populares, jornalistas, radialistas, estudantes e ativistas da mídia comunitária, livre e alternativa do Estado de São Paulo para o desenvolvimento de ações conjuntas em prol da realização destes compromissos.

São Paulo, _____ de ______________ de 2010.

______________________________________
Assinatura do candidato e cargo a que concorre

TJSC. Rádio comunitária é isenta de pagar direitos autorais

31 de agosto de 2010

Muito embora não se desconheça a necessidade de resguardo ao direito patrimonial do autor, a sistemática atualmente existente e dirigida pelo ECAD, consistente na cobrança das chamadas retribuições autorais, pode inviabilizar o funcionamento das rádios comunitárias que, de utilidade pública, desenvolvem atividades de relevância para a comunidade (educação, cultura, lazer, integração). Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Canoinhas, que julgou improcedente cobrança de direitos autorais formulada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad, contra Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas e Ulisses Anderson Bernardino.

O Ecad aduziu que a rádio transmitiu obras musicais sem a devida autorização prévia do autor. Requereu, então, a concessão de liminar para suspender ou interromper qualquer execução das músicas, além da condenação da rádio ao pagamento de mensalidades referentes à retribuição autoral.

A Fundação sustentou que o Ecad não apresentou provas do suposto débito, negando, assim, a violação ao direito autoral. Ressaltou, também, a ilegalidade da cobrança de taxas de entidades sem fins lucrativos.

“Se a exposição pública de obra intelectual se realiza sem objetivo de lucro, não é devida a cobrança de direitos patrimoniais do autor. E assim, possuindo a estação radiodifusora, no caso, natureza comunitária, sem fins lucrativos e com objetivo, dentre outros, de promover a educação ambiental local (art. 225, VI, CF), o uso de composições musicais em sua programação não a sujeita ao pagamento de direito autoral, sendo correta, portanto, a sentença que conclui pela improcedência da cobrança”, concluiu o relator da matéria, desembargador substituto Henry Petry Junior. (Ap. Cív. n. 2010.040370-2)

Fonte

Ato de rádios comunitárias em Campinas evidencia contradições da comunicação no país

