NOTA PÚBLICA

ABRAÇO repudia a proposta do setor empresarial de boicotar a Conferência Nacional de Comunicação

A ABRAÇO (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) convoca todas as Rádios Comunitárias do país para se juntarem às Comissões Pró-Conferência de seus estados e organizarem uma grande mobilização pela realização da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) verdadeiramente democrática.

Ratificamos a importância de uma conferência com a participação do governo, representantes dos movimentos sociais e empresários. Até agora fizemos de tudo para que isso aconteça e se os empresários recusarem-se a participar do processo, é responsabilidade única e exclusivamente deles e em nada afetará a legitimidade da Confecom.

Pois os empresários, em reunião na última quarta-feira (05/08/2009) com ministros do Governo Lula, deixaram nítida sua estratégia de tornar os prazos impraticáveis para a realização da Conferência este ano. Os capitalistas da mídia solicitaram, mais uma vez, o adiamento por mais uma semana para a aprovação do Regimento Interno.

A proposta de 40% de delegados para a mídia comercial é uma afronta aos princípios da democracia que estamos construindo, por dar uma gigantesca representatividade para quem é uma parcela insignificante da população, contra a qual a ABRAÇO se opõe, radicalmente.

Também estão tentando reduzir o debate da Confecom com a apresentação de premissas que garantam uma Conferência exclusiva para discutir os interesses da Radiodifusão Comercial diante do Processo de Convergência Tecnológica, sem o mínimo de controle social e participação do Estado na fiscalização do sistema privado de comunicação.

A ABRAÇO reafirma a necessidade de uma Conferência ampla e democrática, para permitir a regulamentação adequada dos artigos constitucionais que tratam da comunicação, os quais esperam, desde 1988 - quando ela foi promulgada - para colocar este setor em ordem.
Mais exatamente, deverão ser tratados nesta I Confecom temas como:

a) novo marco regulatório;

b) reorganização dos sistemas, com o fortalecimento dos sistemas estatal e público;

c) revisão das concessões já fornecidas, com mudanças constitucionais que garantam maior transparência nos processos de concessão e renovação de concessão;

d) desenvolvimento de padrão de rádio digital;

e) dissolver o inconstitucional e impune oligopólio da mídia;

f) garantir um marco legal para internet, a fim de garantir os direitos dos usuários e não à censura na rede (AI-5 Digital);

g) regionalização da produção;

h) espaço para produção independente;

i) controle público da mídia;

j) TV comunitárias no sinal aberto;

k) garantia da diversidade racial, cultural e religiosa na mídia;

l) imediata instalação do Conselho de Comunicação Social, o qual está inativo há mais de um ano.

Quanto aos assuntos referentes à comunicação comunitária, a ABRAÇO defende, intransigentemente, que a I Confecom aborde os seguintes temas:

a) o fortalecimento da radiodifusão comunitária, enquanto sistema público não estatal;

b) as dimensões regulatórias necessárias como o processo de desburocratização para a execução de serviço;

c) aumento de potência para garantir a universalidade do acesso, repercutindo um conceito mais amplo de comunidade;

d) financiamento público, com a criação de um fundo com percentuais dos recursos que são gastos com publicidade pública no sistema privado, destinados aos sistemas públicos e comunitários;

e) anistia para quem foi condenado ou esteja em processo judicial, com a devolução do equipamentos já apreendidos, em respeito a decisões que consideram a operação sem licença apenas como uma falta administrativa;

f) redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado, com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento;

g) garantia de acesso à digitalização de forma subsidiada;

h) descriminalização do serviço de radiodifusão comunitária.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2009

Executiva Nacional da ABRAÇO