COSTA PROÍBE ANATEL DE FECHAR EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SEM SUA APROVAÇÃO

DO DIÁRIO OFICIAL

11-Setembro-2009 2ª Edição -

Um ofício assinado pelo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, com data de 29 de julho e endereçado ao presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, pretende acabar com uma das atribuições legais da agência.

Hélio Costa quer que a fiscalização da Anatel deixe de interromper e lacrar qualquer emissora de rádio e TV (seja comercial ou comunitária) que esteja atuando irregularmente, antes de ouvir o Ministério..

Trocando em miúdos, conforme desejo do Ministro, se os fiscais da Anatel encontrarem uma rádio clandestina interferindo no espaço aéreo e provocando o desvio dos vôos para outros aeroportos, como aconteceu recentemente em São Paulo, terão que fazer, primeiro, um relatório, mandar para Brasília, esperar a análise do Ministério das Comunicações e a sua autorização, para somente depois agir.

Ou ainda, se confirmarem que uma rádio comercial está transmitindo com potência muito maior do que a autorizada, ampliando “na marra” o seu espaço de atuação e interferindo em outra emissora, terão que apenas emitir um laudo técnico, apontando os problemas encontrados, e aguardar sabe-se lá quanto tempo pela manifestação do Minicom, para, então, voltarem à emissora e parar a transmissão irregular.

Ou mesmo, se quiserem fechar rádios comunitárias clandestinas, que irradiam sem a autorização do Congresso Nacional, não mais poderão fazê-lo por conta própria. Para sustentar a tese, o Ministro vai buscar os argumentos no Código Brasileiro de Comunicações, de 1967, que estabeleceu em seu artigo 63 que a interrupção do serviço de radiodifusão só pode ser feita ad referendum do Contel.

Como o Contel não existe mais, tendo sido incorporado ao Ministério das Comunicações, então, caberia ao Ministério aprovar previamente as ações de fiscalização sobre a radiodifusão, é a conclusão do documento. O ofício vai mais além, no que se refere à tentativa de interferir na autonomia da agência reguladora. Manda a Anatel modificar o seu próprio regulamento, mais especificamente, a Resolução 242, de novembro de 2000, que estabelece o “Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações”.

Embora a Anatel só certifique produtos de telecomunicações, não entrando na seara dos produtos de radiodifusão, esta resolução estabelece, em seu artigo 55, que a agência pode aplicar a sanção de “multa cumulada com lacração e providências para a apreensão” a qualquer usuário que estiver usando por sua conta e risco equipamentos não homologados que utilizem o espectro radioelétrico.

A resolução explicita assim os poderes da Anatel em multar e lacrar equipamentos de radiodifusão que estiverem provocando interferência no espectro de frequência. Em seu ofício, Costa detalha ainda que, enquanto o regulamento não for mudado, a Anatel deve se submeter às suas ordens, enviando ao ministério todos os laudos de vistoria técnica que apontem as irregularidades encontradas nos equipamentos de radiodifusão.

A Anatel, por sua vez, prefere não se manifestar sobre o documento, que está tramitando pelos seus departamentos, para análise técnica e jurídica de tal pedido. O que diz a LGT A Lei Geral de Telecomunicações afirma que a Anatel não tem poderes para outorgar serviços de radiodifusão, iniciativa que continua sob a esfera do Ministério das Comunicações, mas explicita que cabe, sim, à agência, a fiscalização das estações dessas emissoras.

Conforme o artigo 211 da LGT: “a outorga dos serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.

Caberá à agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações

NOTA PÚBLICA DO INTERVOZES SOBRE A SAÍDA DOS EMPRESÁRIOS NA CONFERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

Hora de avançar para uma nova fase.