Cristina Charão - Observatório do Direito à Comunicação

20.08.2010

As contradições do setor da comunicação no Brasil ficaram evidentes durante ato realizado por rádios comunitárias e movimentos sociais da região de Campinas (SP) na frente da sede do Grupo Bandeirantes na cidade. O protesto, que reuniu cerca de 200 pessoas, buscava denunciar a repressão crescente contra as emissoras comunitárias da região, estimulada, inclusive, por campanha publicitária da Band. As denúncias, entretanto, foram além. A primeira contradição das comunicações no país estava estampada no enorme painel que identifica o prédio da Bandeirantes Campinas. Da calçada em frente à entrada principal, ocupada pelos manifestantes, comunicadores comunitários que tentam há anos obter a autorização para suas emissoras visualizavam os logos de quatro rádios (Bandeirantes, BandNews, Educadora e Nativa) da empresa. Além de evidenciar a concentração da propriedade dos meios de comunicação, o painel também prova que o grupo controla um número maior de emissoras do que o permitido pela lei – no máximo, 6 FMs e 4 AMs em todo o país, sendo apenas uma FM e uma AM por localidade. Os manifestantes denunciavam, ainda, que a outorga das rádios e também da TV Bandeirantes de Campinas encontram-se vencidas. Como o ato foi acompanhado de perto por quatro viaturas da polícia militar e uma da polícia civil, o coordenador da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias em Campinas, Jerry Oliveira, solicitou aos policiais que entrassem no prédio e solicitassem ao diretor da Bandeirantes Campinas, Rodrigo Neves, a cópia da licença das emissoras. A segunda contradição começou a ser evidenciada neste momento. Os policiais civis informaram aos manifestantes que fariam a averiguação. Entraram no prédio e voltaram, meia hora depois, informando que a direção da empresa havia dito que levaria a outorga até a delegacia. O prazo concedido à Bandeirantes foi de duas horas. “Eles vão ter duas horas para levar a outorga até a delegacia. Com a gente, se não apresentamos a licença em dez minutos, temos armas apontadas pra nossa cabeça e vamos presos”, denunciou Jerry. O advogado Alexandre Mandel, da Rede Nacional de Advogados Populares (Renap) e que atua na defesa das rádios comunitárias da região, resumiu a situação: “Está configurado o que nós denunciamos há muito tempo: há um tratamento para as rádios da periferia e outro para as rádios comerciais.” Questionado sobre o porquê de estarem acompanhando o ato, o investigador da polícia civil que fazia a interlocução com os manifestantes e que se apresentou apenas como Nelson disse que tinham vindo “para que nenhuma das duas partes seja prejudicada”. Mandel rebateu, afirmando que “a polícia deveria estar aqui para fazer cumprir a lei”. Após o encerramento do ato, um grupo representando as rádios, sindicatos e organizações que convocaram o ato foi até a Delegacia de Investigações Gerais (DIG), para onde a Bandeirantes Campinas deveria encaminhar a cópia da licença. Isso não aconteceu. A polícia informou que não abriria nenhum tipo de investigação a respeito do caso. Como a regulação dos serviços de radiodifusão é atribuição da União, caberia apenas à Polícia Federal atuar nos casos de irregularidades nas emissoras de rádio e TV. Assim mesmo, na região de Campinas e em outras partes do estado de São Paulo o fechamento de diversas rádios e a prisão de comunicadores populares têm sido feitos por policiais militares e civis. “A contradição política está evidenciada”, comentou o advogado Alexandre Mandel. Sem direito de resposta Apenas no último fim de semana, policiais militares foram à noite até a Rádio Comunitária Floresta FM, em Hortolândia, e confiscaram os transmissores sem mandado judicial. No domingo, fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lacraram e apreenderam os transmissores da Rádio Planeta, localizada no Jardim Satélite Iris em Campinas. Em junho, seis membros da Rádio Comunitária Nova Estação foram presos pela polícia civil, em ação bastante truculenta. A Rede Bandeirantes, que acompanhou a invasão à emissora, noticiou o fechamento da rádio e as prisões, referindo-se aos seis como membros do crime organizado. Durante o ato, os manifestantes pediram à empresa que abrissem espaço para que os seis apresentassem seu direito de resposta. A única cobertura recebida pelo ato das emissoras do grupo foi a gravação de imagens por uma câmera colocada na porta do prédio. As imagens não foram ao ar. Além disso, exigiam a retirada do ar de campanha publicitária do Grupo Bandeirantes que afirma que rádios comunitárias derrubam aviões. O ato tinha ainda como pauta a anistia aos comunicadores populares que estão presos ou sendo processados por colocarem rádios no ar sem autorização, além da aprovação rápida de lei que descriminaliza a radiodifusão sem licença. Também pedia a revisão da Lei 9.612/98, que cria a radiodifusão comunitária e que acaba por impor restrições significativas ao trabalho destas emissoras, pois limita a potência e impede que as rádios possam ter qualquer tipo de publicidade ou apoio cultural.

Radios comunitárias de Campinas desafiam o monópolio da Band

DIREITO À COMUNICAÇÃO

quinta-feira 19 de Agosto de 2010, por Terezinha Vicente

O protesto aconteceu em frente às instalações da Rede Bandeirantes de Televisão, que comportam vários meios de comunicação do oligopólio.

A luta dos comunicadores populares da região de Campinas se agravou nos últimos meses. Diversas rádios comunitárias, a maioria ligadas aos movimentos sociais, tem sido fechadas pela polícia civil, prendendo seus operadores e destruindo equipamentos. Só neste último fim de semana, policiais militares estiveram no sábado na Rádio Comunitária Floresta FM, em Hortolândia e confiscaram os transmissores sem mandado judicial, e na calada da noite. No domingo, fiscais da Anatel lacraram e apreenderam os transmissores da Rádio Planeta, localizada no Jardim Satélite Iris em Campinas.

Em junho último, a polícia tentou confundir os comunicadores com ladrões de jóias e traficantes, conforme divulgado pela Agência de Notícias da EPTV, afiliada da Rede Globo. Depois foi a Rede Bandeirantes que se fez presente na invasão à Rádio Comunitária Nova Estação, acompanhando a truculência da Polícia Civil na ocasião, a prisão de seis coordenadores regionais da Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), apreensão de equipamentos, e recusou-se a ouvir o outro lado “Representantes de outras rádios comunitárias que se dirigiam ao local avistaram o Veículo da Bandeirantes junto com viaturas do Garra, que atendiam solicitação de reforço dos policiais civis presentes na ação”, conta Jerry Oliveira, coordenador sudeste da Abraço.

A Abraço São Paulo tem feito sistemáticas denúncias da ilegalidade da maioria das emissoras comerciais da região, que se encontram com outorgas vencidas, recebendo o descaso das autoridades competentes. “Recentemente descobrimos uma empresa que presta serviços às rádios comerciais”, continua Jerry, “cujo objetivo é rastrear emissoras comunitárias e denunciá-las. O mais surpreendente é que esta empresa é formada por ex agentes da Anatel”. Por isso, o ato desta quinta-feira, dia 19, foi realizado na frente da Band, onde funcionam emissoras com outorgas vencidas, algumas desde 2004.

Contruindo outra comunicação possível

Diversos depoimentos repercutiram estas denúncias hoje no ato público, levadas por militantes de diversas rádios comunitárias presentes, algumas legalizadas, como a Rádio Heliópolis e a Rádio Cantareira. Também estiveram presentes vários sindicatos, como os Radialistas e o Sinergia, a Sub Sede da CUT Campinas, movimentos como o MST, MTST, MNU, Fábrica Ocupada Flaskô, Intervozes, a Frente Paulista pelo Direito a Comunicação; e meios de informação independentes, como a Ciranda e Caros Amigos. A deputada Luiza Erundina e o deputado Ivan Valente enviaram mensagens de apoio à manifestação.

"A Bandeirantes é uma das piores empresas para os trabalhadores”, falou Zé Marcos, secretário geral do Sind. Radialistas de SP. “Perseguem as verdadeiras rádios que tentam desempenhar um papel social, que deveria ser das emissoras públicas”. Os ataques aos movimentos sociais por parte das emissoras também foram criticados pelo radialista, em contraposição ao enorme crescimento de seu faturamento publicitário. “A Rádio Luta, da Flaskô, não tem uma publicidade!”, diz orgulhoso Fernando. “E por que eles vivem dando batida, buscando nossos equipamentos? O céu é de todos, nós temos o nosso direito!” As denúncias das intimidações e da truculência dos policiais nessas ações se sucederam, como a de Adeilda, da Rádio Sky, que conta de sua filha de 7 anos, está traumatizada, não pode ver polícia.

“Aos amigos tudo, aos inimigos a lei”, sintetizou João Brant, do Coletivo Intervozes e da Frente Paulista pelo direito à comunicação. “Jogam as rádios comunitárias na marginalidade, enquanto no MiniCom se acumulam mais de 10 mil processos em análise. João explicou também que não há registro no Brasil de interferência de rádio comunitária que tivesse causado problemas, como as emissoras comerciais querem fazer crer. Sua baixa potência não permite isso, segundo o ativista da comunicação, que também defendeu a necessidade do MiniCom investigar o sistema de pleitos, que privilegia os políticos nas outorgas de concessões.

A relação de políticos, meios de comunicação e organismos de Estado foi destacada em várias intervenções. “Quem são os donos dos meios de comunicação no Maranhão, em Alagoas, na Bahia, no Rio, em São Paulo?”, denunciou Margarido, do PSTU de Campinas. “Os homens que exercem o monopólio do Estado fazem as leis para criminalizar os movimentos. A luta é contra todos os latifúndios, o da terra, o das comunicações, o do poder!”

“Por que a polícia não fecha a rádio dos poderosos?”, desafiou o coordenador da Abraço. “A maioria das emissoras privadas estão vencidas há muito tempo, mas não sofrem sanções como as rádios comunitárias!” A polícia militar logo apareceu, mas para conter o ato, e apareceu depois também a polícia civil. “Apelamos à PM que cumpra a lei aqui também, queremos o mesmo tratamento, esta também está ilegal, queremos justiça!” Uma comissão de representantes dos movimentos chegou a conversar com os emissários da Polícia Civil, juntamente com o advogado da Abraço, Alexandre Mandel. O investigador Nelson (não deu o nome completo) informou-nos, então, que a Bandeirantes teria duas horas para apresentar a documentação, na DIG – Delegacia de Investigações Gerais.

Diante da colocação do advogado de que a Abraço já teria feito formalmente a denuncia, sem obter qualquer atenção, os policiais apenas diziam não saber de nada, falavam individualmente, não pela instituição. Disseram que ali estavam apenas para evitar conflitos, tomaram conhecimento da denúncia de irregularidade da Band naquele dia, e que advogado da empresa estava vindo de São Paulo. “Acreditamos numa outra comunicação, voltada para o povo, a periferia, suas lutas”, dizia Valdeci, antigo batalhador das rádios comunitárias. “Fazemos rádio para as pessoas que não têm acesso à comunicação comercial, não são grandes políticos ou empresários que tem concessão pública, nós também temos que ter esse direito, se não conseguimos hoje, voltaremos com mais gente!”

O recado foi dado à Bandeirantes e ao restante do oligopólio das comunicações, que patrocinam a perseguição às rádios comunitárias. As organizações continuarão vigilantes com as outorgas vencidas, exigindo respeito e atuação democrática por parte das instituições. As testemunhas estão aumentando, a necessidade de outra comunicação também. “O tratamento diferenciado está comprovado”, diz o Dr. Alexandre, “a contradição política está escancarada!”.

Ato contra fechamento de rádios comunitárias fecha TV Bandeirantes de Campinas

fonte

http://pimentus-ardidus.blogspot.com

Portões fechados impediram viaturas da TV Bandeirantes de Campinas entrar na emissora.

Nesta quinta feira a TV Bandeirantes de Campinas esteve sendo alvo de protesto pelo movimento das rádios comunitárias e de quem as apóia. Não é de hoje que sabemos que o grupo Bandeirantes de Rádio e Televisão se posta acima da Lei e traz pra si o papel de julgar o movimento de rádios comunitárias como criminoso. Além de descumprir a legislação trabalhista, desrespeitando o trabalhador, a mesma deixa de cumprir a legislação que rege o próprio setor de radiodifusão. Nesta quinta feira, no período da tarde, diversos movimentos sociais, sindicatos de trabalhadores e entidades ligadas a democratização do meios de comunicação, deram um basta às mentiras que o grupo Bandeirantes propagandeia através de suas emissoras, criminalizando um movimento legítimo que é o das Rádios Comunitárias.

O principal argumento utilizado pela direção da emissora é de que diversas emissoras de rádios comunitárias não tem outorga do Ministério das Comunicações para funcionar. E olha que coisa, por ironia do destino; a TV Bandeirantes de Campinas está com sua outorga vencida. E nem por isso, a Polícia Militar e Civil, presentes no ato, a pedido da emissora, fizeram alguma coisa para prender os diretores ou fechar a própria emissora que estava funcionando ilegalmente.

Os portões da frente da emissora ficaram fechados e ninguém podia entrar ou sair por ali. O trânsito teve que sofrer um desvio, mas como o movimento era pacífico e a pedido da polícia militar, foi liberado a pista para que o tráfego pudesse fluir. Mas a questão principal continuou de pé; a polícia iria ou não efetuar a prisão dos diretores da emissora ou fechar a emissora e lacrar seus transmissores?! É óbvio que não aconteceu nada nesse sentido. Após um prazo de duas horas, cumpridas ali na frente da emissora, a Polícia Civil não apareceu com a resposta, obrigando uma comissão presente dos representantes dos movimentos sociais ir até a DIG de Campinas e fazer a denúncia contra as emissoras do Grupo Bandeirantes que estavam com a outorga vencida. Segundo a alegação do delegado, a denúncia deveria ser feita no 5º DP, mas era ele quem mandava fazer diligências para fechar emissoras comunitárias. Era ele quem aparecia na mídia falando a respeito das diligências efetuadas contra as emissoras de rádio comunitária e seus radiodifusores. No 5º DP ficou constatado aquilo que já acreditavam, não era lá. Estabelecido então um documento, de que a TV Bandeirantes não apresentou documento nenhum, a luta continuará também em outras esferas. A postura do delegado da DIG de Campinas é que não ficou clara.Era a equipe dele, da DIG de Campinas, a mando dele quem cometia as infrações da Lei. Quem é então que cometia essa irreguaridade?! Os radio-difusores comunitários ou a DIG de Campinas fazendo papel da Polícia Federal? Estranho. Muito estranho essa situação. Pra fechar rádio comunitária,sem outorga pode, mas pra emissoras como a TV Bandeirantes de Campinas não?!

O movimento também foi orientado a fazer uma denúncia na Corregedoria da Polícia, por prevaricação e por abuso de autoridade frente ao movimento das rádios comunitárias. E a irem também na Secretaria dos Direitos Humanos de Brasília, para que a mesma tome providências, já que a Polícia Civil e Militar estão cometendo um crime ao prender os radiodifusores comunitários, sem um mandato da Justiça e por prender e danificar equipamentos, que estão a serviço do movimento das rádios comunitárias.

Abaixo uma série de fotos, com legendas, para que se possa ilustrar este momento de luta pela democratização da comunicação, de denúncias de uma injustiça que vem ocorrendo contra a radiodifusão livre e de que, a força de muitos, pode fazer a diferença na hora de fazer valer nossos direitos.

Primeiro momento quando o movimento fechou a rua e os portões da TV Bandeirantes de Campinas.

Polícia Militar, ao fundo, veio a pedido da emissora para tentar intimidar o movimento pacífico.

Polícia Civil também se fez presente a pedido da emissora.

Portões trancados da TV Bandeirantes de Campinas nesta quinta feira.

Fachada do prédio da TV Bandeirantes e suas emissoras de rádio.

No total estiveram presentes 5 vituras da Polícia Militar e duas da Polícia Civil. Não conseguiram intimidar o movimento que esteve no ato.

Comissão de representantes do movimento social negocia com membros da Polícia Civil; exigência de prender diretores da TV Bandeirantes que está funcionando com outorga vencida.

Ato de rádios comunitárias em Campinas evidencia contradições da comunicação no país

Cristina Charão - Observatório do Direito à Comunicação

20.08.2010

As contradições do setor da comunicação no Brasil ficaram evidentes durante ato realizado por rádios comunitárias e movimentos sociais da região de Campinas (SP) na frente da sede do Grupo Bandeirantes na cidade. O protesto, que reuniu cerca de 200 pessoas, buscava denunciar a repressão crescente contra as emissoras comunitárias da região, estimulada, inclusive, por campanha publicitária da Band. As denúncias, entretanto, foram além. A primeira contradição das comunicações no país estava estampada no enorme painel que identifica o prédio da Bandeirantes Campinas. Da calçada em frente à entrada principal, ocupada pelos manifestantes, comunicadores comunitários que tentam há anos obter a autorização para suas emissoras visualizavam os logos de quatro rádios (Bandeirantes, BandNews, Educadora e Nativa) da empresa. Além de evidenciar a concentração da propriedade dos meios de comunicação, o painel também prova que o grupo controla um número maior de emissoras do que o permitido pela lei – no máximo, 6 FMs e 4 AMs em todo o país, sendo apenas uma FM e uma AM por localidade. Os manifestantes denunciavam, ainda, que a outorga das rádios e também da TV Bandeirantes de Campinas encontram-se vencidas. Como o ato foi acompanhado de perto por quatro viaturas da polícia militar e uma da polícia civil, o coordenador da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias em Campinas, Jerry Oliveira, solicitou aos policiais que entrassem no prédio e solicitassem ao diretor da Bandeirantes Campinas, Rodrigo Neves, a cópia da licença das emissoras. A segunda contradição começou a ser evidenciada neste momento. Os policiais civis informaram aos manifestantes que fariam a averiguação. Entraram no prédio e voltaram, meia hora depois, informando que a direção da empresa havia dito que levaria a outorga até a delegacia. O prazo concedido à Bandeirantes foi de duas horas. “Eles vão ter duas horas para levar a outorga até a delegacia. Com a gente, se não apresentamos a licença em dez minutos, temos armas apontadas pra nossa cabeça e vamos presos”, denunciou Jerry. O advogado Alexandre Mandel, da Rede Nacional de Advogados Populares (Renap) e que atua na defesa das rádios comunitárias da região, resumiu a situação: “Está configurado o que nós denunciamos há muito tempo: há um tratamento para as rádios da periferia e outro para as rádios comerciais.” Questionado sobre o porquê de estarem acompanhando o ato, o investigador da polícia civil que fazia a interlocução com os manifestantes e que se apresentou apenas como Nelson disse que tinham vindo “para que nenhuma das duas partes seja prejudicada”. Mandel rebateu, afirmando que “a polícia deveria estar aqui para fazer cumprir a lei”. Após o encerramento do ato, um grupo representando as rádios, sindicatos e organizações que convocaram o ato foi até a Delegacia de Investigações Gerais (DIG), para onde a Bandeirantes Campinas deveria encaminhar a cópia da licença. Isso não aconteceu. A polícia informou que não abriria nenhum tipo de investigação a respeito do caso. Como a regulação dos serviços de radiodifusão é atribuição da União, caberia apenas à Polícia Federal atuar nos casos de irregularidades nas emissoras de rádio e TV. Assim mesmo, na região de Campinas e em outras partes do estado de São Paulo o fechamento de diversas rádios e a prisão de comunicadores populares têm sido feitos por policiais militares e civis. “A contradição política está evidenciada”, comentou o advogado Alexandre Mandel. Sem direito de resposta Apenas no último fim de semana, policiais militares foram à noite até a Rádio Comunitária Floresta FM, em Hortolândia, e confiscaram os transmissores sem mandado judicial. No domingo, fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lacraram e apreenderam os transmissores da Rádio Planeta, localizada no Jardim Satélite Iris em Campinas. Em junho, seis membros da Rádio Comunitária Nova Estação foram presos pela polícia civil, em ação bastante truculenta. A Rede Bandeirantes, que acompanhou a invasão à emissora, noticiou o fechamento da rádio e as prisões, referindo-se aos seis como membros do crime organizado. Durante o ato, os manifestantes pediram à empresa que abrissem espaço para que os seis apresentassem seu direito de resposta. A única cobertura recebida pelo ato das emissoras do grupo foi a gravação de imagens por uma câmera colocada na porta do prédio. As imagens não foram ao ar. Além disso, exigiam a retirada do ar de campanha publicitária do Grupo Bandeirantes que afirma que rádios comunitárias derrubam aviões. O ato tinha ainda como pauta a anistia aos comunicadores populares que estão presos ou sendo processados por colocarem rádios no ar sem autorização, além da aprovação rápida de lei que descriminaliza a radiodifusão sem licença. Também pedia a revisão da Lei 9.612/98, que cria a radiodifusão comunitária e que acaba por impor restrições significativas ao trabalho destas emissoras, pois limita a potência e impede que as rádios possam ter qualquer tipo de publicidade ou apoio cultural.

COSTA PROÍBE ANATEL DE FECHAR EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SEM SUA APROVAÇÃO

DO DIÁRIO OFICIAL

11-Setembro-2009 2ª Edição -

Um ofício assinado pelo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, com data de 29 de julho e endereçado ao presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, pretende acabar com uma das atribuições legais da agência.

Hélio Costa quer que a fiscalização da Anatel deixe de interromper e lacrar qualquer emissora de rádio e TV (seja comercial ou comunitária) que esteja atuando irregularmente, antes de ouvir o Ministério..

Trocando em miúdos, conforme desejo do Ministro, se os fiscais da Anatel encontrarem uma rádio clandestina interferindo no espaço aéreo e provocando o desvio dos vôos para outros aeroportos, como aconteceu recentemente em São Paulo, terão que fazer, primeiro, um relatório, mandar para Brasília, esperar a análise do Ministério das Comunicações e a sua autorização, para somente depois agir.

Ou ainda, se confirmarem que uma rádio comercial está transmitindo com potência muito maior do que a autorizada, ampliando “na marra” o seu espaço de atuação e interferindo em outra emissora, terão que apenas emitir um laudo técnico, apontando os problemas encontrados, e aguardar sabe-se lá quanto tempo pela manifestação do Minicom, para, então, voltarem à emissora e parar a transmissão irregular.

Ou mesmo, se quiserem fechar rádios comunitárias clandestinas, que irradiam sem a autorização do Congresso Nacional, não mais poderão fazê-lo por conta própria. Para sustentar a tese, o Ministro vai buscar os argumentos no Código Brasileiro de Comunicações, de 1967, que estabeleceu em seu artigo 63 que a interrupção do serviço de radiodifusão só pode ser feita ad referendum do Contel.

Como o Contel não existe mais, tendo sido incorporado ao Ministério das Comunicações, então, caberia ao Ministério aprovar previamente as ações de fiscalização sobre a radiodifusão, é a conclusão do documento. O ofício vai mais além, no que se refere à tentativa de interferir na autonomia da agência reguladora. Manda a Anatel modificar o seu próprio regulamento, mais especificamente, a Resolução 242, de novembro de 2000, que estabelece o “Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações”.

Embora a Anatel só certifique produtos de telecomunicações, não entrando na seara dos produtos de radiodifusão, esta resolução estabelece, em seu artigo 55, que a agência pode aplicar a sanção de “multa cumulada com lacração e providências para a apreensão” a qualquer usuário que estiver usando por sua conta e risco equipamentos não homologados que utilizem o espectro radioelétrico.

A resolução explicita assim os poderes da Anatel em multar e lacrar equipamentos de radiodifusão que estiverem provocando interferência no espectro de frequência. Em seu ofício, Costa detalha ainda que, enquanto o regulamento não for mudado, a Anatel deve se submeter às suas ordens, enviando ao ministério todos os laudos de vistoria técnica que apontem as irregularidades encontradas nos equipamentos de radiodifusão.

A Anatel, por sua vez, prefere não se manifestar sobre o documento, que está tramitando pelos seus departamentos, para análise técnica e jurídica de tal pedido. O que diz a LGT A Lei Geral de Telecomunicações afirma que a Anatel não tem poderes para outorgar serviços de radiodifusão, iniciativa que continua sob a esfera do Ministério das Comunicações, mas explicita que cabe, sim, à agência, a fiscalização das estações dessas emissoras.

Conforme o artigo 211 da LGT: “a outorga dos serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.

Caberá à agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações