Laranjas compram rádios e TVs do governo federal

Donas de casa e cabeleireira são proprietárias de concessões milionárias

Por trás das empresas há igrejas, políticos e especuladores que, assim, conseguem ocultar a participação

ELVIRA LOBATO
DO RIO

Empresas abertas em nome de laranjas são usadas frequentemente para comprar concessões de rádio e TV nas licitações públicas realizadas pelo governo federal, aponta levantamento inédito feito pela Folha.
Por trás dessas empresas, há especuladores, igrejas e políticos, que, por diferentes razões, ocultaram sua participação nos negócios.
Durante três meses, a reportagem analisou os casos de 91 empresas que estão entre as que obtiveram o maior número de concessões, entre 1997 e 2010. Dessas, 44 não funcionam nos endereços informados ao Ministério das Comunicações.
Entre seus "proprietários", constam, por exemplo, funcionários públicos, donas de casa, cabeleireira, enfermeiro, entre outros trabalhadores com renda incompatível com os valores pelos quais foram fechados os negócios.
Alguns reconheceram à Folha que emprestaram seus nomes para que os reais proprietários não figurem nos registros oficiais. Nenhum, porém, admitiu ter recebido dinheiro em troca.
Há muitas hipóteses para explicar o fato de os reais proprietários lançarem mão de laranjas em larga escala.
Camuflar a origem dos recursos usados para adquirir as concessões e ocultar a movimentação financeira é um dos principais.
As outras são evitar acusações de exploração política dos meios de comunicação e burlar a regra que impede que instituições como igrejas sejam donas de concessões.
Não há informação oficial de quanto a venda das concessões públicas movimentou. De 1997 a 2010, o Ministério das Comunicações pôs à venda 1.872 concessões de rádio e 109 de TV. Licitações analisadas pela reportagem foram arrematadas por valores de até R$ 24 milhões.
Também não existem dados oficiais atualizados sobre as licitações disponíveis para consulta. As informações do ministério deixaram de ser atualizadas em 2006.
Para chegar aos donos das empresas, a Folha cruzou informações fornecidas pelo governo com dados de juntas comerciais, cartórios, da Anatel e do Senado, que tem a atribuição de chancelar as concessões.

EM NOME DE DEUS
Pessoas que admitiram ter emprestado seus nomes dizem que o fizeram por motivação religiosa ou para atender a amigos ou parentes.
Donos, respectivamente, das Rádio 630 Ltda. e Rádio 541 Ltda., João Carlos Marcolino, de São Paulo, e Domázio Pires de Andrade, de Osasco, disseram ter autorizado a Igreja Deus é Amor a registrar empresas em seus nomes para ajudar a disseminar o Evangelho.
Políticos também podem estar por trás de empresas. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, é apontado pelo sócio no papel da Paraviana Comunicações como o real dono da empresa, que comprou duas rádios FM e uma TV em licitação pública.
Em e-mail enviado à Folha, João Francisco Moura disse que emprestou o nome a pedido do amigo Geraldo Magela Rocha, ex-assessor e hoje desafeto de Jucá.
Magela confirmou a versão. O senador foi procurado quatro vezes pela reportagem para responder à acusação, mas não se pronunciou.
O radialista e ex-deputado estadual Paulo Serrano Borges, de Itumbiara (GO), registrou a Mar e Céu Comunicações em nome da irmã e do cunhado. A empresa comprou três rádios e duas TVs por R$ 12,7 milhões e, em seguida, as revendeu.
Borges disse apenas que usou o nome da irmã por já ter outras empresas em seu nome, sem dar mais explicações. E que revendeu as concessões por não ter dinheiro para montar as emissoras.
Chama a atenção o fato de que algumas concessões são adquiridas com ágio de até 1.000%. Empresários do setor ouvidos pela Folha dizem que as rádios não são economicamente viáveis pelos valores arrematados. O setor não tem uma explicação comum para esse fenômeno.
A rádio de Bilac (SP), por exemplo, foi vendida por R$ 1,89 milhão, com 1.119% de ágio sobre o preço mínimo do edital. A empresa está registrada em nome de uma cabeleireira moradora de Itapecerica da Serra (SP).
OUTRO LADO

Ministério diz não ter como saber se donos são laranjas

Secretário da pasta diz que investigação cabe à PF e que não há lei que impeça desempregado de abrir uma empresa

DO RIO

O secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins de Albuquerque Neto, diz não ter meios de identificar se os nomes que aparecem nos contratos sociais das empresas são laranjas ou proprietários de fato, e que essa é tarefa para a Polícia Federal e para o Ministério Público Federal.
"Seria preciso quebrar o sigilo fiscal da empresa e dos sócios e fazer escuta telefônica para saber se há um sócio oculto por trás dos proprietários declarados", afirmou.
Alega ainda que não pode contestar a veracidade de documentos emitidos por instituições de fé pública, como os cartórios e as juntas comerciais que registram os contratos das empresas.
"Não há lei que impeça um soldado, um desempregado ou um funcionário público subalterno de abrir empresa. Não tenho como obrigá-los a comprovar, antes da licitação, se têm ou não o dinheiro para pagar a concessão."
A prioridade, segundo o secretário, é colocar em dia os processos de concessão atrasados -após a licitação há um longo caminho até a aprovação definitiva.
Ele prometeu zerar o estoque de rádio e TV acumulados no prazo de um ano e meio. Até lá, está suspensa a abertura de novas licitações.
"Entre a licitação pública de venda da concessão e a emissão de licenciamento da emissora há uma via crucis administrativa. Os procedimentos são lentos e burocratizados. Cada processo passava três vezes pelo gabinete do ministro até a aprovação da outorga. A partir de agora, só irá ao ministro uma vez."
Ele avalia que os editais de licitação foram malfeitos e deixaram brechas para as empresas adiarem o pagamento das outorgas e a assinatura dos contratos.

ATRASOS
Os processos de concessão se arrastam por mais de dez anos. Cerca de 890 licitações feitas entre 1997 e 2001, no governo Fernando Henrique, ainda não foram concluídas.
Licitações feitas até 2002 juntavam concessões em diversos locais num só edital. Como as empresas disputavam em regiões diferentes, quando um candidato era inabilitado em uma delas, os demais processos paravam.
Mesmo com os processos se acumulando, novas licitações foram abertas, agravando o problema. Em 2000 e 2001, sem ter concluído licitações anteriores, o ministério pôs à venda 1.361 concessões. Até hoje, 40% desses processos viraram contratos.
Não foi criado um filtro que impedisse o candidato de vencer mais concessões do que o limite legal. A legislação diz que nenhuma empresa ou acionista pode ter mais de seis rádios FM, quatro AM e dez geradoras de TV comercial em todo o país.
Há casos de empresas e pessoas físicas declaradas vencedoras de mais concessões do que o permitido.
Também há problemas com prazos. O ministério teria dez dias, a contar da aprovação no Congresso, para convocar o vencedor, e 60 dias para assinar contrato de concessão. Há 336 processos aprovados pelo Congresso sem assinatura do contrato de concessão.
(ELVIRA LOBATO)

"Só dei o meu nome para a igreja arrumar emissoras", diz evangélico

Sócio de rádio, Domázio diz não ter dinheiro para pagar concessão

DA ENVIADA A OSASCO (SP)

O evangélico Domázio Pires de Andrade, 74, vive da pensão de um salário mínimo numa casa humilde em terreno público invadido.
No papel, é sócio da empresa Rádio 541 Ltda., com Antonio Ribeiro de Souza, ex-vice-presidente da Igreja Deus é Amor. A empresa comprou quatro rádios em Minas, por R$ 200 mil. Após trabalhar por 24 anos na igreja, Domázio foi demitido e aderiu à Clamor dos Fiéis.
A direção da Deus é Amor não quis falar sobre o registro de empresas em nome de fiéis. (EL)

Folha - O senhor é dono da empresa Rádio 541 Ltda.?
Domázio Pires de Andrade - Só dei meu nome para a igreja arrumar emissoras.

Quem lhe pediu o nome?
A direção da igreja.

O senhor tem recursos para pagar as concessões?
De jeito nenhum.

De onde virá o dinheiro?
Disseram para eu não me preocupar. A igreja arca com toda a responsabilidade.

O senhor sabe qual é a situação atual de sua empresa?
Não tenho ideia. Todos os documentos ficaram no departamento jurídico.

O senhor vai reclamar a propriedade das rádios?
De maneira alguma. Dei minha palavra.

Por que saiu da Deus é Amor?
Me mandaram embora há cinco anos, porque eu estava de idade (velho). No início, eu vivi da ajuda dos meus amigos. Depois, fui para a Justiça do Trabalho. Na semana passada, eles me ofereceram R$ 3.000, e aceitei.

Governo livra 3.000 emissoras de rádio e TV de processos

Cofres públicos perdem R$ 8,4 milhões em multas não cobradas de irregularidades cometidas entre 95 e 2007

Pasta das Comunicações diz que caberá à Anatel decidir cada caso de prescrição; agência diz que aguarda processos

ANDREZA MATAIS
DE BRASÍLIA

O governo federal considerou prescritos 8.231 processos abertos contra emissoras de rádio e TV por irregularidades cometidas no período de 1995 a 2007.
Os processos foram abertos contra 3.148 empresas do setor de radiodifusão.
Do total de processos, 3.765 geraram multas de R$ 9,2 milhões. Os demais previam outros tipos de punição. Só 9% das multas foram pagas. Ou seja, com a prescrição, o governo vai deixar de arrecadar R$ 8,4 milhões.
Essas multas foram aplicadas a emissoras de rádio e televisão por descumprimento de determinações legais.
Entre elas estão a transmissão de programação num raio maior do que o permitido, não respeitar o limite de 25% de propaganda comercial ou deixar de veicular a "Voz do Brasil".
São irregularidades que podem provocar até o fechamento das emissoras.
Decretada a prescrição, a corregedoria da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação) vai investigar se foi algo proposital para favorecer empresários do setor e apontar os agentes públicos culpados que podem ser punidos até com demissão.

RESPONSABILIDADE
A Folha apurou que uma das explicações que será dada por servidores é a indefinição sobre a competência de fiscalizar e sancionar o setor de radiodifusão.
Essa competência já foi do Ministério das Comunicações, depois da Anatel, voltou para o ministério e, agora, o governo Dilma definiu que a responsabilidade é da agência. A tese é que, nesse vaivém, perdeu-se tempo na análise dos processos.
O documento obtido pela Folha aponta, porém, que 368 processos prescreveram porque não tiveram nenhuma movimentação num período de três anos.
Ou seja, os técnicos da Anatel foram à emissora de rádio ou TV, encaminharam relatório com a notificação, mas o processo ficou parado. Dos processos, 52,8% prescreveram na Anatel e 46,8%, no próprio ministério.
A legislação prevê que a "administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência".
O Ministério das Comunicações diz que, apesar de o documento considerar os processos "100% prescritos", caberá a Anatel definir caso a caso.
A agência informou que somente após o recebimento dos processos será possível realizar uma triagem para arquivar os prescritos e dar andamento aos outros.

Abraço apresenta pauta de reivindicações ao ministro das comunicações

Redação: Abraço

Em audiência ontem pela manhã (07 de fevereiro) a executiva nacional da ABRAÇO foi recebida pelo novo Ministro das Comunicações Paulo Bernardo. A expectativa de iniciar um novo momento nas relações do Ministério das Comunicações contaminou a representação das rádios comunitárias. A primeira reunião oficial entre o Ministro e a Executiva Nacional da ABRAÇO ocorreu na manhã desta segunda feira. Embora tensa pelo montante de demandas levantadas pelas rádios comunitárias a reunião acabou com o Ministro acolhendo os 13 itens constantes da pauta apresentada pela ABRAÇO. Com uma pauta extensa os representantes das rádios comunitárias cobraram uma posição do ministério quanto a conduta adotada até então de forma repressiva e contrária aos interesses da democratização da comunicação do país.

A reunião teve momentos de tensão, pois para os radialistas comunitários o ministério precisa assumir uma posição de respeito e reparação as comunidades que foram criminalizadas por lutar pela democratização da comunicação no país.

O Ministro ainda não se apoderou dos dilemas enfrentados pelas Rádios Comunitárias o que causou constrangimento em certos momentos aos participantes da reunião. No entanto, a expectativa é positiva e o comprometimento em iniciar um novo trabalho por parte do ministério anima os representantes da ABRAÇO.

Para José Sóter, Coordenador Executivo da ABRAÇO Nacional, a oportunidade deu início a um ciclo positivo para as rádios comunitárias. “sabemos que independente dos ministros e dos governos é a luta das comunidades que garantiu o serviço e assim será também agora” afirma Sóter.

“Avaliamos como positiva esta primeira oportunidade, mas estamos ainda muito preocupados com a aparente contaminação do Ministro”, salienta Sóter avaliando as falas do Ministro Paulo Bernardo. Para sóter a postura do ministro frustrou as expectativas de quem esperava uma mudança na relação com as rádios comunitárias. “O Ministro chegou a resumir as rádios comunitárias como meras empresas locais de comunicação, nós não aceitamos isso. Sabemos que por conta do próprio ministério muitos picaretas receberam a concessão, mas não podemos admitir sermos tratados igualmente, queremos respeito e lutamos pelo direito de nossas comunidades terem atendidos, de forma plena, o nosso direito à comunicação”.

“É necessária a ampla mobilização das comunidades para resolver em definitivo todas as distorções geradas até hoje pelo Ministério das Comunicações servindo ao interesse dos empresários que não querem ver democratizado o acesso de todos a um direito universal que é a comunicação” afirma o Coordenador Executivo da ABRAÇO Nacional. “Teremos a paciência necessária com este governo, mas estaremos retornando com o peso necessário, mobilizando todo o país, para o cumprimento do acordo firmado com o governo durante a primeira conferência nacional de comunicação, acamparemos em Brasília se necessário, pois não permitiremos mais sermos tratados como bandidos” Afirma João Carlos Santin, Coordenador Jurídico da ABRAÇO.

Segundo o Ministro o documento apresentado pela ABRAÇO será analisado e o que for necessário em relação a mudança da lei será encaminhado a Presidência da República. Paulo Bernardo ainda confirma uma nova reunião para dar encaminhamento as demandas apresentadas pela ABRAÇO

PREFEITO DE SÃO MANOEL EM ATITUDE ARBITRÁRIA FECHA RÁDIO COMUNITÁRIA

07/01/2011

Da redação rede Abraço de Rádios /Campinas

O Prefeito de São Manuel THARCILIO BARONI JUNIOR (PSB) determinou a Secretaria de Finanças do Município que agentes de fiscalização municipal realizasse o fechamento e lacre da Rádio Comunitária Integração FM de São Manuel.

No lacre, colocado na porta de entrada da emissora, consta a arbitrariedade, No documento emitido pela prefeitura consta o motivo que a emissora não atende as determinações da Lei 9612/98. Segundo a Constituição federal, cabe somente ao Congresso Nacional, ouvido o plenário e com a votação nominal de 2/3 dos deputados determinarem o fechamento e o cancelamento das outorgas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

documento colocado na porta da emissora: Prova da irregularidade

Segundo o Coordenador da Emissora, conhecido como Brito, a emissora comunitária fora autorizada no dia 14 de Julho de 2005, e sua licença se expira em 2015, e que a emissora só fora lacrada porque vêm realizando um trabalho de conscientização da comunidade, auxiliando na luta por melhores condições de vida para a população. “O prefeito não é dono da cidade, e deve esclarecimento à população sobre este procedimento ilegal e abusivo. Por isso fomos até a delegacia de polícia solicitar a abertura de inquérito policial para apurar prática de abuso de autoridade e constrangimento ilegal contra a emissora da comunidade. Brito disse também que a emissora não cumpriu a decisão da Prefeitura e por isso manteve a emissora no ar, porque a ANATEL esteve na emissora realizando fiscalização por duas ocasiões e não encontrou nada que a desabonasse, inclusive destacou que as fiscalizações da Anatel são rigorosas e nada fora constatado.

Procurado pela redação da rede ABRAÇO DE RÁDIOS, a Assessoria de gabinete disse que o prefeito está de viagem e só irá se pronunciar sobre o assunto na segunda-feira.

Licença da Emissora concedida pelo Ministério das Comunicações e aprovada pelo Congresso Nacional

Para Jerry de Oliveira Coordenador Sudeste da AssociaçãoBrasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) esta ação da prefeitura de São Manuel é uma afronta a liberdade de expressão e da democracia. Segundo Oliveira, a ABRAÇO vai solicitar das autoridades competentes a abertura de inquérito policial por exercício arbitrário de sua função, e encaminhará a Câmara de Vereadores o pedido de afastamento do Prefeito, pois a ação cometida pela prefeitura é ilegal e fere a liberdade de expressão e a constituição federal. Oliveira disse ainda, que irá também solicitar das entidades de defesa de direitos humanos e da sociedade em geral que encaminhem manifestações de repúdio contra esta atitude arbitrária do prefeito.

sbt diz que "é contra a propriedade cruzada, contra a publicidade na TV paga, é a favor da produção independente".

PAY-TV NEWS

Políticas de comunicação terça-feira, 14 de dezembro de 2010, 14h14

SBT se manifesta contra a aprovação do PLC 116

A falta de consenso na Abert em relação ao PLC 116, projeto que cria novas regras para a TV por assinatura, é cada vez mais evidente. O SBT, que com a Globo e a Record encabeça a maior associação de radiodifusores no país, divulgou nota nesta terça, 14, esclarecendo ser contrário à aprovação do texto como se encontra. A emissora diz que "é contra a propriedade cruzada, contra a publicidade na TV paga, e é a favor da produção independente".

Na nota, a emissora diz que "para estimular a competição e garantir a pluralidade da informação e dos conteúdos é necessário que existam mecanismos para o controle, de fato, da propriedade cruzada, especialmente para evitar formação de monopólios e/ou oligopólios".

Em relação à veiculação de publicidade na TV por assinatura, o SBT afirma que não deve ser permitida, uma vez que o setor "já têm na assinatura e na venda de serviços fonte adequada de financiamento, reservando-se desta forma a publicidade para financiamento dos serviços de comunicação social". Para a emissora, conforme apontado na nota, a "permissão para comercialização de espaços publicitários" não contribuiria para a produção independente, uma vez que os canais pagos com maior poder de atração de verbas, "são justamente aqueles com maior índice de produção própria e, de alguma forma, coligados com outras empresas com poder significativo de mercado em outros setores". Como exemplo, a nota cita um "conjunto de canais produzidos por empresa coligada a rede de TV aberta que sozinha abocanha 80% das verbas publicitárias do setor".

O SBT se coloca ainda favorável ao estabelecimento de cotas para exibição de canais e obras audiovisuais brasileiras nos serviços de TV paga.

A emissora do Grupo Sílvio Santos é contra qualquer tipo de restrição à produção de conteúdo por parte das empresas de operação dos serviços de TV paga. "Para a emissora, qualquer pessoa física, ou jurídica, independentemente do setor em que atua, tem o direito de produzir, adquirir ou financiar conteúdos de qualquer natureza", diz a nota. Esta limitação prevista no projeto de lei poderia afetar o SBT, que tem o controle da operadora de cabo TV Alphaville em São Paulo, e participação minoritária na TV Cidade, ao lado da Band. Vale atentar para o fato de que, da forma como está exposta a posição da emissora, operadoras de telecomunicações não teriam qualquer restrição à produção ou programação de conteúdo. Veja nota do SBT no link abaixo

Para rádios comunitárias, marco regulatório da comunicação é indispensável

Coordenador da associação de rádios comunitárias defende o controle social da mídia e alerta para a necessidade de participação popular nos textos do projeto

Por: Virginia Toledo, REDE BRASIL ATUAL

Publicado em 21/11/2010, 17:05

Última atualização em 22/11/2010, 16:21

São Paulo - Em meio às discussões que envolvem o novo marco regulatório para a comunicação no Brasil, que segundo o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, será tratado com prioridade no governo Dilma Roussef,Jerry oliveira, coordenador nacional da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias, a Abraço, defende a regulamentação do setor – mesmo que proposta tardiamente. Porém, cobra que o processo de tramitação do anteprojeto seja público e aberto à sociedade.

Para Oliveira, a situação da comunicação hoje no Brasil é insustentável e há, claramente, a necessidade de uma organização normativa sobre o papel da mídia na sociedade. Ele vê no período eleitoral o fator decisivo para concluir a importância da regulação. "A mídia privada manipula a difusão de valores preconceituosos, racistas, e tentam induzir a sociedade", critica.

O coordenador comemora a iniciativa do governo federal com o Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, ocorrido na semana passada. No evento, o ministro Franklin Martins reafirmou o compromisso de concretizar a formulação dos textos do marco regulatório. Entretanto Oliveira adverte quanto à possibilidade de o debate ser aberto à participação popular somente quando estiver em tramitação no Congresso Nacional, o que, para ele, faria o processo perder sua raiz democrática.

Apoio do Estado

Oliveira ainda adverte sobre o desconhecimento da sociedade em relação à política de concessões públicas de rádio e TV. Para ele há uma certa descaracterização do conceito de o que é público, e argumenta citando o caso do empresário Silvio Santos que colocou sua concessão televisiva, que é pública, como garantia de um outro investimento de seu grupo.

"Os empresários usam a concessão pública como se fosse uma moeda”, afirma Oliveira. "A rádio difusão comunitária não recebe um real de incentivo do Estado para seu funcionamento, a verdadeira rádio pública não tem fomento governamental, enquanto as rádios comerciais, que vivem para transmitir desgraça, nessas o governo injeta dinheiro", indigna-se.

Segundo o coordenador da Abraço, um dos principais entraves para alcançar um patamar mais democrático na comunicação é a ultrapassada legislação, que possibilitou distorções em sua aplicação. Na Constituição de 1988, início da redemocratização do Brasil, os capítulos sobre a regência da comunicação não receberam votação, sendodeterminadas de forma consensual. "O que motivou uma legislação cheia de remendo", explica.

Oliveira lamenta que os projetos sobre comunicação estejam todos estacionados no Congresso Nacional. Um exemplo é o projeto de lei, ainda em tramitação, que descriminaliza o exercício não autorizado da radiodifusão comunitária, oferecendo anistia ao radiodifusores.

Defesa do controle social

A Abraço defende o controle social dos meios de comunicação e também a garantia da liberdade de expressão. ParaJerry, a única maneira de viabilizar tais condições é a sociedade criar e manter mecanismos de controle para que interesses pessoais ou empresariais não intercedam no exercício do direito à comunicação. "Não podemos entender a liberdade de imprensa e de expressão como uma liberdade de empresa", afirma. "Defendemos o controle social da mídia, o conselho de comunicação do Ceará e agora também a audiência pública do Conselho de Comunicação deSão Paulo, em que a Abraço encabeça a lista das entidades que irão compor este conselho. E não temos problema nenhum em debater a democracia", concluiu.

Congresso da Abraço é Adiado

O VII Congresso Nacional da Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária ) foi adiado para os dias 20, 21 e 22 de janeiro de 2011. O evento acontecerá no Museu Nacional do Conjunto Cultural da República, em Brasília.