No dia 13 de agosto, a maioria das entidades empresariais que integrava a Comissão Organizadora Nacional (CON) da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) abandonou a instância. O Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social estranha a justificativa da saída apontada pelos empresários em nota à imprensa, segundo a qual a defesa de princípios constitucionais como “a livre iniciativa, a liberdade de expressão e o direito à informação e à legalidade” teria encontrado resistência junto a outros interlocutores no interior da Comissão.
Em nenhum momento do processo qualquer entidade ou ente público da Comissão Organizadora foi contra a defesa da Constituição Federal. Ao contrário, as entidades sociais reforçaram que, além dos princípios elencados pelos empresários, deveriam constar outros igualmente estabelecidos na Carta Magna, como a promoção da produção regional e independente no rádio e na TV, a proibição de monopólio e oligopólio neste setor, o respeito aos direitos humanos e a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. Dispositivos estes que não foram incluídos no rol de premissas apresentado.
Partindo destes fatos, consideramos importante, para esclarecer o episódio em questão, problematizar a justificativa apresentada pelas entidades empresariais que se ausentaram da Comissão Organizadora. Afirmamos enfaticamente que não aceitamos a atribuição do rompimento ocorrido nessa quinta-feira à postura ou às propostas das entidades sociais.
Estranhamos a alegação dos representantes do setor empresarial de que “não têm interesse algum em impedir a livre realização da Confecom”. É de conhecimento público as seguidas tentativas dos empresários de embarreirar os debates no interior da CON, bem como as articulações para cancelamento e o não comparecimento em reuniões decisivas da Comissão. É contraditório que aqueles preocupados em não “impedir a livre realização da Conferência” tenham sido os principais responsáveis pelo atraso de quase dois meses para aprovação do regimento interno.
O fato de parte significativa dos empresários ter saído da Comissão Organizadora é lamentável. No entanto, consideramos que este episódio, de maneira alguma, diminui a importância e a legitimidade do Confecom como marco do debate sobre as políticas públicas para as comunicações. A Conferência segue sendo um mecanismo de participação popular fundamental para construir um conjunto de propostas visando reformar o marco institucional das comunicações brasileiras à luz do processo de convergência tecnológica com o foco da promoção da democratização dos meios de comunicação.

Ainda que fora da Comissão Organizadora, reconhecemos a importância da participação dos empresários na Confecom como uma oportunidade histórica de travarem um debate aberto, franco e democrático sobre o futuro das comunicações no país com o conjunto da população e do Estado brasileiro.

Porém, com sua saída da organização do processo, as propostas em discussão sobre a proporção dos delegados e o quórum para as votações devem ser totalmente reestruturadas. Tais propostas, tal como foram apresentadas até agora, desvirtuam a natureza do espaço democrático que representam as conferências, conferem a um setor uma presença totalmente desproporcional à sua representação real na sociedade e, acima de tudo, contradizem profundamente toda a trajetória deste governo no esforço de fortalecer a participação popular nos espaços decisórios e formuladores de políticas públicas.

Uma dessas propostas diz respeito à composição dos delegados para a Conferência. Na avaliação do Intervozes e de dezenas de organizações que estão construindo a Confecom em âmbito nacional e estadual, não há qualquer justificativa razoável para que os empresários do setor tenham garantidos, de antemão, 40% do universo dos delegados e delegadas da Conferência, cabendo à sociedade civil não empresarial a mesma cota e, aos entes do poder público, 20%.

Nas mais de cinqüenta conferências realizadas de 2003 até hoje não existe qualquer precedente neste sentido. Levantamento realizado sobre a questão pelo Intervozes comprovou que o máximo percentual já reservado aos empresários em conferências foi de 30%, caso único da conferência de meio ambiente. Nem na sociedade brasileira, nem no Congresso Nacional, onde já se observa uma sobre-representaçã o dos donos da mídia em relação à população, o setor empresarial tem um peso tão expressivo quanto o que se lhe pretende reservar na Confecom.

Tal proposta de composição torna-se ainda mais estranha ao espírito das conferências diante da constatação de que as posições das empresas de comunicação já são inegavelmente hegemônicas em toda a história da regulação do setor no Brasil. Atestam isso os exemplos os processos de elaboração do Código Brasileiro de Telecomunicaçõ es (CBT), da Constituição de 1988, da elaboração da lei da radiodifusão comunitária e da Lei de Concessões, que exclui a radiodifusão da regulamentação das outorgas para serviços públicos. Somam-se a estes casos os episódios da privatização das empresas de telefonia, a abertura ao capital estrangeiro nas empresas jornalísticas, a definição do sistema de TV digital adotado no país e a discussão sobre as propostas natimortas da Agência Nacional do Audiovisual (Ancinav) e do Conselho Federal de Jornalismo.

No tocante à proposta de quórum qualificado de 60% para aprovação de “temas sensíveis”, consideramos que a mesma, somada à reserva de 40% dos delegados para o setor empresarial, na prática, conferirá um poder de veto a toda e qualquer proposta que gerar polêmica e representar a mínima ameaça à hegemonia dos grupos dominantes na comunicação brasileira. Ademais, consideramos impertinente a distinção de “temas sensíveis”, uma vez que tradicionalmente não há qualquer tipo de diferenciação no tratamento de votações sobre qualquer assunto em conferências nacionais.

Estas iniciativas, independentemente da correlação de forças políticas nos respectivos campos, são instrumentos de democracia participativa que visam promover o direito humano à participação política. Distorcer os princípios básicos desse instrumento – como a participação majoritária da sociedade civil e o poder deliberativo por maioria – significa restringir e marginalizar o poder de incidência da sociedade civil não empresarial no processo, desde as etapas municipais até a nacional. Isso resumirá a Confecom a uma grande mesa de negociação, onde as cúpulas dos principais atores políticos decidirão o que pode se tornar resolução ou não.

É hora de inaugurarmos uma nova fase no processo da I Conferência de Comunicação. A conclusão do regimento nacional faz-se urgente. Somente sua publicação imediata pode minimizar os danos provocados pela intransigência dos empresários e pela tentativa de negociação levada a cabo pelo governo ao calendário das etapas preparatórias e estaduais, bem como à própria divulgação do processo da Conferência e dos importantes debates que ela deve ensejar.

Espera-se, portanto, que, uma vez retiradas as demandas do segmento empresarial, os termos do regimento sejam ajustados para prever a maior e mais democrática participação de todos os setores da sociedade. Na avaliação do Intervozes, esta deve ser agora uma das bandeiras das entidades envolvidas no processo hoje reunidas em torno da Comissão Nacional Pró-Conferência e das 24 Comissões Estaduais em funcionamento no país. É a democracia brasileira que está em jogo.

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social14 de agosto de 2009.
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NOTA PÚBLICA

ABRAÇO repudia a proposta do setor empresarial de boicotar a Conferência Nacional de Comunicação

A ABRAÇO (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) convoca todas as Rádios Comunitárias do país para se juntarem às Comissões Pró-Conferência de seus estados e organizarem uma grande mobilização pela realização da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) verdadeiramente democrática.

Ratificamos a importância de uma conferência com a participação do governo, representantes dos movimentos sociais e empresários. Até agora fizemos de tudo para que isso aconteça e se os empresários recusarem-se a participar do processo, é responsabilidade única e exclusivamente deles e em nada afetará a legitimidade da Confecom.

Pois os empresários, em reunião na última quarta-feira (05/08/2009) com ministros do Governo Lula, deixaram nítida sua estratégia de tornar os prazos impraticáveis para a realização da Conferência este ano. Os capitalistas da mídia solicitaram, mais uma vez, o adiamento por mais uma semana para a aprovação do Regimento Interno.

A proposta de 40% de delegados para a mídia comercial é uma afronta aos princípios da democracia que estamos construindo, por dar uma gigantesca representatividade para quem é uma parcela insignificante da população, contra a qual a ABRAÇO se opõe, radicalmente.

Também estão tentando reduzir o debate da Confecom com a apresentação de premissas que garantam uma Conferência exclusiva para discutir os interesses da Radiodifusão Comercial diante do Processo de Convergência Tecnológica, sem o mínimo de controle social e participação do Estado na fiscalização do sistema privado de comunicação.

A ABRAÇO reafirma a necessidade de uma Conferência ampla e democrática, para permitir a regulamentação adequada dos artigos constitucionais que tratam da comunicação, os quais esperam, desde 1988 - quando ela foi promulgada - para colocar este setor em ordem.
Mais exatamente, deverão ser tratados nesta I Confecom temas como:

a) novo marco regulatório;

b) reorganização dos sistemas, com o fortalecimento dos sistemas estatal e público;

c) revisão das concessões já fornecidas, com mudanças constitucionais que garantam maior transparência nos processos de concessão e renovação de concessão;

d) desenvolvimento de padrão de rádio digital;

e) dissolver o inconstitucional e impune oligopólio da mídia;

f) garantir um marco legal para internet, a fim de garantir os direitos dos usuários e não à censura na rede (AI-5 Digital);

g) regionalização da produção;

h) espaço para produção independente;

i) controle público da mídia;

j) TV comunitárias no sinal aberto;

k) garantia da diversidade racial, cultural e religiosa na mídia;

l) imediata instalação do Conselho de Comunicação Social, o qual está inativo há mais de um ano.

Quanto aos assuntos referentes à comunicação comunitária, a ABRAÇO defende, intransigentemente, que a I Confecom aborde os seguintes temas:

a) o fortalecimento da radiodifusão comunitária, enquanto sistema público não estatal;

b) as dimensões regulatórias necessárias como o processo de desburocratização para a execução de serviço;

c) aumento de potência para garantir a universalidade do acesso, repercutindo um conceito mais amplo de comunidade;

d) financiamento público, com a criação de um fundo com percentuais dos recursos que são gastos com publicidade pública no sistema privado, destinados aos sistemas públicos e comunitários;

e) anistia para quem foi condenado ou esteja em processo judicial, com a devolução do equipamentos já apreendidos, em respeito a decisões que consideram a operação sem licença apenas como uma falta administrativa;

f) redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado, com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento;

g) garantia de acesso à digitalização de forma subsidiada;

h) descriminalização do serviço de radiodifusão comunitária.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2009

Executiva Nacional da ABRAÇO

REPRESSÃO BRANDA EM CAMPINAS - CLARO QUE FOI PARA PROTEGER PODEROSOS

Hoje a tarde fiscais da Anatel estiveram na Rádio Morena FM LTDA e na Rádio Jequitibá AM em Campinas para verificar denúncia de interferência.

As duas emissoras retransmitem a programação da Igreja Universal e pertence a um ex-deputado Federal que conseguiu suas outorgas no final da ditadura Militar, o Ex-deputado federal Natal Gale (Antiga ARENA).

Ao chegar na estação, os técnicos da Anatel encontraram várias irregularidades, entre elas potência muito acima da autorizada e mais, um LINK irregular sem permisão de uso, o que configura segundo os agentes da repressão do estado brasileiro (Anatel, Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Governo Federal, Poder Judiciário e tantos outros...) crime de telecomunicações (artigo 183 da lei 9.472/97 e Artigo 70 da Lei 4117/62). Segundo estes artigos constitui crime a instalação e operação de equipamentos de telecomunicações sem autorização do poder concedente.

Ao chegar no local, representantes da ABRAÇO solicitaram como cidadãos, informações sobre a fiscalização, pois a denúncia fora ofertada pela Regional Campinas da ABRAÇO, fato que foi negado pelos agentes, cuja desculpa era de que se tratava de uma operação secreta. De pronto, um policial a paisana saiu de dentro da emissora fazendo ameaças dizendo que não deixaria que a entidade fizesse uma chuva e criasse fato político contra a emissora.

Logo, a polícia Militar foi acionada e a equipe da ABRAÇO solicitou que fosse autuado em flagrante delito os responsáveis pelas emissora. Este procedimento é utilizado pela Anatel em caso de Rádios Comunitárias que operam sem a devida licença do Ministério das Comunicações. Fora então acionado um comandante da Polícia Militar, o Tenete Viegas do 8* Batalhão da Polícia Militar de Campinas, a quem foi relatado o fato.

Ao ouvir os agentes da Anatel e da Emissora, o Tenente Viegas tenta amenizar a situação, tentado persuadir os companheiros da ABRAÇO a encaminhar solicitação por escrito a ANATEL, para que fosse tomadas as providências. Ao insistir na prática de crime e dizer que o procedimento adotado pela Polícia Militar e Anatel era diferente quando se tratava de Emissoras de baixa potência pelas comunidades, mais uma vez foi solicitado pelos companheiros da ABRAÇO a prisão em flagrante do ex-deputado. Mais uma vez a ANATEL foi ouvida, e os agentes disseram que eles não tinham ordem para efetuar este procedimento, e que a ANATEL estava apenas lacrando os transmissores, e que não ofertaria denúncia de crime neste casos.

Mais uma vez solicitamos providências e a prisão em flagante do ex deputado, e caso não fosse feito, a Coorregedoria da PM seria acionada imediatamente.

O Comandante Viegas radicalizou e ameaçou de prisão dirigentes da ABRAÇO e diante da situação, exigimos que todos fossem ao Distrito Policial para que fosse lavrado Boletim de Ocorrência de prevaricação contra os agentes da Anatel e Polícia Militar pelo fato puro e simples de acobertarem uma prática de crime de telecomunicações, efetuada na sua grande maioria pelos poderosos da comunicação em Campinas.

Ao chegarmos na delegacia, o Tenente Viegas fez mais uma vez várias ameaças, inclusive tentando prender o carro da Entidade e de outros militantes do movimento, que estavam com sua documentação em ordem. Sem solicitar a documentação dos veículos que prestam serviço a Anatel.

Mais uma vez então, conseguimos lavrar um boletim de ocorrência contra a Anatel e Polícia Militar por prevaricação, ao não efetuar flagrante delito contra um proprietário de Rádio Comercial e com essa prova em mãos solicitaremos a instauração do inquérito para apuração dos fatos.

Nos últimos dez anos, mais de 10.000 emissoras de rádios comunitárias foram fechadas com o mesmo argumento de hoje.

A ABRAÇO - Regional Campinas não deixará que este fato fique impune, e estará na próxima semana em Brasília denunciando estes abusos na Corregedoria da Anatel e Ministério das Comunicações, solicitando providências para o cancelamento do pedido de renovação de outorga da emissora, bem como o afastamento dos fiscais da Anatel envolvido nesta operação.

Também denunciaremos o fato a Coorregedoria da Polícia Militar e Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa sobre a omissão da Polícia Militar do estado de São Paulo. Governo Lula e Serra, um Leão contra as Rádios Comunitárias, um gatinho para as rádios dos poderosos.

P.S Em breve encaminharemos cópia do BO lavrado no 3* Distrito Policial de Campinas

Ousar, resistir, Transmitir Sempre.

Jerry de Oliveira Coordenador Sudeste da Associação Brasileira de Radiodifusão ComunitáriaABRAÇO - Regional Campinas

Parecer da PGR considera inconstitucional Lei da TV Digital

A Procuradoria Geral da República considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PSOL contra o Decreto 5.820/2006, que instituiu o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD). O parecer, assinado pelo ex-procurador geral Antonio Fernando de Souza e publicada no último dia 19 de junho, coloca novamente em questão a legalidade do dispositivo. O parecer da Procuradoria foi solicitado pelo relator da Adin no Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, que deve definir seu voto até aproximadamente o mês de agosto. A decisão final sobre a ação caberá ao plenário do STF.A justificativa da Adin, solicitada pelo PSOL, corroborada pela Procuradoria Geral da República, é a de que o SBTVD não se trata de uma simples atualização de tecnologia de transmissão de TV. O espaço de 6 MHz ocupado para transmitir uma única programação no sinal analógico pode ser usado para transmitir de quatro a oito vezes mais conteúdo no sistema digital. A digitalização, portanto, rompe com o paradigma atual da radiodifusão e cria novas possibilidades de comunicação para as empresas concessionárias, de modo a superar a abrangência de suas atuais outorgas.No parecer, a PGR considera que a transmissão em sinal digital teria de ser considerada como um serviço diverso da transmissão analógica, para o qual seria necessário nova outorga de concessão de canais. Estes novos processos, portanto, estariam sob a competência do Poder Legislativo, responsável pelas concessões e renovações de outorgas.A Procuradoria Geral da República faz observações ainda sobre vários pontos. Entre eles que a multiprogramação, objeto de desejo das emissoras comerciais - a ABRA está na justiça solicitando o direito de uso, hoje, concedido apenas às emissoras públicas, reforçaria o cenário de oligopolização do setor.

O Convergência Digital disponibiliza a íntegra do parecer da PGR.

Parecer do PGR: http://www.convergenciadigital.com.br/inf/manifestacao_pgr.pdf

Diploma de Jornalismo - Uma Reflexão pela Esquerda

Carta da Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social
sobre a não-exigência de diploma para exercício do jornalismo

O último dia 17 de junho foi marcante para o Jornalismo brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 8 votos a 1 pela não obrigatoriedade da exigência de diploma para o exercício da atividade jornalística. A Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação (Enecos) mais do que na obrigação de se manifestar, o faz por meio deste. Em seu último Congresso Brasileiro (Cobrecos) a Enecos teve como resoluções em relação ao diploma o seguinte:
69. Contra a obrigatoriedade da exigência do diploma de comunicação social em qualquer das suas habilitações.
Pelo aprofundamento da discussão sobre a regulamentação da profissão de comunicação alinhada em outros marcos, como exercício profissional que garanta a liberdade de expressão e que impeça a precarização da profissão, direcionando assim a luta para o fortalecimento da categoria e não para a exigência do diploma.

70. Por uma regulamentação de estágio acadêmico em que o estudante seja acompanhado tanto no local de trabalho quanto na universidade, com supervisão garantida na grade curricular. As IES e entidades da categoria devem fiscalizar e supervisionar a carga horária, o salário e se o estágio está proporcionando ao estudante, ou apenas configura mão-de-obra barata ao capital.

Ainda que a posição da Enecos seja contra a obrigatoriedade, é importante reforçar que esta posição é por motivos muito diferentes daqueles apresentados pelo presidente do STF Gilmar Mendes e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp). Assim como aqueles estudantes que defenderam a obrigatoriedade no interior da executiva o fizeram com críticas aos motivos alegados pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Os principais motivos da Enecos contra a obrigatoriedade são:
- A relação com as mídias alternativas. Muitos comunicadores populares surgem a partir de uma necessidade de comunicação do povo. É importante garantir a estes o direito à comunicação e ao fazer jornalístico. Terem o direito de noticiar sobre si e para si (seja uma comunidade, um movimento popular, estudantil ou outro).
- A crítica a uma luta corporativista. Reserva de mercado não resolve o problema do desemprego, apenas faz com que menos pessoas disputem as poucas vagas existentes. Uma luta corporativista faz com que os trabalhadores briguem entre si e não contra os reais culpados: os donos das empresas de comunicação que a cada dia cortam postos de trabalho na busca por maiores lucros.
- Diploma não é garantia contra precarização do trabalho. A exigência dele nunca impediu que as empresas utilizassem artifícios como a contratação de estagiários para substituir o jornalista (e não aprender), a contratação de jornalistas como “pessoa jurídica” entre outros. A luta contra a precarização deve ser ampla e ir para além da categoria de jornalistas.
Sendo esse o posicionamento da Enecos, é importante lembrar que este não é um debate fechado dentro da executiva e há ainda muita polêmica quanto a ele. Independente da questão específica do diploma, a Enecos avançou e há um acordo entre todos na executiva de que deve ser feita uma luta contra a precarização do trabalho do jornalista.
Há um acordo também que a desregulamentaçã o total da profissão interessa aos grandes empresários da comunicação, pois assim quem decide é o “mercado” (embora a atual crise econômica tenha provado o desastre que é a “autoregulamentaçã o do mercado” defendida pelos neoliberais) .
Para tanto, discutimos uma regulamentação da profissão dentro dos seguintes marcos:
- A garantia da liberdade de imprensa. Se esta existe hoje no Brasil, não se dá na prática. Ainda que o jornalismo não seja a única prática possível de comunicação, é uma parte extremamente importante desta. A regulamentação da profissão não pode restringir mais ainda a liberdade de imprensa. Pelo contrário, deve ampliá-la e garanti-la de fato.
- Dentro da liberdade de imprensa e do direito à comunicação, é importante a discussão sobre uma nova lei de imprensa. A existência de regras que balizem a imprensa não é cerceamento de liberdade e sim a defesa ante o ímpeto das empresas. Para isto os espaços da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) são de grande importância.
Por último e mais importante, mais do que nunca jornalistas e estudantes precisam ter em mente o embate contra a precarização da profissão. A luta aliada à dos outros trabalhadores (sejam ou não da imprensa) é fundamental em uma categoria que é “pioneira em precarização” (por exemplo quando todos os trabalhadores lutavam contra a Emenda 3 em 2007, a Pessoa Jurídica já é realidade no jornalismo há muitos anos).
No entanto, a qualidade do trabalho do jornalista não pode significar maior exploração por parte de radialistas, estagiários, câmeras ou quaisquer outros trabalhadores. Se isso ocorrer, será uma derrota.

Manifesto contra a hipocrisia - Uma reflexão necessária sobre o diploma de jornalismo

Wladymir Ungaretti,



Porto Alegre



O diploma não está ameaçado porra nenhuma. Acabou. Não é por acaso que a Rede Globo garante que continuará prestigiando as escolas de “comunicologia” e que, por outro lado, irá abrir espaço a especialistas de outras áreas. O PRBS, também, promete que vai continuar valorizando os cursinhos da perfumaria. É só uma flexibilização. A ditadura midiática ganha “ares de diversidade”. A medida não altera porra nenhuma em termos da produção das atuais ”informações ficcionais”, dos releases das assessorias de imprensa. Associar “qualidade da informação” com diploma é deboche. Até mesmo na história recente de Zerolândia esta associação é piada. Uma redação com hegemonia de profissionais sem diploma era dirigida pelo Lauro Schirmer. Dava para ler. Uma redação hegemonizada pelos com diploma e direção de Marcelo Rech vai para história do lixo.
Ninguém diz nada sobre a conjuntura em que o diploma foi criado. Assim, como ninguém diz nada sobre a conjuntura atual, a do fim do diploma. É preciso, no entanto, assinalar a característica básica dos dois momentos: ditadura militar e ditadura midiática. Absoluta falta de democracia. Ditabrandas. O MST pode dizer algumas coisas interessantes sobre o tema. Na militar, as redações eram “controladas” por intelectuais de esquerda. A ditadura precisava de “profissionais” com outro perfil. No começo foi quase impossível. A meninada (com o diploma) mandava “bala” contra a ditadura. E os “velhos” jornalistas prestigiavam. No mínimo faziam vistas grossas. Na atualidade, o fim do diploma “flexibiliza” e reforça os cursinhos técnicos de comunicologia. Uma adequação ao Deus Mercado. A grande novidade - e a mídia corporativa precisa - será a formação de showrnalistas especializados na transmissão de infográficos online. Ou de “especialistas” em segurar microfone. Isso tudo é uma grande piada.
Está aberta, no entanto, a possibilidade de implodirmos com os cursos de “comunicologia”, pela esquerda. Está aberta a possibilidade de formação de JORNALISTAS marginais, subversivos e da periferia. Estes cursos populares darão prioridade à formação do caráter. Não esquecendo, é claro, que a esquerda sabonete é um zero à esquerda. Uma idéia anarquista. Em 20 anos de Fabico (Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da UFRGS) nunca tive um aluno negro que não fosse africano. Não tive em aula um estudante de JORNALISMO morador da Lomba do Pinheiro (periferia de Porto Alegre). Estamos de olho na possibilidade de construção de ESCOLAS DE JORNALISMO na periferia. Currículo de AgiProp (agitação e propaganda). Contra o sistema. Luta de classes existe, sim. O “showrnalismo” que a mídia corporativa faz ficará “melhor”. Zerolândia ficará melhor “qualificada”. Especialistas (não diplomados) poderão brilhar.
Comecei na profissão com Marcos Faerman (Marcão), trabalhei com Pilla Vares, João Aveline e José Onofre; tive aulas de marxismo e de jornalismo com Marco Aurélio Garcia, criador do primeiro Caderno de Cultura de ZH; também tive algumas lições de jornalismo com Jefferson de Barros. JORNALISTAS eram intelectuais e de esquerda. O diploma que predominava era o de advogado. Nenhum jornalista da República de Livramento (Bicudo e outros) tem diploma. Acho que o Trindade e o Vieira também não. Boa parte da redação da Folha da Manhã, da Caldas Junior, não tinha diploma. O decreto que cria a habilitação em Relações Públicas, dentro dos cursos de “comunicologia”, foi assinado pelo Jarbas Passarinho e o Delfim Neto. Não consegui o registro por ter passado uma temporada na cadeia. Fui obrigado a fazer a faculdade. Tenho o tal do diploma. Sou professor por um descuido do sistema.
Os atuais cursinhos técnicos de “comunicologia” continuarão formando o pessoal que é treinado para escrever 30 linhas. (ponto) Bons de telefone. (ponto) Ou então com qualificação para buscar release na Secretária de Segurança Pública. (ponto). Para os que possuem o DNA da profissão o diploma é um detalhe. E quando não existia Internet o cara “cascateava” e não tinha como denunciar. A informação ficava restrita ao meio profissional. Agora, o cara “cascateia” e um blogueiro (não showrnalista) denuncia e é processado. A rede de conivências corporativas é silenciosa. Só faz estardalhaço na defesa da “liberdade de imprensa”, deles. Os atuais “showrnalistas”, todos diplomados, são e continuarão sendo cartógrafos do sistema. Mapeadores serviçais das elites. Nenhum dos 30 melhores alunos que tive em 20 anos de Fabico trabalhou em Zerolândia, poucos andaram (passagens rapidíssimas) por outros veículos da mídia corporativa e todos, literalmente todos, exercem a profissão comprometidos com a vida. Acho que dei minha contribuição na formação destes JORNALISTAS. Para todos eles o diploma foi um detalhe. Uma imposição burocrática e autoritária. Quase sempre de professores que não deram certo na profissão. Ou de acadêmicos que nunca passaram nas proximidades de uma redação.
O que vai acontecer? Não sei. A todos os piratas, hackers e anaquistas e loucos, de um modo geral, desejo sucesso na multiplicação dos espaços de liberdade. A clandestinidade exige atenção, humildade, intuição e pode ser o caminho para o exercício do JORNALISMO com o velho sentido da profissão. Propomos a multiplicação de panfletos eletrônicos. A realização de bacanais. De orgias eletrônicas panfletárias contra o sistema. Pela realização dos prazeres criminosos e ilegais. Abandonamos a idéia dos piquetes. O melhor é vandalizar. Não significa porra nenhuma protestar. Queremos atos de desfiguramento. Não aceitamos os estúpidos desperdícios como, por exemplo, a imensa quantidade de papel gasto em jornais de merda. Lutamos pela destruição dos símbolos dos impérios da “comunicologia”. Zerolância é criminosa. Aliena. O diploma não está ameaçado porra nenhuma. Nunca esteve. Acabou. (ponto) Fotografem a miséria conversando com os miseráveis. Aprendendo com eles. Pela ação dos marginais, dos que estão à margem, avançamos contra a barbárie.
Jornalistas, como agentes da subversão, nunca se inscrevem para concorrer a prêmios. E muito menos ainda para o Prêmio Ari-Gó. Não são os “showrnalistas” que são premiados, mas as empresas para quais vendem a alma. É tudo matéria 500. É parte da política de relações públicas. A Esso criou o Repórter Esso para combater a campanha do Petróleo é Nosso. E o “camarada” Lula poderá ser presidente do Banco Mundial.
Viva Hélio Oticica e os parangolés!!! Queremos tudo Zensentido. Glauber Rocha não tinha diploma de porra nenhuma. E, assim, ameaçava a burguesia. Como dizia o velho guerreiro Chacrinha: “quem não se comunica se trumbica”.
Mil desculpas
se às vezes
perco o ímpeto
radical
Da raiz
PALAVRAS como estiletes
CORTANTES.
* Wladymir Ungaretti é jornalista e professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul